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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR mir
VEREADOR LEANDRO BORGES .
“Investindo e Acreditando na Lapa!” TE
ANTEPROJETO DE LEI Nº4//2007
O Vereador que subscreve a presente proposição,
usando de suas prerrogativas legais e regimentais, vem. mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa
de Leis o que abaixo se segue:
Súmula:
Fica garantido aos Idosos e
Portadores de Necessidades
Especiais o direito de agendar
consultas próprias por telefone.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº — LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges E camaralapa.pr.gov.br
ad JAMARA MURICIPES
e
. LAPA - 5
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR '
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
Art. 1º Fica garantido aos Idosos e aos Deficientes Físicos de nosso
Município o direito de agendar consultas próprias por telefone na
. Secretaria Municipal de Saúde e nos Postos de Saúde de nosso
i Município.
Art. 2º Poderão fazer uso do benefício dessa Lei:
| — Idosos a partir de 60 (sessenta) anos cadastrados no
Sistema Único de Saúde (SUS);
Il Portadores de Necessidades Especiais cadastrados no
Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 13 de abril de 2007.
IN BORGES DA SILVEIRA
Vereador
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo 1 - Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº — 1,APA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges € camaralapa.pr.gov.br
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR .
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 4 /2007
Visamos com o presente Anteprojeto facilitar a vida
das pessoas idosas e/ou portadoras de necessidades especiais, uma
vez que muitos possuem dificuldades de locomoção, principalmente
àqueles que residem nas localidades do interior de nosso Município.
Nos valemos como aparato legal o Artigo 196 da
Constituição Federal, que dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de tocos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem
à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Ademais o Estatuto do Idoso (Lei nº 10,741, de 1º de
outubro de 2003), no Artigo 2º, estabelece que:
Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral
de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros
meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação
de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral,
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Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
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Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: Icandroborges O camaralapa.pr.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
intelectual, espiritual e social, mem condições de liberdade e
dignidade. (grifo nosso)
Adiante o o Artigo 3º, Parágrafo Único, Inciso Il, do
Estatuto do Idoso, menciona que deve haver preferência na
formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas
para o mesmo.
No que tange os direitos dos portadores de
necessidades especiais, as Leis Federais nº 10.048/2000 e nº
10.098/2000, garantiram o direito à acessibilidade da pessoa com
deficiência. Ainda a Resolução adotada pela Assembléia Geral das
Nações Unidas em 9 de dezembro de 1975, determinou no item 8 que:
“ As pessoas deficientes têm direito de ter suas
necessidaes especiais levadas em consideração em todos os estágios
de planejamento econômico e social.”
Deste modo diante da necessidade evidente de
atendermos tão importante público no atendimento aos seus direitos
fundamentais, nos valemos de tão importante respaldo legal no âmbito
de nosso município para realmente efetivarmos tais prerrogativas.
Acreditamos que esta Lei irá trazer uma —
conscientização maior por parte da população lapiana na integração Ay j
A
com os Poderes Executivo e Legislativo.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR “
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
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e-mail: leandroborges O camaralapa.pr.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR -—.
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
Por tudo o que foi exposto, conto com o apoio de
meus Nobres Pares para a aprovação de tão relevante matéria.
. Poder Legislativo Municipal, em 13 de abril de 2007.
LEANDRO má BORGES DA SILVEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo ss: 355 i 20:7
Data: 13/04/2007 - 15:09
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Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges O camaralapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 71/2007 Lapa/PR, 05 de junho de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 04/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 04/2007, de autoria do Vereador Leandro Borges,
garantir aos idosos e portadores de necessidades especiais (deficientes físicos), o direito de
agendar consultas próprias por telefone na Secretaria Municipal de Saúde e nos Postos de
Saúde deste Município.
Inicialmente, é oportuno salientar o art. 203, le IV, c/c art. 5º, caput, ambos da Constituição
Federal de 1988, que assim dispõem:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
I — a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice;
(..)
IV — a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária;”
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
seguintes termos:”
A igualdade a que se refere o art. 5º é a jurídica, ou seja, pessoas que se acham em
situações iguais devem ter o mesmo tratamento. Noutro diapasão, o Ordenamento Jurídico
tem a função de corrigir as diferenças sociais, e uma das formas de efetivar as correções é
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Área Jurídica
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ESTADO DO PARANÁ
possibilitando aos deficientes e aos idosos meios que possibilitem uma vida digna e facilitem
sua integração à vida comunitária. Assim, referido projeto vem atender aos anseios da Carta
Magna, pois minimiza as diferenças sociais.
Na esteira do disposto no mandamento constitucional, a Lei Orgânica do Município da Lapa,
em seu art. 146, prevê a atuação do Município em políticas públicas que visam a assistência
aos deficientes e aos idosos, bem como a criação de meios que garantam seu amplo
acesso aos serviços públicos.
Da mesma forma, como bem salientado na justificativa do anteprojeto em questão, tanto o
“Estatuto do Idoso” (Lei nº 10741/2003), quanto as Leis nºs 10048 e 10098, ambas de 2000,
tratam do atendimento prioritário aos idosos e deficientes, o quê demonstra o correto
direcionamento deste.
Por outro lado, segundo o art. 21, |, a, da Lei Orgânica Municipal, cabe ao Poder Legislativo,
com sanção do Prefeito, legislar acerca do assunto em questão, motivo pelo qual o projeto
atende aos requisitos legais.
Não obstante tudo o que já foi dito, acredita-se que seja de bom alvitre a Comissão de
Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia desta Casa de Leis,
buscar informações junto à Secretaria de Saúde deste Município no intuito de verificar se
tais procedimentos (agendamentos por telefone) já não são realizados.
Diante do exposto, tem-se que referido projeto não encontra óbice para sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
João!Franc id Sampaio
OAB/PR nº 36.96
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 ela
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ao
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº04/2007
AUTOR: VEREADOR LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
SÚMULA: “FICA GARANTIDO AOS IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS O
DIREITO DE AGENDAR CONSULTAS PRÓPRIAS POR TELEFONE.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE. JUNHO DE 2007
MARCO ANTONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
os SA af ES
LAPA,EM OS/06 /2007.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MARA MUNICIP
LAPA - PR
E etememera
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 04/2007
Autor: Vereador Leandro P. Borges da Silveira
Súmula: “Fica garantido aos Idosos e Portadores de Necessidades Especiais o direito de
agendar consultas próprias por telefone”.
Parecer
o Projeto não “apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Mas, pedimos uma explicação sobre a forma que o município procede
hoje, para atender os idosos e Portadores de Necessidades Especiais com o
“agendamento” de consultas.
Lapa, 12 de Junho de 2007
h Auncik pé da 50 /
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. MARCO ANTONIO » | RAMOS
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº“04/2007
AUTOR: VEREADOR LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
SÚMULA: “FICA GARANTIDO AOS IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS O
DIREITO DE AGENDAR CONSULTAS PRÓPRIAS POR TELEFONE.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE. JUNHO. DE 2007
RECEBIOPROJETOEM 4 / 4
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
ue Sand
LAPAÍEM // / & /2007.
ANTONIO EUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNTOTES
LAPA - PR
ESTADO DO PARANÁ
Lapa/PR, 15 de Junho de 2007.
Ofício nº. 317/07
Prezado Prefeito:
Tendo em vista que tramita nesta Casa de Leis o
Anteprojeto de Lei nº 04/2007 (cópia anexa), segundo o qual busca-se garantir
a idosos e portadores de necessidades especiais o direito de agendar
consultas próprias por telefone, servimo-nos do presente com o intuito de
solicitar informações acerca do procedimento realizado atualmente pelo
Município para a realização do atendimento aos eventuais beneficiários do
anteprojeto supracitado, ou melhor, qual a metodologia utilizada para agendar
consultas aos mesmos.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
. Atenciosamente
o MARA MUNICIPAL DA LAPA
Fotocolo nº: 00
: 321 /
Data: (44 Ag s”
Cr SS A
Ao Exmo. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
CTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Ofício nº 366 - GAB
Senhor Presidente:
Prefeitura Municipal da Lapa A
Estado do Paraná
UMA NOVA LAPA
DE DESENVOLVIMENTO
Lapa, 30 de julho de 2007
Em atenção ao Ofício nº 317/07, referente ao Anteprojeto de Lei nº
04/2007 informo a V.Exa. que o atendimento à saúde do idoso, vem sendo realizado no
Centro de Saúde, desde janeiro de 2005. A Constituição Federal, o SUS (Lei 8080/90) e o
Estatuto do Idoso, vem sendo observados e respeitados com relação ao atendimento a saúde.
Existe o atendimento priorizado ao idoso, no agendamento da consulta,
seja por telefone ou na recepção da Unidade, a qual se dá da seguinte forma após a triagem:
e Trocas de receitas de medicamentos contínuos, exames de
laboratórios e outros com resultados negativos, agendamento (até
15 dias após solicitação do paciente) e /ou antes do término do
medicamento;
e Por telefone, após avaliação dos dados fomecidos, em caso de
dúvida do paciente, é solicitado para que procure o Centro de
Saúde para triagem, informações e encaminhamento;
e Quando o paciente se dirige diretamente ao Centro de Saúde,
após a triagem se necessário é encaminhado ao Pronto
Atendimento, ao médico da Unidade e/ou agendamento.
Sem mais, envio
Cordiais saudações,
A
MIGUEL ee
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 697 / 2007
Data: 31/07/2007 - 16:51
Responsável: FER
Fone (41) 3547.8000
CÂMARA MUMONRA
LAPA -
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL <<
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 04/2007
AUTOR: Ver. Leandro P. Borges da Silveira
SÚMULA: “Fica garantido aos Idosos e Portadores de Necessidades Especiais o Direito
de agendar consultas próprias por telefone”.
PARECER
O Vereador Leandro P. Borges da Silveira apresentou à consideração da
Câmara Municipal, o Anteprojeto sobre os Idosos e Portadores de Necessidades
Especiais o direito de agendar consultas próprias por telefone.
A justificativa do Anteprojeto está em facilitar a vida das pessoas Idosas
ou Portadoras de Necessidades Especiais, uma vez que muitos possuem dificuldades de
locomoção, principalmente àqueles que residem nas localidades do interior de nosso
Município.
Nestes termos, somos pela continuidade da presente proposta,
submetendo ao Douto Plenário a apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão
final.
Lapa, 03 de Agosto de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
/ (ua (A
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Presidente
VILMAR CZARNES
Membro “Ad doc”
ARO
PROJETO DE LEI Nº 60/2007
Autor: Ver. Leandro Pierin Borges da Silveira
Súmula: Fica garantido aos Idosos e Portadores de
Necessidades Especiais o direito de agendar consultas
próprias por telefone.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º Fica garantido aos Idosos e aos Deficientes Físicos de
nosso Município o direito de agendar consultas próprias por telefone na
Secretaria Municipal de Saúde e nos Postos de Saúde de nosso Município.
Art. 2º Poderão fazer uso do benefício dessa Les:
) I — Idosos a partir de 60 (sessenta) anos cadastrados no Sistema
Único de Saúde (SUS);
] II Portadores de Necessidades Especiais cadastrados no Sistema
Único de Saúde (SUS).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data
da sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 10 de Agosto de 2007.
UNR
Macol 34. do Golo soa es
Presidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
a CAMARA MUMCITa
Prefeitura Municipal da Lapa “6
LAPA
Estado do Paraná
maio e e arranque im UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2071, DE 29 DE AGOSTO DE 2007.
Súmula: Fica garantido aos Idosos e Portadores de
Necessidades Especiais o direito de agendar
consultas próprias por telefone.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica garantido aos Idosos e aos Deficientes Físicos de
nosso Município o direito de agendar consultas próprias por telefone na
Secretaria Municipal de Saúde e nos Postos de Saúde de nosso Município.
Art. 2º - Poderão fazer uso do benefício dessa Lei:
| — Idosos a partir de 60 (sessenta) anos cadastrados no
Sistema Único de Saúde (SUS);
HW — Portadores de Necessidades Especiais cadastrados no
Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a
data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Agosto de
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2007.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000