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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR Y—
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
ANTEPROJETO DE LEI Nº?) /2007
O Vereador que subscreve a presente
proposição, usando de suas prerrogativas legais e
regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se
segue:
Súmula:
Estabelece a obrigatoriedade da
divulgação dos custos de
CÂMARA MUNICIFAL DA LAPA veiculação de publicidade pelos
Protocolo nº: 647 / 2007 meios de comunicação.
Data: 11/07/2007 - 13:06
E ie ável: MAD
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Mcamaralapa.pr.gov.br
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LEANDRO PIÉRIN B, DA SILVEIRA
VEREADOR
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
Art. 1º. Os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta
ou Fundacional de qualquer dos Poderes do Município ficam
obrigados a divulgar os custos de veiculação da publicidade,
inserida nos meios de comunicação.
Parágrafo único. Nos custos referidos no “caput” deste
artigo, serão incluídos os pagamentos referentes à criação,
produção e demais despesas pertinentes à publicidade
veiculada.
Art. 2º. A divulgação dos gastos obedecerá obrigatoriamente
os seguintes critérios:
I - Publicidade em jornais e revistas, terão no mínimo
5% (cinco por cento) do espaço reservado para inserção da
seguinte mensagem: “A população do Município da Lapa
pagou por essa Campanha Publicitária R$...”;
II - Publicidade em rádio, deverá conter o tempo
necessário para a locução da seguinte mensagem: “A
população do Município da Lapa pagou por essa Campanha
Publicitária R$...”;
HI - Publicidade em televisão, deverá conter o tempo
necessário para locução da seguinte mensagem: “A população
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: Ieandroborges(d camaralapa.pr.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR é rg
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LEANDRO PIERIN B. DA SILVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR cam
VEREADOR LEANDRO BORGES
à 2? “Investindo e Acreditando na Lapa!”
do Município da Lapa pagou por essa Campanha Publicitária
R$...”;
IV - Publicidade atraves de panfletos, out-doors, painés
e placas, no mínimo 5% (cinco por cento) do espaço
reservado para inserção da seguinte mensagem: “A população
do Município da Lapa pagou por essa Campanha Publicitária
Parágrafo único. No caso de panfletos deverá conter no
espaço reservado o número de tiragem.
Art. 3º. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará
os infratores às penalidades abaixo descritas, na seguinte
ordem:
I —- advertência por escrito;
II - multa;
II - suspensão de Alvará de Funcionamento até a
publicação dos valores pertinentes à matéria em outro
periódico do Município, devendo ser utilizado o mesmo espaço
da matéria publicada.
Parágrafo único.As sanções previstas neste artigo serão
aplicadas pela Secretaria Municipal de Finanças, através do
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima )
e-mail: leandroborges(acamaralapa.pr.gov.br
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LEANDRO PIERIN B. DA SILVEIRA
VEREADOR
CAMARA mUNICIPa
LAPA » PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR E —
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
Departamento de Fiscalização Tributária, o qual não poderá se
eximir de suas atribuições quando provocadas por qualquer
cidadão sob pena de responsabilidade.
Art. 4º. A pena de multa será no mesmo valor da matéria
veiculada.
Art. 5º. A suspensão do Alvará de Funcionamento só será
determinada após a aplicação das disposições contidas no
Artigo 3º, inciso I e II.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 11 de julho de 2007.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
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Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(a)camaralapa.pr.gov.br
++. (CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR em
VEREADOR LEANDRO BORGES
à qm” “Investindo e Acreditando na Lapa!”
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº /2007
O objetivo do presente Anteprojeto de Lei é
prioritariamente o direito à informação e a clareza dos valores
gastos em publicidade para a população lapeana.
Temos como respaldo legal o disposto no
Artigo 5º da Constituição Federal, Inciso XIV, onde é
assegurado a todos o acesso à informação, bem como, o
previsto no Artigo 37, 81º do mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte: (grifo
nosso)
81º. A publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos.
Desta forma, vislumbramos com esta
iniciativa de divulgar os gastos de ambos os Poderes, uma
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(a)camaralapa.pr.gov.br
VEREADOR
CAMARA MAUNICICAS
LAPA - PR
AE
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
medida justa e igualitária aos nossos municípes, os quais
merecem sempre a prestação de contas do emprego do
dinheiro público, elevando ainda mais o apreço destes pelo
Executivo e Legislativo do Município da Lapa/Pr.
Por tudo o que foi exposto, contamos com o
apoio de nossos Nobres Pares para a aprovação de tão
relevante matéria.
Poder Legislativo Municipal, em 11 de julho de 2007.
LEANDRO PI N BORGES DA SILVEIRA
Vereador
Câmara Municipal: Alameda David Caeiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
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Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(acamaralapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 059/2007
Ref. Anteprojeto de Lei nº 09/07
Súmula: Estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos custos de veiculação
de publicidade pelos meios de comunicação.
Vem para análise desta assessoria o Anteprojeto de
Lei nº 009/07, de autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, o qual
tem por objeto a obrigatoriedade da divulgação dos custos de veiculação de
publicidade pelos meios de comunicação.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Anteprojeto, seu autor demonstra que o objetivo de tal seria assegurar
o direito à informação e delimitar com clareza os gastos de cada propaganda
publicitária. Alega também que esta é “ uma medida justa e igualitária aos
nossos munícipes, os quais merecem sempre a prestação de contas do
emprego do dinheiro público, elevando ainda mais o apreço destes pelo
Executivo e Legislativo do Município da Lapa/Pr. X
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
NICIp Al
Ea E eh :
Estabelece o artigo 1º do Anteprojeto em questão
que esta medida alcançará todos os órgãos da Administração Pública Direta,
Indireta ou Fundacional de qualquer dos poderes do Município. Em seu artigo
2º esta demonstrado os critérios da divulgação dos custos das campanhas
publicitárias, tanto na escrita como nas de imagens e sons e, por fim, nos seus
artigos 3º e 4º estão estabelecidos as penalidades a serem aplicadas no caso
de descumprimento dos ditames do até então Anteprojeto de Lei.
Legalmente o único dispositivo sobre o tema é o
descrito no artigo 37 de nossa Carta Magna, que assim reza;
“Art. 37 — A administração pública direta e indireta
de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecera aos
princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte”:
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado visa dar publicidade especifica aos gastos com marketing,
atendendo o mesmo as normas legais pertinentes à matéria, não tendo,
portanto, nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 13 de julho de 2007
A
JonathaW/Dittrich Junior
Asse taL urídico
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº. 09/2007
AUTOR: VEREADOR LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA.
SÚMULA: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS CUSTOS DE
VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 16. DE “JULHO. DE 2007.
JOÃO ANTONIO MARTINS
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM Z$j/ 0h /2007.
IPEP SEE ST RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
r No | ONA
Vtoa/ Ia k PATAURP)
LAPA, EM2U /OZ /2007.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA suma
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 09/2007
AUTOR: VEREADOR LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
SÚMULA: Estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos custos
de veiculação de publicidade pelos meios de comunicação.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade
quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto
Plenário para decisão final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 23 de julho de 2007.
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação p-
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Mucal DZ do Goa
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
PROJETO DE LEI Nº 61/2007
Autor: Ver. Leandro Pierin Borges da Silveira
Súmula: Estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos
custos de veiculação de publicidade pelos meios de
comunicação.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º. Os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou
Fundacional de qualquer dos Poderes do Município ficam obrigados a
divulgar os custos de veiculação da publicidade, inserida nos meios de
comunicação.
Parágrafo único. Nos custos referidos no “caput” deste artigo,
serão incluídos os pagamentos referentes à criação, produção e demais
despesas pertinentes à publicidade veiculada.
Art. 2º. A divulgação dos gastos obedecerá obrigatoriamente os
seguintes critérios:
I - Publicidade em jornais e revistas, terão no mínimo 5% (cinco
por cento) do espaço reservado para inserção da seguinte mensagem: “A
população do Município da Lapa pagou por essa Campanha Publicitária
R$.
II — Publicidade em rádio, deverá conter o tempo necessário
para a locução da seguinte mensagem: “A população do Município da Lapa
pagou por essa Campanha Publicitária R$...”
III — Publicidade em televisão, deverá conter o tempo necessário
para locução da seguinte mensagem: “A população do Município da Lapa
pagou por essa Campanha Publicitária R as
IV - Publicidade atraves de panfletos, out-doots, painés e placas,
no mínimo 5% (cinco por cento) do espaço reservado para inserção da
seguinte mensagem: “A população do Município da Lapa pagou por essa
Campanha Publicitária R$...”
Parágrafo único. No caso de panfletos deverá conter no espaço
reservado o número de tiragem.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO O PARANÁ
FL. 02
Art. 3º. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os
infratores às penalidades abaixo descritas, na seguinte ordem:
I — advertência por escrito;
II — multa;
HI — suspensão de Alvará de Funcionamento até a publicação
dos valores pertinentes à matéria em outro periódico do Município, devendo
ser utilizado o mesmo espaço da matéria publicada.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão
aplicadas pela Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento de
Fiscalização Tributária, o qual não poderá se eximir de suas atribuições
quando provocadas por qualquer cidadão sob pena de responsabilidade.
Art. 4º. A pena de multa será no mesmo valor da matéria
veiculada.
Art. 5º. A suspensão do Alvará de Funcionamento só será
determinada após a aplicação das disposições contidas no Artigo 3º, inciso 1 e
LE
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 10 de Agosto de 2007.
NES
JOÃO ANT O DE JESUS MARTINS
sidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
o
LEI Nº 2086/2007
Autor: Ver. Leandro Pierin Borges da Silveira
Súmula: Estabelece a obrigatoriedade da divulgação
dos custos de veiculação de publicidade pelos
meios de comunicação.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, c cu, Presidente da Câmara Municipal, com base no que dispõe
o artigo 56, $$ 1º e 8º, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte
Lei:
Art. 1º. Os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou
Fundacional de qualquer dos Poderes do Município ficam obrigados a
divulgar os custos de veiculação da publicidade, inserida nos meios de
comunicação.
Parágrafo único. Nos custos referidos no “caput” deste artigo,
serão incluídos os pagamentos referentes à criação, produção e demais
despesas pertinentes à publicidade veiculada.
Art. 2º. A divulgação dos gastos obedecerá obrigatoriamente os
seguintes critérios:
I — Publicidade em jornais e revistas, terão no mínimo 5% (cinco
por cento) do espaço reservado para inserção da seguinte mensagem: “A
população do Município da Lapa pagou por essa Campanha Publicitária
R$..”,
II — Publicidade em rádio, deverá conter o tempo necessário
para a locução da seguinte mensagem: “A população do Município da Lapa
pagou por essa Campanha Publicitária R$...”;
HI — Publicidade em televisão, deverá conter o tempo necessário
para locução da seguinte mensagem: “A população do Município da Lapa
pagou por essa Campanha Publicitária R$...”;
IV — Publicidade atraves de panfletos, out-doors, painés e placas,
no mínimo 5% (cinco por cento) do espaço reservado para inserção da
seguinte mensagem: “A população do Município da Lapa pagou por essa
Campanha Publicitária R$...”
reservado o número de tiragem.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Parágrafo único. No caso de panfletos deverá conter no espaço PA
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ESTADO DO PARANÁ
e
FL. 02
Art. 3º. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os
infratores às penalidades abaixo descritas, na seguinte ordem:
I — advertência por escrito;
HE — multa;
HT — suspensão de Alvará de Funcionamento até à publicação
dos valores pertinentes à matéria em outro periódico do Município, devendo
ser utilizado o mesmo espaço da matéria publicada.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão
aplicadas pela Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento de
Fiscalização Tributária, o qual não poderá se eximir de suas atribuições
guando provocadas por qualquer cidadão sob pena de responsabilidade.
Eri Art. 4º. A pena de multa será no mesmo valor da matéria
veiculada.
Art. 5º. A suspensão do Alvará de Funcionamento só será
determinada após a aplicação das disposições contidas no Artigo 3º, inciso I e
H.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 02 de Outubro de 2007.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná