bréadad
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 216 Lapa, 16 de Maio de 2007
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 36/07, que autoriza o
Poder Executivo a contratar Projetos de Melhoria da Iluminação Pública do Município
e financiamento com a COPEL S/A, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ECT
iguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal Protocolo nº: 461 / 2007
Data: 21/05/2007 - 16:24 ”
Nesta
Responsável:CTC -
Enc. Of. nº, 2,07
OA
Rosd em |
a! cura mim
OE AU SS E ES TD a mm mam asso
Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 36, DE 04 DE MAIO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar Projetos
de Melhoria da Iluminação Pública do Município e
financiamento com a COPEL S/A e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
com a COPEL Distribuidora S/A, no valor de R$ 379.526,77 (trezentos e setenta e
nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), destinados a
execução do projeto de melhoria da Iluminação Pública, objeto do Programa
Nacional de Iluminação Pública — RELUZ.
Parágrafo único: O valor deverá ser atualizado com base na tabela
de orçamento da COPEL Distribuição S/A, em vigor, na data da concretização do
termo de acordo específico.
Art. 2º - Para a efetivação do financiamento, serão observadas as
seguintes normas:
a) O valor especificado no art. 1º será financiado em 36 (trinta e
seis) meses com juros de 5% (cinco por cento) ao ano;
b) Os pagamentos das obrigações assumidas no contrato de
parcelamento a ser celebrado com a COPEL Distribuição S/A,
poderão ser quitados com recursos oriundos da receita de
contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública.
É Art. 32 - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e
plurianual do Município, durante os prazos estabelecidos no art. 2º, alínea b,
dotações suficientes à amortização do principal e acessórios do empréstimo por ele
contraído, resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Maio de 2007.
iguel Batista
Prefeito Municipal
Fone (41) 3547.8000
ew
LAPA -
po
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DO TESOURO
NACIONAL PARA FINANCIAMENTO PARA PROJETOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO PROGRAMA RELUZ
(Págs.21 a 27 do Manual de Instrução de Pleitos — MIP, itens a) a q))
a) Anexo V — Pedido de Autorização para Realização da Operação / Proposta Firme (Pág 53),
assinado pela Concessionária e pelo Prefeito (duas vias). Deve ser acompanhado de Pareceres
técnico e jurídico, de acordo com o art. 32 da Lei Complementar 101/00, assinado pelo
representante jurídico do município e pelo responsável pela administração financeira do
Município (duas vias).
- Os modelos do anexo V e dos pareceres técnico e jurídico estão anexos
- Deve ser enviado também o cronograma de liberação e reembolso do valor do projeto
b
-
Lei Autorizativa de Contratação do Financiamento na Câmara Municipal
- O modelo de Lei está anexo
- Depois de aprovada, deve ser encaminhada cópia do original com assinatura do
prefeito (ou a publicação na imprensa)
- Deve ser encaminhada também com uma declaração de quem é o responsável pela
administração financeira do Município, hábil para assinar documentos contábeis,
assinada pelo Prefeito (duas vias originais) (conforme anexo).
c) Lei de Diretrizes Orçamentária (Orçamento do Município)
- deve ser encaminhada cópia do original com assinatura do prefeito ou a publicação na
imprensa)
d) Anexo 1 - Lei Orçamentária
- demonstrativo modelo I do Manual
e) Não precisa
f) Anexo VI - Certidão do Tribunal de Contas da União — TCU
g) 3 Certidões do Tribunal de Contas da União — TCU
- do último ano analisado pelo TCU, dos anos entre o último analisado e hoje e do ano
em curso
h) Anexo - Duas cópias da declaração
i) Certidões de adimplência junto a Receita Federal e ao INSS
- regularizar perante FGTS e contribuições federais/PGFN — PIS/PASEP, Não precisa
COFINS
j) Não precisa
D Cópia protocolada do ofício que foi entregue junto a Secretaria do Estado da Fazenda das
contas do Município
- Balanço do Município
- O Prazo de apresentação junto a Secretaria geralmente é até 30/04 do ano
m) Não precisa
n) Não precisa
o) Anexo HI —
Quando o Município já tiver operações de crédito, deverá indicá-las, mostrando o que
já foi liberado e o restante a liberar
Quando o Município não possuir operação de crédito, indicar, colocando a expressão
“NADA A DECLARAR”.
Informar a data-base.
p) Não precisa
q) Atualizar SISTN
Cadastro de Operação de Crédito desde 2001
Balanço Anual de 2001 até 2004 (ou 2005 se os dados forem enviados depois de
30/04)
Todos os relatórios resumidos de execução orçamentária até 6º bimestre de 2001 até 1º
bimestre de 2006
Todos os relatórios resumidos de gestão fiscal até 3º quadrimestre de 2005 ou até 2º
semestre de 2005
CAMARA — MUNIOIPAS
LAPA 95
Logotipo da Prefeitura
(modelo)
PARECER TÉCNICO
O objetivo do projeto é modernizar os sistemas de Iluminação Pública com a introdução de
tecnologia mais eficiente.
Os projetos consistem, basicamente, na substituição de luminárias, reatores, relés e lâmpadas a
Vapor de Mercúrio de 80W, 125W, 250W, e 400W em sistemas de iluminação pública. As trocas
serão para Vapor de Sódio de 70W, 100W, 150W e 250W e, quando necessário, instalação de
novas luminárias e braços.
Os novos equipamentos apresentam maior tempo de vida útil, com potência e consumo menores de
energia elétrica, obtendo proporcionalmente maior fluxo luminoso e aumentando os níveis de
iluminamento nas ruas do município.
Serão eficientizados 2617 pontos, com redução anual de 51,88 KW na demanda, de 384,86 MWh no
consumo de energia do Município.
As vantagens que a execução do projeto trará ao Município:
O projeto é oferecido com financiamento para a Prefeitura com juros fixos de 5% ao ano;
Melhoria nos níveis de iluminância nas ruas do município;
Redução do consumo e consequente redução do valor da fatura de Iluminação Pública;
Possível melhoria da segurança pública e redução ou melhoria dos índices de criminalidade;
A nova iluminação resgata lugares públicos, ruas, praças e embeleza a vista noturna.
MURO
LAPA - PR
Logotipo da Prefeitura
(modelo) |
PARECER JURÍDICO
A autorização para a realização de projetos de melhoria da iluminação pública e de assunção de
parcelamento do valor das obras em 36 parcelas junto a COPEL Distribuição S.A está contida na
Lei XXXXXXXX.
Informamos que o município vem cumprindo os limites de endividamento e demais condições
aplicáveis ao pleiteante previstos nas Resoluções nº 40 e 43, ambas de 2001, do Senado
Federal, bem como na Lei Complementar nº 101, de 2000.
; ; LAPA - PR
ANEXO Il .
*z COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Ze PLANILHA PAGAMENTO CONTRATO FINANCIAMENTO ELETROBRAS 78,0681
alor contratua 379.526,77 Projeto de Melhoria do Sistema de Iluminação Pública do Município da LAPA
P necontato: ECF 2570/200. 1º Amortização: 8 MESES CARÊNCIA Mês Reajuste: Sem correção Tx Juros a 2: 5,00%
Data Assinatura: 3004/07 Ult Amortização: Nº Parcelas:36 Moeda: [a Carência, Jodez07 TrAdm.as 1,50%
Com. Resarva Créd: 1,00%
* O mepaRe. VALORES EM MOEDA ORIGINAL
VENCIM.
S. DEVEDOR [om | JUROS PRESTAÇÃO | TAXA ADM. | CAPITALIZ JUROS COMISSÃO RESERV DESEMBOLSO LIBERAÇÃO | SALDO A DESEMBOLSAR
30/05/07
3007/07 | 126.508,92 - - - - - - - - 128.508,92 253.017,85
- 300807 | 253.808,53 - - - 23720 790,68 480,73 21085 928,79 126.508,92 126.508,92
— 300907 | 254.866,06 - - - 317,26 1.057,54 480,73 105,42 903,42 - 126.508,92
301007 | 382.436,93 - - - 318,58 1.061,94 - 105,42 424,01 126.508,92 -
301107 | 384.030,42 - - - 47805 1.599,49 480,73 - 958,78 - -
301207 | 385.630,54 - - - 480,04 1.800,13 - - 480,04 - -
36 3001/08 | 37491858 10.711,96 1.606,79 1231875 482,04 - - - 12.800,79 - -
35 290208 | 36420662 10:711,96 1.562,16 1227412 468,65 - - . 12.742,77 -
3 300908 | 353.494,66 10711, 1.517,53 12.229,49 455,26 - - - 12.684,75 -
33 300408 | 342.782,70 10.711,96 1.472,89 12.184,85 441,87 - - - 12.626,72
32 3005/08 | 332.070,74 10711,96 1.428,26 12.140,22 428,48 - - . 12.588,70 - :
31 300608 | 321.358,79 10.711,98 1.383,63 12.085,59 415,09 - - - 12.510,68 - -
30 300708 | 310.646,83 10.711,96 1.338,99 12.050,95 401,70 - - - 12.452,65 - E
29 300808 | 209.934,87 10.711,96 1.294,36 12.006,32 38831 - - - 12.394,63
28 300908 | 289.202,91 10.711,96 1.249,73 11.961,89 a7482 - - - 12.336,61
27 301008 | 27851095 10.711,96 1.205,10 11.917,05 361,59 - - - 12.278,58
26 3011/08 | 267.798,99 10.711,96 1.160,46 11.872,42 348,14 - - - 12.220,56
25 301208 | 25708703 10.711,96 1115,83 11.827,79 334,75 - - - 12.162,54
24 300109 | 246.375,07 10.711,96 1.071,20 11.783,16 321,36 - - - 1210451
23 280209 | 23566311 10.711,96 1.026,56 11.738,52 307,97 - - - 12.048,49
22 3003/09 | 224.951,15 10.711,96 981,93 11.693,89 294,58 - - - 11.988,47
21 0040 | 214239,19 10.711,96 997,30 11.649,26 281,19 - - - 11.930,44
20 300509 | 203.527,23 10.711,96 892,66 11.604,62 267,80 - - . 11.872,42
19 300809 | 19281527 10711,96 848,03 11.559,99 254,41 - - - 11.814,40
18 300709 | 182.103,31 10711, 803,40 1151536 2102 - - - 11.758,38
17 300809 | 17139135 10.711,96 758,76 1147072 22789 - - . 11.698,35
16 300909 | 160.679,39 10.711,96 PALRE) 11.426,09 21424 - - - 11.640,33
15 301009 | 149.967,43 10.711,96 669,50 11.381,46 200,85 - - - 11.582,31
14 3011/09 | 139.255,47 10.711,96 624,86 11.338,82 18746 - - - 11.524,28
13 301209 | 12854951 10.711,96 580,23 11.292,19 7407 - - - 11.469,26
12 300110 | 11789155 10.711,96 535,60 11.247,56 160,68 - - - 11.408,24
11 280210 | 107.119,60 10.711,96 490,96 1120282 14729 - - - 11.350,21
3030 | 96.407,64 10711, “48,33 11.158,29 133,90 - - - 11.282,19
30040 | 85.695,68 10.711,96 401,70 11.113,66 120,51 - . . 11.234,17
8 300510 | 7498372 10.711,96 357,07 11.069,02 107,12 - - - 11.178,14
7 300610 | 6427176 10.711,96 312,43 11.024,39 93,73 - - - 11.118,12
6 30070 | sa5so8o 10711, 267,80 10.979,76 80,34 - - - 11.060,10
5 300810 | 42.847,84 10.711,96 223,17 10.995,13 86,95 - - - 11.002,08
4 300910 | 3213588 10711, 17853 10.890,49 53,56 - - - 10.944,05
3 301010 | 2142392 10.711,96 133,90 10.845,86 4017 - - - 10.886,03
2 3010 | 1071196 10.711,96 89,27 10.801,23 2878 - - - 10.828,01
1 30n2n0 - 10:711,96 44,83 10.756,59 1339 - - - 10.769,98
o 300 - - - - - - - - -
o 28021 - - - . - - - . -
o 3003n - : .
385.630,54 10.748,84 1.442,20 421,70 427.968,97 379.526,77
Totais Encargos
2007 - - 1.831,13 1.442,20 210 3.695,03 3.695,03
2008 128.543,51 16.335,74 4.900,72 148.779,97 21.236,46
2009 128.543,51 9.908,56 297257 141.424,65 1288113
2010 128.543,51 3.481,39 1.044,42 133.089,32 4.525,80
2011 - - - - -
385.630,54 29.725,69 10.748,84 427.968,97 42.338,42
427.968,97
COPEL DISTRIBUIÇÃO S À Município da Lapa
lamar Antonio Bom JOOOX YYYYYY ZIZZZ
Superintendência Regional de Distribuição Leste Projeito Municipal da Lapa
CAMARA MUNICIPAS
pe
2 COPEL Distribuição
MINUTA
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM
LADO A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. E DE OUTRO O
MUNICÍPIO DA LAPA, VISANDO A
EFICIENTIZAÇÃO ENERGÉTICA DO SISTEMA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., pessoa jurídica de direito privado, sociedade por ações,
subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, com sede em
Curitiba - PR, à Rua José Izidoro Biazetto, 158, bloco C, inscrita junto ao Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 04.368.898/0001-06, neste ato
representada por seu Diretor Superintendente, Ronald Thadeu Ravedutti e seu
Superintendente Comercial de Distribuição , Acácio Massato Nakayama, doravante
denominada COPEL DIS, e o MUNICÍPIO da Lapa, pessoa jurídica de direito público,
com sede na XXXXXXXXXXXXX, YYY na Lapa, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob
o nº WYYWYVYYYYYYYYY, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, XXXX
YYYYY ZZ222Z, devidamente autorizado pela lei municipal nº YYYYYYYy, de xX de
YYYYYYY de 200X, doravante denominado MUNICÍPIO, e em conjunto doravante
denominadas PARTES,
CONSIDERANDO:
1. que a COPEL DIS é a detentora dos recursos do financiamento ReLuz, obtido
perante a Eletrobrás, para a eficientização dos sistemas de Iluminação Pública,
conforme contrato de financiamento “Nº ECF-2570/200X, celebrado entre a
Eletrobrás e a COPEL DISTRIBUIÇÃO S'A;
2. que 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos aportados para a implantação dos
contratos com os municípios são provenientes do financiamento ReLuz, através de
recursos da Reserva Global de Reversão - RGR e que a contrapartida de 25% (cinco
por cento) são recursos provenientes do MUNICÍPIO;
3. que a eficientização do sistema de Iluminação Pública que compreende a substituição
de lâmpadas, reatores, relés e outros acessórios definidos no projeto anexo, propicia
a redução de carga no horário de ponta do sistema;
4. que essa melhoria no sistema de Iluminação Pública propicia a redução de custos
operacionais com benefícios à qualidade do serviço de iluminação pública;
3. que o custo dessa eficientização do Sistema de Iluminação Pública será parcialmente
compensado pela redução das despesas operacionais da iluminação pública do
MUNICÍPIO;
6. que a modernização do Sistema de Iluminação Pública possibilita o atendimento de
novos consumidores, sem investimentos adicionais e contribui para a postergação de
novos investimentos em sistemas de geração , transmissão e distribuição;
7. que a melhoria do nível de iluminamento da cidade, decorrente da eficientização do
Sistema de Iluminação Pública, contribui para a redução dos níveis de violência e
criminalidade e torna a iluminação pública confiável e moderna.
RESOLVEM as Partes, celebrar o presente Contrato, o qual será regido pelo art. 25,
“caput” da Lei 8666/93, e pelas Cláusulas e condições adiante expressas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente Contrato a eficientização energética do Sistema de
Iluminação Pública do MUNICÍPIO, que compreende o recadastramento dos pontos de
iluminação pública, a elaboração de Projeto Executivo e a substituição de lâmpadas,
2 COPEL Distribuição
luminárias, reatores, relés e outros acessórios, especificados no Projeto Básico em
Anexo I a este Contrato, observadas as normas técnicas ABNT, Normas COPEL e demais
exigências legais
PARÁGRAFO PRIMEIRO
No contrato celebrado entre a COPEL DIS e Eletrobrás, que gerou o financiamento,
constam os pontos de iluminação pública do município apresentados no Anexo 1 que
seriam eficientizados. Contudo, como há um lapso de tempo entre o levantamento de
dados que geraram o Projeto (Anexo 1), e a assinatura do presente, há probabilidade de
terem ocorrido alterações nos referidos pontos de iluminação, o que será apurado
através de recadastramento a ser efetuado as expensas do MUNICÍPIO e, as possíveis
diferenças serão objeto de avaliação para eventual Termo Aditivo ao presente contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Constituem documentos integrantes do presente contrato, como se nele estivessem
transcritos:
a) Projeto de Melhoria de eficiência Energética ou Expansão do Sistema de iluminação
Pública elaborado pelo Município da Lapa (Anexo 1);
b) Circular 076/2006, de 23/10/2006, da Presidência da COPEL, que estabelece
critérios para implementação dos Projetos de Eficientização Energética em
Sistemas de Iluminação Pública - ReLuz com financiamento da Eletrobrás (Anexo
H))
c) Autorização da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, atestando a capacidade de
endividamento do Município.
CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DA COPEL DIS
Para a consecução do objeto deste Contrato, a COPEL DIS obriga-se a:
1. Administrar os recursos oriundos da ELETROBRÁS necessários para a implantação do
Projeto Básico;
2. Repassar ao MUNICÍPIO, após comprovação física e documental da aquisição dos
materiais e da realização dos serviços previstos no presente contrato e, especificados
em seu Anexo I, os recursos financeiros aplicados na execução do mesmo, até o
limite de 75% do seu custo total, Os repasses serão efetivados ao MUNICÍPIO em 30
(trinta) dias corridos contados da apresentação e aceite da documentação relativa
aos serviços e às compras, por parte da COPEL DIS.
3. Os repasses poderão ser feitos à medida em que os serviços e as compras forem
sendo executados, sendo que , os mesmos deverão estar amparados em
documentação fiscal compatível com o vistoriado pela COPEL DIS. Comprovada a
realização dos serviços e das compras, será repassado ao MUNICÍPIO até o limite
de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores apresentados em notas fiscais, sendo
que os valores destas notas fiscais não poderão ultrapassar os custos especificados
no Anexo I deste instrumento, ficando a cargo do MUNICÍPIO os 25% (vinte e
cinco por cento) restantes.
4. Os repasses previstos nesta Cláusula serão efetuados através de crédito em conta
corrente do MUNICÍPIO, em estabelecimento bancário por este indicado, no
impresso padrão fornecido pela área de Contas a Pagar (SGF/CPAG) da COPEL,
localizado à Rua José Izidoro Biazetto nº 158, Bloco C, Mossunguê, em Curitiba - PR,
CEP 81200-240, fone (41) 3331-5648, fax (41) 3331-4885; .
5. Os repasses que venham a ser realizados pela COPEL DIS em favor do MUNICÍPIO,
deverão observar obrigatoriamente o calendário de desemboiso da Companhia,
2
Zf COPEL Distribuição
fixados no site www.copel.com (fornecedores - consulta dados financeiros). Caso a
data ajustada para a realização do repasse dos valores coincida com dia em que não
haja borderô, o referido repasse será efetuado no borderô subsequente;
Comprovar perante a ELETROBRÁS a utilização dos recursos fornecidos e conforme
definido no Projeto Básico, constante do Anexo I;
Dar aceite aos equipamentos contemplados no Projeto Básico objeto deste Contrato,
bem como re-adequar o sistema de faturamento em função da redução de consumo
de energia, obtida através da implantação dos mesmos.
CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
Para a consecução do objeto deste Contrato, o MUNICÍPIO obriga-se a:
da
do
o 0
10.
Implementar o Projeto Básico de acordo com as especificações técnicas apresentadas
e aprovadas pela Eletrobrás constante do respectivo Anexo I deste Contrato;
Elaborar Projeto Executivo para implementação do Projeto Básico aprovado pela
Eletrobrás (Anexo 1) e apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica -ART
registrada junto ao CREA para o respectivo Projeto Executivo, assinada por
responsável técnico competente;
Adquirir os materiais e os equipamentos necessários para a implantação do objeto
deste Contrato, conforme especificado no Projeto Básico, constante do Anexo I e
apresentar, quando solicitado, os laudos e documentos comprobatórios da origem,
qualidade e especificação dos materiais, bem como fornecer, se necessário, amostras
de materiais adquiridos para a realização de ensaios destrutivos ou não, reservando à
COPEL o direito de reprovar o lote dos materiais similares àqueles reprovados nos
ensaios;
Os materiais a serem utilizados na expansão da rede de distribuição e da iluminação
pública deverão obrigatoriamente atender às especificação técnicas da COPEL,
contidas em suas Normas Técnicas COPEL-NTCs. Tais materiais deverão ter a
aprovação prévia da:COPEL DIS antes de sua aplicação em campo. Cabe ao
MUNICÍPIO solicitar à COPEL DIS, por escrito, a inspeção prévia dos referidos
materiais. Não serão admitidos a aplicação de materiais usados, recondicionados ou
recuperados;
No projeto de expansão da rede de distribuição, garantir a qualidade dos materiais
adquiridos pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses ou o estabelecido nas Normas
Técnicas da COPEL integrantes do Manual de Instruções Técnicas da COPEL - MIT
162601 ou o assegurado pelo fabricante, prevelescendo o maior, contado a partir da
data de energização da obra objeto deste contrato;
Garantir a qualidade dos serviços de instalação e montagem eletromecânica pelo
prazo de 12 (doze) meses contado a partir da data de energização da obra objeto
deste contrato;
Devolver ao almoxarifado da COPEL DIS, em até 10 (dez) dias após a conclusão da
obra, os materiais retirados da rede de energia elétrica em operação e não
reaplicados, devidamente separados, identificados e acondicionados. Os materiais que
não forem devolvidos ao almoxarifado por motivos de danos, extravios, entre outros,
terão seu valor debitado ao Município, que deverá quitar o mesmo em até 10 (dez)
dias da apresentação do mesmo pela COPEL DIS;
Adquirir, à seu ônus, os materiais não previstos na relação do projeto - Anexo I;
Reaplicar os materiais retirados da rede de energia elétrica em operação apenas
mediante aprovação prévia da COPEL DIS;
Executar os serviços de mão-de-obra necessários para a implantação do Projeto
Executivo de eficientização energética do Sistema de iluminação Pública do Município,
objeto deste Contrato, consoante ao Projeto Básico constante do Anexo I, por meio
de empresas habilitadas e cadastradas na COPEL para serviços em redes de
distribuição - Código 9.005.001.001;
CRMARA MUmCPAS
LAPA -PR
ZE COPEL Distribuição
11.Corrigir os defeitos nas instalações e montagens eletromecânicas identificadas e
devidamente notificados pela COPEL DIS em até 30 (trinta)dias após o recebimento
da notificação. No caso de falta de atuação do Município no prazo estabelecido, fica
reservado à COPEL o direito de não energizar o novo trecho de rede ou o direito de
providenciar as correções e efetuar a cobrança das despesas como título extrajudicial,
para todos os efeitos legais;
12.Providenciar e apresentar certificado de alinhamento a ser fornecido pela área
competente do MUNICÍPIO;
13. Exigir a observância da Norma Regulamentadora NR 10 por empresas e empregados
envolvidos na execução do Projeto objeto deste Contrato;
14. Apresentar à COPEL DIS Anotação de Responsabilidade Técnica - ART referente a
execução do Projeto Executivo, registrada junto ao CREA, assinada por responsável
técnico competente;
15. Efetuar o ressarcimento à COPEL DIS dos valores do projeto definidos na Cláusula
Quarta deste Contrato, limitados aos valores repassados pela COPEL DIS, os quais
deverão ser calculados em conformidade com o disposto na Cláusula Quinta e de
acordo com a Circular Copel 076/2006 (Anexo II) ;
16.Responsabilizar-se pela manutenção e conservação do sistema de iluminação
implantado após sua conclusão. !
17.Apresentar à COPEL DIS carta solicitando vistorias dos serviços/compras já
executados, documentação fiscal compatível com os materiais e mão de obra
aplicados e a serem vistoriados, para fins de ressarcimento dos respectivos valores
pela COPEL DIS até o montante de 75% (setenta e cinco por cento) do custo total
apresentado de materiais e mão de obra do projeto, definido na Cláusula Quarta
deste contrato;
18.As notas fiscais deverão especificar as quantidades, os valores unitários, subtotais e
totais, referentes a serviços de mão de obra e materiais referidos no item 10 desta
Cláusula;
19. Responsabilizar-se pelo recolhimento de encargos tributários, sociais e trabalhistas
dos empregados que vierem.a atuar na execução das obras;
20. Apresentar, quando “solicitado, . à satisfação da COPEL DIS, relatórios de evolução
física, de acordo com à natureza deste empreendimento;
21.Na data da assinatura deste instrumento apresentar à COPEL DIS autorização prévia
e expressa da Secretaria do Tesouro Nacional- STN, comprovando que o MUNICÍPIO
está em conformidade com as normas que regulam a responsabilidade fiscal;
22. Elaborar e fixar pelo menos 2 (duas) placas para identificação da obra objeto deste
Contrato, em posição visual de destaque, na formatação e especificações contidas e
especificadas no Manual de Identidade Visual do Programa ReLuz da Eletrobrás. A
confecção e fixação das placas ora referidas serão as expensas do MUNICÍPIO;
23. Atender, em qualquer peça de divulgação desenvolvida com o fim de promover o
Programa ReLuz ou o presente objeto deste Contrato, as especificações contidas no
Manual de Identidade Visual do Programa ReLuz, devendo toda e qualquer ação neste
sentido ter a aprovação prévia da COPEL DIS;
24. Apresentar à COPEL DIS Certificado de Recepção e Responsabilidade referente ao
descarte de materiais que contenham resíduos agressivos ao meio ambiente,
atendendo o disposto no Parágrafo Segundo da Cláusula Oitava do presente Contrato,
em até 60 (sessenta) dias após a conclusão das obras. A não observância deste item
incorrerá em multa ao MUNICÍPIO de 1% (um por cento) do valor total das obras
definido na Cláusula Quarta do presente contrato. O valor da presente multa, se
houver, será cobrada através de fatura de diversos emitida pela COPEL DIS contra o
MUNICIPIO, com vencimento de 15 (quinze) dias contados de sua emissão.
CLÁUSULA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
CAMARA MUNORPA
LAPA - PR
Na
ZE COPEL Distribuição
As despesas decorrentes de engenharia, projeto, consultoria, fiscalização, administração,
aquisição de materiais e equipamentos e mão-de-obra para a execução do objeto deste
Contrato perfazem um total de R$ 506.035,69 (quinhentos e seis mil trinta e cinco reais
e sessenta e nove centavos), correspondentes aos seguintes itens:
a) aquisição de materiais e equipamentos no valor de R$ 380.075,02 (trezentos e
oitenta mil setenta e cinco reais e dois centavos);
b) mão-de-obra para a execução do projeto no valor de R$ 95.018,76 (noventa e cinco
mil dezoito reais e setenta e seis centavos);
c) demais despesas no valor de R$ 30.941,91(trinta mil novecentos e quarenta e um
reais e noventa e um centavos);
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os valores contratuais especificados na Cláusula Quarta, estarão sujeitos a retificação,
após o recadastramento dos pontos a serem eficientizados, conforme parágrafo único da
Cláusula Primeira, podendo ser retificados através de Termo Aditivo, a ser firmado entre
as partes, desde que preservados os limites dos recursos oriundos da ELETROBRÁS-
ReLuz, conforme definidos no Parágrafo Segundo da presente Cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O montante de que trata o “caput” desta Cláusula é formado por 75% (setenta e cinco
por cento) de recursos oriundos da ELETROBRÁS - ReLuz, equivalente a R$ 379.526,77
(trezentos e setenta e nove mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e sete
centavos), e por 25% (vinte e cinco por cento), equivalente a R$ 126.508,92 (cento e
vinte e seis mil quinhentos e oito reais e noventa e dois centavos) de recursos do
MUNICÍPIO;
PARÁGRAFO TERCEIRO
Não serão repassados recursos oriundos da ELETROBRÁS - ReLuz, para ressarcir custos
de materiais de estoque (adquiridos antes da assinatura deste instrumento), mão de
obra própria do MUNICÍPIO, administração própria do MUNICÍPIO , transporte próprio
do MUNICÍPIO e custos indiretos constantes do Anexo I - Engenharia, acompanhamento
e fiscalização.
CLÁUSULA QUINTA - FORMA DE PAGAMENTO
(o) MUNICÍPIO ressarcirá à COPEL DIS o valor total dos recursos oriundos da
ELETROBRAS a ele repassados, que poderá chegar a até o limite de 75% (setenta e
cinco por cento) do custo total de que trata o “caput” da Cláusula Quarta, em 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e consecutivas, calculadas de acordo com o sistema de
amortização para cálculo das parcelas do financiamento utilizado pela Eletrobrás no
Programa ReLuz.
PARAGRAFO PRIMEIRO
O prazo para pagamento da primeira parcela é de 2 (dois) meses contados da data de
conclusão da obra, vencendo-se as demais, consecutivamente, em igual dia dos meses
subsequentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Caso as obras não sejam concluídas no prazo estipulado na Cláusula Sexta deste
instrumento, a COPEL DIS iniciará a cobrança dos valores repassados ao MUNICÍPIO
findo o prazo de 8 (oito) meses contados da assinatura deste instrumento.
E
+
i
Z£ COPEL Distribuição
PARÁGRAFO TERCEIRO
Os valores das parcelas serão calculados pela COPEL DIS , em conformidade com as
disposições constantes na Cláusula Quinta e serão informados mensalmente para o
MUNICIPIO, até o décimo quinto dia do que antecede o mês de vencimento da parcela.
PARÁGRAFO QUARTO
O saldo devedor será apurado mensalmente e, anualmente na data de aniversário do
contrato, será reajustado com base na variação “pro rata temporis” do índice
estabelecido pela legislação vigente para correção dos débitos de financiamento de
recursos do RGR. No caso de extinção do índice adotado, este será substituído por outro
oficial do Governo Federal, devidamente aprovado pela Diretoria Reunida da Copel.
Será utilizado para fins de cálculo o índice de correção dos débitos de financiamento de
recursos do RGR do mês imediatamente anterior ao da assinatura do contrato e da data
do seu aniversário anual.
PARÁGRAFO QUINTO
Observada a divisão de recursos de que trata o “caput” da Cláusula Quarta deste
Contrato, limitado ao definido no parágrafo segundo da Cláusula Quarta como recursos
oriundos da ELETROBRÁS-ReLuz, as taxas de juros incidentes sobre o saldo devedor
inicial ou corrigido será de 5%(cinco por cento) ao ano, mais taxa de administração de
1,5% (um e meio por cento) ao ano sobre este valor e mais comissão de reserva de
crédito de 1% ao ano calculado sobre o saldo não desembolsado do valor do crédito
aposto como oriundos da ELETROBRÁS - ReLuz no parágrafo segundo da Cláusula
Quarta, contada a partir da assinatura deste Contrato.
PARÁGRAFO SEXTO
O saldo devedor que trata o Parágrafo Terceiro desta Cláusula Quinta será constituído
dos valores efetivamente repassados ao MUNICÍPIO decorrentes do previsto no Item 2
da Cláusula Segunda, acrescidos da contribuição provisória sobre movimentação
financeira -CPMF calculada sobre os valores repassados pela COPEL DIS ao
MUNICÍPIO, das taxas de juros, da taxa de administração e da comissão de reserva de
crédito mencionada no Parágrafo Quinto desta Cláusula.
PARÁGRAFO SÉTIMO
Na eventual hipótese de ocorrer atraso pelo MUNICÍPIO, em relação ao pagamento de
qualquer parcela, este ficará, na data do vencimento do pagamento devido,
imediatamente constituído em mora, independentemente de interpelação ou notificação
judicial ou extra judicial ou protesto, pelo que pagará à COPEL DIS juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês, mais multa de 10% (dez por cento) ao mês, ambos calculados
sobre a parcela em atraso devidamente corrigida monetariamente.
PARÁGRAFO OITAVO
O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas acarretará no
vencimento antecipado das parcelas restantes.
CLÁUSULA SEXTA — PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo para implantação do sistema de eficientização energética da iluminação pública
do MUNICÍPIO objeto deste Contrato será de 6 (seis) meses, contados da data de
assinatura deste instrumento.
camara UCP
UPA = FAL
We
Z& COPEL Distribuição
CLÁUSULA SÉTIMA - FISCALIZAÇÃO
7.1. O MUNICÍPIO designará, mediante carta à COPEL DIS, um funcionário para
fiscalizar os serviços e, na qualidade de seu representante, atestar a respectiva
execução, mediante comunicação por escrito à COPEL DIS.
7.2. A COPEL DIS designará, mediante carta ao MUNICÍPIO, funcionário para certificar
a execução e aplicação dos materiais previstos no Anexo I deste instrumento;
CLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES GERAIS
Será de responsabilidade do MUNICÍPIO as eventuais substituições ou reparos em
luminárias não previstas no presente projeto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Com a finalidade de manter a eficiência do sistema de iluminação pública ora
proporcionado pelo presente projeto, o MUNICÍPIO assume o compromisso de não
reutilizar os materiais salvados na manutenção e ampliação do sistema de iluminação
pública das localidades abrangidas por este contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Os materiais que contenham resíduos perigosos- Classe I , de acordo com a Norma NBR
10.004, retirados do sistema de iluminação pública por meio da execução deste projeto,
deverão ser descartados por empresa especializada e licenciada por órgão ambiental
estadual e cadastrada no IBAMA, que emitem o Certificado de Recepção e
Responsabilidade e que atenda os requisitos da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998
- Lei de Crimes Ambientais.
O descarte é de responsabilidade do MUNICÍPIO, inclusive seus custos, se houver.
CLÁUSULA NONA - DEMAIS DESPESAS
A COPEL DIS cobrará também do MUNICÍPIO, as despesas que fizer para a
salvaguarda de seus direitos, bem como para a cobrança de seus créditos decorrentes da
execução deste Contrato, na eventual hipótese de sua rescisão e/ou atrasos de quaisquer
pagamentos, assim como lhe transferirá, por meio de simples aviso de débito, os ônus
relativos a impostos, taxas ou contribuições assemelhadas, atuais ou futuras, que
incidam ou venham a incidir sobre o objeto do presente Contrato, inclusive eventuais
glosas efetuadas pela Eletrobrás decorrentes de vistoria ao projeto objeto deste
Contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO
As despesas e ônus referidos nesta cláusula serão pagos pelo MUNICÍPIO dentro do
prazo de 30(trinta) dias contados da data de emissão da Nota de Débito pela COPEL
DIS.
CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO
Independente de interpelação judicial ou extrajudicial, o presente Contrato poderá ser
rescindido por quaisquer das partes, em razão de inadimplemento total ou parcial de
quaisquer das obrigações nele estipuladas, e também nas hipóteses constantes do artigo
77 a 79 da lei 8.666/93 no que couber, respondendo a parte que lhe der causa pelas
perdas e danos decorrentes de sua ação ou omissão, inclusive danos emergentes e lucros
cessantes.
Tá COPEL Distribuição
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
O MUNICÍPIO reconhece o presente instrumento como Título Executivo Extrajudicial, no
que diz respeito ao saldo devedor, nos termos do art. 585, II, do Código de Processo
Civil.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - INCORPORAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Os bens e instalações de energia elétrica relativos a expansão da rede de energia objeto
deste contrato serão, após concluída e aceita a obra pela fiscalização, incorporadas ao
sistema elétrico da COPEL DIS e, portanto, passarão a integrar a rede pública de
distribuição de energia elétrica, conforme art. 143 do Decreto nº 41.019 de 26/02/1957,
com redação dada pelo Decreto 98.335 de 26/02/1989.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VIGÊNCIA
O presente Contrato vigorará pelo prazo de 44 (quarenta e quatro) meses, a contar da
data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer
questões decorrentes deste Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem assim de pleno acordo, as Partes, por seus representantes legais, assinam
o presente instrumento em 2 (duas) vias, na presença das testemunhas abaixo
nominadas.
Curitiba,....... Co LE de 2007.
Pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A
Ronald Thadeu Ravedutti Acácio Massato Nakayama
Diretor Superintendente Superintendente Comercial de Distribuição
Pelo MUNICÍPIO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
RG: RG:
CPF: CPF:
“ANEXO V
Proposta firme que firmam entre si a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.- COPEL DIS, sociedade
por ações, subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, com sede em
Curitiba - PR, à Rua José Izidoro Biazetto, 158, bloco C, inscrita junto ao Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 04.368.898/0001-06, neste ato representada por seu
representante abaixo assinado, e o MUNICIPIO da Lapa, com sede na XXXXXXXX, zzzzzz
Estado do Paraná, inscrito junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº
YWOYVWYYOYYNNYY-ZZ, neste ato representado por seu representante legal abaixo assinado,
objetivando ratificar a intenção de contratar a operação de crédito, com as características
abaixo listadas:
a) Valor do Crédito: R$ 379.526,77(trezentos e setenta e nove mil quinhentos e vinte e seis
reais e setenta e sete centavos) .
b) Finalidade / Destinação: Eficientização Energética do Sistema de Iluminação Pública do
Município da Lapa - PR
C) Encargos de Inadimplência: 1% (um por cento) de juros de mora e multa de 10% (dez
por cento) ao mês, calculados sobre a parcela em atraso.
d) Fonte / Origem dos recursos: Recursos obtidos através do Programa Nacional de
Iluminação Pública Eficiente - Reluz, desenvolvido pelo Ministério de Minas e Energia,
através da ELETROBRAS/PROCEL
e) Atualização Monetária: Não há.
f) Taxa de Juros Efetiva: 5% (cinco por cento) ao ano
9) Prazo Total: 44 (quarenta e quatro)meses - sendo 6 (seis) meses para construção, 2
(dois) meses de carência após conclusão das obras e 36 (trinta e seis) meses para
amortização.
h) Liberação: de acordo com as condições contratuais. Em anexo II simulação da liberação
em 3 (três) parcelas, com previsão de liberação da primeira parcela para 30/07/2007.
i) Carência: 2 (dois) meses após conclusão das obras
j) Amortização: 36 (trinta e seis) parcelas
k) Garantias: a receita da Contribuição dos Serviços de Iluminação Pública (CIP).
Segue, em anexo, cronograma de desembolso e reembolso da operação.
Curitiba, --- de -------- de 2007
COPEL DISTRIBUIÇÃO S A - COPEL DIS
ITAMAR ANTONIO BORN
Superintendente Regional de Distribuição Leste
Telefone:
e-mail:
De acordo:
MUNICÍPIO DA LAPA
XXXXXXXX Yrryrryy Zzzzzzzz
Prefeito Municipal
Telefone:
e-mail:
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa PA
LAPA
)
|
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 36, DE 04 DE MAIO DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo a contratar Projetos de Melhoria da Iluminação
Pública do Município e financiamento com a COPEL S/A e dá outras providências.
O objetivo do projeto é modernizar os sistemas de Iluminação
Pública com a introdução de tecnologia mais eficiente.
Os projetos consistem, basicamente, na substituição de luminárias,
reatores, relês e lâmpadas a Vapor de Mercúrio de 80W, 125W, 250W e 400W em
sistemas de iluminação pública. As trocas serão para Vapor de Sódio de 70W,
100W, 150W e 250W e, quando necessário, instalação de novas luminárias e
braços.
Os novos equipamentos apresentam maior tempo de vida útil, com
potência e consumo menores de energia elétrica, obtendo proporcionalmente maior
fluxo luminoso e aumentando os níveis de iluminação das ruas do Município.
Serão eficientizados 2617 (dois mil, seiscentos e dezessete) pontos,
com redução anual de 51,88 KW na demanda, de 384,86 MWh no consumo de
energia do Município.
Vejamos algumas das vantagens que a execução do projeto trará ao
Município:
e O projeto é oferecido com financiamento para a Prefeitura com
juros fixos de 5% (cinco por cento) ao ano;
e Melhoria nos níveis de iluminação nas ruas do Município;
e Redução do consumo e consequentemente redução do valor da
fatura de Iluminação Pública;
e Possível melhoria da segurança pública e redução ou melhoria
dos índices de criminalidade;
e A nova iluminação resgata lugares públicos, ruas, praças e
embeleza a vista noturna.
Diante das considerações apresentadas e confiando no alto espírito
público dos nobres Edis, integrantes desta Augusta Casa, pede-se e espera-se
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Maio de 2007.
Go
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO/REEMBOLSO
Llberações Reembolsos Anuais
á
R$379.526,77 R$3.695,03
R$128.543,51] R$21.236,46
R$128.543,51] R$12.881,13
R$128.543,51 R$4.525,80 R$133.069,31
R$0,00
R$385.630,53] R$42.338,42 R$427.968,95
Período de Carência: 2 meses
Início da Amortização: 30/01/2008
Taxa de Juros: 5% ao ano
Atualização Monetária: Não há
“Encargos = Juros + Taxa Adminstração + CPMF + Comissão de Reserva
Curitiba, ------- de --—- de 2007
COPEL DISTRIBUIÇÃO S A
. Itamar Antonio Born
Superintendente Regional de Distribuição Leste
MUNICÍPIO DA LAPA
XXXXXXXX YYYYYYY ZZZ222222
Prefeito Municipal da Lapa
CAMARA mumor ai
LAPA» PR
19
onICipa, à !
Er q
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 023/2007
Ref. Projeto de Lei nº 36/07
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar Projetos de Melhoria da iluminação
Pública do Município e financiamento com a COPEL S/A e dá outras providencias.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei nº
36/2007, de autoria do Executivo Municipal cujo objeto é a contratação de Projetos de
Melhoria da iluminação Pública do Município e financiamento com a COPEL S/A e dá
outras providencias.
Pelo artigo 1º do Projeto em epígrafe, consta que o
contrato pretendido será no valor de R$ 379.526,77 (trezentos e setenta e nove mil,
quinhentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), valor este que será
destinado a melhoria do sistema de iluminação Pública, objeto do Programa Nacional
de Iluminação Pública.
Pelo seu artigo 2º, tem-se que o valor do financiamento
será pago em 36 (trinta e seis) parcelas, prevendo juros de 5% (cinco por cento) ao
ano, havendo previsão de quitação com recursos oriundos da receita de contribuição
para o custeio dos serviços de iluminação Pública.
Anexou-se ao presente sua justificativa bem como minuta
do contrato a ser firmado.
Quanto ao instrumento acima mencionado, percebe-se
que seu objeto compreende o recadastramento dos pontos de iluminação pública, a
Re
N
ESTADO DO PARANÁ
elaboração de Projeto Executivo e a substituição de lâmpadas, luminárias, reatores,
reles e outros acessórios.
Pela análise da minuta do contrato anexado, percebe-se
que a COPEL apenas efetuara o repasse do recurso previsto, sendo que todos os
demais serviços para a implantação do Projeto em questão ficarão à cargo do
Município.
que,
Sobre contratos desta espécie diz nossa Lei Orgânica
Art.69 — Ao Prefeito compete:
(...)
XXI — Contrair empréstimos e realizar operações de
créditos, mediante autorização da Câmara Municipal;
Como já restou demonstrado, o presente contrato visa
um empréstimo de R$ 379.526,77 (trezentos e setenta e nove mil, quinhentos e vinte e
seis reais e setenta e sete centavos), valor este que segundo seu art 2º será pago em
36 (trinta e seis) meses com juros de 5% (cinco por cento) ao ano.
Diz o artigo 3º do Projeto que;
Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos
anuais e plurianual do Município, durante os prazos
estabelecidos no art. 2º, alínea “b”, dotações suficientes
à amortização do principal e acessórios do empréstimo
por ele contraído, resultantes do cumprimento desta Lei.
Como se vê, o Município consignará nos orçamentos
anuais e plurianual dotações para a amortização da divida a ser contraída, divida esta
que poderá ser quitada com recursos oriundo da receita de contribuição para custeio
dos serviços de iluminação pública.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 R
'
ESTADO DO PARANÁ
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a se opor ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis quanto às questões Jurídicas, portanto, cabe apenas
informar que pela analise da minuta do contrato anexado à presente percebe-se que o
Município terá que prestar uma contrapartida equivalente a 25% (vinte e cinco por
cento), ou seja, conforme a cláusula quarta da minuta apresentada o custo total para este
programa é de R$ 506.035,69 (quinhentos e seis mil, trinta e cinco reais e sessenta e
nove centavos), e, desta forma faz-se necessário um parecer da Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento para análise afeta à sua competência, em especial elucidar se é
possível esta previsão de contrapartida estar prevista no artigo 3º do presente Projeto de
Lei.
É o parecer.
Lapa, 25 de maio de 2007.
Je 4
son Junior
aa na
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº36/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROJETOS DI MELHORIA DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO E FINANCIAMENTO COM A COPEL S/A E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS?
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, tm atENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM . 01. DE. JUNHO. DE 2007
RECEBIOPROJETOEM 7 /
MARCO ANTONIO a ANOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA ood na A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM |? /ºt /2007.
MARCO ANTONIO FE; TJ RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
SAMARA
LAPA - PR
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE-PROJETO DE LEI Nº36/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROJETOS DE
MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO E FINANCIAMENTO COM A
COPEL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO E aTENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 01 DE. JUNHO DE 2007
RECEBIOPROJETOEM 72 / x /2007.
Mo A E! 1»
JUCIEL VILMAR 7 UN: GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
DD Vas O Vo sara
LAPA,EM // /06 /2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
A mr u
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
= É
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 36/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a Contratar Projetos de Melhoria da Iluminação
Pública do Município e Financiamento com a Copel S/A e dá outras providências”.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para decisão
final.
o Lapa, 14 de Junho de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Prefeitura Municipal da Lapa Es
Estado do Paraná
UMA NOVA inf
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 326 - GAB Lapa, 05 de julho de 2007
Senhor Presidente:
Em atenção aos Ofícios nº 339/2007 e 341/2007 ambos de autoria do
Vereador Vilmar Fávaro (Purga), o primeiro solicitando cronograma das ruas que serão
beneficiadas com o Anteprojeto de Lei 036/07 e o segundo solicitando a substituição das
atuais luminárias, na Rua Cônego João Evangelista Braga, no Jardim Barcelona, informo a
V.Exa. que o Projeto “RELUZ” contempla o Município da Lapa com substituição de
lâmpadas luminárias, reatores e outros materiais necessários, em toda a cidade. As trocas
serão de lâmpadas de vapor de Mercúrio, ainda existentes, por lâmpadas de Vapor de
Sódio, que melhora o nível de iluminação, decorrentes da eficientização no sistema de
Iluminação Pública — (IP) e tem maior durabilidade, sendo beneficiada toda a rede de IP da
cidade, exceção da Av. Dr. Manoel Pedro/Munhoz da Rocha e Av. Aloísio Leone, cujo
projeto não contempla as avenidas descritas, pois já estão de acordo com as normas da
ANEL.
O Projeto ainda irá estender as redes de distribuição de baixa tensão e
instalar novos pontos de iluminação nos bairros e periferia (conforme tabela anexa) que
estão dentro do Projeto a ser executado.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 643 / 2007
Cordiais saudações, Data: 09/07/2007 - 13:16
TEL ENTISTA Responsável: MAD go j
Sem mais, envio
Prefeito Municipal
VA)
Exmo. Sr. / | HO / A
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS / Ud
DD. Presidente da Câmara Municipal
JOÃO ANJO
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
++ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 036/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
contratar projetos de melhoria da
iluminação pública do município e
financiamento com a COPEL S/A, e dá
outras providências.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, visando o benefício da
população, onde ocorrerá melhoria nos níveis de iluminância nas ruas do município,
redução do consumo, maior segurança, resgatando locais públicos, somado a um
financiamento com juros fixos e valores vantajosos, com a finalidade da Fficientização
Energética do Sistema de Iluminação Pública do Município da Lapa — Pr, através do
Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - RELUZ, mesmo demonstrando o
valor inicial elevar-se, cerca de 30% em relação ao Projeto nº 36, de 04 de maio de
2007, Art. 1º, de R$ 379,526,77 para R$ 506.035,69, como demonstrado na cláusula
quarta da minuta, pela Copel Distribuidora, não fica nenhuma objeção quanto a
apreciação do referido anteprojeto.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa. 14 de Junho de 2007.
ue? CAMARA
Lua .
CONTINUAÇÃO DO PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO cm
EM 14 DE JUNHO DE 2007
VILMAR CZARNE RO
E Relator/Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
li uutéio
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
02
CAMARA
PROJETO DE LEI Nº 62/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar Projetos de
Melhoria da Iluminação Pública do Município e
financiamento com a COPEL S/A e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar com a COPEL Distribuidora S/A, no valor de R$ 379.526,77
(trezentos e setenta e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e sete
centavos), destinados a execução do projeto de melhoria da Iluminação
Pública, objeto do Programa Nacional de Iluminação Pública — RELUZ.
Parágrafo único: O valor deverá ser atualizado com base na
tabela de orçamento da COPEL Distribuição S/A, em vigor, na data da
concretização do termo de acordo específico.
Art. 2º - Para a efetivação do financiamento, serão observadas as
seguintes normas:
a) O valor especificado no art. 1º será financiado em 36 (trinta e
seis) meses com juros de 5% (cinco por cento) ao ano;
b) Os pagamentos das obrigações assumidas no contrato de
parcelamento a ser celebrado com a COPEL Distribuição S/A, poderão ser
quitados com recursos oriundos da receita de contribuição para custeio dos
serviços de iluminação pública.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e
plurianual do Município, durante os prazos estabelecidos no art. 2º, alínea b,
dotações suficientes à amortização do principal e acessórios do empréstimo
por ele contraído, resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de Agosto de 2007.
JOÃO ANTO. AA
Presidente
Mucal 3) Z do Corto
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA » PR
“AMARA MUNIORA,
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2069, DE 29 DE AGOSTO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar Projetos
de Melhoria da Iluminação Pública do Município e
é financiamento com a COPEL S/A e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), destinados a
execução do projeto de melhoria da Iluminação Pública, objeto do Programa
Nacional de Iluminação Pública - RELUZ.
Parágrafo único: O valor deverá ser atualizado com base na tabela
de orçamento da COPEL Distribuição S/A, em vigor, na data da concretização do
termo de acordo específico.
Art. 2º - Para a efetivação do financiamento, serão observadas as
seguintes normas:
a) O valor especificado no art. 1º será financiado em 36 (trinta e
Seis) meses com juros de 5% (cinco por cento) ao ano;
b) Os pagamentos das obrigações assumidas no contrato de
x parcelamento a ser celebrado com a COPEL Distribuição S/A,
poderão ser quitados com recursos oriundos da receita de
contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública.
contraído, resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Agosto de 2007.
ATE
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000