CAMARA MUNICIP
LAPA -
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
e] UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 291 Lapa, 27 de Junho de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 56/2007,
que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Mis Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. CÂMARA MUNICIPAL. DA LAPA
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS a
á i e da Câmara Municipal
DA Festas Res q Data: 29/06/2007 - 10:02
CS
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Responsável: INE.
CAMARA UNOS
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Estado do Paraná LAPA
a = ea UMA NOVA HISTÓRIA.
i DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 056, DE 22 DE JUNHO 2007
Prefeitura La da Lapa
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar na valor de R$
40.000,00 (Quarenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10.00- Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01- Departamento de Educação
12.361.0012.2.052- Manutenção do Ensino Fundamental 10%
341-3.3.90.30.00.00.1103- Material de Consumo... R$ 40.000,00
A eps ue EI remessa R$ 40.000,00
Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior serão
usados como recursos o Provável Excesso de Arrecadação, conforme Tendência
Verificada no anexo à presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Junho de 2007.
A Ca
ijuel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
SAMARA MUMORAS
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
JUNHO DE 2007
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à maio) R$ 14.217.729,91
Arrecadação do 2º período 2006 (junho à dezembro) R$ 23.842.492,23
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à maio) R$ 16.367.327,85
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 2007 R=16.367.327,85 = 1,16
1º período de 2006 14.217.729,91
2º Período de 2006 x R= PROVAVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2007
23.842.492,23 x 1,16 = 27.657.290,99
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 16.367.327,85
Provável Arrecadação do 2º período de 2007 R$ 27.657.290,99
TOTAL R$ 44.024.618,84
Provável excesso de arrecadação R$ 6.829.618,84
(=) Abertura de Créditos por Excesso de Arrecadação R$ 3.051.694,00
0,0 DA PR R$ 3.777.924,84
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Junho de 2007.
SU VOU O. J=Da Dad dando: . EEE
Sumaia Mº Dawagi dos Sa Miguel Hórning Batista
Contadora CRC-Pr 040238/0-9 Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 056, DE 22 DE JUNHO DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar destinada à aquisição de Kits Uniforme Escolar.
Justificamos a necessidade de aquisição de mais 1.000 Kits
Escolares(Conjunto Uniforme Escolar e 170 Camisetas), para distribuição aos alunos
matriculados na Rede Municipal de Ensino, devido à demanda de alunos carentes,
que não têm condições de adquirir um agasalho, uniforme compatível com o frio que
estava fazendo, além do que, oportunizará aos alunos utilizarem-se dos mesmos
recursos e meios, ou seja, a padronização do vestuário, não existirá e/ou minimizará
a competitividade, discriminação social, o qual faz parte da política da Secretaria de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município da Lapa.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação por parte dos nobres vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Junho de 2007.
E
guel Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Murcia,
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 042/2007
Ref. Projeto de Lei nº 56/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
aquisição de 1000 (mil) kits-escolares, compreendendo conjuntos e camisetas.
A abertura de Crédito Adicional Especial encontra
seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz
que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - “ax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/?R
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ESTADO DO PARANÁ
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei; K
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IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
“possível excesso de arrecadação, conforme tendência verificada no anexo ao
presente Projeto”.
Desta forma, tem-se que o Executivo para cobrir tal
despesa ira se socorrer no provável excesso de arrecadação, sendo que este
documento anexado prevê como excesso a quantia de R$ 3.777,924,84(três
milhões, setecentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e
oitenta e quatro centavos), constando no referido documento a rubrica do
Exmo. Prefeito Municipal e da servidora Sumaia Mº Dawagi dos Santos,
estando, portanto, estes responsáveis pelas informações prestadas.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em
especial ao artigo 2º do Projeto em questão.
É o parecer.
Lapa, 29 de junho de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3522-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº56/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
PARA ANALISE E POSTERIOR ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, sm
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE — JUNHO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM ade O E e! /2007.
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MARCO ANTONIO FE. RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Zon Amos
LAPA,EM 02/07 /2007.
MARCO ANTONIO TT RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 56/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade
quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto
Plenário para decisão final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 09 de julho de 2007.
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MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redaçã
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LAPA - PARANÁ
em? COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
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ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº56/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO sy atenção
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE — JUNHO. DE 2007
PRESIDENTE
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JUCIEL VÍLMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
/2007.
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DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 44 / 92/2007.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
COMISSAO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 56/07
AUTOR: Executivo Municipal
SUMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.”
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 56/07,
de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação tendo
em vista, que não há nenhum impedimento legal ou constitucional na presente
proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem.
Lapa, 09 de julho de 2007
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
/ Relator
VILMAR CZARNE
Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente da comissão
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 63/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10.00 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.052 — Manutenção do Ensino Fundamental 10%
341-3.3.90.30.00.00.1103 — Material de Consumo... R$ 40.000,00
JUNTA =D R$ 40.000,00
Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior
serão usados como recursos o Provável Excesso de Arrecadação, conforme
Tendência Verificada no anexo à presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de Agosto de 2007.
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EMA (09) MARTINS
Presidente
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JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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STADO DO PARANÁ
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
JUNHO DE 2007
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à maio) R$ 14.217.729,91
Arrecadação do 2º período 2006 (junho à dezembro) R$ 23.842.492,23
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à maio) R$ 16.367.327,85
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 2007 R= 16.367.327,85 = 1,16
1º Período de 2006 14.217.729,91
2º Período de 2006 X R = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º
PERÍODO DE 2007.
23.842.492,23 X 1,16 = 27.657.290,99
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 16.367.327,85
Provável arrecadação do 2º período de 2007 R$ 27.657.290,99
TOTAL R$ 44.024.618,84
Provável excesso de Arrecadação R$ 6.829.618,84
(-) Abertura de créditos por excesso de arrecadação R$ 3.051.694,00
HO US ED EE AE R$ 3.777.924,84
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de Agosto de 2007.
PRN MARTINS
. , esidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa
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Estado do Paraná LAPA
e UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2070, DE 29 DE AGOSTO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
40.000,00 (Quarenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10.00 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.052 — Manutenção do Ensino Fundamental 10%
341-3.3.90.30.00.00.1103 — Material de Consumo e R$ 40.000,00
TOTAL mms commeres cores mese resetar HEM iites oro R$ 40.000,00
Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior serão
usados como recursos o Provável Excesso de Arrecadação, conforme Tendência
Verificada no anexo à presente Lei.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Agosto de 2007.
Miguel L .H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA NUNO
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2070, DE 29 DE AGOSTO DE 2007
, CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
JUNHO/2007
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à maio) R$ 14.217.729,91
Arrecadação do 2º período 2006 (junho à dezembro) R$ 23.842.492,23
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à maio) R$ 16.367.327,85
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 2007 R= 16.367.327,85 = 1,16
1º Período de 2006 14.217.729,91
2º Período de 2006 X R = PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2007.
23.842.492,23 X 1,16 = 27.657.290,99
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 16.367.327,85
Provável arrecadação do 2º período de 2007 R$ 27.657.290,99
TOTAL R$ 44.024.618,84
Provável excesso de Arrecadação R$ 6.829.618,84
(=) Abertura de créditos por excesso de arrecadação R$ 3.051.694,00
TOTAL
cerercerecaneeresaasata nesses tetas aes ti sato see sa e nara ear anee rasos rsaesai aii R$ 3.777.924,84
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Agosto de 2007.
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Sumaia Mº Dawagi dos Santos Miguel L. H. Batista
Contadora CRC-Pr 040238/0-9 Prefeito Municipal
SPSS y
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000