Câmara Municipal da Lapa CAMARA numero
Estado do Paraná EA A =
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O Vereador que o presente subscreve, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
ç Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO no.002/53
Súmula: Cria no âmbito do
Legislativo Municipal o
o DIPLOMA DESTAQUE
MUNICIPAL - HONRA AO
MÉRITO e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do legislativo
municipal, o DIPLOMA DESTAQUE MUNICIPAL - HONRA AO
MÉRITO, a ser conferido, anualmente, preferencialmente
no dia 01 de outubro, pela Mesa Executiva da Câmara
Municipal, a pessoas que se destacaram em virtude de
relevantes serviços prestados a Comunidade Lapeana,
mediante proposta dos Vereadores Municipais.
Art. 2º - A proposta de cada vereador será feita
mediante projeto de resolução, que será considerado
= aprovado se obtiver voto favorável da maioria absoluta
Ss dos membros do Legislativo Municipal.
Parágrafo único: A deliberação do projeto que
trata este artigo será feito em dois turnos de
discussão e votação.
Art. 3º - Para a concessão do DIPLOMA DESTAQUE
MUNICIPAL - HONRA O MÉRITO, será observado as seguintes
regras:
I - cada Vereador poderá fazer apenas duas
propostas por sessão legislativa;
II - a proposta deverá ser acompanhada de
justificativa escrita;
III - será secreto o processo de votação da
proposta;
IV - no primeiro turno de votação da proposta, fará
uso da palavra para justificar o projeto e o
mérito do homenageado, o autor da proposição.
DS "Da
Cmnara Municipal da Lipo
Estadio do Dani
Art. 4º - Para entrega dos diplomas a Mesa
Executiva da Câmara Municipal convocará sessão solene.
Art. 5º - Na sessão solene de entrega dos
diplomas, havendo mais de uma pessoa a ser homenageada,
fará uso da palavra, obrigatoriamente, representando o
legislativo, um dos vereadores que tiver sua proposta
aprovada, e representando os homenageados uma das
pessoas a quem será conferido o diploma.
Art. 6º - Os diplomas serão confeccionados
conforme anexo I desta resolução.
Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 20,de Setembr
crer re
MANSU
Elmnara Municipal da Lapa e fd
Estado do Paranã
ANEXO I
O Diploma será confeccionado em tamanho
único, em pergaminho ou em outro material similar, e
conterá
a) o brasão do Município;
b) a legenda: “República Federativa do Brasil,
Estado do Paraná, Município da Lapa”;
c) os dizeres: O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DA
LAPA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista a Resolução no. | ...... 5
datada de o umemamaa de
ARCO aos Je 1 a OE O SO ÍO 6 HI 0 56) 0 0 tj a mi Ma, ms E TE DS de
19.......... de autoria do Vereador
MEME MBM MEINEN o presente DIPLOMA DESTAQUE
MUNICIPAL ANO DE .......... - HONRA AO MÉRITO, pelos
relevantes serviços que prestou a Comunidade Lapeana”;
d) data e assinaturas do autor, do Presidente da
Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
sgprii
Cnara Municipal da Lapa
Estado do DPrand
JUSTIFICATIVA
Queremos com o presente projeto criar uma
forma homenagear pessoas que se destacam na vida social
de nossa Cidade.
A homenagem é no âmbito do Legislativo
Municipal, cabendo somente aos Vereadores indicarem as
pessoas que se destacam na sociedade.
Contando com (o) apoiamento de Vossas
Excelências, pedimos e esperamos a aprovação do
presente projeto.
apa, 20 setembro de 1999
A gaisuR/
NSUR
VEREADO q És
TA MUNICIPAL
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Estado do Lane
Assunto : Cria no âmbito do Legislativo Municipal
o Diploma Destaque Municipal - Honra ao
Mérito e dá outras providências.
Documento apresentado em Expediente do Dia 09 /11. /-99..
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 09 / a / 99.
à Economia, Finanças e Fiscalização, em X / X/X.
E Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em R/R/X.
1 Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em
Presidente da Câmara Municipal
Recebijo Documento em /2] MI 99.
BENEDITO ROBERTO PINTO
' Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria on eoígruz o Vereador
Liza, LO ULLIPP
Estado do Paranã
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução: 002/99
Assunto: Cria no âmbito do Legislativo
Municipal o Diploma Destaque
Municipal — Honra ao Mérito e
dá outras providências.
' Emara Municipal” da Lapa a É É
PARECER DO RELATOR
Nada temos a nos opor ao presente
projeto de resolução. O subscritor da matéria tomou
precaução de deixar o texto do projeto em consonância
com os dispositivos do nosso Regimento Interno, em
especial quanto a forma de votação.
De tal sorte, opinamos para que o
A projeto seja levado ao plenário desta Casa de Leis,
cabendo a decisão de seu mérito aos Vereadores.
Lapa, 16 de Novembro de 1999
Vi tuutt
relator
MACLO
mta Mecsaccgrad do Lopo
Col da Lene
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COMISSÃO DE: EGISLAÇÃO, JUSTIÇA £ GEDAÇAS,
Raosero ve eevoLução Ccelse.
se TO * ANtoMO CESSA a
Ver.: EM Suse MViÃo
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RESOLUÇÃO Nº 02/99
Súmula: Cria no âmbito do Legislativo Municipal o
DIPLOMA DESTAQUE MUNICIPAL —
HONRA AO MÉRITO e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do legislativo municipal,
o DIPLOMA DESTAQUE MUNICIPAL — HONRA AO MÉRITO, a ser conferido,
anualmente, preferencialmente no dia 01 de outubro, pela Mesa Executivo da
Câmara Municipal, a pessoas que se destacaram em virtude de relevantes
serviços prestados a Comunidade Lapeana, mediante proposta dos Vereadores
Municipais.
Art 2º - A proposta de cada vereador será feita
mediante projeto de resolução, que será considerado aprovado se obtiver voto
favorável da maioria absoluta dos membros do Legislativo Municipal.
Parágrafo único — A deliberação do projeto que trata
este artigo será feito em dois turnos de discussão e votação.
Art. 3º - Para a concessão do DIPLOMA DESTAQUE
MUNICIPAL — HONRA AO MÉRITO, será observado as seguintes regras:
| — cada Vereador poderá fazer apenas duas propostas por sessão
legislativa;
Il - a proposta deverá ser acompanhada de justificativa escrita;
Il — será secreto o processo de votação da proposta;
IV — no primeiro turno de votação da proposta, fará uso da palavra para
justificar o projeto e o mérito do homenageado, o autor da proposição.
Art. 4º - Para entrega dos diplomas a Mesa Executiva
da Câmara Municipal convocará sessão solene.
Art. 5º - Na sessão solene de entrega dos diplomas,
havendo mais de uma pessoa a ser homenageada, fará uso da palavra,
obrigatoriamente, representando o legislativo, um dos vereadores que tiver sua
proposta aprovada, e representando os homenageados uma das pessoas a
quem será conferido o diploma.
Art. 6º - Os diplomas serão confeccionados conforme
anexo | desta resolução.
Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, 29 de Novembro de 1999
Asa tutti
MARCO A. BORTOLETTO
cre,
LAPA - PR
Clnara Municipal da Lapa im GR
Estado do Parand
RESOLUÇÃO Nº 02/99
ANEXO I
O Diploma será confeccionado em tamanho único,
em pergaminho ou em outro material similar, e conterá:
a) o brasão do Município;
— b) a legenda: “República Federativa do Brasil, Estado do Paraná,
Município da Lapa”;
c) os dizeres: O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO
DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a
Resolução no......... ;datada de........ de .19..... , de autoria do
Vereador... eine conferem a Exmo. Sr.(a)
ANTONI o presente DIPLOMA DESTAQUE
MUNICIPAL ANO DE ........... - HONRA AO MÉRITO, pelos relevantes
serviços que prestou a Comunidade Lapeana;
d) data e assinaturas do autor, do Presidente da Câmara.
EN Câmara Municipal da Lapa, em 29 de Novembro de 1999