CAMARA MUNIOPAS
LAPA -
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
EU UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 342 Lapa, 16 de Julho de 2007.
3 807
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 70/2007,
que dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ei
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Sr. Protocolo nº: 655 / 2007
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Data: 17/07/2007 - 14:13
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta Responsável: FER
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa
LAPA -
Estado do Paraná LAPA
CESTO UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 70, DE 13 DE JULHO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal. autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
12.000,00, para dar atendimento à criação de novo elemento de despesa, com a
finalidade de atender despesas do passivo atuarial do Instituto dos Servidores Públicos
Municipais, e nas seguintes dotações:
Órgão 01- Câmara Municipal
Unidade 01.01 — Legislativo Municipal
01.01.031.0001-02 — Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.91.92.13.00 — Aportes e Amortizações do Passivo Atuarial................. R$ 12.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento da seguinte dotação:
Órgão 01 - Câmara Municipal
Unidade 01.01 — Legislativo Municipal
01.01.031.0001-02 — Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................ R$ 12.000,00
Art3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Julho de 2007
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Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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LAPA
Estado do Paraná
1 UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 70, DE 13 DE JULHO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar a criação de novo elemento de despesa, para atender
despesas do passivo atuarial do Instituto de Previdência do Município.
Trata-se de uma obrigação patronal que o cálculo atuarial do
Instituto de Previdência acusou, onde o Município tem que fazer um aporte para
amortização do Passivo Atuarial, isto é, contribuir mensalmente para o Instituto, além
da obrigação patronal de 14,81% mais 3%, sendo que essa obrigação deverá ser
empenhada na rubrica 3.1.91.91.13.00 — Aporte e Amortização do Passivo Atuarial.
Na certeza que o presente projeto receberá a aprovação unânime
dos Nobres Vereadores, antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Julho de 2007.
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Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Parecer nº 88/2007 Lapa/PR, 17 de agosto de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 70/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 70/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento, no valor de
R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins que especifica.
A abertura de crédito adicional especial é permitida mediante autorização legislativa e
indicação dos recursos correspondentes, nos estritos termos do art. 167, V, da Constituição
Federal, c/c art. 115, V, da Lei Orgânica Municipal.
No presente caso, o Executivo Municipal, com fulcro no art. 69, Ill e XVIII da Lei Orgânica
Municipal, tem o condão de tomar a iniciativa para a abertura de crédito adicional especial
que, conforme o art. 114 do mesmo Diploma Legal, deve ser apreciado pela Câmara
Municipal. Aliás, tal atribuição está prevista no art. 21, Ill, da LOM. Por outro lado, conforme
referido anteprojeto de lei, a origem dos recursos necessários foi devidamente indicada e a
dotação orçamentária determinada, inclusive em obediência ao disposto no art. 43, 8 1º, IM,
da Lei nº 4.320/64.
Assim, não há qualquer obstáculo para a apreciação do anteprojeto pelo Plenário desta
Casa de Leis, lembrando, inclusive, que o Poder Executivo está informando para que serão
utilizados tais recursos.
É o parecer.
na onteiro Sampaio
João,F
OABIPR nº 36.96
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI. Nº. 70/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 20. DE. AGOSTO. DE 2007.
* PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM. AA / ageusto /2007.
MARCO ANTONIO a RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA, EM 24 / eg/2007.
MARCO ANT ONTO STAR RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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P.01
ANTEPROJETO DE LEI Nº 70/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA:"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial”.
PARECER
0) Projeto não apresenta nenhuma
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com
a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto
Plenário para decisão final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 24 de Agosto de 2007.
MARCO ANTÔNIO FERRÁRI RAMOS
Vereador-Presidente
LAPA - PARANÁ
; COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI. Nº. 70/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 20 DE AGOSTO DE 2007.
JOÃO ANT
PRESIDENTE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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APA,EM 24 / 04 /2007.
GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 70/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 27 de Agosto de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
PROJETO DE LEI Nº 64/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 12.000,00, para dar atendimento à criação de novo elemento de despesa,
com a finalidade de atender despesas do passivo atuarial do Instituto dos
Servidores Públicos Municipais, e nas seguintes dotações:
Órgão 01 — Câmara Municipal
Unidade 01.01 — Legislativo Municipal
01.01.031.0001-02 — Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.91.92.13.00 — Aportes e Amortizações do Passivo Atuarial......R$ 12.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento da seguinte dotação:
Órgão 01 — Câmara Municipal
Unidade 01.01 — Legislativo Municipal
01.01.031.0001-02 — Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39.00.00-Outros Serviços de Terceiros Pessoa lurídica....... R$ 12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 30 de Agosto de 2007.
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JOÃO ANTONj TINS
Preskdente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Prefeitura Municipal da Lapa su
Estado do Paraná LAPA
aee] UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2072, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
12.000,00, para dar atendimento à criação de novo elemento de despesa, com a
finalidade de atender despesas do passivo atuarial do Instituto dos Servidores
Públicos Municipais, e nas seguintes dotações:
Órgão 01 — Câmara Municipal
Unidade 01.01 — Legislativo Municipal
01.01.031.0001-02 — Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.91.92.13.00 — Aportes e Amortizações do Passivo Atuarial .......... R$ 12.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento da seguinte dotação:
Órgão 01 - Câmara Municipal
Unidade 01.01 — Legislativo Municipal
01.01.031.0001-02 — Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39.00.00-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..R$ 12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Setembro
ESET H. Batista
Prefeito Municipal
de 2007.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000