Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
St
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 350 Lapa, 20 de Julho de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 71/2007,
que dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
quere
iguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 684 / 2007
Data: 24/07/2007 - 16:51
Responsável MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS : ,
DD. Presidente da Câmara Municipal Enc. os. w 286,2 +
Nesta : a ,
TT e 2 e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
ss
Prefeitura Municipal da L.apa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 71, DE 17 DE JULHO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional Especial no valor de R$
90.000,00(Noventa Mil Reais), destinado à aquisição de um veículo equipado com
cesta aérea para os serviços de Iluminação Pública, e dentro da seguinte dotação:
04.00- Secretaria de Administração
04.02- Departamento de Serviços Gerais
15.452.0009.2.007- Manut. Constru. Remod. Parques Praças e Iluminação Pública
4.4.90.52.00.00.1050- Equip. e Material Permanente R$ 90.000,00
TOTAL... eee aeee R$ 90.000,00
Art. 2º -Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
04.00- Secretaria de Administração
04.02- Departamento de Serviços Gerais
15.452.0009.2.007- Manut. Constru. Remod. Parques Praças e Iluminação Pública
47-4.4.90.51.00.00.1050- Obras e Instalações...........iiiiiiis R$ 90.000,00
TOTALsssmeeeasizarencessseuanso encemenonensadiieas ceu isesavoENE Sa SETTE EEE TE ea R$ 90.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Julho de 2007.
edi e o
“Viiguel Batista
Prefeito Municipal
e eee e ee e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUNIOR
Prefeitura Municipal da Lapa ss
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 71, DE 17 DE JULHO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial destinado a compra de um veículo devidamente equipado para os serviços
de Iluminação Pública.
Considerando que o veículo que atende à Iluminação Pública desta
Prefeitura encontra-se seguidamente em reparos, tem comprometido sua finalidade
uma vez que suas peças são todas adaptadas, causando prejuízos à Administração,
no atendimento a solicitações de troca de lâmpadas, que ficam, prejudicadas em
virtude do citado veículo requerer sempre manutenção na oficina, perdendo no
mínimo três semanas. E quando retorna da oficina, seguidamente tem necessidade
de novos reparos, pois não é um veículo com peças originais.
Que o veículo em questão encontra-se já a mais de três semanas na
oficina e sem perspectiva de que fique pronto logo, comprometendo a troca de
lâmpadas na cidade, uma vez que esse veículo é o único que é provido de uma
escada que alcança as luminárias mais altas. Tendo ainda sua escada
comprometida com ferrugens, que faz com que o risco de nossos funcionários
eletricistas seja constante e com a aquisição de um veículo novo, com equipamentos
os serviços serão mais eficientes e com maior segurança.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação por parte dos nobres vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Julho de 2007.
iguel Batista
Prefeito Municipal
e e e eee
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 062/2007
Ref. Projeto de Lei nº 71/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 90.000,00 (noventa
mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
aquisição de um veículo equipado com cesta aérea para a realização de
serviços de manutenção na iluminação pública municipal.
Diz ainda, que o veiculo existente no município que é
utilizado para este tipo de serviços encontra-se seguidamente em reparos e
não atinge mais seu objetivo, estando, portanto, demasiadamente depreciado.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(=)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA MUNICIP
LAPA
ESTADO DO PARANÁ
V — a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
|| - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação; N
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da seguinte dotação:
04.00-Secretaria de Administração
04.02- Departamento de Serviços Gerais
15.452.0009.2.007- Manut.Constr. Remod. Parques
e Praças e iluminação
47.4.4.90.51.00.00.1050 — Obras e instalações.
Desta forma, tem-se que o Executivo para
suplementar as dotações que deseja ira cancelar parcialmente a dotação
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 30 de julho de 2007
89)
Jonathan B
Junior
Alameda David Carneiro, s/n
- Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA MUNICIPIS
LAPA = PR
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PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº. 71/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 30. DE. JULHO. DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM. O / o”
MARCO ANTONIO FE. RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
MMmio Anton ES qua) a
Lapa, EMS /2O /2007.
MARCO ANTONIO FE: RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA
LAPA»,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
P.01
ANTEPROJETO DE LEI Nº 71/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial”.
PARECER
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei nº
71/2007, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal fundamenta que o pedido em
questão destina-se a Secretaria de Administração para aquisição de
Equipamentos, Material Permanente, como compra de um Veiculo
equipado para serviços de Iluminação Publica , obras e Instalações.
Entretanto, como não foram justificados os gastos
que são pagos com a arrecadação da cobrança de Iluminação
Publica, este Vereador, ora relator solicita, de acordo com suas
atribuições legais e regimentais, que seja primeiramente oficiado ao
Chefe do Executivo Municipal para que o mesmo apresente
explicações dos gastos que são pagos com a arrecadação da
E
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
a PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
bs E
P. 02
* Cobrança da Iluminação Pública, quanto é arrecadado e quando foi
adquirido o ultimo veiculo para serviços de manutenção da
Iluminação.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 06 de agosto de 2007.
As
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro
LAPA =P)
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>
ESTADO DO PARANÁ
” ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI. Nº. 71/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 30 DE — JULHO. DE 2007.
N
JOÃO TINS
PRENDENTE
RECEBIO PROJETOEM 30 / lb /2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
o
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/2007.
PO ap. |
JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
é
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 71/2007
« AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 07 de Agosto de 2007
) : L
Bucal > rá dos So nt
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
is a
Prefeitura Municipal da Lapa 4
Estado do Paraná
UMA LAPA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 392 Lapa, 14 de Agosto de 2007
Senhor Presidente:
Em atenção ao vosso Ofício nº 386/07, de 07.08.07,
encaminho anexo, Demonstrativo da Receita e Despesa com Iluminação
Pública, emitido pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, o
qual proporciona esclarecimentos relativos ao Projeto de Lei nº 71/2007.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EE
iguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 793 / 2007
Data: 20/08/2007 - 13:53
Responsável MAD
EXMO. SR. j
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Í
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547. 8000
LAPA
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
C.I Nº 114/2007- Depto de Contabilidade Lapa. Pr., 14 de Agosto de 2007.
Do: Secretaria de Finanças e Planejamento
Para: Procuradoria Geral
Encaminhamos Demonstrativo da Receita e Despesas com Iluminação Pública, conforme Ofício
nº 386/07, da Câmara Municipal.
Receita da Iluminação Pública
Janeiro/07 I R$ 57.318,23
Fevereiro/07 | R$ 57.218,23
Março/07 | R$ 57.218,23
Abril/07 R$ 67.934,45
Maio/07 R$ 67.938,50
| Junho/07 [ R$ 62.731,96
R$ 370.559,60
Gastos com Copel Iluminação Pública
Janeiro/07 | R$ 42.377,34 |
Fevereiro/07 R$ 42.377,34
Março/07 R$ 42.377,34
Abril/07 R$ 42.395,80
Maio/07 R$ 37.169,69
Junho/07 R$ 37.056,50
TOTAL | R$ 243.754,01
Copel Distribuição S.A.
Reforço de Rede | R$ 2.112,04
TOTAL [ R$ 2.112,04
Gastos com Material Elétrico fornecedores diversos
Material Elétrico — pagos [ R$ 6.071,64
Material Elétrico — não iquiados R$ 2.549,49
TOTAL R$ 8.621,13
O veículo Camionete, Marca Fiat, Modelo Strada, Cabine Simples, Motor Flex, Potência 1.4 Cv, Para
Uso Da Divisão De Iluminação Pública foi adquirido em Dezembro de 2005, no valor de R$ 27.980,00 (vinte
e sete mil, novecentos e oitenta reais).
CELULAS
“LUIZ OTÁVIO PASDIORA
fa A Secretário ide Finanças e Planejamento
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CAMARA UAI,
pi
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E 41EDAÇÃO
io E ; PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ANTEPROJETO DE LEI Nº 71/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA:"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com
a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto
Plenário para decisão final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 09 de julho de 2007.
é EERRÁRIA
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
Vereador-Presidente
LAPA -
= “s PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
há LAPA - PARANA
À quroo COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDACIA
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 65/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Poder Legislativo Municipal da lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial no valor de R$
90.000,00 (Noventa Mil Reais), destinado à aquisição de um veículo equipado
com cesta aérca para os serviços de Iluminação Pública, c dentro da seguinte
dotação:
04.00 — Secretaria de Administração
04.02 — Departamento de Serviços Gerais
15.452.0009.2.007- Manut. Const. Remod.Parques Praças e Iuminação Pública
4.4.90.52.00.00.1050 — Equip. e Material Permanente ..................... R$ 90.000,00
AMORA ope ser bp Po RES DRT R$ 90.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
04.00 — Secretaria de Administração
04.02 — Departamento de Serviços Gerais
15.452.0009.2.007 — Manut.Const.Remod.Parques Praças e Iluminação
Publica
47-4.4.90.51.00.00.1050 — Obras e Instalações ..... - R$ 90.000,00
ROAD a E O DR R$ 90.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 30 de Agosto de 2007.
N
N
JOÃO ANT b) MARTINS
Presidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Estado do Paraná
JA
Prefeitura Municipal da Lapa fem o)
LAPA
= UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2073, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial no valor de R$
90.000,00 (Noventa Mil Reais), destinado à aquisição de um veículo equipado com
cesta aérea para os serviços de Iluminação Pública, e dentro da seguinte dotação:
04.00 — Secretaria de Administração
04.02 — Departamento de Serviços Gerais
15.452.0009.2.007 — Manut.Const.Remod.Parques Praças e Iluminação Pública
4.4.90.52.00.00.1050 — Equip. e Material Permanente R$ 90.000,00
TOTAL ie sesseossssmseeressesressseremerasesstintrissassemrteretsa R$ 90.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
04.00 — Secretaria de Administração
04.02 — Departamento de Serviços Gerais
15.452.0009.2.07 — Manut.Constru.Remod.Parques Praças e Iluminação Pub
47-4.4.90.51.00.00.1050 — Obras e Instalações ........... R$ 90.000,00
TOTAL aermeermmesesposametsiis ares einer REEF TETAS rena nero nan R$ 90.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Setembro
CRE
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
de 2007.
pn
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000