materia nº 72/2007

san MUNICIRAS
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
| Ofício nº 365 Lapa, 30 de Julho de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 72/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EE
íguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 698 / 2007
Data: 01/08/2007 - 0945
vd
A
Respansável: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal -
Nesta Enc. Of. E É >
VEGD, EM ars ) cias sis
ee eee e eee
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CRMARA MUMOID
-PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 072, DE 24 DE JULHO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
E] Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional Especial no valor de R$
33.500,00 (Trinta e Três Mil e Quinhentos Reais), destinados à devolução de
recursos de convênio do exercício de 2004, dentro da seguinte dotação:
10.00- Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04- Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1.091- Convênio Esporte e Lazer na Cidade
3.3.20.93.00.00.3746- Indenizações e Restituições......................... R$ 30.806,65
3.3.20.93.00.00.1746- Indenizações e Restituições.... R$ 2.693,35
TOTAL cosusceçerscesesseoseasencersorocensa ae paisansegsaapuasearer sos eaencecaupaeeamyeaseveneaassal R$ 33.500,00
Art. 2º -Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como
recursos o seguinte:
Superávit Financeiro do Exercício anterior conta 147-0............ R$ 30.806,65
Excesso de Arrecadação da Receita 1325019929 R$ 2.693,35
PROA ES ES R$ 33.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Julho de 2007.
Data
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUNICIP,
Prefeitura Municipal da Lapa Po
Estado do Paraná LAPA
===] UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 072, DE 24 DE JULHO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial.
De acordo com Ofícios 757/2007- CGCOFISPOA/SE/ME e 067/2007-
Ag Lapa, a disponibilidade de uso do recurso “pleiteado” pela municipalidade ficou
condicionada ao fato de que o processo licitatório seja finalizado no prazo máximo
de 12/06/07 do corrente. No entanto, a Lei nº 2044 de 11/06/07 que dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial, como consta acima, foi aprovada na véspera
do prazo estimado, inviabilizando dessa forma a deflagração do processo licitatório
que leva em média 30 dias para efetivação.
Diante dos fatos, justifica-se a devolução do recurso, e espero que
o presente projeto receba a aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Julho de 2007.
ME
fia
Prefeito Municipal
E ——
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
4
Ta?
MINISTÉRIO DO ESPORTE
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Oficio nº 757/2007 - CGCOF/SPOA/SE/ME
Brasília, 12 de abril de 2007.
A Sua Senhoria o Senhor
FLÁVIO JOSÉ PIN
Superintendente Nacional de Produtos de Repasse
Caixa Econômica Federal
Brasília - DF
Assunto: Contratos em situação normal com obras não iniciadas — 2004.
Senhor Superintendente,
Refiro-me ao e-mail datado de 05 de abril de 2007, por meio do qual Vossa
Senhoria em atendimento ao Ofício nº 485/2007 — CGCOF/SPOA/SE/ME, de 07 de março de
2007, apresenta manifestação técnica das representações regionais dessa Instituição. quanto à
continuidade dos contratos de repasse celebrados no exercício de 2004, que permanecem até o
momento com obra não iniciada e com recursos financeiros totalmente liberados em conta
corrente.
Em decorrência das justificativas apresentadas por essa Instituição, solicito
notificar os tomadores de recursos que a eficácia dos contratos de repasse está condicionada ao
início das obras nos prazos estabelecidos abaixo:
” Anexo I — no máximo em 30 (trinta) dias, a partir do recebimento deste
documento, ficando essa Instituição autorizada, em casos de não constatação, de promover o
cancelamento, em conformidade com a legislação vigente.
” Anexo II — no máximo em 60 (sessenta) dias, a partir do recebimento
deste documento, ficando essa Instituição autorizada, em casos de não constatação, de promover
o cancelamento, em conformidade com a legislação vigente.
No caso especifico dos contratos de repasse constantes do Anexo III. solicito o
empenho dessa Instituição junto aos responsáveis no sentido de regularizar eventuais pendências,
de forma a permitir que as obras sem execução física sejam iniciadas e aquelas em andamento
sejam concluídas, se possível, até 31 de dezembro de 2007.
Por fim, constatada a ausência de inicio de obra, por parte dos tomadores, nos
prazos estabelecidos acima, solicito a Vossa Senhoria informar a identificação desses contratos
de repasse, com os respectivos valores de recursos financeiros devolvidos ao Tesouro Nacional.
Atenciosamente,
Subsecretário de Plane; to e Administração ss À ajou p +. ,
e
Esplanada dos Ministérios, Bloco A
cep: 70.054-900 - Brasília — DF
Fone: (61)217-1869 à
E-mail: spoaDesporte.gov.br esquie
CAMARA MUMIOIPAS
LAPA
qoNICIpa, Assessoria Especia fg)
& 2, Comissão Executiva /na/7
s NA, fi Área Jurí
[o A A
A
E)
vast
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 87/2007 Lapa/PR, 17 de agosto de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 72/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 72/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para abertura de crédito adicional especial destinado à devolução de
recursos de convênio firmado no exercício de 2004 com a União Federal e, ao que tudo
indica, através do Ministério dos Esportes.
Segundo a justificativa do projeto, o crédito não poderá ser utilizado em função da Lei nº
2044/2007 ter sido aprovada em época muito próxima ao vencimento do prazo do convênio
e/ou contrato de repasse, o que inviabilizou a realização de processo licitatório, que levaria,
em média 30 (trinta) dias.
Todavia, sem entrar no mérito da possibilidade de abertura de crédito adicional especial,
seria de bom alvitre os edis se informarem acerca dos reais motivos da não utilização de
referido crédito, pois se o convênio é datado de 2004, qual seria a razão de somente agora
em junho de 2007 ter se buscado aprovação de lei para utilização do mesmo?
Ademais, sequer consta no projeto em questão cópia do suposto convênio, lembrando que
não foram localizados nos relatórios de decretos legislativos referentes a 2004 e 2005,
instrumentos hábeis para referendar convênios firmados pelo Município, atos que se
referissem ao crédito em questão.
Por outro lado, o pedido de informações acerca do suposto convênio a que se refere o
anteprojeto em questão decorre das obrigações da Câmara Municipal previstas no art. 22,
Iv, X e XVIII da lei Orgânica Municipal. No mesmo sentido, aplica-se o disposto no art. 75,
HI, c/c art. 81, ambos da Lei nº 4320/64.
|,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1/2
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
UNICIp4
LD
Fe
4
vast
ESTADO DO PARANÁ
Noutro diapasão, tendo em vista que o Município está deixando de aplicar recursos
repassados pelo Tesouro Nacional, o quê geraria benefícios ao ente, poderia estar se
caracterizando a hipótese prevista no art. 11, Il, da Lei nº 8429/1992, cuja pena está
disposta no art. 12, Ill, da mesma lei. Conseguentemente, e com fulcro no art. 22, XIII, da
Lei Orgânica Municipal, caberia a esta Casa de Leis tomar as medidas cabíveis para a
defesa do interesse público.
Diante das razões acima expostas, antes do D. Plenário apreciar o mérito da abertura do
crédito adicional especial, deve-se solicitar ao Poder Executivo Municipal o seguinte:
a) seja enviada cópia do convênio a que se refere o presente anteprojeto, inclusive com o
termos aditivos ou prorrogações de ofício, se houver;
b) qual o motivo da não realização da(s) obra(s) prevista(s).
É o parecer.
bjeninds
João Francisco Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 212
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
SAMARA MUNNOIPAD
LAPA = PR
a ar
ater
ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 20 de agosto de 2007.
Ofício nº. 471/2007
Assunto: Solicitação de Informações
Prezado Prefeito:
Em relação ao projeto de Lei nº 72/2007, que dispõe
sobre autorização para abertura de crédito Adicional Especial, venho pelo
presente encaminhar cópia do Parecer Jurídico nº 87/07, o qual solicita a
readequação do mesmo com o envio de cópia do convênio do anteprojeto
constando os termos aditivos ou prorrogações bem como esclarecimentos
sobre o motivo da não realização da obra prevista.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
N
= N
JOÃO ANTON MARTINS
Presidente
Ao Exmº. Sr
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
MB
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
cRMARA MUNIOISA
LAPA -
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
E UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
, Ofício nº 445 Lapa, 29 de Agosto de 2007
Senhor Presidente:
Considerando vosso Ofício nº 471/07, que solicita
esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº 72/07, que dispõe sobre
Abertura de Crédito Adicional Especial, encaminho anexo, justificativa que
pretende sanar as dúvidas apresentadas por esse Poder Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
BET urna
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 862 / 2007
Data: 29/08/2007 - 17:06 /
Responsável:CTC
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Da d
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº. 471/2007
Lapa, 20 de agosto de 2007.
Assunto: Solicitação de Informações
Prezado Prefeito:
Em relação ao projeto de Lei nº 72/2007, que dispõe
sobre autorização para abertura de crédito Adicional Especial, venho pelo
presente encaminhar cópia do Parecer Jurídico nº 87/07, o qual solicita a
readequação do mesmo com o envio de cópia do convênio do anteprojeto
constando os termos aditivos ou prorrogações bem como esclarecimentos
sobre o motivo da não realização da obra prevista.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
JOÃO ANTONIO.DE JESUS MARTINS
Presidente —
Atenciosamente
Data: 44 - - fia Cã
mt name ma f já Sue ana
SESC SE SOS een f. A 4 7;
Nome: Es o , rs ope ” ph
Ao Exmº. Sr
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Preíeito Municipai
Nesta
: MB
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PR
mUNICIa Assessoria
Comissão Executiva na
Área Jurídica
4
vaio
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 87/2007 Lapa/PR, 17 de agosto de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 72/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 72/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para abertura de crédito adicional especial destinado à devolução de
recursos de convênio firmado no exercício de 2004 com a União Federal e, ao que tudo
indica, através do Ministério dos Esportes.
Segundo a justificativa do projeto, o crédito não poderá ser utilizado em função da Lei nº
2044/2007 ter sido aprovada em época muito próxima ao vencimento do prazo do convênio
e/ou contrato de repasse, o que inviabilizou a realização de processo licitatório, que levaria,
em média 30 (trinta) dias.
Todavia, sem entrar no mérito da possibilidade de abertura de crédito adicional especial,
seria de bom alvitre os edis se informarem acerca dos reais motivos da não utilização de
referido crédito, pois se o convênio é datado de 2004, qual seria a razão de somente agora
em junho de 2007 ter se buscado aprovação de lei para utilização do mesmo?
Ademais, sequer consta no projeto em questão cópia do suposto convênio, lembrando que
não foram localizados nos relatórios de decretos legislativos referentes a 2004 e 2005,
instrumentos hábeis para referendar convênios firmados pelo Município, atos que se
referissem ao crédito em questão.
Por outro lado, o pedido de informações acerca do suposto convênio a que se refere o
anteprojeto em questão decorre das obrigações da Cêmara Municipai-previstas no art. 22,
IV. X e XVIII da lei Orgânica Municipal. No mesmo sentido. aplica-se o disposto no art. 75,
III, clc art. 81, ambos da Lei nº 4320/64.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa postal N4 - Fone (41) 2879-2538 - Fay: (41) 3622-1331 1/2
Comissão Executiva na
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
=== o—————ee—
Noutro diapasão, tendo em vista que o Município está deixando de aplicar recursos
repassados pelo Tesouro Nacional, o quê geraria benefícios ao ente, poderia estar se
caracterizando a hipótese prevista no art. 11, Il, da Lei nº 8429/1992, cuja pena está
disposta no art. 12, Ill, da mesma lei. Consequentemente, e com fulcro no art. 22, XIII, da
Lei Orgânica Municipal, caberia a esta Casa de Leis tomar as medidas cabíveis para a
defesa do interesse público.
Diante das razões acima expostas, antes do D. Plenário apreciar o mérito da abertura do
crédito adicional especial, deve-se solicitar ao Poder Executivo Municipal o seguinte:
a) seja enviada cópia do convênio a que se refere o presente anteprojeto, inclusive com O
termos aditivos ou prorrogações de ofício, se houver;
b) qual o motivo da não realização da(s) obra(s) prevista(s).
É o parecer.
Á
Jess
João! ranciscô Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
JUSTIFICATIVA
Após autorização para o início de Processo de Licitação, emitido pela
CAIXA — anexo -, foi realizado Processo Licitatório, o qual foi enviado cópia
para CEFIGIDUR para análise e aprovação, conforme Ofício nº 51/DP — anexo,
após análise autorizou a emissão da Ordem de Serviço, mas como estávamos
em Período Eleitoral, a empresa solicitou através do Ofício nº 35/06 — anexo —
aditivo de valor de 19,80%, ou comum acordo para rescindir contrato.
Após rescisão contratual, houve nova abertura de Processo Licitatório,
mas sem participantes. Em seguida, fora solicitado atualização de preços, e
nova abertura de Processo Licitatório — anexo — em 13/02/07, porém não foi
possível, pois a aprovação da dotação do Convênio foi no dia 11/06/07 e o
prazo para finalização do Processo Licitatório era em 12/06/07, conforme ofício
nº 067/2007 — anexo.
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
LICITAÇÃO
Autorizar a Abertura do Processo Administrativo de Licitação, conforme solicitação
em anexo, '
--pa, /Í de VLde 2007
Miguel AEE Batista
Prefeito Municipal
e SN
A -
00U284
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Solicitação de Recursos ao Comitê de Programação Financeira
h 01/02/07
Depto. de Esporte e Lazer
Verba > convênio = Conta n.º 006147-0 — CEF
Verba > recurso Livre > Contan.º 14.830-X
| aii É E s Custo Custo
Item Discriminação Ud Quantidade “Unitário Total
Abertura de Licitação para a .
execução da obra de ampliação da Memorial Memorial
01 |cobertura e fechamento da Cancha descritivo descritivo R$ 41.806,6
Poliesportiva Pousada do Soll anexo anexo
L (estrutura metálica).
Total Geral: R$ 41.806,65
Autorização da Programação Financeira : Obs.:
R$ 30.806,65 C/C 006.147-0 CEF
R$ 11.000,00 — recurso livre
- tivyramação de Des e
(X) Autorizo Valor R$: 2 2 OCS
( ) Não Autorizo
Recurso: LAVE — Com ELE A dade
mtas DE fa
So Licitação ( ) Termo Aditivo ( ) Empenho GERAL pare, 31 de janeiro de 2007
“* PROCEDER OBSERVANDO A LEÉ * 1, id Sa
/ : AU SCOM
hr lára Scandelari Mil
raro sy Secretária
fetário de Finanças .
- Fivgramação Ce Despesas « w 44: À o
Data: 0/7/0902 ia A cr SO nes
(x) Autorizo Valor R$: A LDOO SO
(3 Não Autorizo
SDOO = AVRA
sã
eo Ny vias
de Lo de od
08 (69 [e *
ú E,
Recurso:
Conta: ..
64) Licitação
“ PROCEDER OESENSZNDO ALÉI “!
11 n7 Ótávio Pasdiora
LAPA - PR
MunicíPiIO DA LAPA “A
Estado DO PARANÁ
Restó
UMA NOVA HISTÓRIA
- CEE O TES et DE DRERNVOLVINENTO
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
LICITAÇÃO
O Prefeito Municipal, Miguel Lourenço Horning Batista, no uso das atribuições que lhe
confere a legislação em vigor, especialmente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações legais,
resolve:
Autorizar a Abertura do Processo Administrativo de Licitação, conforme solicitação
em anexo.
Lapa, /9 de OU Lde 2007
Miguel EE Batista
Prefeito Municipal
[>>>
A - PR
fo
0002
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Solicitação de Recursos ao Comitê de Programação Financeira
01/02/07
Depto. de Esporte e Lazer
Verba > convênio
=> Conta n.º 006147-0 — CEF
Verba = recurso Livre => Contan.º 14.830-X
ao . Custo Custo
Item Discriminação | Ud Quantidade Unitário Total
Abertura de Licitação para a )
execução da obra de ampliação da Memorial Memorial
J1 |cobertura e fechamento da Cancha descritivo descritivo R$ 41.806,65
Poliesportiva Pousada do Sol anexo anexo
(estrutura metálica).
Total Geral: R$ 41.806,65
Autorização da Programação Financeira :
- “ayemação de Despesas-s
Data: O! pj UZ p0A
(9 Autorizo Valor R$: 3, SOC LS
( ) Não Autorizo
Recurso:
£7-
nta:
ê Licitação (. ( ) Termo Aditivo ( —
*“* PROCEDER OBSERVANDO A LEI “
do
Es com CILENE
ga
Obs.:
R$ 30.806,65 C/C 006.147-0 CEF
R$ 11.000,00 - recurso livre
Lapa, 31 de janeiro de 2007
e G
Ama Seat
lára Scandelari Mil
Secretária
ER inda de Finanças
pesos -
- Fivgrarsação ce De
Data: )/./.02
(x) Autorizo Valor W$:
( ) Não Autorizo
fO0O = AVR
Recurso:
Conta: .. e im
o Licitação rmo “aditivo (7) Empenho Global
“ PROCEDER OLSENZZNDO A-LÉI “!
08 169 [0X
Contrato de Repasse - Setor Público - Ministério do Esporte
CONTRATO DE REPASSE Nº 166.077-18 / 2004 / Ministério do Esporte / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DO ESPORTE E LAZER NA CIDADE.
Processo nº 2694.166.077-18/2004
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Instruções Normativas da STN/MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações e nº 01, de 04 de maio de 2001, na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, na Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, na Portaria do Ministério do Esporte n.º 81, de 27 de
setembro de 2004, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério do Esporte e a Caixa
Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a
seguir ajustada:
!- CONTRATANTE - A União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por CELSO MATOS, RG nº 358.325-SSP/SC, CPF nº 196.236.669-
34, residente e domiciliado à Rua Padre Agostinho, 2029 apto 601 - Curitiba - PR, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — Município da LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito, Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador do RG nº 890.157/SSPIPR e CPF nº
200.849.439-04, residente e domiciliado à Rua Senador Souza Naves, 1329 - LAPA - PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1-O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
Modernização de Núcleos de Esporte e Lazer, no Município da LAPA .
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES dl
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa; a
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor; Da
e) recebere analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO. IJ
27.047 v08 micro Fá 1
wr
CAIX Contrato de Repasse - Setor Público - Ministério do Esporte
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse:
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Esporte, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
9) propiciar, no local da execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários . para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o Objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e na IN STN 01, de 15 de janeiro de
1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse;
) observar as Condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
Fecursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse
D divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
m) Notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 6.250,00 (Seis mil, duzentos e cinquenta reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse. X
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou Serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos. <)
n
27.047 v08 micro
GAMARA MUNICIP
LAPA - PR
filma
CAIXA
£ê Contrato de Repasse - Setor Público - Ministério do Esporte
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE
6- A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, e ocorrerá após sua publicação no Diário Oficial da União, respeitada a disponibilidade financeira do
Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os saques
subsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como da
comprovação dos respectivos serviços e obras realizados a título de contrapartida.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2004.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 180006, Gestão 0001 - Tesouro, na Fonte de Recursos 100, com emissão de empenho pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2781212503073.0104 o
R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), 444051, Nota de Empenho (NE) nº 2004NE000306,emitida em 28/5/2004.
7.2 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecia
neste Instrumento. ç
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0393 - Lapa, em conta bancária de n006.147-0] vinculada a este Contrato de Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida. .
27.047 v08 micro
CAIX
A Contrato de Repasse - Setor Público - Ministério do Esporte —
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL por meio de DOC ou guia de
depósito na C/C 170.500-8 - Ag. 4201-3, código identificador nº 18000600001001-3, CNPJ 02.973.091/0002-58,no
Banco do Brasil S/A, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com & Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
€) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item
8.4.2. .
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à conta da União constante no item 8.5.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição, a
CONTRATANTE notificará o fato ao Gestor do Programa, que deflagrará, se for o caso, as providências necessárias ao
bloqueio das quotas do Fundo de Participação a que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita
no parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, até a efetiva regularização da pendência.
8.5.5 - Na hipótese de não ocorrer a restituição efetiva dos recursos, não obstante as providências descritas no item
-5.4, a CONTRATANTE providenciará a instauração imediata de Tomada de Contas Especial.
8. 6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS X
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Esporte e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste tiltimo caso, a recolher à conta da União estabelecida no item 8.5 os valores
atualizados monetariamente correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não
aplicada na consecução do objeto deste Contrato.
27.047 v08 micro e 4
CAIX
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
A Contrato de Repasse - Setor Público - Ministério do Esporte
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle intemo e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, dos recursos, resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo Vl do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal.
27.047 v08 micro
wWwr
€AaA IX Contrato de Repasse - Setor Público - Ministério do Esporte
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30/12/2005,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente; os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES A
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues na Sede do Município.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano — GIDUR/CT, à Av. Mal. Floriano Peixoto, 306 — 22º
andar. ,
27.047 v08 micro
CÂMARA
LAPA +)
pe
CAIXA té
PN Contrato de Repasse - Setor Público - Ministério do Esporte
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de
duas testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele.
Curitiba, 14 de dezembro de 2004.
ao
f sé
(2) AN Ra
Assinatura da Contratânte i ntratado NNE
Nome: CELSO MATOS ; ESAR FIATES FURIATI to
CPF: 196.236.669-34 CPF: 200.849/439-04 a SO
E NS ag já
a
Testemunhas
/
PE NC Err SD eoeTN BA
27.047 v08 micro - . 7
a)
” CAIXA iu
sa ECONÔMICA
Lê. FEDERAL
Superintendência Regional Leste do Paraná
bd Rua Conselheiro Laurindo, 280 11 “&ndar
80.060-100 - Curitiba - PR
Carta Reversal nº0178/2007 - S.R. LESTE DO PARANÁ
Curitiba, 15 de Maio de 2007.
A Sua Senhoria o Senhor
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal
Município de LAPA
Praça Mirazinha Braga, nº87
83.750-000 - Lapa - Paraná
Assunto: Prorrogação de Vigência — 4º Alteração
Senhor Prefeito,
1. Em atenção ao ofício nº 056/2007, datado de 25/04/2007, em que é solicitada
alteração ao Contrato de Repasse nº 166.077-18/04/ME/CAIXA, de 14/12/2004, assinado
segundo os termos do Programa ESPORTE E LAZER NA CIDADE, informamos que o
Ministério do Esporte, por intermédio da Caixa Econômica Federal, procedeu a alteração dos
termos referentes à prorrogação de vigência para 30.10.07, conforme pretendido por esse
Município.
2. Informamos, ainda, o encaminhamento do extrato da alteração contratual à
Imprensa Nacional, para publicação em Diário Oficial da União - DOU, sendo esta providência
condição para a eficácia do ato.
Atenciosamente,
£.
ELSO MATOS
Superintendente Regional
Superintendência Regional Leste do Paraná
Gerência de Filial de Apoio ao DesenvolvimentoAirbano' 2 LA.
Rua Conselheiro Laurindo - nº 280 — 5º andar
80.060-100 — Curitiba - PR
jo P-RESTURA MUNICIPAL
€ CAIXA ; ic e
| ECONÔMICA Í teme rem rep TI?
Ê FEDERAL f “O EM 251.65. :09 JE
Ofício nº 0787/2007/GIDUR/CT
Curitiba, 21 de Maio de 2007.
x A Sua Senhoria o Senhor b 6; e
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA À Se E Adi Ê
Prefeito = .
Prefeitura Municipal de LAPA h ve Pa nem 2
Praça Mirazinha Braga, 87 po ê po ucêncios.
83.750-000 Em 805.02
Assunto: Carta Reversal
e
Senhor Prefeito
1 Encaminhamos, em anexo, 1 (uma) via de cada Carta Reversal referente aos
Contratos de Repasse abaixo discriminados, devidamente assinadas, para arquivo nessa
Prefeitura:
CT L PROGRAMA
176.466-39/05 ESPORTE E LAZER NA CIDADE
166.077-18/04 ESPORTE E LAZER NA CIDADE
Atenciosamente
. RA MARIA DA cr digo MANN
Gerente'de Serviç
nto Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano
bo qu
É)
A!
'02-7 vol
DA
se
JP
w CAIXA.
PP, Â ECONÔMICA
FEDERAL
LaPEES AS auge aco
Superintendência Regional Leste do Paraná
Rua Conselheiro Laurindo, 280 11ºandar
80.060-100 — Curitiba — PR
Carta Reversal nº 0234/2006 - S. R. LESTE DO PARANÁ
Curitiba, 24 de Qutubro de 2006
,
A Sua Senhoria o Senhor
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal
Município de LAPA
Praça Mirazinha Braga, nº 87
83.750-000 — Lapa - Paraná
Assunto: Prorrogação de Vigência — 3º Alteração
Senhor Prefeito,
Ls Em atenção ao ofício nº 36/2006, datado de 19/10/2006, em que é solicitada
alteração ao Contrato de Repasse nº 166.077-18/04/ME/CAIXA, do 14/12/2004, assinado
segundo os termos do Programa ESPORTE E LAZER NA CIDADE, informamos que o
Ministério do Esporte, por intermédio da Caixa Econômica Federal, procedeu a alteração dos
termos referentes à prorrogação de vigência para 30.06.07, conforme pretendido por esse
Município.
2. Informamos, ainda, o encaminhamento do extrato da alteração contratual à
Imprensa Nacional, para publicação em Diário Oficial da União - DOU, sendo esta providência
condição para a eficácia do ato.
Atenciosamente,
ELSO MATOS
Superintendente Regional a 8
Superintendência Regional Leste do Paraná '
Município DA LAPA
Estado Do PARANÁ
san VMA NOVA HISTÓRIA
raro DEDESENVOLVINENTO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL BILATERAL AO
CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA Nº 176/06
Que entre si celebram o MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público, inscrita
no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, nº
87, nesta cidade, aqui representada pelo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL LOURENÇO
HORNING BATISTA, brasileiro, casado, Empresário, portador do RG nº 678.358-9/PR e
inscrito no CPF sob nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco,
1995, Centro, Lapa-PR, CEP 83750-000, aqui denominado CONTRATANTE e de outro lado,
a empresa ARBO SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº
07.275.774/0001-74, com Inscrição Estadual nº90338469-72 e Inscrição Municipal nº 28838,
estabelecida à Rua Izabel Redentora, 1038, Sala 01, Centro, São José dos Pinhais - PR, CEP
83030-500, aqui representada por sua sócia, Sra. KERLI CRISTINA ZEISER. brasileira,
Solteira, Engenheira Civil, residente e domiciliada à Rua Eneas Marques, 842, Centro, São
José dos Pinhais-PR, CEP 83035-300, portadora da Carteira de Identidade Profissional nº
62201/D9/CREAA e inscrita no CPF/MF sob nº 996.621.679-00, aqui denominada
CONTRATADA, CONSIDERANDO o Ofício nº 035/06 da CONTRATADA e em
cumprimento à determinação contida em expediente da Caixa Econômica Federal, protocolado
nesta Administração sob nº 1028/06-Gab, no que se refere às condições que caracterizam o
início do objeto contratual, no período eleitoral, referente obras que possuam repasse de
recursos federais, com fulcro no art. 79, II da Lei 8666/93:
Às partes, de comum acordo, resolvem cancelar a execução da obra de ampliação da cobertura
e fechamento da Cancha Poliesportiva Pousada do Sol (estrutura metálica). sendo rescindido o
Contrato de Construção Civil por Empreitada nº 176/06, originário do Convite nº 058/2006.
Declara-se a empresa, representada por seu sócio, satisfeito(a), dando plena e geral quitação,
bem como, dando tudo por quitado e revogado o mesmo, sem nada a reclamar judicialmente ou
extrajudicialmente quanto ao contrato supra aludido.
E por assim estarem justos e acertados, assinam o presente distrato bilateral amigável, em duas
vias de igual teor e forma e para o mesmo efeito.
Lapa-PR, 20 de setembro de 2006
DE: corona Batista Sei ci) Zeiser
Prefeito Municipal Arbo Soluções em Engenharia Ltda.
Contratante Contratado
TESTEMUNHAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 547-8000 - Fax (041) 622-4252 - 83750-000 - Lapa- Paraná
ARBO Soluções em Engenharia Ltda.
CNPJ: 07.275.774/0001-74 INSCR. ESTADUAL: 90338469-72
Rua Izabel Redentora, 1038 - Sala 1 Centro - CEP: 83.030-500
Fone/Fax: (41)3385-4811- cel. (41) 9951-6677- São José dos Pinhais/PR.
Site: www. w.arboengenharia. com. br/ e-mail: arboengenhariaQgmail. com
spa aR tpm
o
R
jo nº 035/06.
São José dos Pinhais, 20 de setembro de 2006.
'
A
Prefeitura Municipal da Lapa.
Secretaria de Atiministração - Contratos
Até a presente data, e por motivos já discutida anteriormente de forma verbai junto à esta
Prefeitura, não recebemos a ordem de serviço referente ao contrato nº 176/05, O qual vence em
26/09/2006.
Porém, devido Bos sumentos de valores de materiais e despesas referentes ao serviço a ser
executado, vimos através deste ofício comunicar que, para podermos dar continuidade € executar os
serviços descritos no contrato garantindo a segurança e qualidade, deverá haver um acréscimo no
valor global firmado no contrato de 19,80%, ou seja, o vaiar passará de R$ 40.197,43 (quarenta mil,
tento e noventa e sete reais 2 quarente e três centavos) para R$ 48.156,52 (quarenta e oito mil,
cento e ciriguenta e seis reais e cingiermia e dais ceritavas), senda Rã 34.917,87 (trinta e quatro mil,
novecentos e dezessete reais e oitenta € sete centavos) O vaior de materia/ e R$ 13.238,65 (treze
mil, duzentos e trinta e aita reais e sessenta e cinco centavos)o valor referente à mão de obra.
Comunicamos também que, caso não haja mais interesse por parte de Prefeitura em
executar os serviços, aceitamos em comum acordo rescirdir 0 contrato já assinado sem ônus para
ambas as partes,
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
ARBO Soluções em Engenhoria Ltda
dCriotitã Deer
E Civil - CREA 62. 201/D-PR
AMARA
MUINTO.
NE
CALX: PEPvIa
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OF 069/2006 AG. Lapa/PR
Lapa, 06 de abril de 2006.
Ao
Município de Lapa — Paraná = ErinAL
Ex.mo. Sr. Miguel Lourenço Horning Batista ç
Prefeito Municipal N . o j Sis a
A Praça Mirazinha Braga, 87 RE o
83.750-000 — Lapa - PR PAPERS eim gotta ra
(e
Buiu de abate é
Assunto: Autorização para o início do processo de licitação
Referente: Contrato de Repasse de Recursos do Orçamento Geral da União
— OGU n.º 166.077-18/MEICAIXA - POUSADA DO SOL
Senhor Prefeito eg etc As
LE
pr? puhtlS jo?
(HE Pravegamenro fu vom Lopi? ad N
22 CnHECImMENTO E “oo | A? 1, (o
OVIDÊNGAS ,
Considerando a regularização das pendências apontadas em nosso OF 132/2
AG. Lapa/PR, datado de 21 SET 2005, referente ao Contrato de Repasse” de
Recursos do Orçamento Geral da União - OGU n.º 166.077-18/ME/CAIXA —
Reforma para fechamento da cobertura da cancha poliesportiva POUSADA DO SOL,
assinado em 14/12/2004, fica essa Prefeitura autorizada a dar início ao processo
licitatório.
1. A Caixa Econômica Federal para proceder o início do processamento de liberação e
autorização de saque de recursos do contrato de repasse indicado, necessita adotar
medidas que objetivem garantir a perfeita execução do empreendimento previsto no
Plano de Trabalho.
-2. Para tanto, é necessário que esse Município, observe os procedimentos a seguir
descritos:
Liberação e autorização de saque — conceito:
Liberação significa o depósito de recursos do Orçamento Geral da União — OGU na
conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse
Autorização de saque significa a disponibilização destes valores, após comprovada
a execução física do empreendimento.
Anteriormente ao início da autorização de saque, solicitamos o encaminhamento dos
seguintes documentos:
a) Informação sobre o regime de execução da obra, se realizada por administração
direta (execução de obras/serviços);
b) Cópia do despacho adjudicatório e homologação da licitação realizada ou
justificativa para a sua dispensa/inegibilidade, devidamente fundamentada sob o
ponto de vista legal (execução de obras/serviços e/ou aquisição de
máquinas/equipamentos);
c) Contrato firmado com a empresa vencedora da licitação (execução de
obras/serviços e/ou aquisição de máquinas/equipamentos);
d) Proposta de empresa vencedora da licitação (execução de obras/serviços e/ou
aquisição de máquinas/equipamentos);
e) ART do projeto de estruturas metálicas — MSB — Eng.º Marcos de Souza Bremer;
f) Declaração de advogado não participante do processo licitatório, firmando que a
licitação atendeu às formalidades e aos requisitos dispostos nas Leis 10.520/02 e
8.666/93 e suas alterações.
Para a solicitação do primeiro saque de recursos, esse Município deve adotar as
seauintes providências: Na
; é / à i S!
o cAMARA RRTORPM
a) Ofício de solicitação de recursos emitido pelo Contratado/Interveniente Executoftaa PR
para encaminhamento da documentação necessária à solicitação -
comprovação para autorização de saque dos recursos;
b) Ordem de serviço ou documento equivalente, emitido pelo
Contratado/Interveniente Executor, devidamente datado e assinado, autorizando
o início da execução do empreendimento previsto no Plano de Trabalho, no caso
de execução de obras/serviços;
c) Relação de Solicitação/Comprovação de Pagamentos - OGU (execução de
obras/serviços e/ou aquisição de máquinas/equipamentos);este documento deve
ser apresentado sempre que for solicitado recursos, como também, para fins de
comprovação de quitação dos recursos anteriormente recebidos;
d) Relatório de Execução Fisico-Financeira do Empreendimento - Relatório
apresentado pelo Contratado/Interveniente Executor para fins de subsidiar as
verificações da execução física e financeira do empreendimento;
e) Boletim de Medição;
f) Documento Fiscal (Nota Fiscal) — com a identificação do nome do Programa e o
número do Contrato de Repasse respectivo.
Os documentos fiscais emitidos em nome do Município, representados por faturas,
notas fiscais ou quaisquer outros que comprovem a realização das despesas, devem
estar devidamente identificados na primeira via, com o nome do Programa e o eo
número do Contrato de Repasse respectivo.
5. Informamos ainda, que é vedado o saque de recursos para o contrato com prazo de
vigência expirado.
6. Considerando o prazo decorrido para o atendimento por parte dessa Prefeitura, das
pendências explicitadas em nosso Ofício mencionado no item 1, acrescido ao fato
que a vigência do referido contrato expira em 30 ABR 2006, deverá esse Município
encaminhar expediente até o dia 10 do corrente mês, solicitando nova
prorrogação de prazo, acompanhado do justificativa, cujo período seja suficiente para
atingir todas as etapas ainda a serem realizadas ( processo licitatório, análise por
parte da CAIXA , e conclusão das obras ).
7. Finalmente, como é de conhecimento dessa Prefeitura, conforme reunião datada de
16/03/06, realizada na sede desse município com a presença desta Gerência e
técnicos da GIDUR/CT, por tratar-se de ano eleitoral, as obras do empreendimento
em questão deverão estar iniciadas até 30 JUN 2006.
8. As dúvidas porventura existentes poderão ser dirimidas diretamente com os técnicos
da GIDURY/CT, através dos telefones O (XX) 41:
OCIMAR (Supervisor) - 3219-9740
pm
Mauro (Engenheiro) - 3219-9739
Jurandir (Analista) - 3219-9743
8. Aproveito a oportunidade para externar meus protestos de estima e consideração e,
coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente ,,
DIA
Ea ioulano Machado |
Gerente Geral
Recebido em /04/2006
Assinatura é carimbo
CAIXA
Ao
Município da Lapa - Paraná
Eémo, Br.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal
Assunto: Condições a serem observadas para Contratação, Liberação e Autorização de
Saque de recursos no Período Pré-Eleitoral.
Senhor Prefeito
1 Condições a serem observadas para contratação, solicitação, liberação e autorização
de saque de recursos de operações de repasse com recursos do OGU no periodo de três meses que
antecedem o pleito eleitoral no exercício de 2006, que inicia em 1º/07/2006 e finaliza em 1º/10/2006,
estendido até 29/10/2006 no caso de realização de Segundo Turno.
Za À Lei Eleitoral veda aos agentes públicos, nos três meses gue antecederem o pleito
eleitoral, realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados, zo Distrito Federal e aos
Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito.
1.2 & Ficam ressalvados da situação acima:
1.21 Os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de
obra ou serviço em andamento e com cronograma fixado, o que implica a necessidade de
caracterização de início do objeto contratual até o último dia antes do período pré-eleitoral;
» os-recursos destinados a atender situação de emergência bu estado de calamidade
pública, desde que as obras/serviços objeto do contrato de repasse tenham vinculação direta com a
situação que gerou a formalização da situação de emergência ou o estado de calamidade pública,
observada ainda a assinatura do contrato de repasse na vigência da Portaria de reconhecimento
publicada pelo Ministério da Integração Nacional;
128 operações sob gestão do Ministério da Justiça para implantação/melhoria de
estabelecimentos penais.
1.3 A Lei Eleitoral alcança todos os Coniratos de Repasse firmados com Estados e
Municipios, independentemente do Programa e da época em que foi celebrado.
2 CARACTERIZAÇÃO DE INÍCIO DO OBJETO CONTRATUAL.
2.1 A caracterização do início do objeto contratual está condicionada ao efetivo início das
obras e/ou serviços objeto do contrato de repasse, os quais não se confundem com os procedimentos
preparatórios necessários ao seu início, tal como a elaboração de projeto, a realização do processo
licitatório, celebração do contrato de execução/fornecimento, do licenciamenio ambiental e
implantação de canteiro de obra.
22 Nos casos de aquisição de máquinas/equipamentos, a caracterização do início da
execução do objeto contratual dá-se pela emissão da fatura ou nota fiscal ou Contrato de
Fornecimento correspondente, contemplando os dados identificadores do referido bem, com data até
30/06/2006.
2.2.1 Lembramos a necessidade da Nota Fiscal conter a identificação do n.º do contrato e
do programa.
2.3 Para contratos que apresentem diversas metas independentes, a caracterização do
início de uma meta alcança todo o objeto contratado. .
24 No caso de o contrato prever etapas a serem elaboradas por administração direta e
por empreitada, o início da execução do objeto de uma etapa caracteriza O início do objeto de todo o
Contrato. .
3 COMPROVAÇÃO DE INÍCIO DO OBJETO CONTRATUAL
3.1 A comprovação do início do objeto contratual para operações de obras e serviços que
permita a solicitação, liberação e autorização de saque de recursos no período pré-eleitoral deve
atender:
31.1 autorização de início do objeto expedida pela CAIXA até 30/06/2006; .
3.1.2 apresentação de declaração do tomador, conforme Anexo |, informando a data de
início das obras/serviços, anexando a respectiva ordem de Serviço; — — om
31.8. apresentação, até 14/07/2006, de pedido de medição da etapz de obralserviço, cujo
ateste da execução pela CAIXA deve ocorrer até 28/07/2006.
Ofício n.º 118/2006/Agência Lapa/PR és
: Lapa, 20 ce Junho de 2006. -
2
Para operações que prevejam exclusivamente a aquisição de equipamentos, a
comprovação do início do objeto contratual que permita a solicitação, liberação e autorização de
saque de recursos no período pré-eleitoral deve atender: -
3.2.1 É autorização de início de objeto expedida pela CAIXA até 30/06/2006; -
É 8.22 “eira apresentação de declaração pelo tomador, conforme Anexo ||, informando a data de
solicitação de faturamento do bem, acompanhada de documento que caracterize a sua encomenda;
aaa apresentação, até 14/07/2006, de pedido de vistoria sobre o recebimento do bem.
3.3 Qualquer autorização de início de obra expedida após 30/06/2006, já inclui o projeto
nas restrições, independentemente de declaração por parte do tomador que a iniciou por iniciativa
própria.
3.4 Qualquer solicitação de vistoria após 14/07/2006 torna sem efeito a declaração
apresentada, passando o contrato para o rol dos impedidos.
3.5 No caso de operações sob a gestão do MCidades, é necessária, anteriormente à
autorização de início de objeto pela CAXA, a autorização pelo Gestor. .
3.6 As operações que, na data limite para início das obras/serviços, além da autorização
para início de objeto expedida pela CAIXA, apresentem, percentual de obra efetivamente comprovado
pela CAIXA, ficam automaticamente autorizadas a efetuar a solicitação e autorização de saque no
período pré-eleitoral.
3.7 As operações que, embora tenham autorização para início de obra expedida pela
CAIXA, possuam medição que se refira exclusivamente à elaboração de projeto ou metodologia não
estão aptos a receber Fecursos no período pré-eleitoral. '
& SOLICITAÇÃO DE RECURSOS OGU
4.1 Para as operações que não tiveram a comprovação de início de objeto contratado,
fica vedada a solicitação de recursos no período pré-eleitoral.
4.2 A solicitação dos recursos, para essas operações, deve ocorrer somente após a
finalização do pleito eleitoral, considerada a ocorrência de Segundo Turno.
5 LIBERAÇÃO DE RECURSOS E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE
5.1 A liberação e autorização de saque de recursos ficam condicionadas, à
comprovação do início do objeto contratual disposta no item 3.
5.2 Durante o período pré-eleitoral, ficam vedadas tanto a liberação como a autorização
de saque dos Tecursos OGU para contratos de repasse, que não comprovaram o início do objeto
contratual.
5.3 No caso de Contratos de Repasse firmados no âmbito do MDA e do MDS,
considerando que a autorização para início do empreendimento se condiciona ao crédito dos
Tecursos na conta corrente vinculada ao contrato, no período pré-eleitoral, não são emitidas Ordens
Bancárias.
5.4 É vedada a antecipação de recursos de parcelas, nos casos de obras/serviços
executados sob o regime de administração direta, cujo início do objeto contratual não esteja
comprovado até a data limite estipulada, conforme subitem 3.
6 CONTRATAÇÃO .
6.1 As contratações poderão ser efetuadas no período pré-eleitoral, com a inclusão de
cláusula vinculando a liberação para depois de findo o processo eleitoral.
Atenciosamente
Robefto Herculano Machado
Gerente Geral
Paravocê. Para todos os brasileiros.
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Lapa- Pr. 07 de junho de 2006.
Ofício nºsá/DP
Prezado Senhor:
Conforme solicitação através do ofício 69/06, encaminho avVSi os
documentos para analise e aprovação, relativo ao contrato nº166.077-18/ME/CAIXA,
com objetivo da Reforma para fechamento da coberiura da cancha poliesportiva
POUSADA DO SOL, no valor de R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais).
Cópia do despacho adjudicatório, ata e homologação da licitação realizada:
Proposta da Empresa Vencedora;
Conirato firmado com a Empresa;
Decreto da Comissão;
Parecer Jurídico
Aproveitando a oportunidade renovo votos de consideração e apreço.
MÍGUEL BATISTA
Prefeito municipal
limo. Sr.
ROBERTO HERCULANO MACHADO
DD. Gerente Geral
Caixa Econômica Federal
LAPA — PR
e.
Rece Eu dg Seo mL AM
O2toF09
CAIXA romenos Siga
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Ofício nº 114/2007/Agência Lapa/PR
Lapa, 01 de Agosto de 2007
CAMARA ERINCIPES
Exmo. Sr. E
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Prefeito
Prefeitura Municipal da LAPA
Praça Mirazinha Braga, nº 87
CEP 83750-000 — Lapa - PR
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos da presente para comunicar a V.Exa. que o contrato
nº166077-18, assinado em 14 / 12) 2004, foi rescindido por determinação do
Ministério do Esporte, Gestor do Programa, com fundamento no artigo 79, inciso |,
da Lei nº 8.666/93.
2. A decisão foi objeto de Termo de Rescisão de Contrato assinado em
31/07/ 2007, o qual será levado à publicação no DOU, no prazo legal.
3. Outrossim , solicitamos seja providenciada a devolução dos recursos
recebidos por força do mencionado ajuste, na forma e prazo contratualmente
previstos, sob pena de ser instaurado o procedimento de Tomada de Contas
Especial.
ZA
És |
/
8
Gerennteigerál
Recebido em fi /2007
Assinatura e carimbo
A
e Pra furo
que contécireo
LAS 2
o
Consulta Convênios
UF: PR Município: LAPA
Detalhes do Convênio
Número do Convênio SIAFI:
Nº Original:
Objeto do Convênio:
Orgão Superior(Descrição-Código):
Concedente(Descrição-Código):
Convenente(Descrição-Código):
Valor Convênio:
Valor Liberado:
Publicação:
Início da Vigência:
Fim da Vigência:
Valor Contrapartida:
Data Última Liberação:
Valor Última Liberação:
Detalhes do Convênio
515190 MM Comentar este convênio com a CGU
CR.NR.0166077-18
MODERN DE NSCLEOS DE ESPORT E LAZER - REFO,
OF ME 0950/04
MINISTERIO DO ESPORTE
CEF/MINISTERIO DO ESPORTE
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
25.000,00
25.000,00
16/12/2004
14/12/2004
30/10/2007
6.250,00
29/06/2005
25.000,00
Página 1 de 1
iz)
AMPLIA E EQUIP DE QUADRA DE ESP
As informações dos convênios são extraídas do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI,
sendo de responsabilidade do Órgão fornecedor dos dados (origer)
http://www. cgu. gov.br/convenios/DetalhaConvenio.asp?CodConvenio=515190
Dados de 01/01/1996 a 04/08/2007
Melhor visualizado Resolução: 800x600
6/8/2007
au eu
“de VIM
103010010.2.022- Manutenção dos Serviços de Saúde PAB-Fixo
3390300000-3301- Material de Consumo.............iii R$ 23.860,18
3390300000-3302- Material de Consumo................i R$ 12.017,56
LEI Nº 2044, DE 11.06.07 = 02
103010010.2.094- Autorização Internato Hospitalar
3390300000-3316- Material de Consumo..............iiii R$ 357,72
103010010.2.095 - FNS/Equipamentos de Saúde
3320930000-3318- Indenizações e Restituições..........iii R$ 15,10
103010010.2.096- PRD/ Ministério Saúde .
3320930000-3321- indenizações e Restituições............ R$ 212,25
103010010.2.097- FNS/ Equipamentos Médicos
3320930000-3323- Indenizações e Restituições............. R$ 24.483,52
103010010.2.098- Ministério da Saúde UTI Móvel
4490520000-3325- Equipamento e Material Permanente... R$ 2.443,41
103010010.2.099- Cartão SUS
3390300000-3327- Material de Consumo... R$ 883,57
103010010.2.100- FNS Equipamentos Odontológicos
4490520000-3330- Equipamento e Material Permanente... R$ 50.714,14
103010010.2.101- Ações Vigilância Sanitária/Federal
3390300000-3331- Material de Consumo... R$ 20.000,00
3390360000-3331- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física... ...R$ 4.000,00
3390390000-3331- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. R$ 14.000,00
4490520000-3331- Equipamentos e Material Permanente... R$ 5.343,75
SUBTOTAL... eee eee R$ 590.784,06
0700- Secretaria de Desenvolvimento Social
0703- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.2440019.2.102- Convênio ADAC ASP Desenvolvimento Social....... R$ 110.904,50
0800- Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0801- Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
154520022.2.041- Readequação, Manutenção de Estradas Rurais
3390300000-3030- Material de Consumo... R$ 12.792,02
3390390000-3030- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 7.800,00
3390300000-3060- Material de Consumo... R$ 7.991,56
3390300000-3000- Material de Consumo
175110025.1.003- Implantação F'=de de Água Rural
R$ 35.416,78
4490510000-3780- Obras . e | Instalações... R$
976.377,67
SUBTOTAL... R$ 1.040.378,03
0400- Secretaria de Administração
0402- Departamento de Serviços Gerais
154520009.2.007- Manut., Reconst., Remod., Parques Iluminação Pública o
3390300000-3050- Material de Consumo... R$ 28.254,41
SUBTOTAL... eee R$ 28.254,41
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento.
0900- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
0901- Departamento de Agricultura
206010026.2.108- Convênio Ministério do Desenvolvimento Agrário
3320930000-3775- Indenizações e IROSUÍUIÇÕES ..soresesgeraerates scr seensirend R$ 3.328,19
SUB TOTAL ..ssseregarareresapasat ssmseeeseresessas certa ESTES erro R$ 3.328,19
LEI Nº 2044, DE 11.06.07 .. 03
1000- Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1001- Departamento de Educação
123610012.2.068- 60% Ações Valorização Magistério
3390110000-3101- Vencimentos e Vantagens Fixas... R$ 114.416,00
123610012.2.066- 40% Ações FUNDEF Administrativo
3390300000-3102- Material de Consumo... R$ 200.000,00
123610012.2.067- 40% Transporte Escolar
3390300000-3102- Material de Consumo... R$ 150.000,00
4490520000-3102- Equipamento e Material Permanente... R$ 100.161,92
123650013.1.008- Construção e Ampliação de Creches
4490510000-3103- Obras e Instalações.............. eee R$
137.463,87
123610012.2.053- Manutenção do Ensino Fundamental 25% Impostos
4490520000-3104- Equipamentos e Material Permanente................... R$ 43.874,35
121220004.2.049- Manutenção da Administração Geral
4490520000-3105- Equipamentos e Material Permanente..................... R$ 6.582,19
123610012.2.055- Despesas com Salário Educação
4490510000-3107- Obras e Instalações............... rio R$
238.705,31
123610012.2.054- Merenda Escolar
3390300000-3110- Material de Consumo............. R$ 27.106,03
3390300000-3111- Material de Consumo... R$ 170,32
123610015.2.060- Programa Transporte Escolar
3320930000-3117- Indenizações e Restituições...........iiiii R$ 147,66
123610012.2.086- Programa Apoio Educação Jovem
3390300000-3129- Material de Consumo... R$ 1.889,82
123610012.2.087- Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE
3390300000-3131- Material de Consumo............eeeaas R$ 5.820,83
123610012.2.088- Programa Alfabetização de Jovens —Bralf
3320930000-3132- Indenizações e Restituições............is R$ 1.875,38
123610015.2.089- Convênio Transporte Escolar
3390390000-3133- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........ R$ 22.438,45
123670016.2.090- Convênio FNDE/ Ensino Especial
3390300000-3134- Material de Consumo... R$ 2.464,80
4490510000-3134- Obras e Instalações... R$ 24.750,00
4490520000-3134- Equipamento e material Permanente... R$ 6.031,32
1004- Departamento de Esporte e Lazer
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento.
278120018.1.091- Convênio, Esporte e Lazer na Cidade
4490510000-3746- Obras e INStBIEÇÕES. suzana ssosesiossvenersesmsnsuese ra soe R$
30.806,65
SubTotal.................
- 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão
usados o Superávit Financeiro do exercício de 2006, nas seguintes contas
bancárias:
Recursos Conta Nº Valor
000 Diversos 35.416,78
301 58040-6 23.860,18
302 58040-6 12.017,56
303 8090-X 103.904,15
LEI Nº 2044, DE 11.06.07 «04
Recursos Conta Nº Valor
308 7389-0 140.019,79
311 7384-0 15.594,77
312 7386-5 83,40
313 6241-3 13.924,82
315 7385-7 . 27.439,85
316 23671-3 357,72
318 6210004 15,10
320 9758-6 12.033,76
321 10161-3 212,25
323 621003-9 2.483,52
324 7860-3 117.764,91
325 11003-5 24.443,41
327 11992-X 883,57
329 58041-4 1.687,41
330 621006-3 50.714,14
331 13621-2 43.343,75
060 10587-X 7.991,56
050 14033-3 28.254,41
030 19662-2 20.592,02
780 13999-8 976.377,67
775 647005-7 3.328,19
101... 58021-X 114.415,00
102 11573-8 450.161,92
103 6518-8 137.463,87
104 , 7470-5 43.874,35
105 145-4 6.582,19
107 6042-9 10267-9 238.705,31
110 5392-9 27.106,03
111 8712-2 170,32
117 10512-0 147,66
129 67200-1 1.889,82
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, reccrmendando que seu uso seja
apenas paya leitura e conhecimento.
égua
131 12286-6 5.820,83
132 12128-2 1.875,38
133 9592-0 22.438,45
134 14237-9 33.246,12
746 147-0 30.806,65
TOTAL aeee aaa Ema ictio ee snsecenani R$ 2.777 449,59
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Junho de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido da documento aqui exposto, por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu coníeúdo, recomendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento.
Estado do Paraná
CAmaRa Uma,
Prefeitura Municipal da Lapa fais
LAPA
aeee 2 aaa UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
a Ofício nº 448 Lapa, 30 de Agosto de 2007
Senhor Presidente:
Referindo-se ao Projeto de Lei nº 72, de 24.07.07, que tem
por ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, tenho
a justificar que, após autorização para o início de Processo de Licitação,
emitido pela CAIXA — anexo -, foi realizado Processo Licitatório, o qual foi
enviado cópia para CEF/GIDUR para análise e aprovação, conforme Ofício nº
51/DP — anexo, após análise autorizou a emissão da Ordem de Serviço, mas
como estávamos em período eleitoral, a empresa solicitou através do Ofício
nº 35 — anexo aditivo de valor de 19,80%, ou comum acordo para rescindir
contrato.
Após rescisão contratual, houve nova abertura de Processo
Licitatório, mas sem participantes. Em seguida, fora solicitado atualização de
Preços, e nova abertura de Processo Licitatório — anexo - em 13/02/07,
porém não foi possível, pois a aprovação da dotação do Convênio foi no dia
11/06/07 e o prazo para finalização do Processo Licitatório era em 12/06/07,
conforme ofício nº 087/2007 - anexo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Fa la
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
)
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 867 / 2007
Data: 31/08/2007 - 10:02
My
“ Responsável:MAD -
EXMO. SR. /
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
ii
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
à 5 PR lá
aoNiCipa, “pur
SP gra %
ES o E
Y
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 083/2007
Ref. Projeto de Lei nº 72/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 33.500,00( trinta e três
mil e quinhentos reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa dar
atendimento à devolução de verbas não utilizadas conforme previsto em
convenio.
Antes da emissão de parecer, a Assessoria Especial
da Comissão Executiva na Área Jurídica, em data de 17 de agosto de 2007
requereu, antes de emitir parecer, fosse esclarecido alguns pontos no referido
Projeto, solicitando a remessa, por parte do autor, da cópia do respectivo
convenio e seus demais atos bem como a apresentação de justificativa pela
não realização da obra prevista.
Dando atendimento ao requerido, o Executivo, em
data de 29/08/07 encaminhou os documentos solicitados, constituídos estes
em justificativa, cópia do convênio e demais ofícios pertinentes.
Pela nova justificativa apresentada, o autor do
Projeto esclarece que após a autorização para O inicio do procedimento
licitatório, houve análise por parte CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a qual
autorizou a emissão da ordem de serviço em época eleitoral. Neste ínterim,
devido a aumento nos custos previstos, a empresa que venceu o procedimento
licitatório requereu reajuste contratual num percentual de 19%(dezenove por
cento) ou rescisão amigável do devido contrato, sendo esta a solução adotada.
Que, após rescindirem o contrato, houve novo
procedimento licitatório, o qual foi deserto. Em seguida, realizaram atualizações
dos preços e nova abertura de procedimento licitatório, porém, não foi possível
concluir este devido ao fato de que a aprovação da dotação do convenio foi no
dia 11/06/07 e o prazo para finalização da licitação venceu em 12/06/07. R
ud
Alameda zarneiro, s
LAPA - 2
ESTADO DO PARANÁ
Desta forma, torna-se devida à devolução das
verbas recebidas para modernização de núcleos de esporte e laser neste
Município.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso II, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza; N
AMARA
ESTADO DO PARANÁ
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro do exercício anterior, conta 147-0, no valor de R$
30.806,65 e excesso de arrecadação da receita 1325019929 no valor de R$
2.693,35.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando apenas a oitiva das Comissões competentes.
É o parecer.
Lapa, 30 de agosto de 2007
“Dittriçh Junior
or Jurídico
Y o |
avid Carne aixa p 104 - Fone: (41N3
? 83.750-00( - Lapa!PS
nº)
Yy
%
ESTADO DO PARANÁ
N N NTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI. Nº. 72/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 30. DE . AGOSTO. DE 2007.
MARCO ONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO P. RELATAR ee A MATERIA O VEREADOR
CI SL o s
LAPA, EM 32 [O /2007.
MARCO ANTONIO E o RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EE
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA .
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 72/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial”.
PARECER
(0) Projeto não apresenta nenhuma
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com
a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto
Plenário para decisão final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 30 de Agosto de 2007.
/
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MARCO ANTÔ FERRARI RAMOS
Presidente Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLE SANTOS
Vereador - Pás(áço
ESTADO DO PARANÁ
ç
q
q
EN N NTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEIS. Nº. 72/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 30 DE. AGOSTO. DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM 39 / (gols /2007.
Mo. 24. Cah
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
“ LAPA,EM 20 / 98 /2007.
JUCIEL VILMAR JÚNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 72/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 31 de Agosto de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNE RO
Membro
Mi
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
BO,
AMARA
sUrara
74 UPA .
ç
p
PROJETO DE LEI Nº 67/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná
APROVA:
,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Especial no valor de
R$ 33.500,00 (Trinta e Três Mil e Quinhentos Reais), destinados à devolução
de recursos de convênio do exercício de 2004, dentro da scgunte dotação:
10.00 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1.091 — Convênio Esporte e Lazer na Cidade
3.3.20.93.00.00.3746 — Indenizações c Restituições ..................... R$ 30.806,65
3.3.20.93.00.00.1746 — Indenizações e Restituições .................. R$ 2.693,35
MUGEN Ro! a TR e NE TRE R$ 33.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro do Exercício anterior conta 147-0 ................ R$ 30.806,65
Excesso de Arrecadação da Receita 1325019929 ....................... R$ 2.693,35
FARS O fo da SED a e R$ 33.500,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 03 de Setembro de 2007.
*
N
JOÃO ' TINS
Presidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
du
E. UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2075, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007
. Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional Especial no valor de R$
33.500,00 (Trinta e Três Mil e Quinhentos Reais), destinados à devolução de
recursos de convênio do exercício de 2004, dentro da seguinte dotação:
10.00 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1.091 - Convênio Esporte e Lazer na Cidade
3.3.20.93.00.00.3746 — Indenizações e Restituições ........ii R$ 30.806,65
3.3.20.93.00.00.1746 — Indenizações e Restituições . R$ 2.693,35
TOTAL... irrtmmeeeeesiimeeeeeeerterritaearreereereraeaena R$ 33.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro do Exercício anterior conta 147-0 R$ 30.806,65
Excesso de Arrecadação da Receita 1325019929 R$ 2.693,35
TOTAL, cssessresespecrimiarmarseu stage EEE ar res eeaee nen R$ 33.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Setembro de
guelL. H. Batista
Prefeito Municipal
2007.
e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000