CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa (35
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 373 Lapa, 09 de Agosto de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 77/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
iguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 760 / 2007
Exmo. Sr. Data: 13/08/2007 - 16:03
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal — a SáveLFER
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
GARANA MUNICIP
LAPA -
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 077, DE 06 DE AGOSTO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
30.023,50(Trinta Mil e Vinte e Três Reais e Cinquenta Centavos), dentro das
seguintes dotações: k
08.00- Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01- Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
17.511.0025.1.002- Implantação Rede de Agua Rural
3.3.90.30.00.00.1000- Material de Consumo... R$ 8.475,50
3.3.90.36.00.00.1000- Outros Serviços de Terceiros P. Fisica... R$ 400,00
3.3.90.39.00.00.1000- Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica............. R$ 21.148,00
TOTAL scemtiomeerersasiceciiger ermeaa O R$ 30.023,50
Art. 2º “Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como
recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
08.00- Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01- Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
17.511.0025.1.002- Implantação de Rede de Agua Rural
4.4.90.51.00.00.1000- Obras e Instalações... R$ 30.023,50
OA remessas R$ 30.023,50
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 06 de agosto de 2007.
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da L.apa
Estado do Paraná
"="
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 077, DE 06 DE AGOSTO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para cobrir despesas oriundas do Convênio nº 2282/05 do
Ministério da Saúde-FUNASA.
Tal solicitação se prende ao fato que o Convênio supra citado prevê
aplicação de recursos próprios em despesas correntes além das previstas em
despesas de capital. Como no Orçamento Geral do Município, prevê as obras de
construção de poços artesianos somente, é necessária a abertura de crédito para
fazer frente às despesas com material de consumo e Serviços de terceiros conforme
Plano de Trabalho anexo ao presente projeto.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de agosto de 2007.
iguel Batista
Prefeito Municipal
Desse eee 2 es vu cem
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CONVÊNIO Nº 2282/05
Brasília. 19 de
QUADRO I- PREÂMBULO
dezembro de 2005,
Decreto n.º 20 de 1.2.91; Instrução Normativa - STN n.º 1 de 15.1.97 e suas alterações: Lei n.º
[10.180 de 9.2.01; Portania/GB/MS n.º 453 de 24.3.05; Portaria/ FUNASA 106 de 4.3.04; Le de
FUNASA nº. 674/2005, em anexo, cujos termos integram este convênio às, disposições contidas no Inciso VII do artigo 39
da Constituição Federal; Lei n.º 8.080 de 19.9.90; Lei n.º 8.666 de 21.6.93 e suas alterações; Decreto n.º 93.872 de 23.12.86;
Decreto n.º 4.185, de 5.4.02, no gue couber; Decreto 5.504 de 5.8.05, e demais legislação correlata
Os signatários abaixo identificados declaram conhecer e se obrigam a cumprir todas disposiçõesconstantes da Poraria |
9.452 de 20.3.97; Lein
Diremizes Orçamentárias
| Concedente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Endereço: SAS- Quadra 4 - Bloco 'N'- sº andar - Brasília/DF - 79.058-902
Titular: PAULO DE TARSO LUSTOSA DA COSTA CPF: 000.445.123-68
CNPJ:26.939.350/000]-16 |
Clnº:2.163.972-SSP/CE |
Convenente: PM. DE LAPA
1
CNPJ:76.020.452/0001-05
|En PRACA MI RAZINHA BRAGA - 87. “PR-£3750000
Til MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA CPF: 027.311.939-72 C.Inº:67835$
Executor ou interveniente: CNPJ:
Endereço:
Titular: CPF: Clnº:
QUADRO E - INFORMAÇÕES GERAIS DO CONVÊNIO
[Objeto: Sistema de Abastecimento de Água E :
Processo nº: 25100.037623 2005-53 Vigência: 19/12/2005 à 92
[Valor da Concedente: RS 1.200.000,00 Valor Go Convenente: R$ 512352
Valor empenhado na Celebração conforme informação abaixo
N.E. nº: 2005NE003990 Data: 14/11/05 Valor: R$ 512.352,92 CF.P:10.512,01
22.002M.0041 GND:4 |
Valor a ser aditivado mediante Termo Aditivo R$: R$ 687.647,08
LForo: Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal
QUADRO Il - ASSINATURAS
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MIGLÉL LOURENCO H
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PRESIDENTE
PREFEITO
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 081/2007
Ref. Projeto de Lei nº 77/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 30.023,50 ( trinta mil,
vinte e três reais e cinquenta centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa dar
atendimento a despesas oriundas do convenio nº 2282/05, do Ministério da
Saúde-FUNASA. Esclarece, ainda, que “tal solicitação se prende ao fato de o
convenio supra citado prevê a aplicação de recursos próprios em despesas
correntes além das previstas com despesas de capital. Como no Orçamento
Geral do Município, prevê as obras de construção de poços artesianos
somente, é necessária a abertura de crédito para fazer frente às despesas com
material de consumo e serviços de terceiros conforme Plano de Trabalho
anexo ao presente projeto”.
Sobre a abertura de Crédito Adicional, a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
Lara -
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Lara - PR
zm
ESTADO DO PARANA
|Il - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las ”
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
cancelamento parcial da seguinte dotação:
08.00 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
08.01 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo.
17.511.0025.1.002 — Implantação de rede de água rural
4.4.90.51.00.00.1000- Obras e Instalações...R$ 30.023,50.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 30 de agosto de 2007
ESTADO DO PARANÁ
NCAMI x
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº77/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
PARA ANALISE E POSTERIOR ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 30 DE. AGOSTO, DE 2007
JOÃO ANTO. “F MARTINS
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM. O / 0 Dos
“RR
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
2007.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
(DEDE R
APA, EM 20 / Oé /2007.
D+
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 77/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com
a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto
Plenário para decisão final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 31 de Agosto de 2007.
Lara
nam -
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
Presidente Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador“ Memb (o)
LAPA
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N I NTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEIS. Nº. 77/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 30 DE. AGOSTO DE 2007.
JOÃO ANTONIO MARTINS
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM 20 /
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 309/42 /2007.
JUCIEL VI JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIPAS
“a PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL “gr
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 077/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, apreciando o presente Projeto de
Lei, que visa autorizar abertura de Crédito Suplementar Especial, para atender as despesas
citadas no Plano de Trabalho demonstrado, quanto ao mérito, diante ao exposto, nosso parecer
é favorável à aprovação do Projeto de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 31 de agosto de 2007.
VILMAR CZARNES RO
Relator/Membro
JUC VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
%
YU
>
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 68/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 30.023,50 (Trinta Mil e Vinte e Três Reais e Cinquenta Centavos), dentro
das seguintes dotações:
08.00 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
17.511.0025.1.002 — Implantação Rede de Água Rural
3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 8.475,50
3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros P. Física ........... R$ 400,00
3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica....R$ 21.148,00
PICO NE IDDE a CU «e. R$ 30.023,50
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
08.00 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
17.511.0025.1.002 — Implantação de Rede de Água Rural
4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações ......ss. ses eriessceeeacies ease R$ 30.023,50
VON NL DO ro O R$ 30.023,50
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 03 de Setembro de 2007.
À
N
JOÃO ANTO: MARTINS
Presidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da I.apa
Estado do Paraná
entes cen tes meme UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2076, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 30.023,50 (Trinta Mil e Vinte e Três Reais e Cinquenta Centavos), dentro
das seguintes dotações:
08.00 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
17.511.0025.1.002 — Implantação Rede de Água Rural
3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo ........................ R$ 8.475,50
3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros P. Física .... R$ 400,00
3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica . R$ 21.148,00
TOTAL. serasa as eso nene R$ 30.023,50
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte
dotação:
08.00 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
17.511.0025.1.002 — Implantação de Rede de Água Rural
4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações ......................... R$ 30.023,50
TOTAL... etreereerearerereeeaererereaeeerearacacereeeeranes R$ 30.023,50
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Setembro
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
de 2007.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000