Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da l.apa em
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 375 Lapa, 09 de Agosto de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 79/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Miguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL. DA LAPA
Protocolo nº: 757 1 2007
Data: 13/08/2007 - 15:56 o
Exmo. Sr. Responsável:FER
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
58
E ll UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOL!
PROJETO DE LEI Nº 079, DE 06 DE AGOSTO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
55.100,00(Cinquenta e Cinco Mile Cem Reais), dentro da seguinte dotação:
06.00- Secretaria de Educação
06.02. Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.100- Convênios FNS Equip. Odontológicos
3.3.20.93.00.00.3330- Indenizações e Restituições
3.3.20.93.00.00.1303- Indenizações e Restituições...
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Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como
recursos o seguinte:
Superávit Financeiro do Exercício Anterior conta 621006-3 R$ 50.714,14
Excesso de Arrecadação Rubrica da receita 132501030201 .R$ 4.385,86
TOTAL simone renina o cresiiiaa co Tocas or REUTERS So aoaememsme R$ 55.100,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 06 de agosto de 2007.
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Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 079, DE 06 DE AGOSTO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para atendimento de despesas com Indenizações e Restituições.
Inicialmente a dotação solicitada era para dar continuidade do
convênio neste Exercício com a aquisição de equipamentos, sendo que o Ministério
resolveu dar por findo o convênio solicitando então a devolução do numerário
existente na receita da Prefeitura. Diante desse fato somos obrigados a solicitar os
recursos orçamentários para que possamos efetuar a necessária devolução. Os
valores referem-se ao do Exercício anterior em R$ 50.714,14 e R$ 4.385,86 do
corrente exercício este oriundo de aplicações financeiras
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de agosto de 2007.
ET
iguel Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 070/2007
Ref. Projeto de Lei nº 79/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 55.100,00( cinquenta
e cinco mil e cem reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa dar
atendimento à despesas com indenizações e restituições, informando ainda
que “ inicialmente a dotação solicitada era para dar continuidade do convênio
neste exercício com a aquisição de equipamentos, sendo que o ministério
resolveu dar por findo o convênio solicitando então a devolução do numerário
existente na receita da Prefeitura. Diante desse fato somos obrigados a solicitar
os recursos orçamentários para que possamos efetuar a necessária
devolução”.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
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ESTADO DO PARANÁ
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
!- suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação; .. Go
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MARA
a
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
Superávit Financeiro do Exercício Anterior, conta 621006-3 e Excesso de
Arrecadação na rubrica 132501030201.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 16 de agosto de 2007
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Asses:
Alameda David Carneiro
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ESTADO DO PARANÁ
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EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº79/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
PARA ANALISE E POSTERIOR ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, :m
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM . 20 DE. AGOSTO DE 2007
RECEBIOPROJETOEM 24 / 0 goste /2007.
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MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA,EM 24 /0% /2007.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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(memo?) COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
P.01
ANTEPROJETO DE LEI Nº 79/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com
a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto
Plenário para decisão final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 30 de Agosto de 2007.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MARCO arôn de RAMOS
Presidente Relator
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ESTADO DO PARANÁ
N NTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº79/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Eu ATENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE. AGOSTO DE 2007
RECEBIOPROJETOEM 24 / led FA /2007.
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JUCIEL VI JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA - PR
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 079/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, em análise do mesmo, o qual tem
objetivo em atender as despesas e restituições, diante o fato do Ministério ter encerrado tal
Convênio, e este estar solicitando a devolução do numerário existente na receita da Prefeitura,
assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do referido
Projeto. É o nosso parecer.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 28 de agosto de 2007.
VILMAR CZARNES RO
Relator/Membro
My 2 do Saad
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
de piáeu
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 69/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
55.100,00 (Cinquenta e Cinco Mil e Cem Reais), dentro da seguinte dotação:
06.00 — Secretaria de Educação
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.100 — Convênios FNS Equip. Odontológicos
3.3.20.93.00.00.3330 — Indenizações e Restituições ..........iiii R$ 50.714,14
3.3.20.93.00.00.1303 — Indenizações e Restituições .........iiis ii R$ 4.385,86
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Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro do Exercício Anterior conta 621006-3 ........... R$ 50.714,14
Excesso de Arrecadação Rubrica da Receita 132501030201... R$ 4.385,86
Mi cal. R$ 55.100,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 03 de Setembro de 2007.
MARTINS
y 2247. dos Golos
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
JAMARA MUNICI"SA
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa ses
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2077, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
55.100,00 (Cinquenta e Cinco Mil e Cem Reais), dentro da seguinte dotação:
06.00 — Secretaria de Educação
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.100 — Convênios FNS Equip. Odontológicos
3.3.20.93.00.00.3330 — Indenizações e Restituições ..................... R$ 50.714,14
3.3.20.93.00.00.1303 — Indenizações e Restituições ... .... R$ 4.385,86
TOTAL: sssuveseacesumemeizisansacano dino sneeesmesnrs co so MERTESI FERRARI EEERTRO Te eses saves ans R$ 55.100,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro do Exercício Anterior conta 621006-3 .....s=..: R$ 50.714,14
Excesso de Arrecadação Rubrica da Receita 132501030201 ....... R$ 4.385,86
TOTAL. copuimerims crrescesaeevrasesaosos EESFRSEETTACE AVE Rs Ea esa vavensednss R$ 55.100,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Setembro
guel L. H. Batista
Prefeito Municipal
de 2007.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000