MARA MUMORA
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 378 Lapa, 09 de Agosto de 2007.
For
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 82/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
E or dlim
'guel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo rº: 755 / 2007
Data: 13/08/2007 - 15:53
Responsável: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 082, DE 06 DE AGOSTO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06.00- Secretaria de Saúde
06.02- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.098- Ministério da Saúde UTI Móvel
3.3.20.93.00.00.3325- Indenizações e Restituições..........iis R$ 24.443,41
3.3.20.93.00.00.1325- Indenizações e Restituições.. «R$ 3.556,59
TOTAL. csssersosgersrorrrartstiitistosapãos soviinciaddasa Egas srmeea raros R$ 28.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como
recursos o seguinte:
Superávit Financeiro do Exercício Anterior Conta 11003-5....... R$ 24.443,41
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 132501030208.. R$ 3.556,59
TOTALssrererereeestss dito fier eva iia rice con Esta BEÓRIScea nene e reeaetoreereesrena R$ 28.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 06 de agosto de 2007.
ACTA
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da lapa
Estado do Paraná LAPA
a) UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 082, DE 06 DE AGOSTO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para atendimento de despesas com Indenizações e Restituições.
Inicialmente a dotação solicitada era para continuidade do convênio
neste Exercício com a aquisição de veículo, sendo que o Ministério da Saúde
resolveu dar por findo o convênio solicitando então a devolução do numerário
existente na Prefeitura, que é o saldo remanescente. Diante desse fato somos
obrigados a solicitar os recursos orçamentários para que possamos efetuar a
necessária devolução. Os valores referem-se ao exercício anterior e do corrente
exercício.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de agosto de 2007.
sd
iguel Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 072/2007
Ref. Projeto de Lei nº 82/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 28.000,00( vinte e oito
mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa dar
atendimento a despesas com indenizações e restituições, informando ainda
que “Inicialmente a dotação solicitada era para a continuidade do convenio
neste exercício com a aquisição de veículo, sendo que o Ministério da Saúde
resolveu dar por findo o convenio solicitando então a devolução do numerário
existente na Prefeitura, que é o saldo remanescente. Diante desse fato somos
obrigados a solicitar os recursos orçamentários para que possamos efetuar a
necessária devolução.”
A abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
ESTADO DO PARANÁ
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
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ESTADO [7 PARANÁ
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
superávit financeiro do exercício anterior, conta 11003-5 e excesso de
arrecadação, rubrica receita 1325010302083.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 16 de agosto de 2007
r Jurídico
David Carneiro, s/nº
ixa postal 04 - Fc
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº82/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
PARA ANALISE E POSTERIOR ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE. AGOSTO DE 2007
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 2/4 / Aga sn /o /2007.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Vseco am qs
LAPA, EM 24 [05 /2007.
é)
/ 4
MARCO ANTONIO Fi RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
P.01
ANTEPROJETO DE LEI Nº 82/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial”.
PARECER
(0) Projeto não apresenta nenhuma
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com
a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto
Plenário para decisão final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 30 de Agosto de 2007. (o
ar po
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MARCO anrôndi reáRr RAMOS
Presidente Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS O SANTOS
Vereador - Membro 7
JOÃO R GU.
Vereador - Membro”
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ESTADO DO PARANÁ
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EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº82/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tu ATENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE. AGOSTO DE 2007
RECEBIO PROJETOEM 247 / sa Ze /2007.
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JUCIEL Erte JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
“Marra ads Bo
LAPA,EM 24/ 9% /2007.
bj 5 53. sa Sa. L
JUCIEL VÍLMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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fiat COMISSÃO DE ECONOMIA,
7 qu ss Ás FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 82/07
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL "
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 82/07,
de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação tendo
em vista, que não há nenhum impedimento legal ou constitucional na presente
proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem.
Lapa, 30 de agosto de 2007
Ed
rá UMA
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
VILMAR CZARNE (0)
Membro
Lucia) 2 3 GS: des ga dy
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente da comissão
CEP 8275000) LADA DADANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralana nroov hr
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 70/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06.00 — Secretaria de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.098 — Ministério da Saúde UTI Móvel
3.3.20.93.00.00.3325 — Indenizações e Restituições ..................... R$ 24.443,41
3.3.20.93.00.00.1325 — Indenizações e Restituições ..................... R$ 3.556,59
UOL Lad e SR ed E o R$ 28.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro do Exercício Anterior Conta 11003-5............ R$ 24.443,41
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 132501030203 ... «R$ 3.556,59
TODA evereaenaresonias Destaca menina ara rela c R$ 28.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 03 de Setembro de 2007.
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JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa Po
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2078, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06.00 — Secretaria de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.098 — Ministério da Saúde UTI Móvel
3.3.20.93.00.00.3325 — Indenizações e Restituições ........ R$ 24.443,41
3.3.20.93.00.00.1325 — Indenizações e Restituições .... -. R$ 3.556,59
TOTAL, ssosememerissiascsemess oieee RREREEESEatA ar carente eerreeççio R$ 28.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro do Exercício Anterior Conta 11003-5............ R$ 24.443,41
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 132501030203 ... «R$ 3.556,59
TOTAL ...sserirrierseresemmsesesaseersesseeerteettitreaermrerremeessssmserseseee nO R$ 28.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Setembro
E e
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
de 2007.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000