Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 441 Lapa, 29 de Agosto de 2007.
Senhor Presidente: 3 2
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 87/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
aee
'guel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
protocolon?: 863 1 2007
Responsável: FER
E e e em
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
ESEC. UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 087, DE 29 DE AGOSTO 2007. E f 07.
| cu
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
09.00- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02- Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.048- Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
308-3.3.90.39.00.00.00.00.-1000- Outros Serv. de Terc. P. Jurídica.....R$ 66.000,00
TOTAL... eres eetereeeeeeteneeeeeeeeeeereaereenenarenecaneantado R$ 66.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
09.00- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02- Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.048- Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
309-4.4.90.51.00.00.00.00.1000- Obras e Instalações........................... R$ 66.000,00
TOTAL sazaesresnsate oO paca nes ada R$ 66.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de agosto de 2007.
AA ——
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
EEE DO UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 087, DE 29 DE AGOSTO DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores: EM 32 LOZ |
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar autorização para a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, em dotações que se mostraram insuficientes na aplicação do
Orçamento Geral.
A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente necessita desta
suplementação para cobrir as despesas contratuais com a firma Ambienge que
presta serviços de gerenciamento do sistema de limpeza urbana e operação de
aterro sanitário, pagamento, este, para os meses de julho e agosto de 2007.
agosto/07.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação por parte dos nobres vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de agosto de 2007.
o tista
Prefeito Municipal
e e e em
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 078/2007
Ref. Projeto de Lei nº 87/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 66.000,00
(sessenta e seis mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender despesas do Orçamento Geral do Município, em especial suplementar
as dotações para que a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente possa pagar
obrigações contratuais com a empresa Ambienge, a qual presta serviços de
gerenciamento do sistema de limpeza urbana e operação de aterro sanitário.
Informa, ainda, que tais pagamentos são relativos aos meses de julho e agosto
do corrente ano.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
Alameda David (
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
!- suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
1 - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Alameda David C Fone: (41) 3622-2
CEP nº 82 750.009 no/DI
ESTADO DO PARANÁ
HI - os resultantes Ea anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da seguinte dotação:
09.00- Secretaria de Agricultura e Meio-Ambiente
09.02- Fundo Municipal de Meio-Ambiente
18.541.0023.2.048 — Aterro sanitário e coleta de lixo
309.4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e instalações
R$ 60.000,00
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva das competentes Comissões.
É o parecer.
Lapa, 30 de agosto de 2007
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ESTADO DO PARANÁ
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N INHAM O:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº87/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
PARA ANALISE E POSTERIOR ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM . 30 DE AGOSTO DE 2007
RECEBIOPROJETOEM. 29 / god /2007.
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AU)
MARCO ANT REAR RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO P ND SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
IN TO ZEN VS
LAPA, EM DO £Ô, /2007.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 87/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar”.
PARECER
(0) Projeto não apresenta nenhuma
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com
a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto
Plenário para decisão final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 30 de Agosto de 2007.
CamaN
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MARCO ANTÔNIO FERRARI'RAMOS
Presidente Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES D
Vereador —
JOÃO AL ÁFONSO
Véreador - Membro
HAM O:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº87/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR?
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em aTENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM . 30 DE. AGOSTO. DE 2007
NESSA
JOÃO AN: TONIODE). MARTINS
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM. 20 / Ledo /2007.
JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Rebar - Folposs
LAPA,EM 20/08 /2007.
1
M
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 087/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, apreciando o presente Projeto, que
visa autorizar abertura de Crédito Suplementar Suplementar, para atender as despesas do
PPrçamento Geral do Município, cobrindo as obrigações contratuais com a empresa Ambienge,
para pagamento relativos as meses julho e agosto do corrente ano, quanto ao mérito, diante ao
exposto, nosso parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 31 de agosto de 2007.
VILMAR CZARNES RO
Relator/Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
Í &
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
[
PROJETO DE LEI Nº 71/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná
APROVA:
>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o
limite de R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais), dentro das seguintes
dotações:
09.00- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02- Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.048- Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
308-3.3.90.39.00.00.00.00.-1000-Outros Serv. de Terc. P. Jurídica.R$ 66.000,00
RR A tm R$ 66.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
09.00- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02- Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.048- Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
309-4.4.90.51.00.00.00.00.1000- Obras c Instalações........................ R$ 66.000,00
9/7 Lo O o pa a RE R$ 66.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 03 de Setembro de 2007.
JOÃO a ur
E Presidente
, A
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da lapa
Estado do Paraná
sas = es UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2079, DE 03 DE SETEMBRO 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
09.00- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02- Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.048- Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
308-3.3.90.39.00.00.00.00.-1000- Outros Serv. de Terc. P. Jurídica... R$ 66.000,00
[AA Po RR R$ 66.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
09.00- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02- Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0023.2.048- Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
309-4.4.90.51.00.00.00.00.1000- Obras e Instalações... R$ 66.000,00
TOTAL... eee tee eee R$ 66.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Setembro de
guel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2007.
Praça Mainha Dra ee ee mm me
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000