Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 077 Lapa, 23 de Fevereiro de 2012
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, 5º Termo Aditivo ao Convênio MTur/PM Lapa.PR/nº
727325/2009, firmado com o Ministério do Turismo, o qual altera as
Cláusulas Segunda- Do Plano de Trabalho, Quarta- Do Prazo de Vigência e
Quinta- Dos Recursos Orçamentários e Financeiros, do Termo de Convênio,
anteriormente firmado ente o Município e aquele Ministério.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 132 / 2012
29/02/2012 - 13:27
M
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ENT
CERTIFICO A AUTE Tt!
DA PRESENTE FOTOC
MIM APRESENTADA
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº
727325/2009.
QUINTO TERMO ADITIVO AO
CEIONDE CONVÊNIO Nº 727325/2009, QUE ENTRE
doa À SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
piso INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
COM p;
di TURISMO - MTur E O MUNICÍPIO DE
DOCUMENTO OR'GiN LAPA/PR, PARA O FIM QUE
LAPA MB /02 142 ESPECIFÍCA.
Toner city
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, inscrito no CNPJ/MF sob o n£
05.457.283/0002-08, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 2º e 3º Andares,
Brasília/DF, CEP: 70.065-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Secretário-Executivo, Senhor FREDERICO SILVA DA COSTA,
portador da Cédula de Identidade nº 7018999-2, expedida pela SSP/PR, e do CPF nº
776.889.701-30, nomeado pelo Decreto de 04 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial
da União do dia seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 58, de
27 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia subsegiente, domiciliado
nesta Capital, e o MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ/ME sob o nº
76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Lapa/PR, CEP: 83.750-000,
doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor
PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador da Cédula de Identidade nº 890.157-0,
expedida pela SSP/PR, e do CPF nº 200.849.439-04, domiciliado à Rua Senador Souza
Naves, nº 1329, Lapa/PR, CEP: 83.750-000, no uso de suas competências legais,
RESOLVEM celebrar o presente TERMO ADITIVO, regido pelas disposições contidas na
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; no que couber, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, com suas posteriores alterações; na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.768, de 14 de agosto de 2008; Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 12.017, de 12 de agosto de 2009; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
12.309, de 09 de agosto de 2010; no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; no
Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008; no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005;
no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, atualizado; na Portaria Interministerial nº 127, de
29 de maio de 2008, atualizada; na Instrução Normativa nº 02, de 16 de dezembro de 2009, da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; na Portaria Interministerial nº
217, de 31 de julho de 2006, atualizada; na Instrução Normativa nº 01, de 17 de outubro de
2005, na Instrução Normativa nº 03, de 13 de dezembro de 2005, na Instrução Normativa nº
02, de 24 de abril de 2007 e na Instrução Normativa nº 10, de 28 de dezembro de 2007, todas
da STN/MF, mediante o que contém no Processo nº 72031.006701/2009-42, nas Cláusulas e
condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Segunda — Do Plano de
Trabalho, Quarta — Do Prazo de Vigência e Quinta - Dos Recursos Orçamentários e
Financeiros do CONVÊNIO Nº 727325/2009, celebrado em 30 de dezembro de 2009, que
CERTIFICO A AUTÉNT
DA PRESENTE Fotos X cy
MiM APRESENTADA CONG
JOCUMENTO ORIGINA
LAPA 23 02 472
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº ii a . de
tem por objeto a “Execução de Obras de Infraestrutura Turística a fim de qualificar o
Circuito Histórico e Ambiental da Lapa - PR”, para execução das metas constantes do
Plano de Trabalho original e suas reformulações, devidamente aprovados, conforme previsto
na Cláusula Décima Nona — Da Alteração do referido Instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
As Cláusulas Segunda — Do Plano de Trabalho, Quarta — Do Prazo de Vigência e Quinta —
Dos Recursos Orçamentários e Financeiros do CONVÊNIO Nº 727325/2009 passam a
vigorar com as seguintes alterações:
ER “Cláusula Segunda - Do Plano de Trabalho
Para o alcance do objeto pactuado, os Partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de
Trabalho original e suas reformulações, especialmente elaborados e aprovados, dos
quais constam o detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução, com seus
respectivos cronogramas, devidamente justificados, bem assim o Projeto Básico, a ser
apresentado pelo CONVENENTE em conformidade com o que dispõe a Cláusula
Décima Quinta deste Instrumento e aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer
parte integrante deste Convênio, independente de transcrição
Parágrafo Primeiro. Os ajustes realizados no Projeto, objeto deste Convênio, durante
a sua execução integrarão o Plano de Trabalho, desde que submetidos e aprovados
previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE.
Parágrafo Segundo. Na hipótese de aditamento deste Convênio que acarrete
alteração do Plano de Trabalho, este deverá ser reformulado e devidamente
aprovado.”
H. “Cláusula Quarta — Do Prazo de Vigência
O presente Convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2011, a partir da data de
sua assinatura, para a consecução do objeto expresso nos Planos de Trabalho
aprovados.
()”
HI “Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros
Para a execução do objeto deste Convênio, dá-se o valor total de R$ 9.816.133,49
(nove milhões, oitocentos e dezesseis mil, cento e trinta e três reais e quarenta e nove XY
centavos), cabendo ao CONCEDENTE destinar o montante de R$ 9.619.670,82
(nove milhões, seiscentos e dezenove mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e dois
centavos), correndo às despesas à conta do Orçamento do Ministério do Turismo,
observadas as características abaixo especificadas e ao CONVENENTE caberá a
contrapartida de R$ 196.462,67 (cento e noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e
dois reais e sessenta e sete centavos), conforme Plano de Trabalho aprovado.
19
LAPA 3 02. 1%
; dest ele
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
1) Para o exercício de 2009, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na
classificação orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10V0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2009NE902538, de 29 de dezembro de 2009, no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), devidamente repassados mediante a
Ordem Bancária nº 20100B800948, de 29 de junho de 2010.
1) Para o exercício de 2010, o valor de R$ 2.818.372,60 (dois milhões, oitocentos e
dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), na classificação
orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41]
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2010NE901644, de 02 de julho de 2010, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), devidamente repassados mediante as
Ordens Bancárias nº 20100B801865, de 30 de dezembro de 2010, e nº
20110B800024, de 14 de abril de 2011.
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41]
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2010NE901830, de 04 de outubro de 2010, no valor de R$
818.372,60 (oitocentos e dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta
centavos), devidamente repassados mediante a Ordem Bancária nº
20110B8$00407, de 12 de julho de 2011.
HI) Para o exercício de 2011, o valor de R$ 1.801.298,22 (hum milhão, oitocentos e
um mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos), na classificação
orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40,4]
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2011NES00067, de 30 de março de 2011, no valor de R$
1.801.298,22 (hum milhão, oitocentos e um mil, duzentos e noventa e oito reais e
vinte e dois centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no CONVÊNIO Nº
727325/2009 e em seus aditamentos, que não tenham sido atingidas pelo presente
Instrumento. E
SERTIFICO A AUTENTICI
DA PRESENTE FOTOCÓP)
MIM APRESENTADA CONGO
DOCUMENTO ORIGINAL
LAPA Lip 2 72
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/N! 727325/2009. Gus(t
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação, do extrato, deste Termo Aditivo, no Diário Oficial da União, será
providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua
assinatura, conforme determina o art. 33, da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de
2008, atualizada.
E, assim, para firmeza e validade do que foi avençado, os Partícipes firmam o presente
Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das
testemunhas que também o subscrevem.
Brasília/DF, “de MAU
“e. SILVA DA COSTA
Secretário-Executivo do Ministério do Turismo
PAULO CESAR FI S FURIATI
Prefeito Munici
TESTEMUNHAS: o
DA
ne Darc fi
CPF: ENA
CI Q.06S.9ÃS-o
Nº 149, quinta-feira, 4 de agosto de 2011
fam emilio, olhe é rés anil e quatrocentos e quatenia sete reais e rita
e scie centavos) DATA E ASSINATURA: Brasilia-DF. (1, 08/2011, FRE-
DERICO SILVA DA CUSTA. Secntário-Exscutivo do Ministério do Tu
rismo: VALMOR BARBOSA BEZERRA, Secretário de Estado do Infra-
Esinutura « do Desenvolvimento Energético Sunientivey SE; ELBER AN-
DRADE BATALHA DE GOLS. Semsório de Eando do TurismoSE;
ANTÔNIO JOSÉ DE VASCONCELOS. DircorPresidene do
3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 7040372009, coleiram à
União. por meio do Ministério do Turisma e a Secretaria de Estado
do Turiemo - SETUR/SE. com x interveniência da Estado de Sergipe.
PROCESSO: 72031.001X01,2009-42. OBJETO: Alterar nº Preâmiudo
€ as Cliusulas 2º e 4º. VIGÊNCIA: Até OUMS20I2 DATA E AS-
SINATURA: Brasilia-DF. 0142011, FREDERICO SILVA DA
COSTA, Secretário-Exceusivo do Ministério do Turismo; ELBER
ANDRADE BATALHA DE. GOES. Scentário de Estado do Torismo
- SETURSE - Representante do Estado de Sergipe.
*º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 712464:200%, cotelwam a
União, por meio do Ministério do Turismo e a Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Agrário. da Pronhição. da Indúsicia. dy Comércio
€ do Turisavo - SEPROTUR/MS. com à interveniência do Governo do
Estado de Maio Grmso do Sul, PROCESSO: 72000.005467/2048-12.
OBJETO: Ahcrar as Clóusulas 2 e 4º VIGÊNCIA: Alé 0302/2012
DATA E ASSINATURA: Ersilia-DF. 2947/20]. FREDERICO
SILVA DA COSTA, Secretário-Executiva do Ministéria do Turismo
PUCCINELLI, Governador do Esaulo de Mato (irmeso do
Sul; TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS, Secretária
de Estado de Desenvolvimento Agrário. da Produção, da Indústria. do
Comércio é da Turismo - SEPROTUR/AIS.
Sº TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 727325200, celeicam a
União, por meio do Ministério da Terismo q Municipio de Lam
paíPR. PROCESSO: 72031,006701200.42. OBJETO: Alezar ns
Chânmulas 2, 4º e 3, VIGÊNCIA: Avé 31//22011. DATA E AS-
SINATURA: Brasilia-DF, 2907/2011, FREDERICO SILVA DA
COSTA. Secretário-Executivo do Miniatrio do Turiemo: PAULO
CESAR FIATES FURIATI, Preícilo Miicipal de LopaPR.
KATO DE convênio
Espécie: Convênio Nº 7555772011, Convenentes: Concedente - Mk-
NISTERIO DO TURISMO, Unidade Gesora: 540012, Gestão:
DOG01. Convenente : PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREI
RE. CNPY q” 27.165,687:04001-71, Festa Agropecuária de Piaçu, a mer
fealizadio mos dios 23, 24, 25 « 26 de Junho de 201)... Valor Total: R$
102.603.80, Valor de Contrapartida: R$ 2.601.50, Crédito Orçanien-
tário: PTRES: 29309, Fome Recurso O)X, ND" 344604, Num Eme
Penho; 20H NESOOIR7. Vigência: 23/06/2011 3 20/0920]. Dana de
Assinatura: 07062011. Signatários: Concedente ; FREDERICO SIL-
VA DA COSTA, CPF nº 776.889.70]-30, Conveneme : EZANILTON
DELSON DE OLIVEIRA. CPF nº $$0,X581167-34.
(SICONV - 0308/2011)
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
LoGisTicos
EXTRATO DE TERMO ADETIVO Nº 22011
Número do Comrate: 24/2009. Nº Processo: 7200000239720091 1
Contratante: MINISTERIO DO TURISMO «CNPJ
DITASASKNODIAZ. Contrmtado : VISAO ADMIS
CONSTRUCAO -LTDA. Obico: Prusragar a przo de vigência da
Contrato Administrativo nº 021/2009, que tem par objcio a “pregação
de serviços de apoio de atividades administrativas, de copiras, gar-
vem. revepeiomistm. ulfice-bosicomimo « cucaegado geral. com
fomecimeno de material. poi dean, a serem executado» de forma
continua no âmbito do Mini + Conforme previsto sue
Clâusuia Sétima - Da Vigência, do referido Instrumento É com lur-
damento no inciso IL. do amga 57. da Lei nº * 666913, atualizada.
Fundansento Legal: Lei 8,666/93 atualizada. Vigência: 28472011 a
ANOY20IZ. Valor Total: R$1.746.340.44, Fonte: J000000O) -
2OTINEKÓNOGS. Data de Assinatura: 28/07/2011.
(SICON + 0308/2011) 540004 nam
INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO
EXTRATO DE TERMO agirivo
Espécie: Termo Aditivo Nº BOQU7/20!1 so Convênio Nº 0018/2006
Nº Processo: 210006KS20067]. Comvenenies: Concedente :
MTUR-EMBRATUR-INSTITBRASILEIRO DE TURISMO;DF.
Unidade Gestora: 851, Gestão: 18203. Convenente : CENTRO
DE INTEGRAÇAO EMPRESA ESCOLA CIE E. CNPJ 4º
GLHOOSBYOOO1-$5. Objeto: Prortmgar a prizo de vigência do Cone
vênio a OO0INDNGA. Vigência: 3407201] 3 MAT/20IZ. Data de
Assinatura: 2941772011. Signatários: Concedente : LUIZ SILVEIRA,
RANGEL. CPF nº 466344854], Convenente CLAUDIA RE-
A TEDEIA UEMARA, CPE qr 72.121 noxas.
(SICONV - 3nisiza rt)
NENON/37
IM APRESENTAC
YOCUMENTO
Diário Oficial da União - seção
ENTRATO DE TERIA DE DOAÇÃO
PROCESSO: 72100.000299/2011-72. ESPÉCIE; Termo de Comesto
de Doação nº 003/2011, que entre si celebram a EMBRATUR -
Instituo Brasileiro de Turismo c a Prefeitura Municipal de São Jção
da Aliança'GO (CNPJ nº 01.33.11 3M001-00). OBJETO: À Doação
pura € simples dos bens pavimoniais constam da reiação anexa no
fenno de Comirato de Doução. LOCAL E DATA DE ASSINATURA:
Brasifia-DF. 0] de agosto de 201! SIGNATÁRIOS: Peia EMBRA-
TUR. Luiz Silveira Rangel (UPF Nº IHGGI 4xk!), Diretor de
Administração é Finanças, Pela DONATÁRIA: Viinur Ferreira de
Araujo (CPF Nº 334,702491.724, Prefeito.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE ANULAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº 27/2011
Fica anulada a imesisibitidade de licitação 1º 27/2081, re.
fereme go Processo nº 72100. 000589/20 11-90, publicado no Diário
Oficial da União no dia: 17 de junho de 2011, seçio 3 página 145.
RETIFICAÇÃO
No Exinto ée Termo Aditivo Nº 1201 pu blicado no DOU
de 27/0721 . Seção 3. Pág, 145, Onde se 8: celebrado em 09/07/10
Leia-se : celebrado em USmécty
ON = USONDUT TA SaNOMA-MOOOI =] INENMO137
Ministério dos Transportes
E dade fd, fe
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS
ESTRATO DE INEXte!
LSDADE, DE LICITAÇÃO Nº 9201
NE Processo: SO0MODAZOIAO . Cljci: Panicipação de servi-
dives em curso. Total de Hens Licitados: 0000], Fundamento Legal:
Anigo 25, inciso Il, da Lei 8.66693, Justificativa: capacitor os ser
vidros deste ério, com vistas a adequada gestão dos inves-
timentos públicos em obs de grande vulto. Declaração de Inc
xigibilidade cm 0208/2011, ROBSON DE SOUZA ANDRADE ,
Coonlenador-ieral de Recursos Humanos. Ratificação em
U3MROIT. JOÃO JOSE T. VASCONCELOS, Subcenaário de As-
suntos Administrativos - Subsiltuto, Valor: R$ 107.600,32. Contratada.
“FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO Pl.
BLICA. Valor: R$ lota?
SEDEC + MOS; UIP NIM AM 20 ENTE
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
LoGisticos
ESTRATO DE CONTRATO Nº 212200
NT Processo: SO0OMMM2NADO! 162, Contratante: MINISTERIO DOS
TRANSPORTES «CNIY € = NI 10462&000149, Contratado :
FUMANCHU CHAVES E SEGURANÇA -ELETRONICA LTDA-
EPP. Objcio; Contratação de empresa copecializada para fomeçimeno
de chaves e serviços de chaveirw. Fundamento Legal: Lei 1º 10.520
Vigência: OZONQOH a BIMSNIZ Valor Total: R$6.559.20. Fonte:
VODONOOOO - 201INESOO266 Fome: IOMN0O - 307 INESOO267,
Dara de Assinatura; 024182011
USICON = UXOR20I 1) 3W0UMIVOO! 30 INEQ0O7I
AGÊNCIA NACIO) VAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS
MU BE SULGAMENTO
PREGÃO Nº neo
2 O Pregocira dy ANTAQ tora público o resuitado do PRE-
GÃO ELETRÔNICO Nº 1X2011. do tipo menor preço. A empresa
Bit BARD TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA, foi a vencedora da
eertanie no valor total para [2 (dozey mectes de R$ 23.119,72 (vinte é
oito mil, como « dezenove reais é setenta + dois centavos).
ESIDEC - 03/08/2011)
Este documento pode ser verificado no enderevo eletrônico hitpzfwweve in gor rsmsericibado und,
Pelo código DONO! IURUMAM SO
Documento assinado digilalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/200), qu
ORIGINÃ:
LAPA 083 1052. 172
resicA Eres
ISSN SIÓTI=7069 149 EO:
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
AVISO Nº 97201
A Superintendência de Serviços de Tr
ros, com base a Deliberação nº 033/02. torna público, pela pesame
AVISO. que foi izado na Agéncia Nacional de Transpones
Tercestos o seguime peslido de redução de frequência minima, re-
tanivo a serviço de transporte rodoviário de passageiros Campo Gran-
de (MS) - Cuishá (MT) prefixo 19.0745.00.:
- Processo nº: 50500.002273/11-97, de 2207/2011.
- Requerenic: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORI-
NHA SÁ
- Descrição sumária: Redução de Frequê ia Minima de 2
(dois) horúrios diários. por sentido, nos meses de março, abril. maio,
Junho. agosto, setembro e outubro. mis 3 (três) horários diários, por
sentido, mos meses de janeiro, fevereiro. julho é novembro, mais 4
(quatro) horários diários 6 (seis) sentâmis. partindo de Campo
Grande (M$) e 5 (cinco) horários diários, pantado de Cuiabá (MTL.
mo mês de dezemibo, para 2 (dois) horárias diários. por sentido, tados
os meses do ano,
- Fundamentos legais: Resolução ANTT nº $97, de 16 de
junho de 2004 « alterações.
1 ds teres isrescados que tonbem alegações a formatar
so referido podido deverão apresentá-las, formalmente. ao
Bico desa pênis, no prato de 90 (int dias comem
gutivos, contados da publicação deste AVISO no Diário Oficial da
União, sob pena de não o fizendo. ou fazendo-o imtempesiivamente.
induzir-se o seu absoluio desimeresse reiaivamento 3 matéria neje
tratada. tal como previsto na presente Resolução nº 18 Título 1,
COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº taquit
Obiao: Eleínico - Aquisição de UM1rês) auomóvcis. tipo
ufa clmpaci er gude desde as serviços ad-
minisarativos « operacionais da Administração das Hidrovias do Sul -
AHSUL/CODOMAR, conforme especificações contidas no Temo de
Referência (ANENO 1) da edital, Tetal de Mens Licitahos: 00
Edisal: 040 de U9hOU às 1h e de Idh às 17h, ENO
DEREÇO: Porto da aqui sin aqui - SAO LUIS - MA . Entrega das
Propostas: a parir de ON/ORZOI] de UNO no sie av,
metgovbr . Abenura das Propostas IGN820IL às JOMO sh
wwe: comprasnei gov be Informações Gerais: O edital « anexos en-
contam-se a disposição dos interessados no sãe wwsicompris-
net.goc.br, ainda ser solicitado através do e-mail supeimen-
tofrcodomar.
ESIDEC - 03/08/2011) 399004-H0001-20) INE V99999
PRE
O NU ISqM
Objeto: Pregão Eletrônico - Comratação de pessos juridica para pres-
tação de setvios Jereeiricados, de cares Iberia em! andado
meio. de assistência técnica. administrativa e dexsscio « conservação.
atender as necessidades da Companhia Docas do Marantão-
CODOMAR. conforme discriminado no Anexo | (Termo de Refe-
rência) do Edital. Total de liens Licitados: 000N] . Edital: 0470472011
ale O9N0O às 12h00 «é de 14h às 17h00 . ENDEREÇO: Porto do ltaui
sm Itaqui - SAO LUIS - MA . Entrega das Propostas: a partir de
PTISIZOTT às NOO no site wmv compeoser gor br . Aberiura das
Propasias: 17082011 às IOND site ww comprasmergoviv . la
formações Geraus: O Edital e anexos, eocomiram-se à disposição dos
imeressados no site www comprasnet govbr. e qualquer informação a
respeito do mesmo, poderi ser feio atraves do email supeimen-
towcodomar. com.br
MRE REFLATO SANTANA dito
ASIDEC - 0308/2011) A99004-00001-201 INEVI9UO
DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
u
EVIRATO DE TERMO ADITIVO Nº 94
Número do Contrato: 0301/2000. jo pelaUASG: 273087 -
DNER SEDE EM EXTINCAO - DF Nº Processo:
SOGUDIOI 152200471. Contratante: DNIT-DEPARTAMENTO NA-
CIONAL DE «INFRAEST DE TRANSPORTES, CNP) Comratado:
38783357000112, Comtatado : STRATA ENGENHARIA LTDA «
Objcia: Alteração da Cláusula Sexta ao comrato PG-301/00 - DO
PRAZO Que pasta 2, vigora com a seguinte redação: RESTI-
TUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE PRAZO - O prazo de vigência com
aratual, com iérmino previsto para 29/06/11, paralisado em QUO),
gpor ankem é interesse de Admunisiração. restando 95 tis a restituir,
e insaim a
eira = ICP-Brasil
Infesestentura de Chaves Públicas De
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO TURISMO - MTur E O MUNICÍPIO DE
LAPA/PR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
A UNIÃO, por intermédio do. MINISTÉRIO DO TURISMO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
05.457.283/0002-08, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 2? e 3º Andares -
Brasília/DF, CEP: 70.065-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Secretário-Executivo, Senhor MÁRIO AUGUSTO LOPES MOYSÉS,
portador da Cédula de Identidade nº 4831139-X, expedida pela SSP/SP e do CPF nº
953.055.648-91, nomeado pelo Decreto de 18 de novembro de 2008, publicado no Diário
Oficial da União do dia subsequente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Portaria nº 9, de 15 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União no dia
rag residente nesta Capital, e o MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Lapa/PR, CEP:
83.750-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito,
Senhor PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador da Cédula Identidade nº 890.157-0,
expedida pela SSP/PR e do CPF/MF nº 200.849.439-04, residente e domiciliado à Rua
Senador Souza Naves, nº 1329, Lapa/PR, CEP: 83.750-000, no uso de sua competência legal,
RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, registrado no SICONV sob o nº
727325/2009, com a finalidade de incentivar o turismo, regido pelas disposições contidas na
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas
posteriores alterações; no que couber, na Lei Complementar nº 101, de'04 de maio de 2000;
na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.768, de 14 de agosto de 2008; na Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 12.017, de 12 de agosto de 2009; na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;
no Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008; no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de
2005; no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, atualizado; na Instrução Normativa nº 31,
de 10 de setembro de 2003, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica
da Presidência da República; na Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008,
atualizada; na Portaria Interministerial nº 217, de 31 de julho de 2006, atualizada; na Instrução
Normativa nº 01, de 17 de outubro de 2005, na Instrução Normativa nº 03, de 13 de dezembro
de 2005, na Instrução Normativa nº 02, de 24 de abril de 2007 e na Instrução Normativa nº
10, de 28 de dezembro de 2007, todas da STN/MF; mediante o que contém no
72031.006701/2009-42 e nas Cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente Convênio tem por objeto incentivar o turismo no Município de Lapa/PR, por meio
do apoio à “Execução de Obras de Infraestrutura Turística a fim de qualificar o
Circuito Histórico e Ambiental da Lapa-PR”, conforme Plano de Trabalho aprovado.
a
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os Partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho
especialmente elaborado e aprovado, do qual consta o detalhamento dos objetivos, metas e
etapas de execução, com seus respectivos cronogramas, devidamente justificados, bem assim
o Projeto Básico, a ser apresentado pelo CONVENENTE em conformidade com o que
dispõe a Cláusula Décima Quinta deste Instrumento e aprovado pelo CONCEDENTE, que
passam a fazer parte integrante deste Convênio, independente de transcrição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os ajustes realizados no Projeto, objeto deste Convênio,
durante a sua execução integrarão o Plano de Trabalho, desde que submetidos e aprovados
previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Na hipótese de aditamento deste Convênio que acarrete
alteração do Plano de Trabalho, este deverá ser reformulado e devidamente aprovado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
E
a)
b)
e)
d)
e)
8)
Compete ao CONCEDENTE:
efetuar a transferência dos recursos financeiros previstos para a execução deste
Convênio, na forma estabelecida no Cronograma de Desembolso constante do Plano de
Trabalho aprovado;
prorrogar de ofício a vigência deste Convênio, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, desde que haja
plena condição para execução do objeto;
avaliar a execução deste Convênio, objetivando a decisão de aprovar o
redirecionamento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho “originalmente
aprovado, mediante solicitação do CONVENENTE, fundamentada em razões que a
justifique, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término da vigência prevista
para execução do objeto;
notificar à Câmara Municipal do CONVENENTE, facultada a comunicação por meio
eletrônico, num prazo de 10 (dez) dias, da celebração deste convênio e, no prazo de até
02 (dois) dias úteis da liberação dos recursos, conforme estabelece a Portaria
Interministerial nº 127/2008, atualizada;
informar aa CONVENENTE, quando solicitado, o número do “Código Identificador”
do depósito a ser efetuado na Conta Única do Tesouro Nacional, de que trata a Cláusula
Décima - Da Restituição dos Recursos;
acompanhar e fiscalizar, por meio de um representante, especialmente designado e
registrado no SICONV, a execução dos recursos transferidos para consecução do objeto
deste Convênio, avaliando os seus resultados e reflexos, de acordo com o estabelecido
na Cláusula Oitava - Do Acompanhamento e Fiscalização;
analisar os Relatórios de Execução Físico-Financeira e a Prestação de Contas dos
recursos aplicados na consecução do objeto deste Convênio;
NV
»
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
h)
i)
E)
k)
|)
a)
b)
8)
comunicar ao CONVENENTE qualquer situação de irregularidade relativa ao uso dos
recursos envolvidos que motive suspensão ou impedimento de liberação de novas
parcelas, para regularização no período de até trinta dias, contados a partir do evento;
registrar no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV os atos
e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de
contas e informações acerca de tomada de contas especial deste Convênio;
proceder ao tombamento e incorporação ao patrimônio do CONCEDENTE dos bens
permanentes, adquiridos ou produzidos com recursos deste Convênio, de acordo com as
especificações contidas nas notas fiscais correspondentes, quando for o caso;
disponibilizar ao CONVENENTE, na forma solicitada, o vídeo de promoção
institucional dos destinos turísticos brasileiros de responsabilidade do MTur;
publicar no sítio eletrônico específico denominado Portal dos Convênios os atos de
celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e a prestação
de contas deste Convênio;
Compete à CONVENENTE:
executar, conforme aprovado pelo CONCEDENTE, o Plano de Trabalho e suas
reformulações, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando
alcançar eficiência e eficácia na sua consecução;
aplicar os recursos recebidos para execução do objeto deste Convênio e os oferecidos
em contrapartida, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, inclusive os resultantes
de eventual aplicação no mercado financeiro, quando for o caso, devendo sua
movimentação realizar-se em conformidade com o disposto na Cláusula Sétima - Da
Movimentação da Conta Especifica e Da Aplicação dos Recursos;
arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros
transferidos pelo CONCEDENTE;
incluir regularmente no SICONV as informações e os documentos exigidos na Portaria
Interministerial nº 127/2008, atualizada, mantendo-o atualizado;
manter os documentos relacionados a este Convênio arquivados pelo prazo de dez anos,
contado da data em que for aprovada a prestação de contas;
responsabilizar-se pelos encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes
de eventuais demandas judiciais relativas à contratação de pessoal para a consecução do
objeto deste Convênio, bem como por quaisquer ônus tributários ou extraordinários que
venham a incidir sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza
compulsória lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal e do
Ministério do Turismo em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com
a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira e, bem assim, opor a marca do
Governo Federal nos outdoors custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste
Convênio, nos termos do Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008 e da Instrução
Normativa nº 31, de 10 de setembro de 2003, da Secretaria de Comunicação de
Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, ficando vedado aos
Partícipes utilizarem nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção
pessval de autoridades ou de servidores públicos;
o,
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
h)
E)
k)
D
m)
n)
0)
Pp)
q)
r)
observar, quando da execução de despesas com os recursos deste Convênio, as
disposições da Lei nº 8.666/93, com suas alterações, especialmente em relação às
licitações e contratos, inclusive a modalidade de licitação prevista na Lei nº 10.520, de
17 de julho de 2002, observando o disposto no Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de
2008 e na Portaria Interministerial nº 217/MPOG/MF, de 31 de julho de 2006,
atualizada;
observar o disposto no art. 26, da Lei 8.666/93, atualizada, nos casos de dispensa e
inexigibilidade de licitação, previstas respectivamente nos arts. 24 e 25 da referida Lei,
devendo a homologação ser procedida pela instância máxima de deliberação do ente
público, sob pena de nulidade.
possibilitar, efetivamente, a supervisão e fiscalização pelo CONCEDENTE,
permitindo-lhe efetuar acompanhamento “in loco” e fornecer, sempre que solicitadas,
as informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste
Instrumento, especialmente no qué se refere ao exame da documentação relativa à
licitação e aos contratos;
permitir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE e os do controle interno do
Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União aos processos,
documentos, informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução
do objeto;
por ocasião do encerramento do prazo estipulado, no caput da Cláusula Quarta - Do
Prazo de Vigência, para a conclusão do objeto pactuado, ou no caso de denúncia,
rescisão ou extinção deste Convênio, solicitar ao CONCEDENTE, formal e
tempestivamente, o número do “Código Identificador” do depósito a ser efetuado na
Conta Única do Tesouro Nacional, de que trata a Cláusula Décima - Da Restituição dos
Recursos;
prestar contas deste Convênio, no prazo estabelecido no Parágrafo Terceiro da Cláusula
Quarta - Do Prazo de Vigência e na forma prevista na Cláusula Décima Segunda - Da
Prestação de Contas deste Instrumento;
não realizar despesa em data anterior à vigência deste Convênio nem efetuar pagamento
em data posterior à sua vigência, salvo se expressamente autorizada pela autoridade
competente do CONCEDENTE e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido
durante a vigência deste Instrumento;
não autorizar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer
espécie de remuneração a servidor ou empregado público que pertença aos quadros de
órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, do
Distrito Federal e Municipal;
não realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se
refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os
mesmos aplicados no mercado;
adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
devolver o saldo dos recursos não utilizados, inclusive os da contrapartida, na forma
estabelecida na Cláusula Décima - Da Restituição dos Recursos, por meio de guia de
L
4
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
s)
9
x)
y)
aa)
bb)
cc)
dd)
depósito, na Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S/A - Brasília/DF, a
crédito do Ministério do Turismo, no prazo de 30 (trinta) dias da conclusão, extinção,
denúncia ou rescisão do presente Convênio;
apresentar aa CONCEDENTE, quando ocorrer contratações por dispensa de licitação,
nos termos do inciso e II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, atualizada, três propostas de
preços, para contratação da empresa que pescaria o menor valor, que não poderá
exceder a R$ 8.000,00 (oito mil reais):
disponibilizar, por meio" da internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio contendo, pelo menos, objeto, a
finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento da aplicação dos recursos,
bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, podendo a
disponibilização do extrato na internet ser suprida com a inserção de link na página
oficial do CONVENENTE que possibilite acesso direito ao Portal de Convênios;
notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no Município, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data
do recebimento dos recursos financeiros, conforme determina o art. 2º, da Lei nº 9.452,
de 20 de março de 1997;
elaborar relatório técnico final da execução do Projeto, sistematizando a experiência
desenvolvida;
disponibilizar todo e qualquer material produzido no âmbito deste Convênio ao
CONCEDENTE, para fins institucionais e instrucionais, quando for o caso;
manter conta bancária específica para o Convênio, para recebimento dos recursos do
CONCEDENTE, bem como para aporte da Contrapartida financeira;
adotar todas as medidas necessárias para evitar a depredação e promover a manutenção
preventiva e corretiva dos bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos
deste Convênio, quando for o caso;
enviar aa CONCEDENTE cópias autenticadas das notas fiscais relativas aos bens
permanentes adquiridos com recursos alocados neste Instrumento, para fins de
tombamento patrimonial, quando for o caso;
afixar as plaquetas de identificação, encaminhadas pela Área de Material e Patrimônio
do CONCEDENTE, aos bens permanentes adquiridos com recursos deste Convênio,
quando for o caso;
manter a totalidade do acervo patrimonial, adquirido com recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na execução das ações inerentes ao objeto deste Convênio, sendo
vedados quaisquer tipos de remanejamento ou alienação, sob pena de seu recolhimento
pelo CONCEDENTE, em conformidade com a legislação pertinente, quando for o
caso;
publicar no Diário Oficial da União eventuais contratos de exclusividade de artistas
com empresários a serem contratados no âmbito deste Convênio, no prazo de 5 (cinco)
dias, em conformidade com o artigo 26, da Lei nº 8.666/93, atualizada, sob pena de
glosa dos valores pactuados no presente Instrumento, quando for o caso;
assegurar que os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos
ou venda de bens e serviços prodizidos cu fornecidos no âmbito deste Convênio sejam
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO-DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
revertidos para a consecução do objeto ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional;
quando for o caso; e
ce) comunicar aa CONCEDENTE, em tempo hábil, a data de solenidade de abertura do
Projeto, se for o caso;
ff) inserir cláusula nos contratos celebrados para execução deste Convênio que permitam o
livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, aos
documentos e registros contábeis das empresas contratadas, na forma do art. 44, da
Portaria Interministerial nº 127/2008;
dedo
dar ciência da celebração deste Convênio ao conselho local ou instância de controle
social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando
houver;
gg
hh) não realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
ii) registrar no SICONV as Atas e informações sobre os participantes e respectivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades de licitação;
jj) incluir no SICONV todos os documentos e informações referentes a este Convênio; e
kk
Rar
solicitar aa CONCEDENTE o vídeo de promoção institucional dos destinos turísticos
brasileiros de responsabilidade do MTur, no formato/arquivo de sua preferência, para
exibi-lo no evento objeto deste Convênio, sendo vedada sua utilização em finalidade
diversa da prevista neste Instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na impossibilidade do uso do pregão na forma eletrônica, na
contratação de bens e serviços comuns, deverá o CONVENENTE:
a) justificar a inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica, por meio do seu
dirigente ou autoridade competente responsável pela licitação; e
b) adotar o pregão presencial, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do
Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, atualizado.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência até 31 de janeiro de 2011 a partir da data de sua
assinatura, para a consecução do objeto expresso no Plano de Trabalho aprovado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Quando o CONCEDENTE der causa ao atraso na liberação
dos recursos, a vigência deste Convênio será prorrogada, de ofício, pelo exato período do
atraso verificado, devendo o CONVENENTE, caso o atraso tenha comprometido a realização
de metas ou ações estabelecidas no cronograma de execução, reformular o Plano de Trabalho,
que deverá ser aprovado pela área técnica do CONCEDENTE e juntado ao respectivo
processo.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A vigência deste Instrumento poderá ser prorrogada, mediante
Termo Aditivo, por solicitação do CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
justifiquem, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término da vigência prevista para
a execução de seu objeto, desde que aceita pelo CONCEDENTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO. O CONVENENTE terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias
para apresentar a Prestação de Contas, a contar do término da vigência estabelecida no caput
desta Cláusula.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Para a execução do objeto deste Convênio, dá-se o valor total de R$ 7.143.000,00 (sete
milhões, cento e quarenta três mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o montante
de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), correndo às despesas à conta do Orçamento do
Ministério do Turismo, observadas as características abaixo especificadas e ao
CONVENENTE caberá a contrapartida de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil
reais), conforme Plano de Trabalho aprovado.
D Para o exercício de 2009, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na
classificação orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10V0.0001
Natureza da Despesa: 44. 40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2009NE902538, de 29 de dezembro de 2009, no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
10) Para o exercício de 2010, o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), que
correram à conta da dotação órçamentária do CONCEDENTE, de acordo com o Cronograma
de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado, sendo objeto de Termo Aditivo a
indicação do respectivo crédito e empenho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos referentes à contrapartida, para complementar a
execução do objeto do presente Instrumento, constam do orçamento do CONVENENTE para
o corrente exercício e para o exercício subsequente estão consignados no Plano Plurianual ou
em prévia lei que os autoriza, se for o caso.
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas decorrentes da execução do presente Convênio em
exercício subsegiiente, no que corresponde ao CONCEDENTE, correrão à conta de suas
dotações orçamentárias, sendo objeto de Termo Aditivo a indicação do respectivo crédito e
empenho, quando for o caso.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os recursos transferidos pelo CONCEDENTE, os recursos da
contrapartida e o resultado das aplicações, se for o caso, figurarão, obrigatoriamente, no
Orçamento do CONVENENTE, obedecendo ao desdobramento por fonte de recursos e
elementos de despesa.
PARÁGRAFO QUARTO. Na hipótese do objeto deste Convênio vir a ser alcançado com a
utilização parcial dos recursos financeiros postos à disposição, tanto pelo CONCEDENTE
quanto pelo CONVENENTE, considerar-se-á, para todos os efeitos, a mesma
proporcionalidade de participação, aplicável ao Eva anteriormente pactuado.
3
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros serão liberados de acordo com o Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho aprovado, em consonância com as metas e fases ou etapas de
execução do objeto do Convênio, a crédito de conta específica aberta no Banco do Brasil,
Agência nº 0630-0, vinculada ao presente Convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Para recebimento de cada parcela dos recursos, o
CONVENENTE deverá:
I- manter as condições exigidas nos arts. 24 e 25 da Portaria Interministerial nº 127/2008;
Il - comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada que, se financeira, deverá ser
depositada na conta bancária específica deste Instrumento em conformidade com os
prazos estabelecidos no cronograma de desembolso;
II - atender às exigências para contratação e pagamento previstas nos arts. 44, 49 e 50, da
Portaria Interministerial nº 127/2008, atualizada; no caso de duas ou mais parcelas, e
IV - estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho, no caso de duas ou mais
parcelas.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O CONCEDENTE suspenderá a liberação dos recursos
quando houver quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras
pendências de ordem técnica ou legal, ou quando a justificativa apresentada pelo
CONVENENTE não for aceita, observado o previsto na Cláusula Nona - Das
Irregularidades.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Nenhuma liberação de recursos no âmbito deste Convênio
poderá ser efetivada sem a prévia verificação da regularidade do CONVENENTE, prévio
registro no SICONV e o cumprimento da condição estabelecida na Cláusula Décima Quinta -
Da Condição Suspensiva.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA ESPECÍFICA E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os referentes à Contrapartida financeira
serão, obrigatoriamente, mantidos em conta bancária específica do Convênio e somente
poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei, em conformidade com o
disposto no art. 10, do Decreto nº 6.170/2007, atualizado, e no art. 50 da Portaria
Interministerial nº 127/2008.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União,
previsto no caput desta Cláusula, estão sujeitos à identificação do beneficiário final e à
obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os atos referentes à movimentação e ao uso dos recursos a que
se refere o caput desta Cláusula serão realizados ou registrados no SICONV, observando-se
os seguintes preceitos: A
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
I - movimentação da conta bancária específica deste Convênio;
II - pagamentos realizados exclusivamente mediante crédito na conta bancária de titularidade
dos fornecedores e prestadores de serviços; e
II - transferência das informações relativas à movimentação da conta bancária a que se refere
o inciso I deste parágrafo ao SIAFI e ao SICONV, em meio magnético, a ser
providenciada pela instituição financeira em que foi aberta a conta especifica.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE
incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes informações: |
I- a destinação do recurso;
II - o nome e CNPJ/MF ou CPF/MF do fomnecedor, quando for o caso;
II - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no
Sistema das notas fiscais ou documentos contábeis.
PARÁGRAFO QUARTO. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a
identificação pelo banco, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste
Instrumento o pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, observado o limite de
R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviço.
PARÁGRAFO QUINTO. Os recursos transferidos, bem como os referentes à Contrapartida
financeira, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira controlada pela União, se a previsão de utilização for igual
ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreado em títulos da dívida pública, quando a utilização se verificar em
prazos menores que um mês.
I-As receitas financeiras auferidas na forma deste Parágrafo serão, obrigatoriamente,
computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade,
devendo constar de demonstrativo específico, que integrará a Prestação de Contas Final,
não podendo ser consideradas como Contrapartida; e
II - Eventuais saldos verificados no encerramento da execução da vigência deste Instrumento,
após conciliação bancária, deverão ser restituídos aa CONCEDENTE, observando-se a
proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração
independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
PARÁGRAFO SEXTO. As contas de que trata esta Cláusula serão isentas da cobrança de
tarifas bancárias.
CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
À execução deste Convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade
dos atos praticados e a plena execução de seu rr aa o CONCEDENTE registrar no
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
SICONV os atos de acompanhamento da execução do objeto deste Instrumento, conforme
disposto no art. 3º, da Portaria Interministerial nº 127/2008, atualizada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A execução deste Convênio será acompanhada por um
representante do CONCEDENTE, especialmente designado e registrado no SICONV,
conforme previsto na alínea “f”, inciso I, da Cláusula Terceira - Das Obrigações dos
Partícipes, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução de
seu objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O servidor designado pelo CONCEDENTE acompanhará a
execução do objeto deste Convênio por meio de supervisão “in loco”, que caso não ocorra
deverá ser devidamente justificada.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Além do disposto no parágrafo anterior, o acompanhamento da
execução física do objeto dar-se-á por intermédio de reuniões de trabalho periódicas, a serem
realizadas na própria sede do CONVENENTE, onde o servidor responsável pelo
acompanhamento valer-se-á dos laudos de supervisão, relatórios, boletins de medição, notas
fiscais de pagamento, contrato de licitação, e quaisquer outros documentos necessários, a fim
de orientar ações ou aplicar medidas saneadoras nos termos da legislação vigente.
PARÁGRAFO QUARTO. Caso o acompanhamento da execução do objeto deste Convênio
não possa ser realizado na forma prevista nos parágrafos Segundo e Terceiro desta Cláusula, a
aferição da plena execução física do objeto dar-se-á por meio de acompanhamento no
SICONV e da análise dos documentos e materiais descritos nas alíneas “e” e “g”, do
Parágrafo Segundo, da Cláusula Décima Segunda - Da Prestação de Contas.
PARÁGRAFO QUINTO. O CONCEDENTE, no exercício das atividades de fiscalização e
acompanhamento da execução do objeto, poderá:
I- valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade, e
II - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas. sobre impropriedades
identificadas na execução do Instrumento.
PARÁGRAFO SEXTO. No acompanhamento e fiscalização do objeto deste Convênio serão
verificados:
I- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
Il-a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de
Trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
HI - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
PARÁGRAFO SÉTIMO. Além do acompanhamento de que trata esta Cláusula, a
Controladoria-Geral da União - CGU poderá realizar, auditorias periódicas no presente
Convênio.
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U 10
É
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
PARÁGRAFO OITAVO. O CONCEDENTE fará uso de sua prerrogativa de assumir ou
transferir a responsabilidade pela execução do objeto deste Convênio, no caso de paralisação
ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
CLÁUSULA NONA - DAS IRREGULARIDADES
O CONCEDENTE comunicará ao CONVENENTE e ao interveniente, quando houver,
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem
técnica ou legal, além das previstas abaixo, e suspenderá a liberação dos recursos, fixando
prazo de até trinta dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos,
podendo ser prorrogado por igual período.
I- quando não houver comprovação da correta aplicação da (s) parcela (s) recebida (s) e do
correspondente recurso de contrapartida oferecido, na forma da legislação aplicável,
inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados pelo CONCEDENTE
e/ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública
Federal;
IL - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados
no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na
execução deste Convênio; e
W- quando à CONVENENTE descumprir qualquer Cláusula ou condição deste Convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o
CONCEDENTE disporá do prazo de dez dias para apreciá-los e decidir quanto à aceitação
das justificativas apresentadas, sendo que a apreciação fora do prazo previsto não implica
aceitação das justificativas apresentadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Caso não haja a regularização no prazo previsto no caput desta
Cláusula o CONCEDENTE:
I- realizará a apuração do dano; e
IX - comunicará o fato aa CONVENENTE para que seja ressarcido o valor referente ao dano.
PARÁGRAFO TERCEIRO. O não atendimento das medidas saneadoras previstas no
Parágrafo Segundo ensejará que o ordenador de despesas, sob pena de responsabilidade,
determine ao setor de contabilidade do Ministério que providencie a instauração de Tomada
de Contas Especial do responsável e proceda ao registro da inadimplência no Cadastro de
Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e
encaminhe o respectivo processo à Secretaria Federal de Controle - SFC/CGU/PR.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, rescisão ou extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data
da notificação, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
f n
ar
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
responsável, é obrigada a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, mantida
no Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério do Turismo, com a utilização de Guia de
Recolhimento à União, solicitada aa CONCEDENTE, com a menção do número do Código
Identificador de que trata a alínea “l”, do item II, da Cláusula Terceira - Das Obrigações dos
Partícipes, o que se segue:
I-os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, informando o
número e a data de assinatura do Convênio;
Il - o valor total dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro,
atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
1. quando não for executado o objeto da avença;
2. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio;
3. quando não for apresentada, no prazo estabelecido neste Convênio, a prestação de
contas.
Il-o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
IV-o valor corrigido da Contrapartida pactuada, quando não comprovada sua aplicação na
consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho aprovado;
V-o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou, ainda, que não tenha sido feita
aplicação; e
VI - o valor correspondente a qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao erário.
PARÁGRAFO ÚNICO. A devolução prevista no caput desta Cláusula será realizada
observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na
celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
Obriga-se o CONVENENTE a registrar, em sua contabilidade analítica, os recursos
recebidos do CONCEDENTE, sendo que as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE,
identificando o Convênio e a especificação da despesa, bem como manter em boa ordem, no
próprio local em que foram contabilizados, à disposição dos órgãos de Controle Interno e
Externo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE estará sujeito a prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos
recebidos, da contrapartida aportada e dos AL das aplicações financeiras, quando
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E
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
houver, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do término da vigência deste Convênio
ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da
vigência, em conformidade com o disposto nos art. 56 a 60, da Portaria Interministerial nº
127/2008, atualizada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A prestação de contas deverá ser elaborada com rigorosa
observância às disposições da Portaria Interministerial nº 127/2008, atualizada, devendo ser
composta, além dos documentos e informações inseridos pelo CONVENENTE no SICONV,
do seguinte:
a) relatório de cumprimento do objeto, explicitando a repercussão do mesmo;
b) declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
c) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
d) relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;
e) comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
f) “termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE será obrigado a manter os
documentos relacionados ao Convênio pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi aprovada a prestação de contas, nos termos do $ 3º, do art. 3º, da Portaria
Interministerial nº 127/2008, atualizada; |
PARÁGRAFO SEGUNDO. Na hipótese dos documentos e informações abaixo relacionados
não poderem ser incluídos no SICONV, mediante justificativa do CONVENENTE, deverão
ser apresentados aa CONCEDENTE:
a) extrato da conta bancária específica do período do recebimento da parcela única ou da
primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária;
b) comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pelo
CONCEDENTE ou GRU, quando recolhido ao Tesouro Nacional;
c) cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativa
para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, de acordo
com as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e em suas posteriores alterações, na Lei
nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005, e na
Portaria Interministerial nº 217/MPOG-MF, de 31 de julho de 2006, atualizada;
d) cópia dos termos de contratos firmados com terceiros para a consecução do objeto
conveniado e documentação comprobatória de sua execução;
e) comprovação, por meio de fotografia jornal, vídeo etc., da fixação da logomarca do
Ministério do Turismo no material promocional, na forma estabelecida pela Instrução
Normativa nº 31, de 10 de setembro de 2003, da Secretaria de Comunicação do Governo
e Gestão Estratégica da Presidência da República;
f) cópia das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
das despesas com a execução deste Convênio, inclusive, se for 0 caso, com hospedagens
em estabelecimento hoteleiro ou similar e com aquisições de passagens de qualquer meio
de transporte, bem como dos respectivos bilhetes utilizados, evidenciando em
demonstrativo à parte e de forma correlacionada aos valores parciais e totais dessas
despesas da seguinte forma:
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A
Eu
Sa30%
Y
as
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
1 - no caso de despesas com aquisições de passagens: o nome completo do usuário do
bilhete, sua condição de participante no evento, conforme previamente definida no
respectivo Plano de Trabalho, número de sua Carteira de Identidade e CPF/MF, endereço
residencial completo, o trecho utilizado e as datas de embarque e desembarque,
conforme indicadas no respectivo bilhete utilizado;
2 - no caso de despesas com hospedagens: o nome completo do hóspede, sua condição
de participante no evento, conforme previamente definida no respectivo Plano de
Trabalho, o número de sua Carteira de Identidade, CPF e endereço residencial completo.
g) emissão de 02 (duas) Declarações atestando a execução do objeto deste Convênio, sendo
uma do CONVENENTE e a outra de uma autoridade local;
h) cópia do comprovante de veiculação e fotografia com o endereço do anúncio em
outdoor, frontlight ou luminoso, se for o caso;
i) comprovação por meio de fotografia nos casos em que houver banners, faixas, troféus e
medalhas, de cada peça afixada ou entregue;
j) cópia do anúncio em vídeos, cd's, dvds, entre outros, e, ainda, comprovante de
veiculação dos anúncios em rádios, tv, jornais, revistas ou catálogos, se for o caso;
k) exemplar de cada peça com o termo de recebimento do material e termo de distribuição
do material promocional e peças produzidas, quando for o caso; e
1) comprovante da aplicação, na consecução do objeto deste Convênio, dos valores
arrecadados com a cobrança de ingressos em show e eventos ou com a venda de bens e
serviços produzidos ou fomecidos no âmbito deste Instrumento, ou do seu recolhimento
à conta do Tesouro Nacional, quando for o caso.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo
estabelecido no caput desta Cláusula o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 30
(trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora,
na forma da lei.
PARÁGRAFO QUARTO. Se, ao término do prazo estabelecido no parágrafo anterior, o
CONVENENTE não apresentar a prestação de contas nem devolver os recursos, o
CONCEDENTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar
contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para
fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
PARÁGRAFO QUINTO. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento
da prestação de contas e o ato de aprovação, cabendo-lhe prestar declaração expressa de que
os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
PARÁGRAFO SEXTO. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade
competente, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no SICONV e adotará
as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, com posterior
encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado
para os devidos registros de sua competência.
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E
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AFERIÇÃO DA CONTRAPARTIDA EM BENS E/OU SERVIÇOS
Na hipótese da CONVENENTE disponibilizar a contrapartida por meio de bens e/ou
serviços economicamente mensuráveis e aceita pelo CONCEDENTE, mediante a devida
fundamentação, os valores correspondentes foram aferidos com base no valor das despesas
orçamentárias utilizadas na sua aquisição, produção ou manutenção.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS BENS IMATERIAIS
Quando a CONVENENTE contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico
especializado de natureza intelectual, deverão ser cedidos gratuitamente ao CONCEDENTE
os direitos patrimoniais a ele relativos, nos termos art. 111, da Lei nº 8.666/93, atualizada, c/c
art. 49, da Lei nº 9.610/98.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CONVENENTE fará constar nos instrumentos a serem firmados
para a elaboração de bens imateriais a cessão total gratuita dos direitos patrimoniais ao
CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Fica o CONVENENTE responsável pelo encaminhamento do Projeto Básico Completo e
estudos correlatos; Comprovação dos exercício de plenos poderes acerca das áreas onde
se pretende executar o objeto; Licença Ambiental Prévia, no prazo máximo de 270
(duzentos e setenta) dias, antes da efetiva liberação da primeira parcela dos recursos
pactuados, podendo o referido prazo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, a
contar da data da celebração deste Convênio, conforme previsto no art. 23 e no $ 5º, do art.
25, ambos da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de os documentos referenciados no caput desta
Cláusula não serem entregues no prazo estabelecido, ou receba parecer contrário à sua
aprovação, proceder-se-á à extinção deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS BENS MATERIAIS REMANESCENTES
Na hipótese de aquisição, produção ou transformação de equipamentos ou materiais
permanentes, com recursos deste Convênio, estes incorporarão, após a conclusão do objeto ou
extinção deste Instrumento, ao patrimônio do CONVENENTE, a critério do Ministro de
Estado ou a quem ele delegar, caso seja verificado que os bens remanescentes são necessários
para assegurar a continuidade do programa.
PARÁGRAFO ÚNICO. Sendo o presente Convênio rescindido por quaisquer dos motivos
que ensejem instauração de Tomada de Contas Especial, os bens patrimoniais serão
automaticamente revertidos aa CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA GLOSA DAS DESPESAS
É vedada a utilização dos recursos repassados pelo CONCEDENTE e os da contrapartida
oferecida, em finalidade diversa da estabelecida no Planó de Trabalho aprovado, devendo o
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
Convênio ser executado em estrita observância às suas Cláusulas e às normas pertinentes,
inclusive da Portaria Interministerial nº 127/2008, sendo vedado:
I.- realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
H - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Il - alterar o objeto do Convênio, exceto no caso de ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto
contratado;
IV - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento, ressalvado o custeio da implementação das medidas de
preservação ambiental inerentes às obras constantes do Plano de Trabalho;
V - realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI-efetuar pagamento em data posterior à vigência deste Instrumento, salvo se
expressamente autorizada pela autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o
fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste Instrumento;
VII - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às
multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo concedente, e desde
que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VII- transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
IX - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado por quaisquer dos Partícipes, mediante notificação
escrita, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou de fato que o torne inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida,
imputando-se aos Partícipes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que
tenha vigido, auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da
avença.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, além do acima
exposto, principalmente a constatação, pelo aaa de seguintes situações:
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO-DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na Cláusula
Sétima - Da Movimentação da Conta Especifica e Da Aplicação dos Recursos;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer
documento apresentado; e
d) verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
Convênio os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao CONCEDENTE, no prazo
improrrogável de trinta dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do CONCEDENTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO. A rescisão do Convênio quando resulte dano ao erário enseja a
instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA ALTERAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante proposta de
modificação a ser apresentada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência e
desde que aceitas pelo CONCEDENTE, não podendo haver alteração do objeto aprovado.
PARÁGRAFO ÚNICO. A celebração de Termo Aditivo, para a alteração do presente
Convênio, fica condicionada à comprovação de regularidade, nos termos da legislação
vigente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA DIVULGAÇÃO
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Convênio será
obrigatoriamente consignada à participação do CONCEDENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. Fica vedado aos Partícipes a realização de despesas com
publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos e desde que previstas no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Convênio, no Diário Oficial da União, será providenciada pelo
CONCEDENTE, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura.
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/N? 727325/2009.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Convênio, que não possam ser dirimidas
administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Justiça Federal - Seção
Judiciária do Distrito Federal, conforme estabelece o art. 109 da Constituição Federal.
E, assim, por estarem justos e de acordo, os Partícipes firmam o presente Instrumento, em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas,
para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em juízo e fora dele.
Brasília-DF, 30 de dezembro de 2009.
valronte
CPF: 030. RW. 45 -43
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/N? 727325/2009.
“ERTIFICO A AUTENTICIDADE PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
DA PRESENTE FOTOCÓPIA À CONVÊNIO Nº 727325/2009, QUE ENTRE Si
IM APRESENTADA COS O CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO
JOCUMENTO ORIGINAL DO MINISTÉRIO DO TURISMO - MTur E
: O, 03, 2010 O MUNICÍPIO DE LAPA/PR, PARA O FIM
LAPA EA IE QUE ESPECIFÍCA.
AA
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
5.457.283/0002-08, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 2º e 3º Andares -
Brasília/DF, CEP: 70.065-900. doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Secrêtário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo,
Senhor FREDERICO SILVA DA COSTA. portador da Cédula de Identidade nº 7018999-2,
expedida pela SSP/PR, e do CPF nº 776.889.701-30, nomeado pela Casa Civil mediante a
Portaria nº 406, de 06 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União do diz
subsegiiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 52, de 30 de março
de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, residente nesta Capital, e o
MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Lapa/PR, CEP: 83.750-000, doravante denominado
CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor PAULO CESAR FIATES
FURIATI, portador da Cédula de Identidade nº 890.157-0, expedida pela SSP/PR. e do CPF
Dê 200.849.439-04, domiciliado à Rua Senador Souza Naves, nº 1329, Lapa/PR. CEP: 83.750-
000. no uso de suas competências legais, RESOLVEM celebrar o presente TERMO
ADITIVO, regido pelas disposições contidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964: na Lei
nÉ 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações: no que couber, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000: na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.768,
de ii de agosto de 2008: na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.017, de 12 de agosto de
2069: na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; na Lei nº 10.522. de 1G de julho de 2002; na
Lei nº 9.504. de 30 de setembro de 1997; no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986:
no Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008: no Decreto nº 5.504, de OS de agosto de
2005: no Decreto nº 6.170. de 25 de julho de 2007. atualizado; na Instrução Normativa nº 02,
de 16 de dezembro de 2009. ha Instrução Normativa nº 03. de 04 de ma ço de 2010. ambas da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: na Portaria Interministerial nº
7. de 29 de maio de 2008, atualizada: na Portaria Interministerial nº 217, de 31 de julho de
atualizada; na Instrução Normativa nº Ol, de 17 de outubro de 2005, na Instrução
ivan? 03. de 13 de dezembro de 2005. na Instrução Normativa nº 02. de 24 de abril de
na instrução Normativa nº 10. de 28 de d embro de 2007, todas da STN/ME:
te O que contém no Processo nº 72031.005701/2009-42. nas Cláusulas e condições à .
- estipuladas:
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº
reformulação, devidamente aprovados. conforme prevê a Cláusula Décima Nona - Da
Alteração do referido Insirumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
As Cláusulas Segunda - Do Plano de Trabalho e Quinta - Dos Recursos Orçamentários e
Financeiros do CONV ENIO Nº 727325/2009 passam a vigorar com as seguintes alterações:
É:
“Cláusula Segunda - Do Plano de Trabalho
Para o alcance do objeto pactuado, os Partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de
Trabalho original e sua reformulação. especialmente elaborados e aprovados, dos
quais constam o detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução, com seus
respectivos cronogramas, devidamente justificados, bem assim o Projeio Básico, a ser
apresentado pelo CONVENENTE em conformidade com o que dispõe a Cláusula
Décima Quinta deste Instrumento e aprovado pelo CONCEDENTE, que passam a
fazer parte integrante deste Convênio, independente de transcrição.
Parágrafo Primeiro. Os ajustes realizados no Projeto, objeto deste Convênio. durante
& sua execução integrarão o Plano de Trabalho, desde que submetidos e aprovados
previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE,
Parágrafo Segundo. Na hipótese de aditamento deste Convênio que acarrete
alteração do Plano de Trabalho, este deverá ser reformulado e devidamente
aprovado.”
“Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros
Para a execução do objeto deste Convênio. dá-se o valor total de R$ 7.978.074,08
(sete milhões, novecentos e setenta e oito mil. setenta e quatro reais e oito centavos),
cabendo ao CONCEDENTE destinar o montante de R$ 7.818.372,60 (sete milhões.
oitocentos e dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos),
correndo às despesas à conia do Orçamento do Ministério do Turismo, observadas as
características abaixo especificadas e ao CONVENENTE caberá a contrapartida de
R$ 159, 701,48 (cento e cingiienta e nove mil, setecentos e um reais e quarenta e oito
centavos), conforme Plano de Trabalho aprovado.
E Para o exercício de 2909. o valor de R$ 5.000.009,00 ( cinco milhões de regis), na
classificação orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trebalho:
29 de dezembro de
sds SOGS]
co milhões de reais
8: Ê
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº 727325/2009.
HI) Para o exercício de 2011, o valor de R$ 818.372,60 (oitocentos e dezoito mil,
trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), que correram à conta da dotação
orçamentária do CONCEDENTE. de acordo com o Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho aprovado, sendo objeto de Termo Aditivo a indicação
do respectivo crédito e empenho.
PO die
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no CONVÊNIO Nº
727325/2009 que não tenham sido atingidas pelo presente Instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação. em extrato, deste Termo Aditivo. no Diário Oficial da União. será
providenciada pelo CONCEDENTE. no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data de sua
assinatura, de acordo com o disposto no art. 33 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de
maio de 2008. atualizada.
E, assim. para firmeza e validade do que foi avençado, os Partícipes firmam o presente
Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das
testemunhas que também o subscrevem.
Brasília/DF, 17 de junho de 2010.
FREDERICO SILVA DA COSTA
Secretário Nacional de Programas de
Desenvolvimento do Turismo/MTur
MIM APRESEM IC a
DOCUMENTO GRiIGmAL
“ Lapa LG,0R RO
PAULO CESAR FIATÉS FURIATI e
Prefeito Municipal de Lapa/PR tda
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2).
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO X%s qu”
CONVÊNIO Nº 727325/2009, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO
DO MINISTÉRIO DO TURISMO - MTur E
O MUNICÍPIO DE LAPA/PR, PARA O FIM
QUE ESPECIFÍCA.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº 727325/2009. (
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
05.457.283/0002-08, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 2º e 3º Andares -
Brasília/DF, CEP: 70.065-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo,
Senhor FREDERICO SILVA DA COSTA, portador da Cédula de Identidade nº 7018999-2,
expedida pela SSP/PR, e do CPF nº 776.889.701-30, nomeado pela Casa Civil mediante a
Portaria nº 406, de 06 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia
subsegiiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 52, de 30 de março
de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia subsegiiente, residente nesta Capital, e o
MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Lapa/PR, CEP: 83.750-000, doravante denominado
CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor PAULO CESAR FIATES
FURIATI, portador da Cédula de Identidade nº 890.157-0, expedida pela SSP/PR, e do CPF
nº 200.849.439-04, domiciliado à Rua Senador Souza Naves, nº 1329, Lapa/PR, CEP: 83.750-
000, no uso de suas competências legais, RESOLVEM celebrar o presente TERMO
ADITIVO, regido pelas disposições contidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei
nê 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações; no que couber, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.768,
de 14 de agosto de 2008; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.017, de 12 de agosto de
2009; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.309, de 09 de agosto de 2010; na Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002; na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; na Lei nº 9.504, de
30 de setembro de 1997; no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; no Decreto nº
6.555, de 08 de setembro de 2008; no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005; no Decreto
nº 6.170, de 25 de julho de 2007, atualizado; na Instrução Normativa nº 02, de 16 de
dezembro de 2009, na Instrução Normativa nº 03, de 04 de março de 2010, ambas da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; na Portaria Interministerial nº
127, de 29 de maio de 2008, atualizada; na Portaria Interministerial nº 217, de 31 de julho de
2006, atualizada; na Instrução Normativa nº 01, de 17 de outubro de 2005, na Instrução
Normativa nº 03, de 13 de dezembro de 2005, na Instrução Normativa nº 02, de 24 de abril de
2007 e na Instrução Normativa nº 10, de 28 de dezembro de 2007, todas da STN/MF;
mediante o que contém no Processo nº 72031.006701/2009-42, nas Cláusulas e condições a
seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a Cláusula Quinta — Dos Recursos
Orçamentários e Financeiros do CONVÊNIO Nº 727325/2009, celebrado em 30 de
dezembro de 2009, que tem por objeto a “Execução de Obras de Infraestrutura Turística a
Eee ca
&
fim de qualificar o Circuito Histórico e Ambiental da Lapa - PR”, para execução das metas :
constantes do Plano de Trabalho original e sua reformulação, devidamente aprovados,
conforme prevê o Item II da Cláusula Quinta — Dos Recursos Orçamentários e Financeiros do
referido Instrumento. E
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
A Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros do CONVÊNIO Nº
727325/2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros
Para a execução do objeto deste Convênio, dá-se o valor total de R$ 7.978.074,08
(sete milhões, novecentos e setenta e oito mil, setenta e quatro reais e oito centavos),
cabendo ao CONCEDENTE destinar o montante de R$ 7.818.372,60 (sete milhões,
oitocentos e dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos),
correndo às despesas à conta do Orçamento do Ministério do Turismo, observadas as
características abaixo especificadas e ao CONVENENTE caberá a contrapartida de
R$ 159.701,48 (cento e cingiienta e nove mil, setecentos e um reais e quarenta e oito
centavos), conforme Plano de Trabalho aprovado.
1) Para o exercício de 2009, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na
classificação orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10V0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2009NE902538, de 29 de dezembro de 2009, no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), devidamente repassado mediante Ordem
Bancária nº 20100B800948, de 29 de junho de 2010.
1) Para o exercício de 2010, o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na
classificação orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2010NE901644, de 02 de julho de 2010, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
HI) Para o exercício de 2011, o valor de R$ 818.372,60 (oitocentos e dezoito mil,
trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), que correrão à conta da dotação
orçamentária do CONCEDENTE, de acordo com o Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho aprovado, sendo objeto de Termo Aditivo a indicação
do respectivo crédito e empenho. AA
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no CONVÊNIO Nº
727325/2009 e em seu aditamento, que não tenham sido atingidas pelo presente Instrumento.
EDS
sito ea com,
DERTIFICO À AUTENTICIDADE So vos
. DA PRESENTE FOTOCÓPIA/ EA
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº 727325/2009. /& se Eq
(e A!
a guns O4 SA
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO ” Gs e )
pas
A publicação, em extrato, deste Termo Aditivo, no Diário Oficial da União, será
providenciada pelo CONCEDENTE, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data de sua
assinatura, de acordo com o disposto no art. 33 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de
maio de 2008, atualizada.
E, assim, para firmeza e validade do que foi avençado, os Partícipes firmam o presente
Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das
testemunhas que também o subscrevem.
Brasília/DF, “> de yu” de 2010.
FREDERICO SILVA DA COSTA
Secretário Nacional de Programas de
Desenvolvimento do Turismo/MTur
TESTEMUNHAS:
NOME:
axa
V 1677-7069
o prazo de vigência para 20/11/2010. de acordo com o disposto
am. 7º, inciso [V. da Instrução Normativa nº 31. de 10 de setembro
2003. da Secretaria do Tesouro Nacional/MF. no art. 30. inciso VI,
Portaria Inicrministerial nº 127. de 29 de maio de 2008. do que
consta na alinea "”, inciso |. da Cláusula Terceiro - Das Obrigações.
SIGNATÁRIO: CARLOS ALBERTO DA SILVA. Secretário Nacio-
nal de Políticas de Turismo.
APOSTILAMENTO AO CONVÉNIO Nº 7393652010. CONCE-
DENTE. Ministério do Turismo « CNPJ: 05.457.283/0002-18. CON-
VENENTE: Associação Sergipana de Blocos de Trio - CNPJ:
32.884, 108/0001-40, PROCESSO; 72031.010593/2010-46. OBJETO:
Prorcogar "de oficio” o prato de vigência para 2041/2010. de acordo
com o disposto no an. ?, incisa IV. da Insinução Normativa nº 31. de
10 de setembro de 2003, da Secretaria do Tesouro Nacional/MF. no
an. 30. inciso Vl, da Pomaria Interministerial 9º 127, de 29 de maio
de 200%, e do que consta na alínea “b”, inciso 1. da Cláusula Terecira
- Das Obrigações. SIGNATÁRIO: DORVALINO SANTANA AL-
VAREZ. Secretário Nacional de Políticas de Turismo Substtuio.
SECRETARIA NACIONAL DE PROGRAMAS
DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
CONVÊNIO Nº 745237/2010, celebrado entre à União. por inter-
médio do Ministério do Turismo c à Fundação L'Hermitage. PRO-
(ESSO: 72031 0110952010-11. OBJETO: "Mobilização social e
qualificação profissional no sc; tos de u no Estado de Mi-
nas Gerais”. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Valor total de R$ 4.450.000,00 agro, milhões. quatrocentos « cin-
gienta mil reais), CONCEDENTE: O valor de R$ 4.000.000.00 (qua-
tro milhões de reais). ma de Trabalho 23.128.1166.3590.0031.
Natureza da 33.50.41, Fome de Recurso O!(M. Nota de
Empenho nº. 2070NE901 600. no valor de R$ 4 000,000.00 (qro
milhões de reais) de 017/2010. CONVENENTE: O valor R$
450.000,00 (quarocentos e cingõenta mil reais; VIGÊNCIA:
03092010 a 30/07/2011. DATA E ASSINATURA: Brasilia-DF.
03/09/2010. FREDERICO SILVA DA COSTA. Secretário Nacional
de ra de Desenvoivimento do Turismo, MILTON CABRAL
MOREIRA, Procurador da Fundação L'Hermitage.
CONVÊNIO Nº 7467532010, celebrado emre a União. por inter-
médio do Minisiério do Turismo c o Instituio Brasileiro de De-
senvolvimento de Infraestrutura Susientável - IBRASI PROCESSO:
72031,011323/2010-52. OBJETO: lação de processos parti-
cipativos para Fortalecimento da Cadeia Produtiva de Turismo do
Estado do Amapá", DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TARIA: Valor total de R$ 5.556.000,00 (cinco milhões. quinhentos e
eingúenia e seis mil reais), CONCEDENTE: O valor de R$
.000,000,00 (cinco milhões de reais). de Trabalho
23,695 1166,10X0.0016. Natureza da 32.50.41. Fonte de Re-
Curso 0100. Notas de Empenho nºs. 2010NE901761. no valor de R$
1.420.000,00 (um milhão. quatrocentos e vinte mil reais) de
19/0X2010 e 2010NE901778, no valor de R$ 3.580.000,00 (rés
milhões. quinbentos e oitenta mil reais) de 25/08/2010 . CONVE-
NENTE: O valor de R$ $56.000.00 (quinhentos « cingdenta e seis mil
reais) VIGÊNCIA: 03:102011. DATA E ASSINATURA: Brasília-
DF, 0209/2010. FREDERICO SILVA DA COSTA. Secretário Na-
cional de Programas de Desenvolvimento do Turismo: LUIZ GUS-
TAVO MACHADO. Diretor Executivo do IBRASE
EXTRATOS DE TERMOS ADETIS OS
1º TERMO ADITIVO AQ CONVÉNIO Nº 724431/2009. celebram a
União, por meio do Nininério do. Turiemo & o Municipio de Gua.
rulhos SP PROCESSO: 72031 .006769/2009-2). OBJETO: Alterar à
Cisusula 5º. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEI-
ROS: .. 1: Para o exercicio de 2010. q valor de R$ 680.000,00
(seiscentos e oitema mil resis) Programa de Trabalho
23.695. 1166 10XO.O001, Natureza da Despesa 3 340.41. Fonte 100,
Nova de Empenho 2010NE9NI7SK, de 03/07/2010. no valor de R$
GADO. (Sciscentos « oitenta mil reais). DATA E ASSINATURA:
Brasilia-DF, 41/08/2010. FREDERICO SILVA DA COSTA. Secre-
tário Nacional de Programas de Desenvolvimento do TurismoiMTur.
SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Gua-
nu
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 740293/2010. celebram 2
União, por meio do Ministério do, Turmo € o Município de Gua
rulhos'SP. PROCESSO: 72051 010394/2010-3%. OBJETO: Alterar as
Cláusulas 2e 5º DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINAN-
CEIROS: .. ftj- Para o exercício de 2010, 0 valor de R$ 840.000,00
ioitocentos e quarenta mil reais) Programa de Trabaiho
23.698.) 166, 10X0,000], Natureza da Despesa 3.340,41, Fome 100.
Nota de Empenho 2010NE9016S0, de 03/07/2010. no valor de R$
x30.004.00 (oitocemos « quaremo mil cenis) DATA É ASSINA-
TURA; Brasilia-DF. 1409-2010, FREDERICO SILVA DA COSTA,
Secretario Nacional de de Desenvolvimemo do Turis.
moMTur: SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA. Prefeito Municipal
de Guanulhoo'SP
2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 7273252009, celebram a
União. por meio do Ministério do Turismo é o Município de La-
paPR PROCESSO: 72031.006701/2009-42.. OBJETO: Alterar a
Clausula &. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEI-
ROS: . ilj- Para 0 exercicio de 2010. o valor de R$ 2.000:000.00
tdo milhões de reais) Programa
23698.1 166. 10XO.000!. Natureza da 4440 .
vota de Empenho 20 0NE9UIG4S. de 0207/2010. no valor de R$
2.004.000,00 (dois imilhões de reais). ... . DATA É ASSINATURA:
Brasilia-DF. 03042010. FREDERICO SILVA DA COSTA. Secre-
táno Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo/MTur
PAULO CESAR PIATES FURIATI. Prefeito Municipal de
ps
peB
Diário Oficial da União - seção 3
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
ENTRATO BE CONTRATO Nº avbsaan1a
Nº Processo: 13-014853/MAP. Contrasanic: MINISTERIO DOS
TRANSPORTES -CNPJ Contratado: 61580429000190. Contratado
ORTOPEDIA A ESPECIALISTA LTDA -Objcto: A UNIÃO. repre-
sentada pelo Inventariante da extima Rede Ferroviária Fuderal S.A. -
REFSA, comunica a coniravação de empresa paca forcimento de pró-
tese onopédica tipo KBM, para amputação transtibial modular - Sr
Edson Bemardo Romualdo. Unidade Regional São Paulo - UR-
SAPFundameno Legal: Lei 866693 Vigência: 15092010 à
1y102010. Valor Total R$/4.50000. Fonte: 10M0000 -
2010NE0ORGO. Data de Assinatura: 13/09/2010
(SICON - 14/09/2010) 390015-00001-2010NEO0O0D!
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº Sertrzata
Número do Contrato: 301 16/2009. Nº Processo: 30-L68T91/JUF. Con-
tratanie: MINISTERIO DOS TRANSPORTES -CNPJ Contratado:
67668194000179. Contratado : CENTURION SEGURANÇA E Vi-
GILANCIA LTDA. Objeio: A UNIÃO. ada pelo Inven-
tariante da extinia Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. comunica
à prorrogação por 12 mescs do contrato em cpigrafe. refereme a
estação de serviços de vigilância armada - Cruzeiro'SP. Unidade
egional Juíz de Fora - URJUF. Fundamento Legal; Lei S660/93
Vigência: 22/09/2010 a 21/09/2011. Valor Total: R$248 400.00. Fon-
1eº 100000000 - 2010NE900926. Data de Assinatura: 13/09/2010
(SICON = 14/09/2010) 390015-00001-20/0NE00000!
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
LOGÍSTICOS
SXISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 282010
Objcio: Pregão Eletrônico - Contratação de especializada
pi 9 fomecimemo de uniformes para servidores de várias áreas, do
inistério dos transpones, conforme especificações c quantidades
constantes da Planilha deQuantitativos-Anexo II do Edital. Total de
licas Licitados: 00013 . Edital: 15/09/2010 de 09h30 às 12h00 e de
14h às 17h00 - ENDEREÇO: Esplanada dos Ministérios BL “Rº
Ed Scde s. 206. Brasilia - BRASILIA - DF - Entrega das Propostas:
a partir de 1509/2010 às OSHO no site www comprascei govbr
Abenura das Propostas: 28/09/2010 às 09:M) site www compras-
netgov.br . Informações Gerais: Os questionamentos deverdoser ca-
caninhados até às 17:00 horas do dia 22/09/2010. exclusivamente por
meio elstrônico. aimavés do sítio do Ministério dos Transpor-
teshtipo//u ww transponies gos: br),
ERAS PSLLCO fel RINHU SERES
(SIDEC - 14/09/2010) 390004-00001-2010NES00ISS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 62010
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ. no uso de suas aii-
buições regimentais. de acordo com 3 Resolução nº | 812-ANTAQ.
de 2 de setembro de 2010, tendo em vista o disposto no inciso IV. do
am 27. ci o am. 68 da Lei nº 10.233. de 5 de junho de 2001, na
redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3. de 4 de setembro de
2001. comunica:
Aos usuários agentes portuários dos serviços de retirada de
resíduos de embarcação, bem assim. aos demais inicressados.
estará realizendo AUDIÊNCIA PÚBLICA. no periodo de 16/9/2010 3
15/10:2010, visando o intercâmbio de documentos « informações. que
serão disponibilizados na forma abaixo especificada. com o seguinte
objetivo € forma de participação:
1. Objetivo:
Obter subsídios e informações adicionais pars O aprimo-
ramento do sto normativo aprovado pela Resolução nº 1.812-AN-
TAQ. que objetiva estabelecer NORMA PARA DISCIPLINAR A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIRADA DE RESÍDUOS DE
EMBARCAÇÕES
2, Acesso ao projeto do ato normativo.
O projcio do ato normativo. objeto desta audiência. estará
disponivel no soguinte endereço eletrônico: www antaq gov. br
3. Forma de Panicipação:
E As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 1
horas do dia 15/10:2010. pelo seguinte meio:
Formulário vietrônico - disponivel no sítio wwwantaq gox.br
- audiência pública
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www ir gov eiaenicidade bem!
elo código 003201006 1S00142
177, quarta-feira, 15 de setembro de 2010
Audiência Presencial:
No dia 6 de outubro de 2010. das 15h às 6h. será realizado
audiência pública al no auditório da ANTAQ. no endereço cd
ANTAQ. térreo. SEPN = Sclor de Edifícios Públicos Noric, qd. S14
conj. E. Asa None - Brasilia-DF. CEP: 70760-545.
à. As contribuições recebidas pelo ANTAQ serão disponi-
bilizadas aos interessados na Intemet, no endereço: wwwan-
tag gov dr
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES
EXTRALO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA NOS
Nº Processo: 50500.031442/2010-1S - AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES TERRESTRES - ANTIURMA - CNPI
04.898488/0001-77 « o BANCO DO BRASIL - CNP:
D0.000.000:0001-91 - Objeto: regulamentar a prestação. pelo BAN-
CO. dos serviços de abertura de contas especificas destinadas 3 abr
gar os recursos retidos na forma da Insurução Normativa nº 0). de
15.10.09. bem como viabilizar o acesso do ORGÃO aos saldos.
extratos e movimentação dos recursos das referidas CONTAS. - Data
de Assinatura: 12/08/2010 - Vigência: 12(doze) meses - Acordo de
Cooperação Técnica Nº 005.
DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº S2010
Número do Contrato: 1/2009. Nº Processo: 5061 100141200874
Contratanie: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE -INFRAEST
DE TRANSPORTES. CNPJ Contratado: 00818517000192, Contra-
tado : ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA -Objcio: Termo
aditivo de Adequação de Quantidades com: reflexo financeiro re»
ferente à 7 Revisão de Projcio cm fase de obras ao como de
empreitada por preço unitário, cujo Objcio é z execução das obras de
restauração ná rodovia BR-163/MT. trecho: Divisa MSIMT - Divisa
MT/Ps. subirecho: Sorriso - Sinop. segmento: km 753.7 - km 8364
Fundamento Legal: An. 65, inciso 1, alínca “a'da Lei nº K66693 €
nas cláusulas terecira € quinit do comrato Valor Total
Bea SIS BS6T7. Fome: 1HOON0ON - 2010NE90OS2A. Data de As-
sinatura: 13/09/2010
(SICON - 14/09/2010) 393020-39252-2010NE90N0OS
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 2872040
Objcio: Seleção de empreso(s) para execução das Obras de Cons-
a ui Dolo Celeiar de Concreto Armado Tipo Pré-
Moidado nã Rodovia: BR-163/MT. Trecho: Divisa MSMT - Divisa
MT/PA. Sub-Trecho: Divisa MS/NT - Ents. BR-364MT. Segmento
Km 113,60. Total de hens Licitados: O0001 | Edital: 15/09/2010 de
OBNO às 1 1N0O e de 14h às 17h00 ENDEREÇO: Ruz 13 de junho.
1296 Ceniro-Sul - CUIABA - MT . das Propostas.
01/10/2010 às 09h00 . Endereço: Rua 13 de junho. 1296 Centro-Sul
+ CUIABA - MT
(SIDEC - 14/09/2010) 393020-39252-2010NEVOGOOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 22010
Némero do Contrato: 20/2010. Nº Processo: 50600016027200970
Comratamie: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST
DE TRANSPORTES. CNPJ Coniratado: 92930643000152. Comtra-
tado - ECOPLAN ENGENHARIA LTDA -Objcio: Procrogação de
prazo ao comirto 20/10.00. Prorrogação de prazo por mais 45 dias
consecutivos, Fundamento Legal. Let nº 866695. am 57. $1º. IL
Vigência: ITONIO à OlILQOIO Data de Assinatura
0609/2010.
(SICON = 13/09/2010) 393003-39252-2010NE90!41!
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 42010
Número do Contrato: 68/2009. Nº Processo: 50600000710200995
Comiratante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST
DE TRANSPORTES. CNPJ Contratado: 40174864000144. Conira-
tado : CONCRESOLO ENGENHARIA LTDA «Objcio: Restituição «
Pronogação de prazo 30 contrato PP-068/09-00. Restituição de prazo
a partir de (1/09/10, de 13 dias consecutivos. Prorrogação de prazo a
pertir de 149/10, por 30 dias consctutivos. cujo encimento estava
visto para 10/01/10. passa 4 vencer em 1310/10. Fundamento
Cal Lei a” 8606993, am S7. 951º € 2. com suas alicrações Vi
gência: 14/09/2010 a 13102010. Data de” Assinatura: 30/0N201O.
(SICON - 14/09/2010) 393003-39252-2010NESI SI!
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
TERCEIRO TERMO ADITIVO AQ CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº 727325/2009.
TERCEIRO TERMO ADITIVO AQ CONVÊNIO Nº
727325/2009, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
TURISMO - MTur E O MUNICÍPIO DE LAPA/PR,
PARA O FIM QUE ESPECIFÍCA.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
05.457.283/0002-08, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 2º e 3º Andares -
Brasília/DF, CEP: 70.065-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo,
Senhor FREDERICO SILVA DA COSTA, portador da Cédula de Identidade nº 7018999-2,
expedida pela SSP/PR, e do CPF nº 776.889.701-30, nomeado pela Casa Civil mediante a
Portaria nº 406, de 06 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia
subsegiiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 52, de 30 de março
de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia subsegiiente, residente nesta Capital, e o
MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Lapa/PR, CEP: 83.750-000, doravante denominado
CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor PAULO CESAR FIATES
FURIATI, portador da Cédula de Identidade nº 890.157-0, expedida pela SSP/PR, e do CPF
nº 200.849.439-04, domiciliado à Rua Senador Souza Naves, nº 1329, Lapa/PR, CEP: 83.750-
000, no uso de suas competências legais, RESOLVEM celebrar o presente TERMO
ADITIVO, regido pelas disposições contidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações; no que couber, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.768,
de 14 de agosto de 2008: na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.017, de 12 de agosto de
2009; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.309, de 09 de agosto de 2010; na Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002; na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; na Lei nº 9.504, de
30 de setembro de 1997; no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; no Decreto nº
6.555, de 08 de setembro de 2008; no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005; no Decreto
nº 6.170, de 25 de julho de 2007, atualizado; na Instrução Normativa nº 02, de 16 de
dezembro de 2009, na Instrução Normativa nº 03, de 04 de março de 2010, ambas da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; na Portaria Interministerial nº
127, de 29 de maio de 2008, atualizada; na Portaria Interministerial nº 217, de 31 de julho de
2006, atualizada; na Instrução Normativa nº 01, de 17 de outubro de 2005, na Instrução
Normativa nº 03, de 13 de dezembro de 2005, na Instrução Normativa nº 02, de 24 de abril de
2007 e na Instrução Normativa nº 10, de 28 de dezembro de 2007, todas da STN/MF;
mediante o que contém no Processo nº 72031.006701/2009-42, nas Cláusulas e condições a
seguir estipuladas: CERTINITCO É AU
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Es
O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a Cláusula QUARA Boo 3
Orçamentários e Financeiros do CONVÊNIO Nº 727325/2009, celebrado em Te
dezembro de 2009, que tem por objeto a “Execução de Obras de Infraestrutura Turística a
fim de qualificar o Circuito Histórico e Ambiental da Lapa - PR”, para execução das metas
constantes do Plano de Trabalho original e sua reformulação, devidamente aprovados,
conforme prevê o item II da Cláusula Quinta — Dos Recursos Orçamentários e Financeiros do
referido Instrumento.
E A
On
TENTIGIDA
E
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº 727325/2009.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
A Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros do CONVÊNIO Nº
727325/2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I “Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros
Para a execução do objeto deste Convênio, dá-se o valor total de R$ 7.978.074,08
(sete milhões, novecentos e setenta e oito mil, setenta e quatro reais e oito centavos),
cabendo ao CONCEDENTE destinar o montante de R$ 7.818.372,60 (sete milhões,
oitocentos e dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos),
correndo às despesas à conta do Orçamento do Ministério do Turismo, observadas as
características abaixo especificadas e ao CONVENENTE caberá a contrapartida de
R$ 159.701,48 (cento e cingiienta e nove mil, setecentos e um reais e quarenta e oito
centavos), conforme Plano de Trabalho aprovado.
1) Para o exercício de 2009, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na
classificação orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10V0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2009NE902538, de 29 de dezembro de 2009, no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), devidamente repassado mediante Ordem
Bancária nº 20100B800948, de 29 de junho de 2010.
11) Para o exercício de 2010, o valor de R$ 2.818.372,60 (dois milhões, oitocentos e
dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), na classificação
orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2010NE901644, de 02 de julho de 2010, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2010NE901830, de 04 de outubro de 2010, no valor de R$
818.372,60 (oitocentos e dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta
de CERTIFICO A AUTÊNTICISADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
Mi MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORIGINAL
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO Lada DGI (Sh
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no ein sn
727325/2009 e em seus aditamentos. que não tenham sido atingidas pelo presente
Instrumento.
>
Ce
j
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PRANº 727325/2009.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICA ÇÃO
A publicação, em extrato, deste Termo Aditivo, no Diário Oficial da União, será
providenciada pelo CONCEDENTE. no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data de sua
assinatura, de acordo com 0 disposto no art. 33 da Portaria Interministerial nê 127, de 29 de
maio de 2008, atualizada.
E, assim, para firmeza e validade do que foi avençado, os Partícipes firmam o presente
Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das
testemunhas que também O subscrevem.
Brasília/DF, 18 de outubro de 2010.
Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo/MTur
Pó
PAULO CESAR FIATÉS FURIATI
Prefeito Municipal de Lapa/PR
ad,
/
TESTEMUNHAS:
CERTIFICO A pura
DA PRESENTE FÓTOCO! IA
ESENTADA CO*
“IM APRESENTADA COM
JOCUMENTO ORIGINAL
a 09,44) SO
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PRE
Nao
ISSN 1677-7069
Diário Oficial da União - seção 3
ERVICOS DE MAO DE OBRA MLY LTDA M
SUB EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA MENDES LTDA,
VAL BEM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LIDA M
VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉ-
E DA
Nº 205, terça-feira, 26 de outubro de 2010
DO0840/20 10-39 50,49
ie dio BB
46330 00828712009 1 =
US ARTUR WAR3OZA
Ministério do Turismo
SECRETARIA ESA
SUBSECRETARIA DI RENO:
ORÇAMENTO E A DMINISTRAÇ (o)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº sz040
Número do Contraso: 21/2007. Nº Processo: 7200002 889200755
Contratante: MINISTÉRIO DO TURIS “CNPJ Cont
OSTGRTDIO0OI42. Conirstado - EMPRESA BRASIL DE COMUNT-
CAÇÃO S.A. EBC. Suprimir em 20% (vinte por cenio) o
valor imicial pede do Instrumento, com fundamemo na alinca
do inciso 1 e = 1º, do an. 65. de Lei nº R66695, atualizada, €
sonforme previsto nã Cláusuia Décima Segundo - 'do
telêrido Contrato Too”
Valor Toa R$S0 78806, Fonte 18S000SOO
de Assinatura: 22/10/2010.
(SICON - 25/10/2010) 540004-00001-2010NE900668
SECRETARIA NACIONAL DE PROGRAMAS
DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 7219182009, celebram
União. por meio do Ministério do Turismo e o Município &r Fo
merodc8C. PROCESSO. 12051 006538/2090:83. OBJETO
as Cláusulas 2º 4º c 5º VIGÊNCIA: PSA DATA, Tas
SINATURA: Brasile DF. 18/10/2010. FREDERI
OST/ de Decavoirineo
Ei e glad PAULO MAURICIO PIEZe PIZZOLATTI. Prefeito Muni-
cipal de Pomerode:SC.
LL TERMO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA Nº 7254462000.
ori pes at SIDA PROEESSO
ion
Ro her iáusula S RÉ.
2010NES00076. Data
EE ) praia Tee
a RS
Noia de Eno tango e alor,
2.440.000, milhões de ATA É ASSINATURA:
Eracjee. AG Soio: FREDERICO IDR Dá COSTA, Ses.
lacional de de Desenvolvimento do ur,
OEVALDO AKIRA OHTSUKL, Diretor ietaene o CIDAP.
3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 727325/2009, celebram a
Uno. por meio do Ministério do Turismo ey
ser E 72031 .006701/2009-42. . OBJETO: Alterar E
lusita S DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEI
ROS: Valor total de ELAS 197807408 (sete milhões, novecemos e
senta c oito mil, PRE reais e oito centavos). CON-
CEDENTE. O valor de R$ R$ 7.818.379,60 (acte milhões, oiiocentos e
gsseio mil arezentos e seen € sessenta centavos)
CONVENENTE: O valor de Rs Rs. Sosora Sei as feento e cinguemia e
nove mil. setecentos e ito cemavos) Hj
Para o excreicio de 2010. 0 valor o valo de RS 28 RS ED milhões.
Oitocentos e dezoi
centavos).
gd ne
E e Tao à é es 1166.10X0.0001 Neturczs
& et jo 20 10NE901 830,
de 03/[02010. = aca de asa ER E o (onocentos e dezoito mil.
SERA ne GARDEN 5
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OSTA, | de Pr Desenve
Secretário olvimento do
Turin PAULO "CESAR FIÁTES FURIATI Preleio Muse
expal de
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
REDE ARA DE ASSUNTOS
DMINISTRATIVOS
COORDENACÃGGERAL 5 DE RECURSOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 422070
No RrosEesa AODOUO 1 7629201047, Contratante. MINISTERIO DOS
TRANS -CNPJ Contratado; 0301565 1000143. Contratado
TRIUNEO COMERCIO E SERVICOS LTDA -Objeto: Contratação
de empresa lizada para prestação de serviços técnicos de ma-
mutençdopreventiva corretiva assistência técnica operacional de to-
dos os sistemas automáticos e manusias de detceção, alarme « com-
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico hup:/wwwin gor bfaeraicidae he,
pele código 00032010102600172
bate 8 incêndio. Fundamento Legal: Lei nº 10.520 Vigência:
25i0Boio a 2410801 elos Po RES26 6144, Ponte
100000000 - 2010NE900497. Daia de Assinatura: 25/10/2010,
(SICON - 25102010)
RE:
SLTADO DE dtL GANERTO
PREGÃO Nº
O Ministério dos Trasnponies através de sua Pregoeira de-
siggade pele Ponaia e” 2682009, de 08 de dezembro de 2009.
informa que as vencedoras do Pregão acima foram as empresas SS
Imponiação Distribuidora Logistica LTDA, itens 03, 20 e 21; ALM.
Audio. Vídeo e Suprimentos para Informática LTDA. itens 04, 10.
26. 27 e 34: Telma da Silva Longa ME, ixcns 05. 09. 14. 18 e 29:
Florido is LIDA EPP. nens |. 15. 16. 17022.
Papelaria A EPP. itens 12 e 19; Tavi Papelaria
Materiais de io € Informática LTDA, itens 23 e 24; e Marcos
Aurélio Coliaco EPP. item 25. Foram cancelados os itens O! 02. 06,
07. 08. 13, 28, 30. 31. 32 233.
Maka
(SIDEC - 25/10/2010) 390004-00001-2010NE900084
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE ADITAMENTO
LUCIA PACHECO LOPES
SAF-ANTAQIN* 932010
INSTRUMENTO: 5º TADI-CONT-SAF-ANTAQUN" 040/2007. CON-
TRATANTES: Agência Nacional de Trinspories Aguaviário - AN-
TAQ. CNPJ/MF nº 04.903.587/000]-08 e « C( IVA MISTA
DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVICOS EM TRANSPOR.
ERTRAN LTDA, CNPJ/MF nº 00.691.905/0002-36, OB.
Jr id o prazo de vigência do contrato por 12 (doze)
meses com inicio em 19 de ostubro de 2010. CLASSIFICAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: de Trabalho - 26 122/07502000.5001
- ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - Natureza de Despesa
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. VALOR
TOTAL ESTIMADO; R$ 775.258,16 (setecentos vinis é cinco mil.
to reais e ). UNI
GESTOR: oO. GESTÃO: 36281. DATA DA ASSINATURA:
19.10.2010. PROCESSO: 50300.001568/2007-16.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES
COMUNICADO Nº & DE 25 DE OUTUBRO DE 2010
EDITAL Nº 1/2010
A Comissão de Avaliação do processo de licitação referente
no leilão da Concessão do TAV Rio de Janeiro - Campinas, com
fulero na Ponaria ANTT Nº 185, de 12.07.2010. torna
tendo em vista as alicrações decorrentes da análise das
esclarecimento formuladas à ANTT. será disponibilizada a conso-
lidação do Edital Nº 001/2010 e seus anexos, resultante dos ajustes
elencados em listagem, a serem divulgadas nos sítios cletrónicos
www amigo br www iavbrasil gow.br. a parir de 26 de outubro de
2010.
COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº nato
TIPO E NÚMERO: Contraio nº 011/2010, de 17.10.2010. CON-
TRATANTES: Cé ia Docas do Maranhão - CODOMAR c 2
TNL PCS SA. OBJETO prestação de & serviços de conectividade a
Internet, com velocidade de 4Mbps. que provenha q acesso à rede
mundial. VALOR: 80.000,00 (oitema mil césio). VIGÊNCIA: 12 (dos
2) meses 2 conar da cxped ção da Ordem de Se: pd e
prorrogado por necessidade do tante. nos termos €
Penim ais FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº E66655 E E
Dera: 17.10.2010, ASSINAM: Washingion de Oliveira Viégas. Di-
or Presidente da CODOMAR e José” ponquim Mendes Sampaio.
Bico Executivo de Negócios da TNL PCS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-
ESTRUTURA DE TRANSPORTES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2014
12.657.337.57. Fundamento L.
sena Vigência ENQaaoida HibIaOS Data de Assinatura: 22/09/2010.
(SICON - 25/10/2010) 393003-39252-2010NE901411
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
RETIFICAÇÃO
Na Inexigibilidade de Licitação Nº 29/2010 publicada no DO. de
25/1092010, 3 Pág 161 , Onde se lê: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DE-PAS CÃO Valor: R$ 2.000,00 Leia-se : ASSOCIACAO BRA-
SILEIRA DE -PAVIMENTACAO Valor R$ 1.500.00 Onde se lê: Panici-
pação de 04 (quatro) servidores Leia-se : Panicipação de 02 (dois) servidores
(SIDEC - 25/10/2010) 393003-39252-2010NE901411
DIRETORIA-EXECUTIVA.
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO
E LICITAÇÕES
AVISO DE ADIAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 4882010
o adiamento ds intel piece pblicado
DO. de 13082010, pa SO TOTO Se
Big “A Micaino SU Ed NG os Tr
- BRASILIA - DF. Objcto: Execução das Consiruções
pec (Viaduto) sobe a Linha Pára no Município
SP (Viaduto Nami Jafer e Viaduto Jundiapeba)
AVISO DE CONVOC:
CONCORRÊNCI 4
EDITAL Nº 824/2009-00
bicnial NE predio noi
Bai 10:00 horas. na Saia de Licitações da CGCL. no se-
guinic endereço: SAN Quadra 03. Bloco "A” - Mezanino Sul - Brasilia/DF
CID NEY SANTOS MARTINS
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA
EDITAL Nº 824/2009-00
o Nacional de Infra-Esutura de Transportes -
DNTT, Autarquia federal vinculada do Ministério dos Transpores. através da
de Cadastro e Licitações, toma público aos interessados.
a lação do Estale epa que o Comário Abi! NE en hr
assim. sem cfeio sua inabiliação conforme DOU de
OBNSSOIO Seção 5 gica 16 em crude da dci juca! proferida
pelo E. Tribunal Federal da 1º Região, no âmbito do agravo de Ins-
mumemon 619578 Ea o pia do Mandado de
poderá ser ob SAN. Quadra 03. Bloco
A eso Si REDE da pa en o de pu
Besstita, 28 che popisço de Feb
CID NEY SANTOS MARTINS
CE:
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A PRESENTE FOTOCOPU C
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JOCUME
Documento assinado digtaimemte conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
A AUTENTICIDADE
ESENTADA
APR NTO ORI
7)
sapada
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº 727325/2009.
QUARTO | TERMO ADITIVO AQ
CONVÊNIO : “Nº; 727325/2009, QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
TURISMO - MTur E O MUNICÍPIO DE
LAPA/PR, - PARA: . O: FIM QUE
ESPECIFÍCA.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
05.457.283/0002-08, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “U?, 2º e 3º Andares,
Brasília/DF, CEP: 70.065-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Secretário-Executivo, Senhor FREDERICO SILVA DA COSTA,
portador da Cédula de Identidade nº 7018999-2, expedida: pela SSP/PR, e do CPF nº
776.889.701-30, nomeado pelo Decreto de 04 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial
da União do dia seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 58, de
27 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, domiciliado
nesta Capital, e o MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Lapa/PR, CEP: 83.750-000,
doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado -por seu Prefeito, Senhor
PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador da Cédula de Identidade nº 890.157-0,
expedida pela SSP/PR, e do CPF nº 200.849.439-04, domiciliado à Rua Senador Souza
Naves, nº 1329, Lapa/PR, CEP: -83:750-000, no uso de suas competências legais,
RESOLVEM celebrar o presente TERMO ADITIVO, regido pelas disposições contidas na
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; no que couber, na Lei nº 8.666, de 21-de junho de
1993, com suas posteriores alterações; na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.768, de 14 de agosto de 2008; Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 12.017, de 12 de agosto de 2009; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nê
12.309, de 09 de agosto de 2010; no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de'1986; no
Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008; no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005;
no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, atualizado; na Portaria Interministerial nº 127, de
29 de maio de 2008, atualizada; na Instrução Normativa nº 02, de 16 de dezembro de 2009, da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; na Portaria Interministerial nº
217, de 31 de julho de 2006, atualizada; na Instrução Normativa nº 01, de 17 de outubro de
2005, na Instrução Normativa nº 03, de 13 de dezembro de 2005, na Instrução Normativa nº
02, de 24 de abril de 2007 e. na Instrução Normativa nº 10, de 28 de dezembro de 2007, todas
da STN/MF; mediante o que contém no Processo nº 72031.006701/2009-42, nas Cláusulas e
condições a seguir estipuladas:
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº 727325/2009. : 5 *
No
mma
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Segunda - Do Plano de
Trabalho e Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros do CONVÊNIO Nº
727325/2009, celebrado em 30 de dezembro de 2009, que tem por objeto a “Execução de
Obras de Infraestrutura Turística a fim de qualificar o Circuito Histórico e Ambiental
da Lapa - PR”, para execução das metas constantes do Plano de Trabalho original e suas
reformulações, devidamente aprovados, conforme previsto na Cláusula Décima Nona — Da
Alteração do referido Instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
As Cláusulas Segunda — Do: Plano de Trabalho e Quinta - Dos Recursos Orçamentários e
Financeiros do CONVÊNIO Nº 727325/2009 passam a vigorar com às seguintes alterações:
IL “Cláusula Segunda - Do Plano de Trabalho
Para o alcance do objeto pactuado, os Partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de
Trabalho original e suas reformulações, especialmente elaborados e aprovados, dos
quais constam o detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução, com seus
respectivos cronogramas, devidamente justificados, bem assim o Projeto Básico, a ser
apresentado pelo CONVENENTE em conformidade com o que dispõe a Cláusula
Décima Quinta deste Instrumento e aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer
parte integrante deste Convênio, independente de transcrição
Parágrafo Primeiro. Os ajustes realizados no Projeto, objeto deste Convênio, durante
a sua execução integrarão o Plano de Trabalho, desde que submetidos e aprovados
previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE.
Parágrafo Segundo. Na hipótese de aditamento deste Convênio que acarrete
alteração do Plano de Trabalho, este deverá ser reformulado e devidamente
aprovado.”
H. “Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros
Para a execução do objeto deste Convênio, dá-se o valor total de R$ 9.816.133,49
(nove milhões, oitocentos e dezesseis mil, cento e trinta e três reais e quarenta e nove
centavos), cabendo ao CONCEDENTE destinar o montante de R$ 9.619.670,82
(nove milhões, seiscentos e dezenove mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e dois
centavos), correndo às despesas à conta do Orçamento do: Ministério do Turismo,
observadas as características abaixo especificadas e ao CONVENENTE caberá a
contrapartida de R$ 196.462,67 (cento e noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e |
dois reais e sessenta e sete centavos), conforme Plano de T) rabalho aprovado.
1) Para o exercício de 2009, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na
classificação orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695. 1166.10V0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
B—
19
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PRANº 727325/2009.. 2
ne
Nota de Empenho: 2009NE902538, de 29 de dezembro de 2009, no valor de R$
5.000.000,09 (cinco milhões de reais); devidamente repassados mediante a
Ordem Bayicária nº 20100B800948, de 29 de junho de 2010.
II) Para-o-exercício de 2010, o valor de R$ 2.818.372,60 (dois milhões, oitocentos e
dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), na classificação
orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100 -
Nota de Empenho: 2010NE901644, de 02 de julho de 2010, nó. valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), devidamente repassados mediante as
Ordens Bancárias nº 20100B801865, de 30 de dezembro de 2010, e nº
20110B800024, de 14 de abril de 2011. r
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2010NE901830, de 04 de outubro de 201 0, no valor de R$
818.372,60 (oitocentos e dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta
centavos).
HI) Para o exercício de 2011, o valor de R$ 1.801.298,22 (hum milhão, oitocentos e
um mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos), na classificação
orçamentária abaixo discriminada:
“Programa de Trabalho: 23.695.1166.10X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 201 1NE800067, de 30 de março de 2011, no valor de R$
1.801.298,22 (hum milhão, oitocentos e um mil, duzentos e noventa e oito reais e
vinte e dois centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas nó CONVÊNIO Nº
727325/2009 e em seus aditamentos, que não tenham sido atingidas pelo presente
Instrumento.
NX
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação, em extrato, deste Termo Aditivo, no Diário Oficial da União, será
providenciada pelo CONCEDENTE, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data de sua
assinatura, de acordo com o disposto no art. 33 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de
maio de 2008, atualizada.
D— 3
- isa) o 0
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PRINE sondasfenos! t
E, assim, para firmeza e validade do que foi avençado, os Partícipes firmam o presente
Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das
testemunhas que também o subscrevem.
Brasília/DF, /& de NS | de20l1.
FREDERICO SILVA Ra
Secretário-Executivo do Ministério do Turismo
A.
pi
PAULO CESAR FIAT ES FURIATI
Prefeito Municipal de Lapa/PR
Bei f
TESTEMUNHAS:
ns
NOME: AN E OS Paes
CPF: 203657 534 00
CI: 3:52 26 -0 <eflfte
Nº95. quinta-feira, 19 de maio de 201]
APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº 739332010 CONCE-
DENTE: Ministério do Turismo - CNPJ: 05.457.283/00240%. CON-
VENENTE: Município de Soiânca/PB » CNPJ: 08.787.23617401-21
PROCESSO: 72031.010520/2010-53. OBJETO: Prorroga "de oficio”
9 prazo de vigência para 21/08/2011, de acordo com o dispasia no
am. 30, inciso VI, da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de meio
de 200% « Termo de Convênio: Cláusula das des dos Par.
tícipes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA COSTA. Sceresário-
Exceutivo do Ministério do Turismo.
APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº T40KS2010 CONCE-
DENTE: Ministério do Turismo - CNPJ: 05.457, 283/0002-0%. CON-
VENE Municipio de CocalPl. CNPJ. 06,553 895/00]
PROCESSO: 72031 010858/2010.27. OBJETO: Prorrogar “de oficio”
O prazo de vigência para 2808201, de acordo com q disposto no
am. MM, inciso VI. da Ponaria Interminisacrial nº 127. de 29 de nais
de 200% « Termo de Convênio: Cláusula dos Qhri dos Par-
ticipes SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA COSTA. Secretário
Executivo do Minisiério do Turismo.
APOSTILAMENTO AU CONVÉNIO Nº 7405432010, CONC
DENTE: Minimério do Turismo - CNPJ: 05.487 .2KMWO3.1N. CON.
E: Município de Água Beanca/Pl - CNPJ: 06.554. 7600001 -
37. PROCESSO; 72031.0/0645/210.26, OBJETO: Prorrogar "de
Oficio” o prazo de vigência para 194182011, de acordo com o dis.
posta na an. 30. inciso VI. da Portaria Interministerial nº 127. de 2
Se maio de 200% « Termo de Convênio: Cláusula das Obrigações dos
Panicipes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA COSTA. Se-
eretério- Exccutivo do Ministério do Turismo.
APOSTILAMENTO AQ CONVÊNIO Nº 7404332010. CONÇE-
DENTE: Minisiério do Turismo - CNPJ: 05.457 243/0002-0%. CON-
VENENTE: Mini de Boa Ventura/PG - CNPJ: 08.940. 702/0001.
87. PROCESSO: 72031.010668/2010-99. OBJETO: Prorrogar "ec
oficio" e prazo de vigência para 19/08/2011, de acorda com q dis.
posto no art. 30, inciso VI, da Portaria Iniceminisicrial nº 127, de 20
Se maio de 200% « Termo de Convênio: Cláusula das Obrigações dos
Panicipes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA COSTA. So
erciário-Exceuiivo da Ministério do Turismo.
APOSTILAMENTO AQ CONVÊNIO Nº T40K142010, CONCE-
DENTE: Ministério do Turismo - CNPJ; 05.457.24/0002.0%, CON-
VENENTE: Município de IngaPB - CNPJ: 04,810,350/000]-25
PROCESSO: 7203 01067 112010-11. OBJETO; Prorrogar “de aficia”
ência para 2008/2011, de acordo com o disp
an. 30. inciso VI. da Poraria Inierministerial nº 127. de 20 de maú
de 200% « Termo de Convênio: Cláusula das Obrigações dos Po
ticipes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA CUSTA. Secretário
Exceutivo do Ministério do Turismo.
APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº 7415532010 CONCE-
DENTE. Ministério do Turismu - CNPJ: 05,457.283/0002-08. CON-
posto no ar 30, inciso VI, da Portaria Interministerial nº 12 o
Se maio de 2008 « Termo de Convênio: Cláusula das Obrigações dom
Panicipes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA COSTA. Se
sretário- Executivo do Ministério da Turismo.
APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº
DENTE: Ministério do Turismo - CNPJ: 05.
VENENTE: Municipio de Colônia do PiniPt - CNP
31.522.376/0001-43, PROCESSO: 72031.010833/2010-11. OBJETO
Promogar “de oficio” o prazo de vigência para 1408-2011. de acordo
com a disposto no ar. 30. inciso VI. da Portaria Inemsinisicrial nº
127, de 29 de maio de 200k « Termo de Convênio: Clâusita das
Obrigações dos Panicipos, SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA
COSTA, SecregáriosExceutivo do Ministério do Turismo
TA2N3CONO, CONCE-
17.28 MOONZMHt, CON-
DENTE: Ministério do Turismo - CNPJ: 05.487 281. 0002-614, CON.
VENENTE. Município de CanclaiRS - CNPJ: EX.SKS.S]k 40 ]-ME
PROCESSO: 72031.010837/2010.41. OBJETO; Promrogar "de oficio”
* prazo de vigência para 20/04/2011. de acordo com o dispoo no
am. 30. inciso VI, da Ponaria Interministerial nº 127, de 29 de maio
de 2008 e Termo de Convônio: Cláusula das Obrigações dos Par
ticipes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA COSTA. Secrezério-
Executivo do Ministério do Turismo.
APOSTILAMENTO AQ CONVÊNIO Nº 7420962010, CONÇE-
DENTE: Ministério do Turismo - CNPJ: 08.457. 283/MM02-08. CON.
VENENTE: Municipio de PilôesPB - CNPJ: UR.786.626/00!-87
PROCESSO: 72070.0007662010.51. OBJETO: Provrogar de a
Spraco de vigência para 19/04/2011, de acordo com o dispuste fo
am. 30. inciso VI, da Ponaria Intcrministcrial nº 127. de 29 de maio
Se 200% é Termo de Convênio: Cláusula das Obrigações dos Par.
ficipe SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA CORTA. Secretário.
Esccutivo do Ministério do Turismo.
BPOSTILAMENTO AQ CONVÊNIO Nº 7421002010, CONCE-
DENTE: Minisiénio do Turismo - CONPI: 05,457. 24M0002.0%. CON.
VENCNTE: Municipio InocênciMG CP
11. 985.990-0001-70, PROCESSO: 73031 010NI4/2010-87. ORILTO.
Prormógar "de oficio” q prazo de egência para IKOR201
som o dixposio no an. 30, inciso VI, da Portaria Interminiaterist q
127, de 28 de maio de 2004 e Termo de Convi Cháusuta das
Obrigações doe Panicipes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA
CUSTA. Secreiário-Exceutivo do Ministério do Turismo.
andeics do Je
VENENTE: Município de ( : -
Ru orçia 7203101068 2010.59 OBJETO:
63.761 902000 Ih. PROCESSO
Prorregar “de oficio” a prazo de vigência para 187082011 de ncoreo
cota O disposto no ar, 30. incise VI. da Portario Interministerial nº
127, de 29 de maio de 200% c Termo de Convênio; Clôusula as
Obrigações das Panicipes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SiLVa DA
COSTA. Seererário-Executivo do Ministério do Turismo.
APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº 7421072010. CONCT-
DENTE: Ministério do Turismo + CNPJ: (05.457,28 M0002.0%, CON-
VENENTE: Municipio de Alega
08.700.68&00G 1.36, PROCESSO
Prorrogar “de Oficio” o prazo de vigência para
cem o disposo no am, 30, i nú
127. de 29 de maio ds 200% e Termo de Convênio: Cláusula das
Oviguções dos Panheipes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA
COSTA. 5
ecutivo do Ministério do Turismo.
APOSTILAMENTO AQ CONVÉNIO Nº 7421082010. CONCE:
DENTE: Ministério do Turismo - CNPJ: 05.457.) (re. CON:
E Município de Taxsiciro do NorncCE - CNPJ:
9. PROCESSO: 72031.010700,20 10-99 QUIETO:
cio” o prazo de vigência para 2008/2011. de acorso
com o disposto nº en. 30, inciso VI, da Penaria Interministerial nº
127, de 29 de maio ge 2008 c Tomo de Convênio: Cláutala das
Obrigações dos Paricipes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA
COSTA, SeeraariecEaceivo do Kliniéia do Tarto
Nº NILZ2010. CONCE-
457.285/0)02-08. COM-
ENENTE: Município de Valenc/34 » CNPJ. 13,445 89GINCOI-SI
PROCESSO: 72031.010445/2010-37. OBJETO: Procrags r "de oficio”
E 18082011. de acordo com o disposto no
inisteriad nº 127. du 20 de meio
Ke Termo de Convênio: Cláusula dos Obrigações dos Par-
ticipes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA COSTA, Secretários
Executivo do Ministério do Tunisro.
O Nº 7421292010, CONCE-
Ministésio do Turismo - CNPJ: 05.457 283000204, CON-
Municipio de DamidciP6 - CNPJ; (1.612 .
0: 72021 010880/2010-56. OBJETO: Prorrr
O prazo de vigência para LNUR2O
am, M. inciso VÊ da Pomaria Interminisicrial nº 127, de 29 de maio
Convên
de 200% e Terme dos Pur.
veipes.
Esicutivo da Mi
Cláusata ars Obrigzaç
TO SILVA DA COSTA. 5
tória ls Tur sui
APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº 7428142010, CONCE-
DENTE: Ministério do Turismo - CNPJ: 05,487. 2830-034, CON-
VENENTE: Municipio de Nova Cruz/RN = UNFJ: UM 144. 7846001.
33 PROCESSO: 72031 00213010. OBICTO: Promrogar “de
alicia” o preza de vigência pai
pesto na art. 30. inciso VI, d
ge moio de 201 e Terra de Curvênio: Cliusmia es Chega
Panicipes SIGNATÁRIO: FRLDLRICO Silva DA COSTA
erotáramExecutivo do Ministério do Turisma.
VHNZOI. de acordo com o dis.
seria! o” 127, ee 29
s dios.
ria Imerm
PUSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº
E: Ministério du Turismo - CNY; D$AS
TE: Profeiturs. Municipal de Conceis
PI 06.553 697ADIOS. PROL
JE TO: Pro
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08
SPOSTILAMENTO AQ CONVÉNIO Nº 7adnx7;
DENTE: Ministério do Turisme - CNPJ: 05.457.2%
MZ CON-
VENENTE: Municipio de Carnúbas PB - CNP: DI,612618.0001-46.
PROCESSO; 72031.010998 20101. OBJETO: Prsrrogar “de ei
é prazo de v 18082401. de acordo comu dispo
ra
30. inciso Vi, do I
de Convénio:
tivipes. SINATARIO: FREDER!
Esceunivo do Mineeéria do Ti
APOSTILAMENTO AQ) CONVÉN
DENTE: Ministério da Turisme »
VENENTE: My
ar
Intconinistcrial nº 127, de 29 de maio
Par.
Cláusula das Olurzações do
YSILVA DA COSTA, Secr
ma
18.457 38500204. CON
vide = FE - CNPJ 16568 0009107]
inciso VI, da Ponaria Interministerial nº 127, de 29 de maio
€ Terme de Convênio: Cláusula dae Obrigações dos Par.
PAT ÁRIO: FREDERICO SILVA DA CORTA, Secretários
Ministério alo Turismo,
a Ex vTO Bi poeMo abri o
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 727325;2000,
União. por meio do Minisério do Tesismo é o Município de ta
ESP. PROCESSO: 72031 006701200942 OBJETO. Alerar a
Clivsula 3 e 8 DOS R (5 ORÇAMENTÁRIOS E FINAN.
CEIROS: "ti Para o io die 2011. 9 valor de R$ 1 SOL
tum milhão, oitocentos é um mil, duzentos e no
vine e dois centavos) Program
ebram a
ISSN 1675-7069 129, *
23.695.1166, 10X0.H01, Natufaa da Despesa 4.4.40141, Fonte 100.
Noxa de Empenho 2011NES00067. de 3003/2011. no valor de R$
1.801,298.22 (um milhão, oitocentos e um mil, diczentos e noventa «
cito rzais e virte « dois centavos). DATA E ASSINATURA: Brasilia-
DF. 1805/2031, FREDERICO SILVA DA COSTA. Secretário-Exc-
do Ministério do Turismo: PAULO CESAR FIATES FURIATI.
Prefeito Municipal de Lapa/PR.
INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO
EXTRATO BE INEALOIBIL IDADE Di LICITAÇÃO Nº 2164
Nº Processo: 7210000241 201144 . Objeto: Coniratação direia, vi-
sendo à prestação de serviços de publicidade legal impressa c/ou
eleirônica de interesse da EMBRATUR. Total de liens Licitados.
donoa . Fundamento Lega!: Anigo 25, Caput. da Lei 4.669)
Justificativa: Inviabilidade de Competição Declaração de Ines
lidade em 108/2011 , LUIZ SILVEIRA RANGEL . Dircior de
Adeinisiração e Finanças . Ratificação em 1608/2011 . FÁBIO
XZINI CAMARGO . Presidente em exercício . Valor R$
R61.44 , Contrainda EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇAO
SA ERC. Valor R$ 26.361,44
(SIDEC - 1KUS/2911) 188001-14203-201 INESONIOR
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
EDRTSL NES DE 17 DE MM DE 20H
PRORROGAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO
O Secretário Executivo do Ministério dos Transpones. no
usa de suas atribuições, « considerando o previsto no subitem 1.1.1
do item | do Edital nº 1. de 01022010, publicado no Diário Oficial
da União de 0502/2010, Seção 3. que traia do Cencurso Público
destinado vo provimento de cargos de Analista Técnico-Adminis-
ativo e de Agente Administeativo do Quad de Pessoal do Mi-
» Transportes. realizado pelo Insttuio Nacional de Edu-
esção CETRU. medisnte 3 auicvização concedida prio Ministério do
Planejamento. Orçamento e Cessão, por meio da Ponario MP af 235.
Se 05 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 06
de agosto de 2009. c observando, ainda. as disposições da Ponaria
MP nº 450, de 06 de novembro de 2002. c dos Decrcios nº.
4.175/2002 e nº. 6.944 de 21 de agosto de 2000, resolve:
Prorragar por mais | (um) ano, a contar de 21 de maio de
20h. à vilidade do emcurso público dese Ministério, objcio do
Mº 1. de B407010, publicado no Diário Oficial de Unido de
vDZ2OTO, 3, exis homologação foi precedida por meio do
Esixal nº 4, de 20 de meio de 2010, publicado no Diário Oficial da
União ee 23 seguinte.
Obicir, Pregão Elescônico - A LINIÃO. repeeseatada pelo Inven-
toriunte da extinia Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. ema
público a quantos possa interessar que serão recebidas propostas para
comratação de pessoa juridica especializada nx prestação de serviços
terceirizados continuados de: lem | - Auxiliar de Serviços Repro-
grélicos € Item 2 - Auxiliar de Manutenção Predial, conforme con-
dições é especificações constantes do ANEXO | - Temo de Re-
ferência. Administração Geral - AG. Total de liens Licitados: 00002
Edital: 1908/2011 de 04h00 às 12h00 € de 13h àe 17h00 . EN.
DEREÇO: Praça Procópio Ferreira. Ná « sala 980 Centro - RIO DE
JANEIRO - R$. Entrega des Propostas: a panir de 19/05/2011 às
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VRO62OL às MOMO nte www. comprasnet gov. br . Informações Ge-
raie 4 licitação será processada nos termos da Lei 1052002. do
Deercio 355500, em sita atual redação. do Decreto 2271/97, da IN
020%. editada pela SLTI do MPOG. do Deereio 545008, pela Lei
Complementae 12406 e. no que couber, da Lei K666/93, e de Por-
tarias € Normas pertinentes ao objcio. O tipo de licitação é o menor
Preço. 1) Edital « seus anexos estão à disposição no site wwu.com-
prasnet gorbr. Informações poderão ser obtidas. pelos telefones
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2012
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Súmula: Referenda o 5º Termo Aditivo ao Convênio MTur/PM
Lapa.PR/nº 727325/2009, firmado com o Ministério do Turismo, o qual
altera as cláusulas Segunda do Plano de Trabalho, Quarta do Prazo de
V igência e Quinta dos Recursos Orçamentários e Financeiros, do Termo de
Convênio, anteriormente firmado entre o Município e aquele Ministério.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 29/02/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. ze
LAPA eme? 0? /2012
ACYR HOFFMANN
Presidente cida de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2012
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Súmula: Referenda o 5º Termo Aditivo ao Convênio MTur/PM
Lapa.PR/nº 727325/2009, firmado com o Ministério do Turismo, o qual
altera as cláusulas Segunda do Plano de Trabalho, Quarta do Prazo de
Vigência e Quinta dos Recursos Orçamentários e Financeiros, do Termo de
Convênio, anteriormente firmado entre o Município e aquele Ministério.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 29/02/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 22/22. ? [2012
A Ci De ACYR Hi HOFFMANN
Presidird à da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto Emo Z 122 /2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
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ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 06/2012
Ref.: Referenda o 5º Termo Aditivo ao Convênio nº
727325/2009, celebrado entre o Município e a União
Federal, por intermédio do Ministério do Turismo —
Mtur, objetivando a alteração das clausulas Segunda
do Plano de Trabalho, Quarta do Prazo de Vigência
e Quinta dos Recursos Orçamentários e Financeiros
do Convênio que tem por finalidade a Execução de
Obras de Infraestrutura turística a fim de qualificar o
circuito histórico ambiental da Lapa — PR.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de Decreto
Legislativo nº 06/2012, cujo objeto é referendar o 5º Termo Aditivo ao Convênio
nº 727325/2009, celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio
do Ministério do Turismo — Mtur, sendo que o convênio firmado tem por objeto
a transferência de recursos financeiros da União para a execução de Obras de
Infraestrutura turística a fim de qualificar o circuito histórico ambiental da Lapa
-PR.
O presente termo aditivo apenas reforça a obrigatoriedade
de cumprimento dos planos de trabalhos com suas alterações e também da
trata da liberação de recursos financeiros para o exercício de 2011,
complementando-se apenas o item Il da Clausula Quinta, em seu final,
incluindo apenas que o valor da nota de empenho será repassado mediante a
ordem bancária nº 20110B800407, de 12 de julho de 2011, não alterando-se o
valor a ser repassado.
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ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
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Que, por fim, pretende-se também alterar a vigência do
convênio até 31/12/2011.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal;”
Diante disso, tem-se que o presente Projeto atende as
normas jurídicas pertinentes à matéria, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo, 01 de março de 2012.
OABIPR:
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PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 06/2012
Ref.: Referenda o 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009, celebrado entre o
Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo — Mtur,
objetivando a alteração das clausulas Segunda do Plano de Trabalho, Quarta do
Prazo de Vigência e Quinta dos Recursos Orçamentários e Financeiros do Convênio
que tem por finalidade a Execução de Obras de Infraestrutura turística a fim de
qualificar o circuito histórico ambiental da Lapa — PR.
Busca-se através do presente referendar o 5º Termo Aditivo ao
Convênio nº 727325/2009, celebrado entre o Município e a União Federal, por
intermédio do Ministério do Turismo — Mtur, objetivando a alteração das clausulas
Segunda do Plano de Trabalho, Quarta do Prazo de Vigência e Quinta dos Recursos
Orçamentários e Financeiros do Convênio que tem por finalidade a Execução de
Obras de Infraestrutura turística a fim de qualificar o circuito histórico ambiental da
Lapa — PR.
Pelo Convênio originalmente firmado, tem-se que seu objeto é a
transferência de recursos financeiros da União parã a execução de Obras de
Infraestrutura turística a fim de qualificar o circuito histórico ambiental da Lapa — PR,
sendo que o presente termo aditivo que pretende-se referendar diz respeito à
obrigatoriedade de cumprimento dos planos de trabalhos originais e alterações que
forem aprovadas e trata também da liberação de recursos financeiros para o
exercício de 2011, complementando-se o item Il, da Clausula Quinta, para constar
e o valor da nota de empenho será r mediante ncária nº
20110B800407, de 12 de julho de 2011, não alterando-se o valor a ser repassado.
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ESTADO DO PARANÁ
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Que, por fim, pretende-se também alterar a vigência do convênio
até 31/12/2011, porém, embora tal prazo já tenha expirado, o mesmo deve ser
referendado pelo fato de que já existe em tramite nesta Casa de Leis um Projeto para
referendo do 6º Termo Aditivo, o qual esta em plena validade e foi firmado antes do
vencimento do 5º Termo Aditivo.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXVv — celebrar convênio 'ad referendum! da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência
do Poder Legislativo, com sanção do Prefeito, será
objeto de lei e, todas as deliberações privativas do
Poder Legislativo, tomadas em Plenário, terão
forma de decreto legislativo ou de resolução.
8 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva competência
do Poder Legislativo, que tenham efeito externo,
tais como:
(..)
IX — aprovação de convênios ou acordos de que
fizer parte o Município.”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 36;
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
prosseguimento no presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo, 01 de março de 2012.
membro
José Francisco Hoffmann
membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2012.
Súmula: Referenda o 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009, celebrado entre o
Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo — Mtur,
objetivando a alteração das clausulas Segunda do Plano de Trabalho, Quarta do
Prazo de Vigência e Quinta dos Recursos Orçamentários e Financeiros do Convênio
que tem por finalidade a Execução de Obras de Infraestrutura turística a fim de
qualificar o circuito histórico ambiental da Lapa — PR.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente, apresentar
à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009, celebrado
entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo — Mtur,
objetivando a alteração das clausulas Segunda do Plano de Trabalho, Quarta do
Prazo de Vigência e Quinta dos Recursos Orçamentários e Financeiros do Convênio
que tem por finalidade a Execução de Obras de Infraestrutura turística a fim de
qualificar o circuito histórico ambiental da Lapa — PR.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em/01 E dé'2012
Membro
José Francisco Hoffmann
Membro
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