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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 442 Lapa, 29 de Agosto de 2007.
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Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 88/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
A EC
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Protocolo nº: 860/2007
DD. Presidente da Câmara Municipal Data: 29/08/2007 - 17:04
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Responsável:FER
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 088, DE 29 DE AGOSTO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
87.738,00(Oitenta e Sete Mil e Setecentos e Trinta e Oito Reais), dentro das
seguintes dotações:
06.00- Secretaria de Saúde
06.01- Departamento de Saúde
10.302.0010.2.016- Pronto Atendimento 24 Horas
120-3.1.90.04.00.00.00.00.1303- Contratação por Tempo Determ......R$ 72.738,00
123-3.1.90.13.00.00.00.00.1303- Obrigações Patronais...................... R$ 15.000,00
TOTAL; ne coa Tn e guncensa gue R$ 87.738,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
06.00- Secretaria de Saúde
06.01- Departamento de Saúde
10.301.0010.2.014- Manutenção dos Serviços de Saúde
108-3.3.90.32.00.00.00.00.1303- Material de Distrib. Gratuita............. R$ 87.738,00
TOTAL... eeeeaereeeererenerererereaaeesanareaenanenaaaraneacaaaenanaaaannaanartana R$ 87.738,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de agosto de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 088, DE 29 DE AGOSTO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
Tais solicitações destinam-se a suprir o Orçamento Geral do
Município com as despesas oriundas com contratação de médicos para o Pronto
Atendimento Municipal, despesas destinadas para o mês de agosto/07.
A contratação por prazo determinado tem por finalidade suprir a falta
de médicos nas Unidades de Saúde, já que os médicos aprovados em concurso
público realizado em dezembro de 2006 e no teste seletivo não assumiram suas
funções.
Já para o Pronto Atendimento há necessidade desses serviços, visto
que, existe uma considerável dificuldade em contratar e manter esses profissionais
nas formas de contratação que o Município propõe.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores, com intuito de que a população não
sofra pela falta de atendimento.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de agosto de 2007.
carr E
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MURICIPS
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 079/2007
Ref. Projeto de Lei nº 88/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 87.738,00 (oitenta
e sete mil, setecentos e trinta e oito reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender despesas do Orçamento Geral do Município, em especial suplementar
as dotações para pagamento de obrigações contratuais com os Médicos
Plantonistas do Pronto Atendimento Municipal. Informa, ainda, que tais
pagamentos são relativos ao mês de agosto do corrente ano.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
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ou nº 83 750.0Y ana/PD
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A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
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IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
cancelamento parcial da seguinte dotação:
06.00- Secretaria de Saúde
06.01- Departamento de Saúde
10.301.0010.2.014- Manutenção dos serviços de saúde.
108-3.3.90.32.00.00.00.00.1303 —Material de distribuição
Gratuita: sesessesseas res R$ 60.000,00
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva das competentes Comissões.
É o parecer.
Lapa, 30 de agosto de 2007
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Jonat ittrich Junior
Asses Na
41) 3622-1331
Alameda David Carneiro, s/nº ixa postal 04 - Fone: (41) 3627-2536
wnana camaralana nr oou hr. CED nº 22 760. Ana
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ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº88/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
PARA ANALISE E POSTERIOR ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM -30, DE. AGOSTO DE 2007
JOÃO ANTONIO DEJ. MARTINS
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 20 / OçãÃão /2007.
MARCO = ONIO Fa RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR “re A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA, EMPO /O4 /2007.
MARCO ANTONIO E RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 88/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com
a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto
Plenário para decisão final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 30 de Agosto de 2007.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MARCO nr RAMOS
Presidente Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
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Vereador - Membro
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ESTADO DO PARANÁ
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EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº88/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR?”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tim ATENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM . 30 DE. AGOSTO. DE 2007
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JOÃO ANT ONTO DEJ-MARTINS
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM 30 !) Cio REA /2007.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
No. Ao
LAPA, EM 22/ 02 /2007.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 088/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, o qual visa autorizar abertura de
Crédito Suplementar Suplementar para atender as despesas do Orçamento Geral, oriundas da
contratação de Médicos para o Pronto Atendimento Municipal, destinadas para o mês de
agosto, e os recursos serão autorizados pelo cancelamento parcial da dotação feita para a
Secretaria de Saúde ( Material de distribuição gratuita ), quanto ao mérito, diante ao exposto,
nosso parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 31 de agosto de 2007.
VILMAR CZARNES
Relator/Membro
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JUC VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
NIO BORTOLETTO
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 72/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 87.738,00(Oitenta e Sete Mil e Setecentos e Trinta e Oito Reais), dentro
das seguintes dotações:
06.00- Secretaria de Saúde
06.01- Departamento de Saúde
10.302.0010.2.016- Pronto Atendimento 24 Horas
120-3.1.90.04.00.00.00.00.1303-Contratação por Tempo Determ.R$ 72.738,00
123-3.1.90.13.00.00.00.00.1303- Obrigações Patronais................... R$ 15.000,00
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Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
06.00- Secretaria de Saúde
06.01- Departamento de Saúde
10.301.0010.2.014- Manutenção dos Serviços de Saúde
108-3.3.90.32.00.00.00.00.1303- Material de Distrib. Gratuita....... R$ 87.738,00
ONBOARD R$ 87.738,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em (3 de Setembro de 2007.
JOÃO ANTO: MARTINS
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JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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raça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
ARA
Prefeitura Municipal da Lapa
LEI Nº 2080, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
87.738,00(Oitenta e Sete Mil e Setecentos e Trinta e Oito Reais), dentro das
seguintes dotações:
06.00- Secretaria de Saúde
06.01- Departamento de Saúde
10.302.0010.2.016- Pronto Atendimento 24 Horas
120-3.1.90.04.00.00.00.00.1303- Contratação por Tempo Determ......R$ 72.738,00
123-3.1.90.13.00.00.00.00.1303- Obrigações Patronais R$ 15.000,00
TOTAL... aire R$ 87.738,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
06.00- Secretaria de Saúde
06.01- Departamento de Saúde
10.301.0010.2.014- Manutenção dos Serviços de Saúde
108-3.3.90.32.00.00.00.00.1303- Material de Distrib. Gratuita........... R$ 87.738,00
TOTAL coast serio sties coros vei Rea EETEREEEEOTESREENETRS cama verme sro ma sensara R$ 87.738,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Setembro de
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iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2007.
Fone (41) 3547.8000
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Estado do Paraná LAPA
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DE DESENVOLVIMENTO