A sniirtã Manmicipad” da Lapa
Cotede da PE A
RESOLUÇÃO Nº 07/93
Súmula: Dispõe sobre a Criação da Câmara
Itinerante no âmbito das atividades da
Câmara Municipal da Lapa, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu Presidente, PROMULGO:
Art. JO = Fica instituída no âmbito das
atividades da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, a denominada
"CÂMARA ITINERANTE'", que tem por finalidade a realização de reuniões com
a população dos bairros, distritos e comunidades rurais da Lapa, onde
existirem organizadas as respectivas Associações de Moradores.
Art. 2º - As reuniões serão coordenadas pelo
Presidente da Câmara Municipal da Lapa e realizar-se-ã mensalmente,
preferencialmente na última sexta-feira do mês.
Art. 3º - As referidas reuniões, visando melhor
andamento, obedecerão o seguinte roteiro:
a) Início às 19:00 horas, com abertura pelo Presidente da
Câmara Municipal;
b) após a abertura, o Presidente nomeará um vereador para no
período de 15 (quinze) minutos realizar uma explanação
sobre a organização e funcionamento do Legislativo
Municipal, esclarecendo sobre as funções do Vereador;
c) encerrada a fase do ítem anterior, o presidente passará a
palavra a cada vereador, em ordem alfabética para, no
período de 05 (cinco) minutos, relatar suas atividades no
Legislativo Municipal;
nro Masrviciral” dz Lapa
Cote do ER
ELo02:
d) após , o presidente passará a palavra a um representante
dos moradores da localidade onde se realiza a reunião,
previamente indicado pela Associação de Moradores, para
no máximo em 10 (dez) minutos, relatar as necessidades
daquela comunidade;
e) a última fase da referida reunião será destinada a
exposição livre por parte de cada Vereador que
previamente inscrito e no tempo determinado pelo
Presidente, abordará tema de relevância para a população
lapeana.
Art. 4º - E facultativo o comparecimento do
Vereador a tais reuniões, não havendo qualquer penalização em caso de
ausência justificada ou não.
Parágrafo Unico - Os Vereadores não serão
remunerados a qualquer título, pela participação nas referidas reuniões.
Art. dº - Esta resolução entra em vigor na data
anne amei
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 10 de novembro de 1.993.
SE LUIÉ DE CASTRO
E PE O Pon e
Presidente
DARCY COSTA
1º Secretário
j CAMARA MUNICIPA:
ao do Po PROTOCÓLO o BVS
DATA... DE2:vA QEJZ GI
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/93 os m.,
SUMULA: Dispõe Sobre a Criação da Câmara Itinerante
no Âmbito das Atividades da Câmara Municipal
da Lapa, e dá Outras Providências.
Art. 1º - Fica instituída no Âmbito das atividades
da Câmara Municipal da Lapa,Estado do Paraná, a denominada "CÂMA-
RA ITINERANTE", que tem por finalidade a realização de reuniões '!
com a população dos bairros,distritos e comunidades rurais da La-
pa,onde existirem organizadas as respectivas Associações de Mora-
dores.
Art. 2º -As reuniões serão coordenadas pelo Presiden-
te da Câmara Municipal da Lapa e realizar- se-á mensalmente, prefe-
rencialmente na última sexta-feira do mês.
Art. 3º - As referidas reuniões, visando melhor anda -
mento,obedecerão o seguinte roteiro:
a) Início às 19 horas,com abertura pelo Presidente da
Câmara Municipal;
b) Após a abertura, o Presidente nomeará um Vereador"
para no período de 15(quinze) minutos realizar uma
explanação sobre a organização e funcionamento do!
Legislativo Municipal,esclarecendo sobre as funções
do Vereador;
Cc) Encerrada a fase do item anterior,o Presidente pas
sará a palavra a cada vereador,em ordem alfabética
para, no período de O5(Cinco) minutos, relatar suas
atividades no Legislativo Municipal;
d) Após, o presidente passará a palavbra a um represen
— tante dos Moradores da localidade onde se reaiizat
a reunião, previamente indicado pela Associação de!
Moradores, para no máximo em 10(Dez) minutos,relatar
as necessidades daquela comunidade;
e) A última fase da referida reunião será destinada a
exposição livre por parte de cada Vereador que,pre
viamente inscrito e no tempo determinado pelo Pre
sidente, abordará tema de relevância para a popula
ção lapeana.
Art. 4º- É facultativo o comparecimento do Vereador a
tais reuniões, não havendo qualquer penalização em caso de ausência
justificada ou não.
Parágrafo Único -Os Vereadores não serão remunerados a
qualquer título,pela participação nas referidas reuniões.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Munciipal em 02 de Agosto de 1.993
(doa Lt
E LuIk DE CASTRO
Vereador
sinta Manicipad da Lapa
Cria A E ias
Justificativa:
Há necessiade de lavar a Câmara Municipal até as Co
munidades organizadas. Os eleitores terão a oportunidade de tomar
conhecimento de como funciona o Legislativo Municipal.
O contato e o convívio entre a população e seus re -
presentantes é preciso e útil.Um fica conhecendo melhor o outro.
Qualquer comunidade organizada poderá solicitar uma!
sessão da Câmara Itinerante mediante um simples ofício, Sem buro-
cracia de forma simples.
es
Pi irapadro Menicipead da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/93
A.: José Luiz de Castro
PARECER
Recebemos o projeto de resolução em
epigrafe, que tem por finalidade criar a Câmara Inténerante no âmbi-
to das atividades da Câmara Municipal, e sobre éle nos pronunciamos
da seguinte forma:
O projeto não apresenta problemas le
gais, podendo ser discutido e votado.
Por outro lado, no seu mérito, a fim
de que os pormenores da aplicabilidade do projeto sejam resolvidos ra
pidamente, é que apresentamos a seguinte emenda aditiva:
Art. 5º - A regulamentação da presente resolução
será feita através de ato da Mesa Exe-
cutiva da Câmara Municipal, com refe-
rendo da Comissão de Legislação, Jus-
tiça e Redação.
É o parecer.
Lapa, 01 de9novembro de 1993
de COSTA
RESIDENTE s
ENATO LT AFONSO
, MEMBRO ZA
A EG
OSMAR TEIDER
/
JOÃO