Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 444 Lapa, 29 de Agosto de 2007.
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Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 90/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ea
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIFAL DA LAPA
Protocolo nº 361 / 2007
pata: 29/08/2007 - 17:05
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS N fe
DD. Presidente da Câmara Municipal Responsável: MAD
Nesta |
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“inha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 090, DE 29 DE AGOSTO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06.00- Secretaria de Saúde
06.02- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.094 Autorização de Internamento Hospitalar - AIH
490-3.1.90.04.00.00.00.00.1316-Contratação por Tempo Determinado.R$ 64.000,00
TOTAL: casessencasudanioscesisavevea ioionsar vs aTEEREEIEENETECRSAUEMIEUEE Cas Saes esa ceras naun aanemennsno R$ 64.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação da rubrica da receita
132501030113, no mesmo valor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 29 de agosto de 2007.
ECC
“Miguel Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
= UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 090, DE 29 DE AGOSTO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de
Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atendimento de despesa com Contratação por Tempo Determinado.
Tal solicitação se dá em virtude de disponibilidade financeira, comprovada
através do extrato da conta bancária nº 23.671-3, do Banco do Brasil, de repasses do Piso
de Atenção Básica - PAB, para Autorização de Internamento Hospitalar — AIH, para
empenhar as despesas referente ao mês de agosto/07 dos contratos vigentes.
SALDO ANTERIOR DE 2006 R$ 357,72
RECEITA DE 2007 R$ 191.437,45
TOTAL R$ 191.795,17
VALOR EMPENHADO EM 2007 R$ 121.240,00
VALOR PAGO EM 2007 R$ 90.012,00
CONTAS A PAGAR R$ 31.228,00.
SALDO ATUAL DISPONIBILIDADE BANCÁRIA R$ 101.783,17
(=) CONTAS A PAGAR R$ 31.228,00
(=) SALDO DISPONÍVEL (Excesso Arrec.) R$ 70.555,17
Possui a referida conta um excesso de arrecadação no valor de R$
70.555,17.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de agosto de 2007.
“Miguel Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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ã Extrato conta corrente Página 1 Ez O |
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Auto-Atendimento BP23291324085710002
Extrato conta corrente 29/08/2007 13:38:59
Cliente - Conta atual
Agência: 630-0
Conta: 23671-3 P M LAPA FMS CONV M SAUDE
Período solicitado: 29/08/2007 a 29/08/2007
| Lançamentos 1]
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
27/08/2007 SALDO ANT. 0,00 C
Extrato sem lançamentos no período. E
“APLIC.COM RESGATE AUTOM. 101.783,16 C
SALDO DISPONIVEL 101.783,16C
JUROS 0,00
IOF 0,00
CPMF 0,00
Saldos de fundos de investimento O
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file://CABancoBrasiligovernoPLUGINNindex.html 29/8/2007
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 080/2007
Ref. Projeto de Lei nº 90/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 64.000,00
(sessenta e quatro mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender despesas do Orçamento Geral do Município, em especial suplementar
as dotações para débitos com contratação por tempo determinado, sem,
contudo, especificar tais contratações.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraido do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes", q
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ESTADO DO PARANÁ
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A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
|| - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Il - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em e
ESTADO DO PARANÁ
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da rubrica da receita 132501030113.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva das competentes Comissões.
É o parecer.
Lapa, 30 de agosto de 2007
Alameda David Car Inº - Caixa postal 04 - Foi
ou br. CEP nº 83
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ESTADO DO PARANÁ
N ENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº90/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
PARA ANALISE E POSTERIOR ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, :m
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 30 DE. AGOSTO. DE 2007
RECEBIOPROJETOEM D29/. Jbosho /2007.
Ed é
MARCO ANTÓNIO irado RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A ce iai O VEREADOR
3 ASS
LAPA, EM 2º /O5 /2007.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 90/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA:Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar”.
PARECER
O Projeto não apresenta | nenhuma
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com
a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto
Plenário para decisão final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 31 de Agosto de 2007.
/
== PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
H4/R LAPA - PARANÁ
co COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MARCO ANTORE ARI RAMOS
Presidente Relator
Do D9A C
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Verêador - Membro
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº90/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em aTENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 30 DE. AGOSTO. DE 2007
RECEBIOPROJETOEM. 30 / domho /2007.
JUCI L VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
n9 4) nv
LAPA,EM 29/02 /2007.
JUCIEL VILMAR "JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 090/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, o qual visa autorizar abertura de
Crédito Suplementar Suplementar para atender as despesas com Contratação por Tempo
Determinado, visto o excesso de arrecadação como discriminado e rubricado pelo Exmo.
Prefeito Municipal, quanto ao mérito, diante ao exposto, nosso parecer é favorável à aprovação
do Projeto de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa. 31 de agosto de 2007.
VILMAR CZARNES RO
Relator/Membro
JUCIRÍ, VILMAR JÚNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ONIO BORTOLETTO
Membro
PROJETO DE LEINº 74/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06.00- Secretaria de Saúde
06.02- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.094 - Autorização de Internamento Hospitalar - ALH
490-3.1.90.04.00.00.00.00.1316-Contratação por Tempo Determinado....R$ 64.000,00
ARGUIDA or no core coniadno dentoeni ri ciaDSENIOENTOEENRnANAEiE crepes CosmnaMan das ec cesenios asdas ida R$ 64.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação da rubrica da receita
132501030113, no mesmo valor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 03 de Setembro de 2007.
|
JOÃO ANTO. MARTINS
Presidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
E: NT)
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 2082, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.
DE DESENVOLVIMENTO
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06.00- Secretaria de Saúde
06.02- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.094 - Autorização de Internamento Hospitalar - AIH
490-3.1.90.04.00.00.00.00.1316-Contratação por Tempo Determinado.R$ 64.000,00
TOTAL, ssisceisrsitiii errerserrsracersensensaneama vas case stEas Es EEE EREETEECE TESS TENER TAC iESi is R$ 64.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação da rubrica da receita
132501030113, no mesmo valor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 03 de Setembro de 2007.
EZ H. Batista
Prefeito Municipal
e cm
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000