* Vereador
É RENATO AFONSO
O vereador que subscreve a presente proposição,
usando de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 008/2007
Súmula:
Altera o Anexo JI -
Parâmetros de Uso e
Ocupação do Solo, suprime
o inciso II do parágrafo
único do artigo 16 da Lei
1763, de 29.12.03.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I - Parâmetro de Uso e
Ocupação do Solo, parte integrante da Lei nº 1763, de 29.12.03, que
dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo no Município
de Lapa, conforme o anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. — Fica revogado o artigo 3º da Lei nº. 1945 de
18 de abril de 2006.
Art. 3º. — Fica suprimido o inciso II do parágrafo único
do artigo 16 da Lei 1763.
Art. 4º. Permanecem inalterados os demais
dispositivos da Lei nº 1763, de 29.12.03, não alterados por esta Lei.
Art. 5º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal, 46 Gelenho de 2007.
LO
O E AFONSO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 562 / 2007
Data: 20/06/2007 - 15:44
Responsável: CTC
Justificativa:
O presente projeto de Lei tem como fundamento a apresentação
de um estudo urbanístico resumido com a finalidade de avaliar e propor
uma melhor condição de crescimento urbano para a cidade da Lapa.
O Município da Lapa, através de seu Código de Postura e do Plano
Diretor determina as alturas máximas para construções e o número
máximo de pavimentos dentro da área urbana de nosso município.
Dentro deste contexto, entende-se que estes parâmetros, de
acordo com as Leis acima citadas, estabelecem diretrizes que tendem a
influenciar o crescimento horizontal da cidade. Este tipo de crescimento
da cidade se dá, em geral, através da implantação de novos
loteamentos e novos bairros.
Um novo loteamento, ou conjunto de quadras determinam uma
nova gleba urbana. Toda nova gleba urbana requer um maior
investimento de caráter estrutural para que se torne viável e atenda os
anseios esperados, ou seja, requerem no mínimo, investimentos
primários em pavimentação da malha viária, rede de esgotos,
iluminação pública e suporte de rede elétrica, gerando um grande custo
aos cofres públicos municipais.
Sabe-se que há, atualmente na cidade da Lapa, alguns
loteamentos (glebas) que há tempo, já estão consolidados, porém não
oferecem todos os requisitos citados no parágrafo anterior. Para citar
exemplos mais centralizados, temos o bairro Magalhães e á área do
loteamento Kuss, o que comprova que estes investimentos são difíceis
perante realidade atual da maioria dos municípios.
A presente proposta vem afirmar que é indiscutível a importância
do crescimento da cidade, inclusive o crescimento horizontal, sendo de
suma importância dentro do contexto urbano de qualquer cidade,
porém, acredita-se que, a cidade deve ter também, a possibilidade do
crescimento vertical ordenado, ou seja, deve permitir a construção de
edificações maiores a 3 pavimentos, de maneira ordenada.
O crescimento vertical ordenado não afeta a escala visual da
cidade, e nos permite atrair investimentos de ordem privada, para
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
cora inte
RETO AONsO SE
Veanto com LE
empreendimentos comercias e residências, sem que seja preciso o
investimento público, necessário no caso do crescimento horizontal.
O estudo, sobre a altura e o número de pavimentos para a cidade
da Lapa, deve ser considerado, apenas para os bairros que permitam tal
aplicação, ou seja, dentro do contexto urbanístico da cidade, e somente
deve ser aplicado na Zona de Uso Misto (ZUM), e na Zona Residencial -
ZR. Esta avaliação não deve ser considerada para a Zona do Centro
Histórico, pois se sabe que tal área é protegida por lei Estadual e
também Lei Federal e estas devem ser respeitadas por seu valor.
Por fim, se propõe a alteração do número máximo de pavimentos
nas áreas denominadas de Zona de Uso Misto - ZUM, de 03 para 12
pavimentos e a área de Zona Residência - ZR, de 04 para 06
pavimentos, de forma a garantir o crescimento vertical da cidade.
Bd
em 20 ns 7 de 2007.
Poder Legislativo Municipa,
“UNIDOS POR UMA LAPA | MELHOR”
Email: renatoafonsa(s camaralapa pr gom.br — fone: 041-3622-2536- ramal 37
Muito
PA
Vereador
RENATO AFONSO
ANEXO I PARTE INTEGRANDE DO PROJETO DE LEI Nº 008/2007.
ZONAS | TESTA- AREA TAXA NUMERO RECUO AFASTAMENTO | USOS PERMITIDOS Usos USOS PROIBIDOS
E = Da OCUPAÇÃO | MÁXIMO DE | MÍNIMO MÍNIMO DAS PERMISSÍVEIS
| MAX PAVIMENTO | FRONTAL DIVISAS (M) ] |
s (m)
ad]
Zona do Centro 15 360 66% 2 |- - Uso habitacional, Uso comercial e de Atividades que ponham em risco
Histórico - ZCH(a) recreacional e cultural, serviço de bairro. a integridade física da zona e de
comercial e de serviço suas edificações; atividades cuja
vicinal, natureza requeira a utilização de
transporte pesado ou pátios de
| estacionamento de grande porte
Zona de Uso Misto - 12 360 66% 12 - 1,50m em paredes Uso habitacional, Uso comercial e de Demais atividades
ZUM com abertura recreacional e cultural, serviço geral,
comercial e de serviço atividades
vicinal e de bairro. manufatureiras de
—| pequeno porte.
Zona Residencial — 12 360 66% 6 5(b) 1,50m em paredes Uso habitacional, Uso comercial e de Demais atividades
ZR com abertura recreacional e cultural, serviço geral,
comercial e de serviço atividades
vicinal e de bairro. manufatureiras de
= pequeno porte.
Zona de Baixa 12 360 66% 4 10 1,50m em paredes Uso habitacional, Uso comerciale de | Demais atividades
Densidade - ZBD com abertura recreacional e cultural. serviço vicinal
[ Zona de Industria, 20 1200 50% [4 15 1,50m em paredes Uso industrial não Uso residencial Industrias de grande portee/ou
Comércio e Serviços — com abertura poluente, idades recreacional e poluentes
ZICS O manufatureiras e comercial | cultural, comercial e
e de serviço geral. serviço de bairro e
vicinal.
Zona Institucional -ZI | . po 66% 4 5 1,50m em paredes Usos de interesse público - | Demais atividades
Lo com abertura a
Zona de Proteção ás A 50% - - - Preservação e Recuperação | Atividades de Qualquer uso que venha a
Ambiental - ZPA Ambiental educação ambiental, | provocar a alteração da biota.
parques e praças,
mediante licença do
órgão ambiental
Ji, | competente.
Zona Residencial 12 360 66% 4 5(b) 1,50m em paredes Uso habitacional, Uso comercial e de Demais atividades
Mariental - ZRm com abertura recreacional e cultural, serviço geral,
comercial e de serviço atividades
vicinal e de bairro. manufatureiras de
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
pequeno porte.
Sara musico
Vereador
RENATO AFONSO
(a) Para edificações situadas no Setor Histórico deverão ser observadas as Leis M
(b) Nas vias Estruturais o recuo frontal não é obrigatório.
(c) Para uso residencial -permissível nesta área desde que ouvido o Conselho Municipal de Planejamento
A instalação de obra ou atividade potencialmente geradora de modificações no espaço e no meio ambiente.
As atividades não especificadas nesta lei serão analisadas pelo Conselho Municipal de Planejamento, que e:
unicipais, Estaduais e Federais pertinentes, em especial a Resolução nº 01/89 da CEPHA.
— serão utilizados os seguintes parâmetros: testada 12 m, área mínima 360m2. taxa de Obs.
dependerá de aprovação do Conselho Municipal de Planejamento que poderá exi
stabelecerá alternativas de localização e everifuai=ynedidas mitigadoras.
es
Fa4
Poder Legislativo Municipal, em 20 de junho de 2007.
JOÃ
Vêreador
— fone: 041-3622-2536
CAPÍTULO Ill
DO ZONEAMENTO DA SEDE URBANA
Art. 13 — A área da sede urbana do Município de Lapa, conforme
Mapa de Zoneamento em anexo, parte integrante desta Lei, fica subdividida em zonas,
definidas e delimitadas de acordo com o grau de urbanização e o padrão de uso e ocupação
desejável para as mesmas.
Art. 14 - A área do perímetro urbano do Município, conforme
mapa de zoneamento anexo, parte integrante desta Lei, fica subdividida nas seguintes zonas:
Zona do Centro Histórico;
Zona de Uso Misto — ZUM;
Zona Residencial — ZR;
Zona de Baixa Densidade — ZBD;
Zona de Indústria, Comércio e Serviços — ZICS;
Zona Institucional — ZI;
Zona de Proteção Ambiental — ZPA.
Art 15 — Fica definida a Zona do Centro Histórico - ZCH como
aquela correspondente ao setor histórico delimitado no Diário Oficial do Estado 11 de abril de
1989 e o seu entorno, onde se concentram as edificações de interesse histórico, as principais
instituições e atividades comerciais. .
Parágrafo Unico. Para esta zona, ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
IR manter o padrão da urbanização atual e promover a revitalização das áreas
deterioradas;
Il. promover a valorização e a preservação da arquitetura histórica;
Hl. controlar as construções e reformas das edificações, de maneira a preservar a
integridade do conjunto urbanístico para inserção de novas edificações e reforma das já
existentes;
IV. promover atividades de comércio e serviços voltadas ao turismo, mediante parcerias
com a iniciativa privada.
Art 16 — Fica definida a Zona de Uso Misto - ZUM a área
contígua à ZCH, já consolidada e adensada, dotada de infra-estrutura e equipamentos.
Parágrafo Único. Para esta zona, ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
l. Otimizar a infra-estrutura existente, com ocupação adequada dos parcelamentos e
edificações existentes e os novos;
IH. Compatibilizar os índices de uso e ocupação do solo desta zona com as visuais
existentes na cidade, tanto do patrimônio natural como histórico;
Hl. Estimular a ocupação do solo ao longo da avenida Caetano Munhoz da Rocha e
avenida Manoel Pedro, compatibilizando o uso com a função de acesso principal ao centro da
cidade e centro histórico.
Art 17 - Fica definida a Zona Residencial — ZR, com preendendo
as áreas de baixa densidade de ocupação, parcialmente dotadas de infra-estrutura, com
características de sub-utilização do solo urbano.
Parágrafo Único - Para esta zona, ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
R Otimizar o aproveitamento da infra-estrutura existente, estimulando o
parcelamento e ocupação adequada das áreas sub-utilizadas;
H. Buscar a regulamentação das edificações existentes, mediante negociação de
mecanismos compensatórios e medidas mitigadoras;
ll. Assegurar a distribuição igualitária e suficiente da infra-estrutura nos bairros;
IV. | Reduzir as diferenças de qualidade entre os padrões de ocupação na sede urbana;
V. Possibilitar a implantação de Zonas Especiais de Interesse Social, viabilizando a
inclusão sócio-espacial de parcelas da população de baixa renda.
Art 18 - Fica definida como Zona de Baixa Densidade - ZBD o
conjunto de áreas que, pelas características da topografia, vegetação, presença de nascentes
e proximidade com a área de manancial são impróprias à urbanização de altas e médias
densidades.
Parágrafo Único - Para esta zona, ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
IF Compatibilizar a ocupação urbana com a preservação da qualidade ambiental
desta região, definindo os limites possíveis de ocupação;
H. Difundir e utilizar formas de saneamento alternativos e ambientalmente corretos;
HI. Estimular a criação de Reservas Particulares de Proteção ao Patrimônio Natural
(RPPN), áreas naturais conservadas voluntariamente e averbadas em cartório, com possível
redução de IPTU.
Art. 19 - Fica definido a Zona de Indústria, Comércio e
Serviços —- ZICS como aquela correspondente às áreas onde estão instaladas indústrias de
médio e grande porte, atividades de comércio atacadista e serviços. Estas áreas estão
integradas à BR-476 e possuem entorno com graus diferenciados de comprometimento
ambiental.
Parágrafo Único - Para esta zona ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
|. Assegurar o desenvolvimento industrial dentro de padrões ambientais e urbanísticos
desejáveis, capacitando o poder público municipal a controlar e fiscalizar a instalação e o
funcionamento das indústrias;
H. Proporcionar alto grau de acessibilidade às indústrias e serviços que ali se
instalarem, por estar situada em entroncamento estratégico de vias.
Art. 20 - Fica definida a Zona Institucional - ZI,
compreendendo as áreas com atividades de interesse público e de propriedade dos Poderes
Públicos. Esta zona engloba a Área Militar do 15º Grupo de Artilharia de Campanha e os
cemitérios municipais.
Parágrafo Único - O objetivo da definição da Zona Institucional
— ZI consiste em garantir a manutenção do uso atual, especificando as atividades a serem
desenvolvidas dentro de cada área.
Art. 21 — Fica definido a Zona de Proteção Ambiental — ZPA
como aquela compreendida pelas áreas enquadradas na figura legal de Preservação
Permanente, de acordo com a Lei Federal n.º 4.771/65 - Código Florestal e Lei Federal n.º
7.803/89 e normatizadas pela Resolução CONAMA n.º 303/02. Engloba também área à leste
do Município onde deverá ser criada uma Unidade de Conservação, bem como área
pertencente à Prefeitura Municipal, conforme demonstrado no mapa anexo, parte integrante
desta Lei.
Parágrafo Único - Para esta zona ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
Il. | Salvaguardar a integridade destas áreas de acordo com os princípios da lei;
H. Proibir o parcelamento do solo;
Hl. Integrar as faixas de fundo de vale em projetos de áreas especiais de lazer e
desenvolver programas de proteção e reconstituição da mata ciliar,
IV. Monitorar e fiscalizar permanentemente as áreas de preservação.
A
j
$
LEI Nº 1822, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.
Súmula: Altera o Anexo | - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo,
da Lei 1763, de 29.12.03
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte lei:
Art. 1º. — Fica alterado o Anexo | — Parâmetro de Uso e Ocupação do
Solo, parte integrante da Lei nº 1763, de 29.12.03, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e
da Ocupação do Solo no Município de Lapa, conforme o anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. — Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1763, de 29.12.03, não alterados por esta Lei.
Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Dezembro de 2.004
Paulo César Fiates Furiati
PREFEITO MUNICIPAL
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando
que seu uso seja apenas para leitura e conhecimento.
LEI Nº 1945, DE 18 DE ABRIL DE 2006.
Súmula; Altera Lei nº 1763, de 29.12.03, alterada pela Lei nº
1822, de 02.12.04, que tratam sobre o Zoneamento
do Uso e da Ocupação do Solo do Município de
Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica com nova redação o Parágrafo único do art. 29, da
Seção Il - Dos Recursos Hídricos, do Capítulo VI - DO MEIO AMBIENTE, da Lei nº
1763, de 29.12.03, alterada pela Lei nº 1822, de 02.12.04, que dispõe sobre o
Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Lapa, que passa a ser a
seguinte:
Parágrafo único — Para as lagoas naturais ou artificiais e para os cursos
d'água a largura mínima das faixas de preservação será de 30 m (trinta
metros) para cada lado das margens, e de 50 m (cingúenta metros) de
raio no entomo das nascentes, excetuando os loteamentos e
desmembramentos já aprovados cujos lotes possuam o registro de
imóveis.” (NR)
Art. 2º - Fica com nova redação o art. 30, da Seção Il - Dos Recursos
Hídricos, do Capítulo VI - DO MEIO AMBIENTE, da Lei nº 1763, de 29.12.03, alterada
pela Lei nº 1822, de 02.12.04, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo do Município de Lapa, que passa a ser a seguinte:
“Art 30 — A execução de retificação e/ou canalização dos rios e
córregos existentes no Município deverá ser autorizada pelo Conselho
Municipal de Planejamento, e, na ausência deste, o órgão de meio
ambiente do Município.” (NR)
Art. 3º - Fica alterado o Anexo | — Parâmetros de Uso e Ocupação
do Solo, parte integrante da Lei nº 1763, de 29.12.03, alterado pela Lei nº 1822, de
02.12.04, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do
Município de Lapa, conforme o anexo, parte integrante desta Lei
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento.
A
CAMARA
mi
LEI Nº 1945, DE 18.04.06 02
Art. 4º. — Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1763, de 29.12.03, não alterados por esta Lei.
Art. 5º - Ficam revogados os dispositivos da Lei nº 1822, de
02.12.04.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Abril de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento.
CAMARA (umicaa
poMiCipa, oi
oi
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer 39/07
Ref. Anteprojeto de Lei nº 08/07
Súmula: Altera o anexo | — Parâmetro de uso e ocupação do solo, da Lei nº
1763, de 29/12/03.
Vem para análise desta assessoria o Anteprojeto de
Lei acima numerado, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, o qual
tem por objeto a alteração do anexo | — Parâmetro de uso e ocupação do solo,
da Lei nº 1763, de 29/12/03.
Pelos artigos do Anteprojeto em questão, tem-se
que:
“Art. 1º - Fica alterado o anexo | — Parâmetro de Uso
e Ocupação do Solo, parte integrante da Lei nº
1763, de 29.12.03, que dispõe sobre o Zoneamento
do Uso e Ocupação do Solo no Município de Lapa,
conforme o anexo, parte integrante dessa Lei.
Art. 2º - Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 1945 de
18 de abril de 2006.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais
dispositivos da Lei nº 1763, de 29.12.03, não
alterados por esta Lei.” À )
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Pela justificativa anexada ao presente, tem-se que o
presente Anteprojeto fora baseado num estudo urbanístico e visa melhorar as
condições de crescimento urbano no Município, criando a possibilidade de um
crescimento vertical maior do que hoje é permitido, ou seja, possibilitando as
edificações superiores no numero de pavimentos.
Esclarece também, que esta possibilidade de maior
crescimento vertical será aplicado apenas na Zona de Uso Misto (ZUM) e Zona
Residencial, não afetando a Zona do Centro Histórico, a qual é protegida. Para
tais Zoneamentos, os pavimentos máximos passaram de 03 para 12 na Zona
de Uso Misto e de 04 para 06 pavimentos para a Zona Residencial.
Pelo artigo 21 da Lei Orgânica Municipal tem-se
que:
Art 21 — Cabe a Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
(...)
XV — Ordenamento, parcelamento, uso e ocupação
do solo urbano.
Quanto à revogação do artigo 3º da Lei nº 1945, esta
estabelece os parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, sendo, portanto,
necessário sua revogação conforme apresentado.
Pretende-se, também, a supressão do inciso Il, do
parágrafo único do artigo 16 da Lei 1763, que assim reza:
Art. 16 — Fica definida a Zona de Uso Misto —- ZUM a
área contígua à ZCH, já consolidada e adensada,
dotada de infra estrutura e equipamentos.
Parágrafo único -— Para esta Zona, ficam
estabelecidos os seguintes objetivos:
(...)
!l — Compatibilizar os índices de uso e ocupação do
solo desta Zona com as visuais existentes na
cidade, tanto do patrimônio natural como histórico.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA UNICA,
ue
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
havendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 22 de junho de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-0C0 - Lapa/PR
ANTFPRO.ETO DE LET Nº08/2007
AUTOR: VEREADOR JOÃO RENATO LEAL AFONSO.
SÚMULA: “Altera o anexo I — Parâmetro de Uso e Ocupação do Solo, da Lei 1763, de
29.12.03”.
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo po pes PRSRRDRR Etnia desta
Ny
Casa de Leis, designo o Vereador NY a a es ENA , para
compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na tramitação do Projeto de Lei
referido, em substituição do autor do mesmo.
NA
INN
João gia je
ente
Lapa, 22 de Junho de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
%
q
>»
Á
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº08/2007
AUTOR: JOÃO RENATO LEAL AFONSO
SÚMULA: “ALTERA O ANEXO T— PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SO O. DA LEI
1763. DE 29.12.03”
PARA ANALISE E POSTERIOR ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL DA
COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, tm
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 22 DE JUNHO DE 2007
ANNAN A
PESA
JOÃO ANTONIO DE]. MARTINS
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM 4d /04%5 /2007.
30)
MARCO ANTONIO FE; IRAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO,PARA RELATAR SOBRE A 14 O VEREADOR
AD aé «LDO SGO LA
LAPA,EM 22/04 /2007.
ARro)
MARCO ANTONIO FE; TRAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº08/2007
AUTOR: JOÃO RENATO LEAL AFONSO
SÚMULA: “ALTERA O ANEXO 1 — PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, DA LEI
1763, DE 29.12.03”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS rm ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 22 DE. JUNHO DE 2007
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM. 22/06 /2007.
Ena. RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
j SO VIM A
LAPA, EM 42 /0! /2007.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 36221331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICH
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL? -
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATEPRONJETO DE LEI Nº 08/2007
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: “Altera o Anexo 1 — Parâmetro de Uso e Ocupação do Solo, da Lei 1763, de
29.12.03”.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
Lapa, 25 de Junho de 2007
Bucal 3 dor Solo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
VOTO
N
AN
E o o = Ver. VILMAR CZARNE RO
SAMARA
UPA RO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE URBANISMO
E OBRAS PÚBLICAS
º ANTEPROJETO DE LEI Nº 008/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Altera o Anexo I — Parâmetros
de Uso e Ocupação do Solo, da Lei 1.763,
de 29.12.2003.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, tendo em vista o presente
AnteProjeto, o qual favorece o crescimento urbanístico de nossa cidade, criando possibilidades
para melhor aproveitar o sentido vertical das edificações, aumentando o número de pavimentos
de 03 para 12 na Zona de Uso Misto (ZUM) e, de 04 para 06 na Zona Residencial (ZR),
atendendo as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não há qualquer objeção contrária
ao referido.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 25 de Junho de 2007.
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
Presidente
bt E iai
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Membro
UNICIA,
4
va
f
ESTADO DO PARANÁ
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, através dos Vereadores abaixo assinados,
vem mui respeitosamente apresentar perante este Douto Plenário a seguinte:
EMENDA SUBSTITUTIVA
Ao projeto de Lei nº. 08/2007 de autoria do Vereador JOÃO RENATO LEAL AFONSO, que
tem como súmula o seguinte:
SÚMULA:
Altera o Anexo | - Parâmetros de
Uso e Ocupação do Solo, da Lei
1763, de 29.12.03.
Art. 1º- Fica substituido o anexo | do presente ante projeto de lei em epigrafe.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa em 07 de agosto de 2007.
MARCO ANTÔNIO ES RAMOS
Vereador-Presidente da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação
24, do Colo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 742 ! 2007
Data: 07/08/2007 - 17:17
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEIN*. 08/2007
AUTOR: VEREADOR JOÃO RENATO LEAL AFONSO
SÚMULA: ALTERA O ANEXO I PARAMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, DA
LEI 1763, DE 29/12/03.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 08 DE AGOSTO. DE 2007
A
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM JO / gg /2007.
MARCO ANTONIO EE RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
RO Antonio FT Amos
Lara,EM /2 / 04/2007.
MARCO ANÍONIO ES NT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
its, » PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE URBANISMO
E OBRAS PÚBLICAS
ANTEPROJETO DE LEI Nº 008/2007
AUTOR: VEREADOR JOÃO RENATO LEAL
SÚMULA: ALTERA O ANEXO I PARAMETRO DE USO E OCUPAÇÃO
DO SOLO, DA LEI 1763, DE 29/12/03.
PARECER
Este Vereador, ora designado relator do Projeto do
Decreto em epígrafe, resolve pela continuidade na sua tramitação
nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui
nenhuma irregularidade quanto as aspectos urbanísticos, bem
como atende a Lei Orgânica Municipal, Título II, capítulo Ina seção
HI, art. 21, item XV, o mesmo menciona a atribuição exercida ao
poder legislativo, no âmbito de avaliar, o ordenamento,
parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, juntamente com a
Lei de nº 1.832, de 27 de dezembro de 2004, a qual dispõe sobre o
CAMARA MUNICIR
7 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
LAPA - PARANÁ
código de obras do município de Lapa. Atendendo as referidas Leis
expostas anteriormente, e, com a finalidade de sanar o sistema
precário que submete-se nosso sistema atual, quanto ao mérito,
* cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Poder Legislativo Municipal, 10 de Agostode 2007.
MARCO ANTONI ESTA RAMOS
Presidente/Relator
( Dre Bam (fo, f. AAA
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Membro
VILMAR CZARNES 4 RO
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
O
Ni ENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
. ANTEPROJETO DE LEI N08/2007
. AUTOR: VER. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
SÚMULA: “ALTERA O ANEXO 1 — PARÂMETRO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, DA LEI
Nº1763, DE 29.12.03?
PARA ANALISE E POSTERIOR ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE AGOSTO DE 2007
RS N
JOÃO ANT ONIO DE). MARTINS
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM DO) dr
' MARCO ANTONIO e ANOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E.
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
“/2007.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
VEREADOR
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REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEIN “08/2007
Súmula: Altera o Anexo I — Parâmetros de Uso e Ocupação
do Solo, suprime o inciso II do parágrafo único do
artigo 16 da Lei 1763, de 29.12.03.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que o presente subscreve
usando de suas prerrogativas legais e tendo em vista a aprovação do projeto
bem como sua Emenda, e atendendo ao preconizado no art.140 de nosso
Regimento Interno, apresente à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I — Parâmetro de Uso e
Ocupação do Solo, parte integrante da Lei nº 1763, de 29.12.03, que dispõe
sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo no Município de Lapa,
conforme o anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. — Fica revogado o artigo 3º da Lei nº. 1945 de 18 de abril
de 2006.
Art. 3º. — Fica suprimido o inciso II do parágrafo único do
artigo 16 da Lei 1763.
Art. 4º, Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
nº 1763, de 29.12.03, não alterados por esta Lei.
Art. 5º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 30 de Agosto de 2007.
MARCO RAMOS JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator Membro
+
VILMAR C. FÁ IRGA
Membro Substituto
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 75/2007
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Altera o Anexo I — Parâmetros de Uso e Ocupação
” do Solo, suprime o inciso II do parágrafo único do
artigo 16 da Lei 1763, de 29.12.03.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo 1 — Parâmetro de Uso e
Ocupação do Solo, parte integrante da Lei nº 1763, de 29.12.03, que dispõe
sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo no Município de Lapa,
conforme o anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. — Fica revogado o artigo 3º da Lei nº. 1945 de 18 de abril
de 2006.
Art. 3º. — Fica suprimido o inciso IT do parágrafo único do
artigo 16 da Lei 1763.
Art. 4º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
nº 1763, de 29.12.03, não alterados por esta Lei.
Art. 5º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em (06 de setembro de 2007.
AN
JOÃO ANTO 7à ARTINS
acid 27 g do [AE A Presidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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CARIARA MUMCIPRO
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Prefeitura Municipal da Lapa.Z "44
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HIST
DE DESENVOLVIMEI
Ofício nº 493 Lapa, 14 de Setembro de 2007
Senhor Presidente:
. Acuso através deste, o recebimento do Ofício nº 546/2007, o
e qual encaminha o Projeto de Lei nº 75/2007, que tem por ementa: “Altera o
Anexo | — Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, suprime o inciso Il do
parágrafo único do artigo 16 da Lei 1763, de 29.12.03”.
Quando da análise do aludido Projeto por parte da
Assessoria Legislativa do Executivo, constatou-se que na legenda do Anexo
1, no item (c), houve, provavelmente, supressão, no final da linha, de parte do
texto, em comparação com o Anexo |, da Lei 1945, de 18.04.06, que alterou o
Anexo | da Lei nº 1763, de 29.12.03.
Certo de contar com vossa compreensão e posterior
pronunciamento, desde já agradeço.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
LE
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocoio nº: 963 / 2007
Data: 20/09/2007 - 10:41
Resppnsável: MAD
/
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Assessoria Especial de" Regi
Comissão Executiva 53
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 104/2007 Lapa/PR, 26 de outubro de 2007.
Ref.: Erro material (digitação) no Anteprojeto de Lei nº 008/2007.
Observa-se do anteprojeto em questão que, após sua aprovação pelo Plenário esta Casa de
Leis, nos dois turnos de votação, constatou-se um erro material na digitação doa legenda do
Anexo | do mesmo, quando ao invés de constar “taxa de ocupação 66%”, inseriu-se no texto
a expressão “taxa de Obs.”.
Referido equívoco foi constatado pela Assessoria Legislativa do Executivo, conforme
comprova o Ofício nº 493 da Prefeitura Municipal da Lapa, sendo, então, retificado o anexo
pela Câmara Municipal. Ressalte-se que o erro não altera substancialmente a norma
aprovada pelo Poder Legislativo.
Assim, por óbvio que referida correção não precisa passar por análise do D. Plenário, pois
se trata de erro material que não alterará em nada a vontade do legislador, pelo contrário,
está apontando-a claramente. Por outro lado, como é atribuição do Presidente da Comissão
Executiva encaminhar os projetos de lei para sanção do Prefeito Municipal, conforme
preceitua o art. 31, VIII, c, do Regimento Interno, tem-se que o Ofício nº 587/2007, desta
Casa de Leis, atinge a finalidade regimental.
É o parecer.
João!Francisco Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.96
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
“AMARA MUNIOR"US.
Ev Ativo)
eso
ESTADO DO PARANÁ
Lapa/PR, 25 de setembro de 2007.
Ofício nº. 587/2007
Prezado Prefeito:
Em atenção ao ofício nº 493/2007 referente ao
Projeto de Lei nº 75/07, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, que
altera o Anexo | — Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, e suprime o inciso
Il do parágrafo único do artigo 16 da Lei 1763, de 29.12.03, venho pelo
presente informar que houve um erro de supressão material no final da legenda
do Anexo | no item (c), o qual poderá ser corrigido sem alterar sua validade,
dessa forma este Poder retifica o ocorrido conforme documento em anexo.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00604 1 2007
Data? (sijo7 .|6:43
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Nome: Garmunçri Ho PmEBEIT
Ao Exmº. Sr
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
MB
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Wwww.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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OM
ANO XLVI BOLETIM OFICIAL- 014 Nº 872 W—
Prefeitura Municipal da Lapa |
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2083, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007.
Súmula: Altera o Anexo | - Parâmetros de Uso e
Ocupação do Solo, suprime o inciso Il do
Parágrafo único do artigo 16 da Lei 1763, de
29.12.03.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica alterado o Anexo | - Parâmetro de Uso e Ocupação do
Solo, parte integrante da Lei nº 1763, de 29.12.03, que dispõe sobre o Zoneamento
do Uso e da Ocupação do Solo no Município de Lapa, conforme o anexo, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º — Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 1945 de 18 de abril de
2006.
Art. 3º - Fica suprimido o inciso Il do parágrafo único do artigo 16 da
Lei 1763.
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1763, de 29.12.03, não alterados por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Setembro de
REC
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2007.
BOLETIM OFICIAL- 015 Nº 872
ANO XLVI
EsTADO DO
PARTE INTEGRANTE DA LEINº2083, DE 28.09.07-ANEX!
MUNICÍPIO DA LAPA
Res
PARANÁ
O EL PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
[ ZONAS TESTADA [ÁREA TAXA NUMERO MAXIMODE | RECUOMÍNIMO | AFASTAMENTO MÍNIMO USOS PERMITIDOS USOS PERMISSÍVEIS [USOS PROIBIDOS
MIN m) MÍNIMA OCUPAÇÃO PAVIMENTOS FRONTAL DAS DIVISAS (M)
(m2) MAX (m) +
Zona do 15 360 66% 7] - Uso habitacional, Uso comercial e de sesviço idades que ponham em
Centro recreacional e cultural, de bairro. risco a integridade fisica da
Histórico comercial e de serviço zona e de suas edificações;
ZCH(a) vicinal. auividades cuja natureza
requeira a utilização de
transporte pesado ou pátios
| É | de estacionamento de grande
porte
[E delso [12 360 66% 10 + T50m em paredes comabertura | Uso habitacional, Hs comercial e de serviço Demais atividades
Misto - ZUM recreacional e cultural, geral, atividades
comercial e de serviço menufitureiras de pequeno
| vicinal e de bairro. te. L
Zona 2 360 66% 10 s(b) 1,50m em paredes com abertura Uso habitacional, Uso comercial e de serviço Demais atividades
Residencial recreacional e cultural, geral, atividades
ZR comercial e de serviço manufatureiras de pequeno
+ vicinal e de bairro. | pone.
[Ens 12 60 66% 10 10 1,50m em paredes com abertura Uso habitacional, Uso comercial e de serviço Demais atividades
Densidade recreacional e cultural. vicinal
ZBD dis 1
Zona de 20 1200 50% 10 E 1,50m em paredes com abertura Uso industrial não Uso residencial recreacional Industrias de grande porte
Industria, poluente, atividades e cultural, comercial e e/ou poluentes
Comércio e manufitureiras e serviço de bairro e vicinal.
Serviços — comercial e de serviço
ZICSO h 4 |
Zona - 66% 10 5 1,50m em paredes com abertura Usos de interesse público | - Demais atividades
Institucional -
a L L
Zona de - - 50% - - Preservação e Atividades de educação | Qualquer uso que venha a
Proteção Recuperação Ambiental ambiental, parques e praças, provocar a alteração da biota.
Ambiental — mediante licença do órgão
ZPA + ambiental competente.
Zona 2 360 66% To TU) T5ôm em paredes comabertura | Uso habitacional, “| Uso comercial e de serviço Demais atividades
Residencial recreacional e cultural, geral, atividades
Mariental — comercial e de serviço
ZRm
L
Ta) Para cdificações sihuadas no Setor Histórico deverão ser observadas as Leis Municipais, Estaduais € Foderais pertinentes, em especial a Resolução nº 01/89 da CEPHA.
d) Nas vias Estruturais o recuo frontal não é obrigatório.
(o) Para uso residencial -permissível nesta área desde que ouvido o Cons. Mun. de Planejamento — serão utilizados os seguintes parâmetros: testada 12 m área mínima 36072, taxa de ocupação 66%.
Obs.: À instalação de obra ou atividade potencialmente o de rdificações no espoço e no mio ambiente, dependerá de aprovação do Conselho Municipal de Planejamento que poderá eg.
As atividades não especificadas nesta lei serão analisadas pelo Conselho Municipal de Planejamento, que estabelecerá alternativas de localização e eventuais medidas mitigadoras.
“ “lágiel LH. Batista
Prefeito Municipal
O Dad
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
a
ori
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