CÂMARA munitiPAL
LAPA - PR
msm QL
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta a consideração do plenário, o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/73
Súmula: Institui no Município da Lapa, a URNA DO POVO e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica instituída, no Município da Lapa, a URNA DO POVO,
que se constitui em instrumento permanente de consulta e participação
popular.
Art. 2º - A Uma do Povo destina-se a coletar junto à população
sugestões, críticas e denúncias, permitindo ao Poder Executivo e Legislativo
Municipal um melhor conhecimento da realidade social e econômica da
comunidade, e à população participar de forma mais ativa na definição de
obras e serviços prioritários, bem como, no planejamento do desenvolvimento
do município em todos os seus aspectos.
Art. 3º - A Urna do Povo será instalada, inicialmente, nos seguintes
locais:
I. na sede da Câmara Municipal;
H. na sede da Prefeitura Municipal;
HI. nas sedes dos sindicatos de nosso município;
IV. nas instituições de ensino médio de nosso município;
V. nas instituições de ensino superior de nosso município;
VI. na Estação Rodoviária Municipal.
Art. 4º - A Urna do Povo que será acompanhada de bloco padronizado
destinado a manifestação dos cidadãos, será confeccionado de tal forma que
conste os seguintes dizeres: URNA DO POVO — DEPOSITE AQUI SUA
SUGESTÃO, IDÉIA OU CRÍTICA. ESCREVA SOBRE PROJETOS,
PROBLEMAS DE SEU BAIRRO OU DA SUA COMUNIDADE E DE
NOSSA CIDADE. VOCÊ TEM DIREITO.
cÂMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 1620 [98
DATA 24, ia
—o9'03 ;
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
Parágrafo Único: Os blocos destinados a coleta de sugestões da
população terão espaço reservado para, caso o participante deseje, faça constar
seu nome, endereço e telefone.
Art. 5º - A Urna do Povo será confeccionada de forma que possibilite o
sigilo dos participantes, sendo que as manifestações ali colocadas serão
coletadas, quinzenalmente, pelos dirigentes da entidade onde estiver instalada
e encaminhadas à Câmara Municipal.
Parágrafo Único — Uma vez recebidas as manifestações populares, as
mesmas serão encaminhadas para as correspondentes comissões internas para
análise e encaminhamento correspondente visando a efetivação da vontade
popular junto aos Poderes Legislativo e Executivo Municipáis e outros
organismos governamentais.
Art. 6º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Lapa, designará
comissão supra partidária composta de um vereador por bancada, indicados
pelas respectivas lideranças, que terá como finalidade a instalação e
acompanhamento das atividades relacionadas com a Urna do Povo.
Parágrafo Único - Uma vez designada a instalação da Urna do Povo,
será dado conhecimento a todos os Senhores Vereadores da data, horário e
local do evento.
Art. 7º - O Poder Legislativo regulamentará a presente Lei no prazo de
60 dias, contados da data da sua publicação.
Art. 8º - As despesas decorrentes da confecção e implementação da
Urna do Povo e seus acessórios correrão por conta de dotação orçamentária
prevista no orçamento do Poder Legislativo.
Parágrafo Único — O Poder Legislativo destinará, anualmente, em seu
orçamento próprio, receita para a manutenção das atividades relativas a Uma
do Povo.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de novembro de 1999.
GAMAA MUNICIPAL
LAPA - PR
nswm 04
&
tocarem
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns w. 03
Caapagrnemer Socermem imo
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A Uma do Povo é um instrumento voltado para o recebimento de
sugestões populares, visando garantir a participação da comunidade na
definição de projetos prioritários com o dinheiro público.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de novembro de 1999.
Vereador do PT
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nsm 04 À
Aerracania Masrecicipad da Lapa E
(/
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Clio di Elmand
Assunto «Isntitui no Município da Lapa
a Urna do Povo, e dá outras pro
vidências.
Documento apresentado em Expediente do Dia 3º /11 / 99.
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 30/11 / 99.
CZARNESKI FÁVARO
Pyesidente da Câmara Municipal
Recebi o Documento emso (| 99.
ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
a designado Para relatar a
em epígrafe o Vereador
CÂMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
Camara Municipal da Lapa ais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2000
Assunto: Institui no Município da Lapa a Uma do Povo, e dá
outras providências.
Autor: Benedito Roberto Pinto
PARECER DO RELATOR DA MATÉRIA
Nada temos a nos opor ao presente projeto,
podendo ele ser discutido e votado pelo plenário desta Casa de
Leis.
Lapa, 02 de maio de 2000
e da tua
relator
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Av. MA —
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Afins €
5 e a e ia pt eee ao o o mine Conga mi io ns e re e e eee meme meto o eis meme
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
Câmara Municipal da Lapa ig Ce
Estado- do Parant e
VEREADOR RENATO AFONSO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/99
Súmula:
Institui no Município da Lapa, a
URNA DO POVO, e dá outras
providências.
AUTOR:
VEREADOR
BENEDITO ROBERTO PINTO
Fica com nova redação o artigo 2º do projeto de Resolução
003/99, o qual passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º - A Uma do Povo tem como objetivo a coleta junto à
população de sugestões, idéias ou críticas, de assuntos inerentes ao
município, permitindo aos Poderes Constituídos, um melhor
conhecimento da realidade social e econômica da comunidade, e à
população participar de forma mais ativa na definição de obras e
serviços prioritários, bem como, no planejamento do desenvolvimento
do município em todos os seus aspectos.
Sala das Sessões em 16 de maio de 2000
AL AFONSO
Vereador
sSAMARA MUNICIPA
LAPA-PR.
PROTOCÓLO ae 382 [00
cara Sb. RSRRO 9 12
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Câmara Municipal da Lapa ques
Estado do Parant
VEREADOR RENATO AFONSO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/99
Súmula:
Institui no Município da Lapa, a
URNA DO POVO, e dá outras
providências.
AUTOR:
VEREADOR
BENEDITO ROBERTO PINTO
Fica com nova redação o artigo 1º do projeto de Resolução
003/99, o qual passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída, no Município da Lapa, a URNA DO POVO, que
se constitui em instrumento permanente de coleta das sugestões,
idéias ou criticas populares sobre assuntos inerentes ao Município.
Sala das Sessões em 16 de maio de 2000
Vereador
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCÔLO n.º 3êtloo
DATA 4 (1,9)
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Câmara Municipal da Lapa Ra
Estado- do Parant
VEREADOR RENATO AFONSO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/99
Institui no Município da Lapa, a
URNA DO POVO, e dá outras
providências.
AUTOR:
VEREADOR
BENEDITO ROBERTO PINTO
Fica com nova redação o artigo 5º do projeto de Resolução
003/99, o qual passará a ter a seguinte redação: :
Art. 5º A urna do Povo será confeccionada de forma que possibilite o
sigilo dos participantes, sendo que as manifestações ali colocadas
serão coletadas, quinzenalmente, pela comissão designada,
conforme Artigo 6º desta Resolução.
Parágrafo Único: Uma vez recebidas as manifestações populares, as
mesmas serão encaminhadas para as correspondentes comissões
internas da Câmara Municipal, para análise e providências
necessárias e cabíveis visando a efetivação da vontade popular junto
aos Poderes Constituídos.
Sala das Sessões em 16 de maio de 2000
JOÃO RENATO LEALAFONSO
Vereador
SAMARA MUNICIPAL
LAPA -PR.
»
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
as me 09
Câmara Municipal da Lapa
Estado- do Parant
VEREADOR RENATO AFONSO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/99
Súmula:
Institui no Município da Lapa, a
URNA DO POVO, e dá outras
providências.
AUTOR:
VEREADOR
BENEDITO ROBERTO PINTO
Fica com nova redação o artigo 7º do projeto de Resolução
003/99, o qual passará a ter a seguinte redação:
Art. 7º A Comissão Executiva da Câmara Municipal regulamentará a
presente Resolução no prazo de 90 dias a contar da data de sua
publicação.
Parágrafo Único: Tal regulamentação, deverá ser homologada pelo
plenário da Câmara Municipal.
Sala das Sessões em 16 de maio de 2000
AFONSO
OÃOQ RENATO L
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
CAMARA MUNICIPAL
o. LAPA-PR. As me
Ga Municipal da Lafg oco nº 385 foo
Estado do Paraná Dara. Jb os , 00.
O Vereador que este assina, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a consideração do
plenário o seguinte:
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTE-
PROJETO DE LEI N.º 01/99
Súmula: Institui , no Município da Lapa,
a URNA DO POVO e dá outras
providências.
[2] Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal da Lapa, a URNA
DO POVO, que se constitui em instrumento permanente de consulta e
participação popular.
Art. 2º - A Urna do Povo destina-se a coletar junto à população
sugestões, críticas e denúncias, permitindo ao Legislativo Municipal um
melhor conhecimento da realidade social e econômica da comunidade,
e a população participar de forma mais ativa na definição de obras e
serviços prioritários, bem como, no planejamento do desenvolvimento
do município em todos os seus aspectos.
Art. 3º - A Urna do Povo será instalada, inicialmente, nos
seguintes locais:
I. na sede da Câmara Municipal;
[em] TE. na sede da Prefeitura Municipal;
HI. nas sedes dos sindicatos de nosso Município;
Iv. nas instituições de ensino médio de nosso Município;
V. nas instituições de ensino superior de nosso Município;
VI. na Estação Rodoviária Municipal.
Art. 4º - A Urna do Povo será acompanhada de bloco
padronizado destinado a manifestação dos cidadãos que será
confeccionada de tal forma que conste os seguintes dizeres: URNA
DO POVO - DEPOSITE AQUI SUA SUGESTÃO, IDÉIA OU CRÍTICA.
ESCREVA SOBRE PROJETOS, PROBLEMAS DE SEU BAIRRO OU DA
SUA COMUNIDADE E DE NOSSA CIDADE. VOCÊ TEM DIREITO.
Art. 5º - Os blocos destinados a coleta de sugestões da
população terão espaço reservado para faça constar o nome, endereço
e o números dos documentos pessoais do autor, sendo obrigatório seu
preenchimento no caso de denúncias.
IM redo tdo
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
Câmara Municipal da Lapa rem
ARA do ok avaná
- Art. 6º - As manifestações colocadas na URNA DO POVO serão
coletadas, mensalmente, por uma Comissão, formada paritariamente
por membros do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único - Uma vez recebidas as manifestações
populares, caberá a Comissão proceder à análise e encaminhamento
correspondente, visando a efetivação da vontade popular junto aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal e outros organismos
governamentais.
Art. 6º - O Poder Legislativo regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 dias, contados da sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes deste projeto correrão por
conta das dotações orçamentárias vigentes.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo destinará,
anualmente, em seu orçamento próprio, receita para a manutenção das
atividades relativas a Urna do Povo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Terça-feira, 16 de Maio de 2000
MANSUR DAOU
VEREADO
id D/iaidicdo il
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
pm MUNICIPAL atoa
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ui Cas MM Municipal da Lupa LAPA-PR. &
7 ts) "Estado do Prraná PROTOCOLO n.º. 4
o para ANOS Ms
RR,
Os Vereadores que este assinkm, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal
e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
consideração do plenário o seguinte:
SUBSTITUTIVO GERAL AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º
03/99
Súmula:
Institui , no Município da Lapa, a
URNA DO POVO e dá outras
O providências.
Art. 1º - Fica instituída, na Câmara Municipal da Lapa, a URNA
D VO, que se constitui em instrumento permanente de
coleta das sugestões, criticas ou denúncias populares sobre
assuntos inerentes ao Município.
Art. 2º - A Urna do Povo destina-se a coletar junto à população
sugestões, críticas ou denúncias, permitindo ao Legislativo
Municipal um melhor conhecimento da realidade social e
econômica do Município da Lapa, e à população participar de
forma mais ativa na definição de obras e serviços prioritários,
bem como, no planejamento do desenvolvimento do município
em todos os seus aspectos.
- Art. 3º - A URNA DO POVO será instalada, inicialmente, nos
á seguintes locais:
1. na sede da Câmara Municipal;
I. nas sedes dos sindicatos de nosso Município;
II. nas instituições de ensino médio de nosso Município;
IV. nas instituições de ensino superior de nosso Município;
v. na Estação Rodoviária Municipal;
VI. no Hospital Hipólito Alves e Amélia Araújo;
VII. na Maternidade Municipal Humberto Carrano ;
VIII. no Centro de saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães.
Art. 4º - A URNA DO POVO será acompanhada de bloco L
padronizado destinado a manifestação dos cidadãos que será
confeccionada na forma do anexo I, parte integrante desta
resolução.
Art. 5º - As manifestações colocadas na URNA DO POVO serão
coletadas, quinzenalmente, por uma Comissão, formada
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
5 à Câmara Municipal da Lapa nda
as Ç Estado do Prxand
paritariamente por membros do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único: Uma vez recebidas as manifestações
populares, as mesmas serão encaminhadas para as
correspondentes comissões internas da Câmara Municipal, para
análise e providências necessárias e cabíveis visando a efetivação
da vontade popular junto aos Poderes Constituídos.
Art. 6º - A Comissão Executiva da Câmara Municipal
regulamentará a presente Resolução no prazo de 60 dias a contar
da data de sua publicação.
[o Parágrafo Único: a regulamentação que se refere o artigo 6º
deverá, obrigatoriamente, ser homologada pelo plenário da
Câmara Municipal.
Art. 7º - As despesas decorrentes deste projeto correrão por
conta das dotações orçamentárias vigentes
Parágrafo Único - O Poder Legislativo destinará, anualmente,
em seu orçamento próprio, receita para a manutenção das
atividades relativas a Urna do Povo.
Art. 8º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões em 22 de maio de 2.000.
ERES ROBERTO PINTO
VEREADOR
/ JOÃO RENATÓ LEAL AFONSO
VEREADOR
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
de cunes Municipal da Lapa as we AY
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(86) Estado do Prand
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/99
ANEXO I
Av Hj Estado do Purand
URNA DO POVO
ESCREVA AQUI SUA SUGESTÃO, CRÍTICA OU DENUNCIA:
PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO EM CASO DE DENÚNCIAS: |
NOME:
ENDEREÇO:
FONE:
DOCUMENTO Nº:
ASSINATURA:
VOCÊ TEM DIREITO! !!
Alameda David Carneiro, s/nº - Fonc: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
à Camara Municipal da Lapa mf te
: f * dado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/99
Assunto: Institui no Município da Lapa a Uma do Povo, e dá outras
providências.
Autor: Benedito Roberto Pinto
PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO GERAL
Nenhum problema existe para que a emenda
apresentada pelos Vereadores Benedito Roberto Pinto, Mansur de Jesus
(a) Daou e João Renato Leal Afonso seja deliberada pelo plenário desta Casa
de Leis.
É o parecer.
Lapa, 30 de Maio de 2000
a
FA AS AAASA
MARCO/ANTONIO BORTOLETTO
RELATOR
| eee em
Alameda David Careiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (41) 822.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
Lemeana Maneicipal de Lapa nem do
Citado do ram
RESOLUÇÃO Nº 01/2000
Súmula: Institui, no Município da Lapa, a URNA
DO POVO e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
5) Art. 1º - Fica instituído, no Município da Lapa, a
URNA DO POVO, que se constitui em instrumento permanente de coleta
das sugestões, criticas ou denúncias populares sobre assuntos inerentes
ao Município.
Art. 2º - A URNA DO POVO destina-se a coletar
junto à população sugestões, críticas ou denúncias, permitindo ao
legislativo Municipal um melhor conhecimento da realidade social e
econômica do Município da Lapa, e a população participar de forma mais
ativa na definição de obras e serviços prioritários, bem como, no
planejamento do desenvolvimento do Município em todos dos seus
aspectos.
Art. 3º - A URNA DO POVO será instalada,
inicialmente, nos seguintes locais:
1. na sede da Câmara Municipal;
[5] H. nas sedes dos sindicatos de nosso Município;
Ho nas instituições de ensino médio de nosso Município;
Iv. nas instituições de ensino superior de nosso Município;
V. na Estação Rodoviária Municipal;
VI. no Hospital Hipólito Alves e Amélia Araújo;
VIl. na Maternidade Municipal Humberto Carrano;
VIII. no Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães.
Art. 4º - A URNA DO POVO será acompanhada de
bloco padronizado destinado a manifestação dos cidadãos que será
confeccionada na forma do anexo |, parte integrante desta resolução.
Art. 5º - As manifestações colocadas na URNA DO
POVO serão coletadas, quinzenalmente, por uma Comissão, formada
paritariamente por membros do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único - Uma vez recebidas as
manifestações populares, as mesmas serão encaminhadas para as
correspondentes comissões internas da Câmara Municipal, para análise e
providências necessárias e cabíveis visando a efetivação da vontade
popular junto aos Poderes Constituídos.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
a
A emceni Mnicipad da Lapa par 3
sciences
Cita do Draná
Resolução nº 01/2000 FI. 02
Art. 6º - A Comissão Executiva da Câmara
Municipal regulamentará a presente Resolução no prazo de 60 dias a
contar da data de sua publicação.
Parágrafo Único — A regulamentação que se refere
o artigo 6º deverá, obrigatoriamente, ser homologada pelo plenário da
Câmara Municipal.
Art. 7º - As despesas decorrentes deste projeto
correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo destinará,
anualmente, em seu orçamento próprio, receita para a manutenção das
atividades relativas a URNA DO POVO.
Art. 8º - Esta resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, 15 de Junho de 2000
y) NADU gb,
VW AU UAU
CyilMAR CA ÁVARO
Présidente
Luis uu
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
Lbrrecenia Maseicipad” de Lapa
Catu do rcamá
a RESOLUÇÃO Nº 01/2000
É ANEXO |
Estado do Vurand
URNA DO POVO
ESCREVA AQUI SUA SUGESTÃO, CRÍTICA OU DENÚNCIA
ç PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO EM CASO DE DENÚNCIAS:
NOME:
ENDEREÇO:
o FONE:
DOCUMENTO Nº:
ASSINATURA:
VOCÊ TEM DIREITO! !!
JÁMARA MUNICIPAL,
LAPA . PR
Pica
Ta começo
Alameda David Cameiro, s/nº - Fone: (41) 822.2536 - Fax (4178223277 - Caixa Postal 04 - CEP 83750-000 = Lapa - Paraná
Câmara Municipal da Lapa, 15 de Junho de 2000
ba UU
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário