CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR pot
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2007
a O Vereador que subscreve a presente
proposição, usando de suas prerrogativas legais e
regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se
segue:
Súmula:
o Dispõe sobre a criação do
Programa Passeio Cultural
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA destinado aos alunos das escolas
Protocolo nº: 715 1 2007
Data: 03/08/2007 - 09:25 públicas municipais e dá outras
providências.
Responsável: FER
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42 »)
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(a)camaralapa.pr.gov.br
B. DA SILVEIRA
VEREADOR POL
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa
Passeio Cultural destinado aos alunos das escolas públicas
municipais.
Art. 2º. O Programa deverá obedecer os seguintes critérios:
I - propiciar aos alunos das escolas públicas do
Município da Lapa a oportunidade de conhecer pontos da
Cidade de grande importância histórico-cultural e que possam
colaborar para a sua formação e seu desenvolvimento como
estudantes e cidadãos;
II - preparar e fornecer às escolas roteiros contendo a
indicação das instituições mais significativas para o passeio
cultural, entre elas:
a) Museus;
b) Centros Culturais;
c) Teatro Municipal;
d) Câmara Municipal;
e) Prefeitura Municipal.
HI - fornecer transporte e alimentação em quantidade
adequada para que todos os pedidos das escolas sejam
atendidos durante o período escolar;
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR PR es
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000— LAPA/PR DES
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo 1 — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº — LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges()camaralapa.pr. gov.br : “A
LEANDRO PEERIN B, DA
VEREADOR
SILVEIRA
P OZ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR E
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
Iv - assegurar que os alunos tenham como
acompanhante além dos professores, pessoas especializadas
para guiá-los e prestar informações necessárias nos locais a
serem visitados;
V - dar ampla divulgação ao programa em todas as
escolas do município.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá realizar convênios com a
seguinte finalidade:
I - com as instituições culturais incluídas no roteiro
para participarem de forma ativa ao Programa,
II - com empresas transportadoras para manutenção
dos veículos a serem usados nos passeios, fornecendo
segurança adequada aos alunos.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 03 de agosto de 2007.
Ec
LEANDRO PIERIN “BORGES DA SILVEIRA
Vereador
Câmara Municipal: Alameda David Caeiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
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Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: Icandroborges(dcamaralapa.pr.gov.br
LEANDRO FIERIN B. DA SILVEIRA
VEREADOR ?. 03
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa”
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº /2007
O objetivo do presente Anteprojeto de Lei é
criar o Programa Passeio Cultural em nosso Município,
oportunizando aos alunos das escolas públicas a aquisição de
valores e significativos conhecimentos culturais e históricos,
através de aulas práticas.
Temos como respaldo legal o disposto no
Artigo 205 e 214, ambos da Constituição Federal, onde é
assegurado a todos o direito à educação, bem como, a
promoção humanística, científica, através do pluralismo de
idéias e concepções pedagógicas.
Ademais estabelece o Artigo 157 da Lei
Orgânica Municipal, in verbis: “Art. 157 — Nas escolas públicas
municipais deverá ser valorizado o ensino de sua cultura histórica e o
respeito ao seu patrimônio histórico, artístico e ambiental.”
Desta forma, vislumbramos com esta
iniciativa assegurar a continuidade de tão belíssimo trabalho
desenvolvido atualmente pela Secretaria de Educação, como
forma legalizada de oferecer aos nossos alunos meios de
conhecerem e respeitarem nosso acervo cultural.
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LEANDRO FÍERIN B, DÁ SILVEIRA
VEREADOR P-O4
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR -
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa?”
Por tudo o que foi exposto, contamos com O
apoio de nossos Nobres Pares para a aprovação de tão
relevante matéria.
Poder Legislativo Municipal, em 03 de agosto de 2007.
LEANDRO EE ORGES DA SILVEIRA
Vereador
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e-mail: leandroborges(a)camaralapa.pr.gov.br
LEANDRO PIERIN B, DA SILVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 066/2007
Ref. Anteprojeto de Lei nº 10
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa Passeio Cultural destinado aos alunos das
escolas públicas municipais e dá outras providências.
Vem para análise desta assessoria o Anteprojeto de Lei
nº 10/2007, de autoria do Vereador Leandro P. Borges da Silveira, cujo objeto é a
criação do Programa Passeio Cultural destinado aos alunos das escolas públicas
municipais.
Visa o presente programa propiciar aos alunos da rede
pública municipal maior contato com os valores culturais e históricos de nosso
município, autorizado o Município, em seu art. 1º criar dito passeio cultural.
Estabelece em seu art. 2º os critérios a serem
obedecidos, sendo eles, oportunizar a possibilidade dos alunos da rede pública
conhecerem os principais pontos da cidade com relevância histórico-cultural, visando a
colaboração para a formação cidadã dos alunos, e, ainda impõe ao Executivo o
fornecimento às escolas de roteiros a serem seguidos, bem como o fornecimento de
transporte seguro, alimentação e o acompanhamento por pessoas especializadas em
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servir de guias.
Alameda David Cármeiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3522-2536 ax: (41) 3622 31
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Desta forma, o projeto em questão atende os preceitos
constitucionais dos artigos 205 e 214 bem como o art. 157 da Lei Orgânica Municipal,
senão vejamos;
Art. 205- A educação, direito de todos e dever do Estado e
da família, sera promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para O exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Art 214- A lei estabelecera o plano nacional de educação,
de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus
diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:
III- melhoria na qualidade de ensino.
V — Promoção humanística, científica e tecnológica do
País.
Já, o artigo 157 de nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 157 — Nas escolas públicas municipais deverá ser
valorizado o ensino de sua cultura histórica e o respeito ao seu patrimônio histórico,
artístico e ambiental.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a se opor ao
seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
E o parecer.
Lapa, 08 de agosto de 2007.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3€22-2536 ax: (41) 3622
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LAPA
ANTEPROJETO DE LEI Nº10/2007
AUTOR: VEREADOR LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA.
SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do Programa Passeio Cultural destinado aos alunos
das escolas públicas municipais e dá outras providências”.
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
t
Casa de Leis, designo o Vereador V ih MAR Fato , para
compor a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social E
Ecologia, na tramitação do Projeto de Lei referido, em substituição do autor do mesmo.
Presidente
Lapa, 08 de agosto de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEINº. 10/2007
AUTOR:VEREADOR LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PASSEIO CULTURAL
DESTINADO AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PRÓVIDENCIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 08. DE “AGOSTO, DE 2007.
RECEBI O PROJETO EM IS fo kk VE) /2007.
MARCO ANTONIO TA RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
. , ç 15
FE EMAY, Zor 4 2007.
MARCO ONIO RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA - PR
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL roma
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 10/2007
Autor: Vereador Leandro P. Borges da Silveira
Súmula: Dispõe sobre a Criação do Programa Passeio Cultural Destinado aos Alunos
das Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua|
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para.
decisão final.
|
Lapa, 20 de Agosto de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
(
Ver. MARCO noi Ná RAR/ RAMOS
VOTO
o = vid Zi L AFONSO
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº. 10/2007
AUTOR: VEREADOR LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PASSEIO CULTURAL
DESTINADO AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICA MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
SAÚDE,EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 08 DE. AGOSTO. DE 2007
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RECEBIO PROJETOEM 46 / spuou /2007.
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iNESÁiO O LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
EspORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SQBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
Site: WWW. ra pr. Puta ia Lapa + - CEP 83. 750-000 - Pakáriá
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PROJETO DE LEI Nº 10/2007
AUTOR: Ver. Leandro P. Borges da Silveira
SÚMULA: Dispõe sobre a Criação do Programa Passeio Cultural Destinado aos Alunos
das Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.
PARECER
O Vereador Leandro P. Borges da Silveira apresentou à consideração da
Câmara Municipal, o Projeto de Lei sobre a criação do Programa Passeio Cultural
destinado aos Alunos das Escolas Públicas Municipais.
A justificativa do Projeto é criar o Programa Passeio Cultural em nosso
Município, oportunizando aos alunos das escolas públicas a aquisição de valores e
significativos conhecimentos culturais e históricos, através de aulas práticas.
Nestes termos, somos pela continuidade da presente proposta,
submetendo ao Douto Plenário a apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão
final.
Lapa, 20 de Agosto de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
50
ANTONIO reidentos CAVALINI
Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro “Ad doc”
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PROJETO DE LEI Nº 77/2007
Autor: Ver. Leandro Pierin Borges da Silveira
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa Passeio Cultural
destinado aos alunos das escolas públicas
municipais e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa
Passeio Cultural destinado aos alunos das escolas públicas municipais.
Art. 2º. O Programa deverá obedecer os seguintes critérios:
I — propiciar aos alunos das escolas públicas do Município da
Lapa a oportunidade de conhecer pontos da Cidade de grande importância
histórico-cultural e que possam colaborar para a sua formação e seu
desenvolvimento como estudantes e cidadãos;
II — preparar e fornecer às escolas roteiros contendo a indicação
das instituições mais significativas para o passeio cultural, entre elas:
a) Museus;
b) Centros Culturais;
c) Teatro Municipal;
d) Câmara Municipal;
e) Prefeitura Municipal.
II — fornecer transporte e alimentação em quantidade adequada
para que todos os pedidos das escolas sejam atendidos durante o período
escolar;
IV — assegurar que os alunos tenham como acompanhante além
dos professores, pessoas especializadas para guiá-los e prestar informações
necessárias nos locais a serem visitados;
V — dar ampla divulgação ao programa em todas as escolas do
município.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Art. 3º. O Poder Executivo poderá realizar convênios com a
seguinte finalidade:
I — com as instituições culturais incluídas no roteiro para
participarem de forma ativa ao Programa;
II — com empresas transportadoras para manutenção dos
veículos a serem usados nos passeios, fornecendo segurança adequada aos
[) alunos.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2007.
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Prefeitura Municipal da Lapa o RA
Estado do Paraná
À NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI N.º 2085, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa Passeio Cultural
destinado aos alunos das escolas públicas municipais e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa
Passeio Cultural destinado aos alunos das escolas públicas municipais.
Art. 2º. — O Programa deverá obedecer os seguintes critérios:
| — propiciar aos alunos das escolas públicas do Município da
Lapa a oportunidade de conhecer pontos da Cidade de grande importância
histórico-cultural e que possam colaborar para a sua formação e seu
desenvolvimento como estudantes e cidadãos:
Il — preparar e fornecer às escolas roteiros contendo a
indicação das instituições mais significativas para o passeio cultural, entre
elas:
a) Museus;
b) Centros Culturais;
c) Teatro Municipal;
d) Câmara Municipal:
e) Prefeitura Municipal.
Hl — fornecer transporte e alimentação em quantidade
adequada para que todos os pedidos das escolas sejam atendidos durante o
período escolar; 0
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa — (e
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LEI N.º 2085, DE 28.09.07 «ss 102
e UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Iv — assegurar que os alunos tenham como acompanhante
além dos professores, pessoas especializadas para guia-los e prestar
informações necessárias nos locais a serem visitados;
V- dar ampla divulgação ao Programa em todas as escolas do
município;
Art. 3º. — O Poder Executivo poderá realizar convênios com a
seguinte finalidade:
I- com as instituições culturais incluídas no roteiro para participarem
de forma ativa ao Programa;
H — com as empresas transportadoras para manutenção dos
veículos a serem usados nos passeios, fornecendo Segurança adequada aos
alunos.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Setembro de
2007.
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Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 2547.8000