materia nº 13/2007

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL o B—
LAPA - PARANA
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE-PROJETO DE LEINº/5/07
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal,
a Pastoral da Criança, Organismo de Ação Social da
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil — CNBB e
dã outras providécias.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito Municipal,
a Pastoral da Criança, Organismo de Ação Social da Conferência Nacional dos
Bispos do Brasil — CNBB, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos e
de natureza filantrópica, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.975.471/001-15.
Parágrafo único — A Pastoral da Criança, fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado das
atividades, conforme determina a Lei Municipal nº 1071 de 09 de abril de 1991.
. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 14 de setembro de 2007
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA pd
Protocolo nº: 944 / 2007 E ALL IP
Data: 17/09/2007 - 14:17 MARCO ONIO BORTOLETTO
LA Vereador
Responsável: FER
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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exmaA, UNDER
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL pa
LAPA - PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
JUSTICICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEINº / 5 / 07.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Pastoral da Criança tem por objetivo o desenvolvimento integral das
crianças, promovendo, em função delas, de suas famílias e comunidades, sem
distinção de raça, cor, profissão, nacionalidade, sexo, credo religioso ou político,
por meio dos seguintes programas, entre outros que sirvam às suas finalidades:
I— sobrevivência e desenvolvimento integral da criança, com as ações básicas
de saúde, nutrição, educação e comunicação, sobretudo nos bolsões da miséria;
HI — formação humana e cristã das famílias, líderes comunitários e agentes
voluntários e apoio especial às pessoas da terceira idade que participam de suas
atividades;
HI — promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e redução da
violência familiar e comunitária;
IV — geração de renda para auto-sustentação das famílias acompanhadas, ajuda
mútua entre elas, capacitação da mulher em economia doméstica e nos cuidados
com a criança, com a família e consigo mesma;
V — alfabetização de jovens e adultos que participam da Pastoral da Criança;
VI — documentação e informação sobre a situação da criança e da família no
Brasil;
VII- pesquisa nas áreas de referência Programática.
Sendo a Pastoral da Criança, Declarada de Utilidade Pública em nosso
Município, facilitará o incentivo e o recebimento de verbas, por parte da União,
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
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HM LAPA - PARANÁ
Estado e Município, sem falar nos benefícios que a Pastoral trará às famílias
carentes.
Vejamos o que estabelece o inciso II do artigo 148 da Lei Orgânica Municipal :
“Art. 148— A política municipal de assistência social será desenvolvida através
de órgão próprio e, entres outros, manterá serviço de:
1 ssa.
Il — apoio e acompanhamento das entidades assistencias públicas e privadas de
atendimento à criança, ao adolescente, aos idosos, aos deficientes e outros;”
Diante de todos os benefícios que a Pastoral da Criança trará ao nosso
Município e confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Fdis integrantes desta
Douta Casas de Leis, pede-se e espera-se aprovação.
Poder Legislativo Municipal, em 14 de setembro de 2007
ia é : ADAM
MARCO NIO BORTOLETTO
Vereador
“Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83. 750-000 - L4 LAPA — “PARANÁ —
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
Ramo / Municipio
NOSSA SENHORA DAS DORES / ARAUCARIA
BANTO ANTONIO DA LAPA HLAPA
NOSSA SENHORA APARECIDA — GUATUPE
NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS / ARAUCÁRIA
SENHOR BOM JESUS /MANDIRITUBA / MANDIRITUBA
CRISTO REI - CAMPO DO TENENTE / CAMPO DO TE..
SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS / PIRAQUARA
SAO SEBASTIÃO | QUATRO BARRAS
NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ / SAO JOSE DOS ..
NOSSA SENHORA APARECIDA / SÃO JOSE DOS PINH..
NOSSA SENHORA DAS GRACAS (PIEN)/ PIEN
NOSSA SENHORA AUXILIADORA / PIRAQUARA
NOSSA SENHORA DA CONCEICAO / AGUDOS DO SUL
NOSSA SENHORA DAS DORES / TIJUCAS DO SUL
NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO / ARAUCAR..
SENHOR BOM JESUS / SAO JOSE DOS PINHAIS
NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO / PIRAQUA..
SAO GABRIEL / FAZENDA RIO GRANDE
SAO SEBASTIÃO /CONTENDA / SAO JOSE DOS PINH..
SAO JOAO BATISTA / CONTENDA
Média mensal de gestantes e crianças acompanhadas
pela Pastoral da Criança DIOCESE São José dos Pinhais
Setor São José dos Pinhais / PR
por ramo - 1º trimestre/2007
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NOMEAÇÃO DA COORDENAÇÃO DA PASTORAL DA CRIANÇA DO SETOR
- Leste/PR
Pastoral da Criança, Organismo de Ação Social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB
sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, com sede e foro na comarc
de Curitiba, Estado do Paraná, estabelecida na Rua Jacarezinho, 1691, inscrito no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica, sob Nº00.975.471/0001-15, neste ato representada por Dom Aloysio José Leal Penna
Presidente do Conselho Diretor e Arcebispo da Diocese de Botucatu /SP, brasileiro, solteiro, portador de
cédula de identidade Nº6.606.117 SSP, inscrito no Cadastro de Pessca Física do Ministério da Fazend:
sob o Nº568.398.558-72, residente e domiciliado em Botucatu, São Paulo e Dra. Zilda Arns Neumann
Coordenadora Nacional da Pastoral da Criança, brasileira, viúva, médica, portadora da cédula de identi
dade RG Nº228.895-8 SSP/PR, inscrita no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob «
Nº255.464.309-15, residente e domiciliada em Curitiba, Paraná, decidem o que segue:
Nomear, ouvido decisão da Assembléia Diocesana da Pastoral da Criança e ratificação da Autoridade
Eclesiástica Responsável pelo Setor, JUVELINA TEIXEIRA como Coordenadora da Pastoral da Cri
ança do Setor 271 Curitiba - Leste , tendo como área de atuação os seguintes municípios, CURITIBA
SAO JOSE DOS PINHAIS, TIJUCAS DO SUL, para atuar de acordo com a missão e metodologia d:
Pastoral da Criança, sob orientação e acompanhamento da Coordenação Nacional, prestando-se mútus
colaboração para o desempenho das seguintes atribuições:
- Articular, implantar e acompanhar a PASTORAL DA CRIANÇA nos Ramos, motivando para «
perseverança e ampliação do trabalho voluntário /missionário;
- Promover eventos locais e regionais;
- Envidar esforços no sentido de estabelecer parcerias, convênios ou acordos de cooperação, com «
propósito de angariar meios para o custeio das ações promovides pela Pastoral da Criança;
- Manter conta corrente bancária, aberta especificamente para a movimentação financeira da Coor
denação do Setor, em estabelecimento bancário indicado pela Coordenação Nacional, ouvidos o
responsáveis pela Coordenação do Setor. A conta corrente será movimentada sempre em conjunt
de duas assinaturas, e para custeio de despesas ou gastos diretamente vinculados às finalidades d:
Pastoral da Criança;
- Promover articulações e participar de reuniões com autoridades públicas e dirigentes da iniciativ
privada;
- Representar ou indicar representante da Pastoral da Criança nos conselhos de políticas públicas
controle social e nos conselhos pastorais.
A presente nomeação não confere poderes ad judicia, nem quaisquer poderes ad negotia, razão pela qual
JUVELINA TEIXEIRA não está habilitada para a formalização de quaisquer contratos, acordos, convênio
ou parcerias. É vedado também remunerar ou contratar funcionários ou terceiros, sob qualquer títulc
temporária ou permanentemente.
A presente nomeação tem início na data 29/09/2005 e término na data 29/09/2007, e enquanto estive
exercendo a função para a qual foi nomeada.
Curitiba, 3 de Outubro de 2005
a. Zilda Arns Neumann Dom Aloysio José Leal Pervía
Coordenadbra Nacional da Pastoral da Criança - Presidente do Conselho Diretor
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CERTIFICADO DE ENTIDADE
BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
RCEAS1155/2005
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
CNAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Lei
n.º 8.742, de 7 de dezembro de 19983, de acordo com o Decreto
n.º 2.536, de 7 de abril de 1998, RESOLVE conceder o presente
CERTIFICADO ao(à) Pastoral “da Criança Organismo de
Ação Social da CNBB; sediado(à) em Curitiba, PR, inscrito(a)
no CNP3 sob o n.º 00,975.471/0001-15. o
O presente Certificado também assegura a validade do
concedido pelo . processo .n:º: 44006.000199/1996-34, em
03/05/1996, por ter sido RENOVADO pela Resolução CNAS
n.º 178, de 20/40/2005, publicada no Diário Oficial da União
de 25/40/2005, . Seção I, julgando o processo n.º
71010,000549/2005-46. o |
Q Presente Certificado é válido de 03/95/2095 a
À, BOR ROIN JACOB - Tabelia
Va gal Ribas. 1305 - F: 3335-9119
E Brasília, 25 de outubro de 2005.
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Ju. 2007 mai
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Presidente
A prysei ante Ingo é reprodução!
fiel doNgocumenjo ap) esentado neste
Cartório, nesta dela
Selo de autentiddade fixado na
: otima tothâgo dotument
E-DOCON ETNPESICO GRATUITAMENTE, ASSIM COMO SÃO GRATUITOS TODCIS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CNAS.
(OVAÇÃO DESTE CERTIFICADO DEVE SER REQUERIDA ANTES DO FIM DE SEU PRAZO DE VALIDADE.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA - DEJUS
COORDENAÇÃO DE ENTIDADES SOCIAIS - COESO
CERTIDÃO
Finalidade: Apresentação de relatório anual de serviços para fins de manutenção do
título de utilidade pública federal.
Validade: 30 de abril de 2008.
CERTIFICO que a instituição PASTORAL DA
CRIANÇA, CNPJ nº 00.975.471/0001-15, declarada de utilidade pública federal
pelo Decreto de 30 de setembro de 1997, publicado, no Diário Oficial da União
de 01/10/1997, apresentou seu relatório circunstanciado de serviços e o
demonstrativo de receitas e despesas referentes ao ano de 2006, como exigido pelo
art. 4.º da Lei 91/35 e pelo art. 5.º do Decreto 50.517/61, pelo que mantém o título
em referência.
Não obstante o prazo de validade da presente certidão, o
Ministério da Justiça poderá eventualmente cassar o título se for comprovada, através
de processo administrativo, qualquer infração às normas que disciplinam a declaração
de utilidade pública federal.
Caberá aos interessados verificar acerca da manutenção
do título desta entidade, bem como da existência de processo administrativo em
trâmite, no endereço eletrônico http://www.mj.gov.br/ConsultaEntidades.
Brasília, 21 de março de 2007.
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Coordenadora
COESO/DEJUSISHJMS
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SECRETARIA DA Eae rdn O DAU
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA - DEJUS
COORDENAÇÃO DE ENTIDADES SOCIAIS - COESO
CERTIDÃO
Finalidade: Apresentação de relatório anual de serviços para fins de manutenção do
título de utilidade pública federal.
Validade: 30 de abril de 2008.
CERTIFICO que a instituição PASTORAL DA
CRIANÇA, CNPJ nº 00.975.471/0001-15, declarada de utilidade pública federal
pelo Decreto de 30 de setembro de 1997, publicado, no Diário Oficial da União
de 01/10/1997, apresentou seu relatório circunstanciado de serviços e o
demonstrativo de receitas e despesas referentes ao ano de 2006, como exigido pelo
art. 4.º da Lei 91/35 e pelo art. 5.º do Decreto 50.517/61, pelo que mantém o título
em referência.
Não obstante o prazo de validade da presente certidão, o
Ministério da Justiça poderá eventualmente cassar o título se for comprovada, através
de processo administrativo, qualquer infração às normas que disciplinam a declaração
de utilidade pública federal.
Caberá aos interessados verificar acerca da manutenção
do título desta entidade, bem como da existência de processo administrativo em
trâmite, no endereço eletrônico http://www.mj.gov.br/ConsultaEntidades.
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Brasília, 21 de março de 2007.
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
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http:/Ayww receita fazenda .gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.as)
Cá Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie
junto à SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ne CL COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABcATURA |
00.975.471/0001-15 21/12/1995 |
CADASTRAL |
NOME.EMPRESARIAL
PASTORAL DA CRIANCA
|
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
areas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas
|
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R JACAREZINHO 1691 ANT. LAR H. LUPION
CEP BAIRRO/DISTAITO MUNICÍPIO UF
80.810-900 MERCES CURITIBA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 21/08/2004
[Ee ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ererarãa arrersas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 21/05/2007 às 10:19:44 (data e hora de Brasília).
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BRASIL
53º Reunião Ordinária do Conselho Permanente
Brasília - DF, 9a 12 de março de 2004.
À CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO
Ata nº 02
11.3.2004
1. Com a Celebração Eucarística presidida por Dom Aloísio Sinésio Bohn, no dia 11
de março de 2004, iniciou-se mais um dia de trabalhos da 53º Reunião Ordinária do
Conselho Permanente da CNBB. Às 8h30min, no Auditório Dom Helder Câmara,
Dom Antônio Celso de Queirós, Vice-Presidente da CNBB, abriu os trabalhos em
Plenário, dando em seguida a palavra ao Secretário-Geral Dom Odilo Pedro
Scherer, que comunicou que na primeira sessão deve ser feita a homologação das
Diretorias de Entidades, de acordo com as normas estatutárias.
2. Dom Odilo comunicou a constituição de um grupo de trabalho, que cuidará do
processo de aprovação dos Estatutos remanescentes dos diversos Organismos,
mudando assim a metodologia de trabalho adotada até agora. Deu ainda
conhecimento de detalhes do programa de atividades do dia. Os nomes do grupo
aprovado constam no número 56 desta ata.
26. A seguir Dom Odilo Pedro Scherer pediu à Pastoral da Criança a apresentação dos
nomes a serem homologados, sendo assim confirmado o Conselho Diretor:
Membros efetivos são Irmã Vera Lúcia Altoé e o Sr. Maurílio Schimitt; suplentes,
Waldemar Caldin e Aldenora Pereira da Silva; Coordenadora Nacional da Pastoral
da Criança, Dra. Zilda Ams Neumann. Presidente do Conselho Diretor e assistente
episcopal da Pastoral da Criança, Dom Aloísio Leal Penna, Arcebispo de Botucatu -
SP.
86. Dom Geraldo Majella Agnelo agradeceu a todos a rica participação nesta sessão,
expressão do interesse dos Bispos no ministério que lhes é próprio. Encerrando os
trabalhos, agradeceu a Deus pelos trabalhos realizados neste dia.
NOTA: A confirmação do Conselho Djfetor da Pastoral da Criança ocorreu durante a
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CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL
Secretariado Geral
Brasília, 22 de março de 2004
SG — nº 215/2004
Dra. Zilda Arns Neumann
Coordenadora Nacional da Pastoral da Criança
Rua Jacarezinho, 1691
80810 — 900 Curitiba, PR
Prezada Dra. Zilda Arns Neumann
O Estatuto canônico da CNBB prescreve, no Art. 49 r), que o Conselho
Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil deve homologar os
nomes da Direção Nacional dos Organismos a ela vinculados. Atendendo a esta
prerrogativa, o Conselho Permanente reunido em Brasilia, nos dias 9a 42 de março
de 2004, homologou os seguintes membros da Coordenação Nacional da Pastoral da
Criança, conforme sugestão apresentada:
Bispo Presidente: Dom Aloysio José Leal Penna;
Coordenadora Nacional: Dra. Zilda Arns Neumann;
Efetivos: Irmã Vera Lúcia Altoé:
Sr. Maurílio Schmitt.
Suplentes: Waldemar Caldin;
Aldenora Pereira da Silva.
Aproveito a ocasião para agradecer-lhe os serviços prestados a milhões de
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“Pom.Odilo Pedro Scherer
Bispo Auxiliar de São Paulo
Secretário Geral da CNBB
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TEU SON Com-"B*= SEA 70401-800 - Caixa Posta! 02067 - CEP 70259-970 - Brasiha-DE - Brasi - Fone (34) 3128300 - Fax (61) 313-8303
E-mail secgeralBenbb.om br - Sie: wwwcntbom br
PASTORAL DA CRIANÇA — ORGANISMO DE AÇÃO SOCIAL DA fm
CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB
Rua Jacarezinho, 1691 — Mercês
Curitiba — Paraná
CNPJ 00.975.471/0001-15
ATA DA SESSÃO DELIBERAÇÕES DA 9º ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
1. DATA, HORA, LOCAL: Em 08/12/2003, às 11:00 horas, reuniu-se para as
deliberações ordinárias, na Casa de Retiro São Francisco de Assis, Rodovia 277, Km
122, na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná. 2. PRESENÇA: Dom Aloysio José
Leal Penna SJ — Presidente do Conselho Diretor, Carmem Lúcia Costa — Secretária do
Conselho Diretor; Sr. Maurílio Leopoldo Schimitt - Tesoureiro do Conselhé Diretor;
Membros do Conselho Econômico: Silvio Santana,Carlos Jaime Loch, Kisamur Maria
Wolf, Felippe Arns; Membros do Conselho Fiscal, Antônio Borges dos Reis e Waldemar
Caldim, representantes da ANAPAC Helio Bruggemann Campos e Antônio Borges dos
Reis; Dra. Zilda Arns Neumann — Coordenadora Nacional da Pastoral da Criança; Dr.
Nelson Arns Neumann — Coordenador Nacional Adjunto da Pastoral da Criança;
Coordenadores Estaduais da Pastoral da Criança dos 27 Estados do Brasil, Assessores e
Técnicos da Coordenação Nacional. 3. CONVOCAÇÃO: Pelo oficio nº 340/03 de 03 de
novembro de 2003, aos: Conselho Diretor, Conselho Fiscal, Conselho Econômico,
Coordenação Nacional, Coordenadores Estaduais e representantes da ANAPAC,
subscrita por Dom Aloysio José Leal Penna, SJ e Dr? Zilda Arns Neumann, com a
seguinte Ordem do Dia: 1. Avaliação e aprovação da execução dos programas; 2.
Aprovação de contas; 3. Indicar dois membros efetivos e dois suplentes para o Conselho
Diretor, que serão homologados pela CNBB; eleger o Conselho Fiscal e ratificar o
Conselho Econômico, apresentado pelo Conselho Diretor; 4. Apresentação dos
instrumentos normativos para indicação dos coordenadores de ramo, aquisição de bens,
Conselho Econômico dos Estados/Setores: 5. Discussão e adaptação do Estatuto da
Pastoral da Criança frente as exigências do novo Código Civil e 5. Outros assuntos
propostos. 4. ABERTURA: Dra. Zilda Arms Neumann convida para presidir a Assembléia
Dom Aloysio José Leal Penna, SJ — Presidente do Conselho Diretor, foi convidada a
Carmem Lúcia Costa para secretariar a reunião. 5, COMPOSIÇÃO DA MESA: Dom
Aloysio José Leal Penna SJ — Presidente do Conselho Diretor, Carmem Lúcia Costa —
Secretária do Conselho Diretor; Sr. Maurílio Leopoldo Schimitt - Tesoureiro do Conselho
Diretor; Silvio Santana — Membro do Conselho Econômico, Sr. Antônio Borges dos Reis
— Membro do Conselho Fiscal, Sr. Helio Bruggemann Campos — Vice-Presidente da
ANAPAC, Dra. Zilda Arms Neumann — Coordenadora Nacional da Pastoral da Criança.
Dom Aloysio inicia a IX Assembléia Geral Ordinária da Pastoral da Criança pedindo a
Carmem Lúcia Costa que leia a carta de convocação dessa Assembléia e a convida para
secretariar os trabalhos dessa Assembléia. Após a leitura da carta de convocação e da
pauta Dom Aloysio coloca em votação a pauta que não tem nenhum outro item a ser
incluido. A pauta é aprovada por unanimidade. 6, FINALIDADE: 1. Avaliação e aprovação
da execução dos programas; 2. Aprovação de contas; 3. Indicar dois membros efetivos e
dois suplentes para o Conselho Diretor, que serão homologados pela CNBB; eleger o
Conselho Fiscal e ratificar o Conselho Econômico, apresentado pelo Conselho Diretor; 4.
Apresentação dos instrumentos normativos para indicação dos coordenadores de ramo,
aquisição de bens, Conselho Econômico dos Estados/Setores; 5. Discussão e adaptação
do Estatuto da Pastoral da Criança frente as exigências do novo Código Civife 6. Outros
assuntos propostos. 7. DELIBERAÇÕES: 7.1. Dom Aloysio convida 0“Sr/ Silvio Lopes
Barbosa para apresentação das contas da Pastoral da Criança le go periodo entre
01/10/2002 e 30/09/2003, bem como do orçamento para 0 exercttia guinte.-Após a
apresentação detalhada e esclarecimentos à Assembléia. 7.2 Nafsbdiência da pauta
Dom Aloysio passa palavra ao Sr. Paulo Roberto de Cásito Vobão, Auditbr
(DOR Di ni a E |
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CAMARA MUMIOIPIS.
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1.º OFÍCIO
Independente da empresa Moore Stephens Auditores que comenta que os relatf DAFT)
contábil e gerencial apresentados pela administração refletem adequadamente a situação a
econômica financeira e patrimonial da Pastoral da Criança. O parecer da auditoria aprova rir, 08
e recomenda a aprovação das contas. Dom Aloysio convida o Sr. Silvio Sant'ana para ler
O parecer do Conselho Econômico, onde o mesmo dá a aprovação das contas. Em
seguida convida o Sr. Antônio Borges dos Reis para leitura do parecer do Conselho
Fiscal, onde o mesmo dá à aprovação das contas. Conhecidos os três pareceres Dom
Aloysio submeteu à aprovação e votação da Assembléia, sendo por unanimidade
aprovadas as contas do período de 01.10.02 à 30.09.03 e orçamento para o período de
01.10.2003 a 30.09.2004. 7.3 Dom Aloysio convoca o Dr. Nelson Arns Neumann para
apresentar as sugestões de alteração do Estatuto da Pastoral da Criança. O Dr. Nelson
comenta que foi apresentado no dia 08 de dezembro, as sugestões de alterações do
estatuto de acordo com as exigências do novo código civil e pergunta se existem dúvidas.
Não havendo dúvidas Dom Aloysio submete a aprovação da assembléia que aprova as
alterações no estatuto, que fica com a seguinte redação: ESTATUTO DA PASTORAL DA
CRIANÇA ORGANISMO DE AÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS
BISPOS DO BRASIL — CNBB, CAPÍTULO | - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA , SEDE,
FORO JURÍDICO E OBJETIVOS. Art 1º A Pastoral da Criança, organismo de ação
social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil — CNBB, cujos atos constitutivos
encontram-se arquivados e registrados no 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas da Comarca de Curitiba, sob o nº 14839, no Livro “A”, em 15/12/1995, é uma
sociedade civil de direito privado, de natureza filantrópica, sem fins econômicos, com
atuação em nível nacional e duração por prazo indeterminado, sede e foro na cidade de
Curitiba, na Rua Jacarezinho, nº 1691, Bairro Mercês. Parágrafo único. A Pastoral da
Criança segue as diretrizes da CNBB e está relacionada com a Comissão Episcopal
Pastoral que a CNBB designar. Art. 2º A Pastoral da Criança tem por objetivo o
desenvolvimento integral das crianças, Promovendo, em função delas, também suas
famílias e comunidades, sem distinção de raça, cor, profissão, nacionalidade, sexo, credo
religioso ou político, por meio dos seguintes programas, entre outros que sirvam às suas
finalidades: | — sobrevivência e desenvolvimento integral da criança, com as ações
básicas de saúde, nutrição, educação e Comunicação, sobretudo nos bolsões de miséria;
Il — formação humana e cristã das famílias, lideres comunitários e agentes voluntários e
apoio especial às pessoas da terceira idade que participam de suas atividades; III —
promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e redução da violência familiar e
comunitária; IV — geração de renda para auto-sustentação das famílias acompanhadas;
ajuda mútua entre elas; capacitação da mulher em economia doméstica e nos cuidados
com a criança, com a familia e consigo mesma; V — alfabetização de jovens e adultos que
participam da Pastoral da Criança; VI — documentação e informação sobre a situação da
criança e da família no Brasil; VIl — pesquisa nas áreas de referência programática.
CAPITULO Il - DOS AGENTES VOLUNTÁRIOS E BENEFICIÁRIOS. Art. 3º São
considerados agentes voluntários todos aqueles que livremente se colocam à disposição
para o trabalho da Pastoral da Criança, sem remuneração ou vínculo empregatício e (ou)
jurídico de qualquer espécie, dedicando-se à concretização dos objetivos da entidade.
Art. 4º São considerados beneficiários as crianças, suas familias e lideranças
comunitárias voluntárias, sobretudo de áreas carentes, para as quais se desenvolvem os
programas da entidade. CAPÍTULO III - DO QUADRO SOCIAL, DIREITOS E DEVERES.
Art. 5º São associadas da Pastoral da Criança as Dioceses nas quais ela“désenvolva
suas atividades, a ANAPAC — Associação Nacional de Amigos da Pastoral da Criança da
CNBB e outras entidades que venham a ser admitidas pela Asserhblóia. Geral,
observadas as condições deste Estatuto. 8 1º As entidades dssoç fg er aiato de
serem informadas a respeito de todas as atividades da Pastoral da E nça,'bem como,
através de seus representantes, participar com voz e voto nas | bjéis
as Assembjeias Gerais] 8 3º
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Nenhuma associada pode ser impedida de exercer direito ou função que lhe tenhai idO32-1737
legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou Neris
Estatuto. Art. 6º São requisitos para a admissão e demissão de associadas: | >
requerimento escrito e assinado pelo Bispo Diocesano, no caso de Diocese, e pelo
representante legal, no caso de outras entidades, dirigido à Coordenação Nacional; Il —
apresentação dos atos constitutivos, no caso de outras entidades. Art. 7º São requisitos
para exclusão de associados o descumprimento deste Estatuto, reconhecido como falta
grave. Parágrafo único: As associadas que tenham sido eliminadas do quadro social
podem reingressar na Pastoral da Criança, desde que se reabilitem, ao juízo da
Assembléia Geral. Art. 8º São direitos das associadas: | — tomar parte, votar ou serem
votadas, nas Assembléias Gerais: || — requerer, justificadamente, com um número de
associadas nunca inferior a um quinto, a convocação de Assembléia Geral; III — formular
pleitos alusivos à elaboração de estudos, ao acompanhamento de reivindicações e a
quaisquer outras medidas ou providências que envolvam interesse da Pastoral da
Criança. Parágrafo único. A qualidade de associada é intransferível. Art. 9º São deveres
das associadas: | —- comparecer às Assembléias Gerais, acatando suas decisões; Il —
manter a Pastoral da Criança devidamente informada sobre alterações de seus dados
cadastrais e fatos de interesse mútuo, prestando todas as informações e esclarecimentos
que lhes forem solicitados; Ill — prestigiar a Pastoral da Criança por todos os meios e
propagar o espírito solidário entre a comunidade; IV — cumprir o presente Estatuto, o
Regimento Interno e as deliberações dos órgãos da Pastoral da Criança. Art. 10 Para
demissão a associada deve apresentar requerimento por escrito. CAPÍTULO IV - DOS
ORGAOS E DA ADMINISTRAÇÃO. Art. 11. A Pastoral da Criança se organiza em nível
de comunidade, de ramo, de setor, de estado e de país, tendo equipes de coordenação e
conselhos em cada um deles, com normas e estruturação determinadas pelo Regimento
Interno, aprovado pela Assembléia Geral. Art. 12. A Pastoral da Criança cumpre as suas
finalidades legais e estatutárias por intermédio dos seguintes órgãos: | — Assembléia
Geral; Il — Conselho Diretor; Ill — Coordenação Nacional; |V — Conselho Econômico; V —
Conselho Fiscal; VI — Conselho de Representantes dos Beneficiários e Agentes
Voluntários nos seus diversos níveis. Parágrafo único. Os mandatos do Conselho Diretor,
Coordenação Nacional, Conselho Econômico e Conselho Fiscal são coincidentes, com a
duração de quatro anos, permitida a recondução. SEÇÃO | - DAS ASSEMBLÉIAS
GERAIS. Art. 13 As Assembléias Gerais são soberanas em suas resoluções, desde que
não contrárias às leis vigentes, a este Estatuto e ao Estatuto Canônico da Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil. Art. 14 Da Assembléia Geral participam, com voz e voto
deliberativo o Conselho Diretor; na forma deste Estatuto; os associados, a saber, os
setores, através dos respectivos coordenadores estaduais; a ANAPAC, através de dois
representantes por ela escolhidos e as demais entidades, cada qual através de um
representante por elas indicado. Art. 15 Da Assembléia Geral participam, com voz e voto
consultivo: a Coordenação Nacional; o Conselho Econômico e o Conselho Fiscal.
Parágrafo único. A critério do conselho Diretor, por indicação da Coordenação Nacional,
podem ser chamados a participar, do mesmo modo, membros dos Conselhos de
Representantes de Beneficiários e Agentes e outros, assessores ou convidados. Art. 16
São ordinárias ou extraordinárias as Assembléias Gerais, devendo ser convocadas pelo
Presidente do Conselho Diretor, na
primeira hipótese, com pelo menos pagos de
antecedência, e, na segunda hipótese, com a antecedência mínima de séte dias.
Parágrafo único. A convocação far-se-á mediante carta, fax, telefone, correió eletrônico
ou qualquer outro meio eficaz de
comunicação. Art. 17 Realizam-se ag/Assembléias
Gerais ordinárias: | - anualmente, para aprovar as contas do AMerciH Epiblior E previsão
orçamentária para o ano seguinte. || — quadrialmente para indicar dojs. membros etivos
e dois suplentes para o Conselho Diretor, que serão homologados pela CNBB; eleger o
Conselho Fiscal e ratificar-p Conselho Econômico, apresentddolpelé DonBBlho" Diretor.
7 JDOR ;
Ar. 18 As demais Assembléias Gerais são extraordinárias, podendo ser convocadas 42321137
, à ;
quando o Presidente do Conselho Diretor ou o Coordenador Nacional julgar necessitar 0%”
ou pertinente; Il — a requerimento das associadas, em número nunca inferior a um quinto,
as quais especificarão, pormenorizadamente, os motivos da convocação. 81º À
convocação da Assembléia Geral extraordinária, quando ce iniciativa das associadas,
não pode opor-se o Presidente do Conselho Diretor, a quem cabe tomar as providências
para a sua” realização dentro de trinta dias, contados da entrada do requerimento na
Secretaria. 4 2º Na hipótese do parágrafo anterior, deixando o Presidente do Conselho
Diretor de promover a convocação, esta estará convocada, expirado o prazo assinalado,
pelas associadas que deliberaram realizá-la, notificado o Presidente do Conselho Diretor.
$3º Deve comparecer à Assembléia Geral extraordinária convocada na forma dos 88 1º
e 2º a maioria das associadas que a solicitaram, sob pena de ela não se instalar. Art. 19
As Assembléias Gerais são presididas pelo Presidente do Conselho Diretor ou quem ele
ndicar e só podem tratar dos assuntos para os quais foram convocadas. $ 1º Instala-se
a Assembléia Geral em primeira convocação com a presença da maioria absoluta das
associadas e, em segunda convocação, uma hora após, com qualquer número,
ressalvado o disposto no 8 3º do artigo anterior e 8 3º deste artigo. 82º As deliberações
são tomadas por maioria simples de votos dos presentes, salvo no caso de exclusão de
associada. 83º Nas Assembléias Gerais convocadas com vistas à apreciação de
alterações do Estatuto, da destituição dos administradores e da dissolução da Pastoral da
Criança, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes, não podendo elas
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta das associadas, ou com
menos de um terço nas convocações seguintes. 8 4º Em caso de empate nas votações
não-secretas, o Presidente profere voto pessoal de qualidade. Nas votações secretas o
empate importa em rejeição. Art. 20 O sistema de voto sigiloso é utilizado se assim for
solicitado e a maioria dos presentes o aprovar. Art. 21 Os membros da Coordenação
Nacional, do Conselho Econômico, do Conselho Fiscal têm assento nas Assembléias
Gerais, sem direito a voto. SEÇÃO || - DO CONSELHO DIRETOR. Art. 22 O Conselho
Diretor é composto de três membros efetivos: um presidente — bispo escolhido pela
CNBB, ouvida a Coordenação Nacional, um Secretário e um Tesoureiro; e dois suplentes,
cujos nomes são homologados pela CNBB. 8 1º Dois membros efetivos e dois suplentes
são indicados quadrienalmente pela Assembléia Geral. 8 2º Pode a CNBB, por motivo de
falta grave, intervir no Conselho Diretor, afastando qualquer membro, temporária ou
definitivamente. 8 3º O Coordenador Nacional tem assento nas reuniões do Conselho
Diretor, sem direito a voto. Art. 23 Compete ao Conselho Diretor: | — dirigir a Pastoral da
Criança de acordo com o presente Estatuto, administrar o patrimônio social e promover 0
bem geral dos beneficiários; || — zelar pelas atividades da Pastoral da Criança para que
estejam em consonância com as Diretrizes Pastorais da Igreja no Brasil; || — desenvolver
estudos, pareceres e programas de ação que permitam a consecução dos objetivos da
Pastoral da Criança; IV — criar ou extinguir sucursais, agências, sedes regionais ou
escritórios, dentro do território nacional e fora deles, na forma do regimento; V — aprovar a
nomeação e a destituição dos membros dos organismos mencionados no inciso
precedente; VI — organizar o quadro de pessoal da Pastoral da Criança, fixando
atribuições e vencimentos; VI — cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o regimento
interno, as resoluções das Assembléias Gerais e as suas próprias; VIII — aa
sindicâncias prevista em lei; IX — convocar a Coordenação Nacional, o Cofiselho
Econômico, o Conselho Fiscal e o Conselho de Representantes dos Beneficiários e
Agentes Voluntários, quando julgar necessário ou pertinente, por decisão da maioria de
seus membros; X — opinar sobre questões que lhe sejam submetidas pela Coordenação
Nacional, pelo Conselho Econômico, pelo Conselho Fiscal 2 Rios. Concelhos de
Representantes dos Beneficiários e Agentes Voluntários: XI - [engates dm ses ão,
ndário por ele fixado extraordindriamente, sempre
R É ,
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que o Presidente ou a maioria de seus membros o convocar; XII — fa aborarh p6B2-1737
contabilista habilitado,
O balanço e a prestação de contas de cada exercisip, no
acompanhado do relatório geral de atividades. Art 24 Compete ao Presidente: [eo
da Criança perante os entes de direito público e privado de
qualquer natureza ativ
ua z a OU passivamente, em juízo ou fora dele, podendo, nessas
hipóteses, delegar poderes; || — convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor e as
Assembléias Gerais; Art. 25 Compete ao Secretário: | — supervisionar os serviços
administrativos da Pastoral da Criança; Il — ter sob a sua guarda o arcuivo da entidade: |||
— assinar as atas das reuniões do Conselho Diretor e da Assembléia Geral, quando atuar
como membro da mesa; |V — supervisionar a biblioteca da Pastoral da Criança; V —
executar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente ou pelo Conselho
Diretor. Art. 26 Compete ao Tesoureiro: | — supervisionar a escrituração financeira da
entidade, apresentando ao Conselho Fiscal, balancete que reflita a sua efetiva situação; |l
— Tecolher o numerário da Pastoral da Criança em contas próprias em estabelecimentos
bancários escolhidos pelo Conselho Diretor; Ill — executar outras atribuições que lhe
O Conselho Diretor. SEÇÃO Il - DA
responsabilidade do Coordenador Nacional, cabe à Coordenação Nacional, auxiliada por
sua equipe: | - promover e animar a Pastoral da Criança a nível nacional; || -
supervisionar e acompanhar os programas da Pastoral da Criança nos seus diversos
níveis; III - executar as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Diretor. Art. 29
Ao Coordenador Nacional compete: | - admitir e demitir a equipe necessária ao exercício
de suas funções; || - administrar o patrimônio da Pastoral da Criança, sob a autoridade do
Conselho Diretor; II - prestar contas da administração ao Conselho Diretor; IV - captar
fecursos para a execução de seus Programas e atividades e, em conjunto com o
Presidente do Conselho Diretor, assinar convênios e acordos. Art. 30 O Coordenador
Nacional é indicado pelo Presidente do Conselho Diretor, ouvido o próprio Conselho e a
» e aprovado pela CNBB; os demais membros da Coordenação
Nacional de comum acordo com o Presidente do
Conselho Diretor. Art. 31 Compete ao Coordenador Nacional Adjunto trabalhar de comum
acordo com o Coordenador Nacional, substituindo-o em suas funções, sempre que
Necessário. SEÇÃO IV - DO CONSELHO ECONÔMICO. Art. 32 O Conselho Econômico
é composto pelo Presidente do Conselho Diretor, que o preside, e ao menos três peritos,
sendo um em direito civil, e o outro em economia, distintos pela capacidade profissional e
integridade moral. Parágrafo único. O Coordenador Nacional tem assento nas reuniões
do Conselho Econômico, sem direito a voto. Art. 33. Compete ao Conselho Econômico:
|— acompanhar a administração patrimonial, econômica e financeira, bem como a gestão
dos recursos da entidade, oferecendo sugestões e emitindo pareceres, ou, nos casos
previstos no direito canônico, tomando decisões vinculantes; || — apreciar, anualmente, o
balanço e a prestação de contas de cada exercício, bem como a previsão da receita e
despesa para o exercício seguinte; Ill — referendar atos administrativos extraordinários;
IV — reunir-se em sessão, ordinariamente, de acordo com o calendário por ele fixado e,
extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria de seus membros o
convocar. Parágrafo único. As decisões do Conselho Econômico são tomadas por
maioria de votos, com a presença minima de mais da metade de (seus mémbros,
prevalecendo, em caso de empate, o voto do Presidente. SEÇÃO V - bo CONSELHO
FISCAL. Art. 34 O Conselho Fiscal é composto de três membros efeti
número de suplentes, todos eleitos quadrienalmente pela Assembléia Ge al, À
lhe exercer exame e fiscalização das contas da Pastoral da Criançai Re era
Conselho Fiscal funciona sob a presidência de um de seu
Art. 35 Reunindo-se ordinariamente duas
s membros/.4ê
vezes por ano e extraórdinariamente sempre
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Art. 18 As demais Assembléias Gerais são extraordinárias, podendo s >
quando o Presidente do Conselho Diretor ou o Coordenador Nacional julgar necessá
ou pertinente; || — a requerimento das associadas
as quais especificarão, pormenorizadamente,
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não pode opor-se o Presidente do Con
os motivos da convocação. 81º À
aordinária, quando de iniciativa das associadas,
selho Diretor, a quem cabe tomar as providências
para a sua” realização dentro de trinta dias, contados da entrada do requerimento na
Secretaria. 82º Na hipótese do parágrafo anterior, deixando o Presidente do Conselho
Diretor de promover a convocação, esta estará convocada, expirado o prazo assinalado,
pelas associadas que deliberaram realizá-la, notificado o Presidente do Conselho Diretor.
83º Deve comparecer à Assembléia Geral extraordinária convocada na forma dos 88 1º
e 2º a maioria das associadas que a solicitaram, sob pena de ela não se instalar. Art. 19
As Assembléias Gerais são presididas pelo Presidente do Conselho Diretor ou quem ele
indicar e só podem tratar dos assuntos para os quais foram convocadas. 81º Instala-se
a Assembléia Geral em primeira convocação com a presença da maioria absoluta das
associadas e, em segunda convocação, uma hora após, com qualquer número,
ressalvado o disposto no 8 3º do artigo anterior e 8 3º deste artigo. 82º As deliberações
são tomadas por maioria simples de votos dos presentes, salvo no caso de exclusão de
associada. 83º Nas Assembléias Gerais convocadas com vistas à apreciação de
alterações do Estatuto, da destituição dos administradores e da dissolução da Pastoral da
Criança, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes, não podendo elas
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta das associadas, ou com
menos de um terço nas convocações seguintes. 8 4º Em caso de empate nas votações
não-secretas, o Presidente profere voto pessoal de qualidade. Nas votações secretas o
empate importa em rejeição. Art. 20 O sistema de voto sigiloso é utilizado se assim for
solicitado e a maioria dos presentes o aprovar. Art. 21 Os membros da Coordenação
Nacional, do Conselho Econômico, do Conselho Fiscal têm assento nas Assembléias
Gerais, sem direito a voto. SEÇÃO Il - DO CONSELHO DIRETOR. Art. 22 O Conselho
Diretor é composto de três membros efetivos: um presidente — bispo escolhido pela
CNBB, ouvida a Coordenação Nacional, um Secretário e um Tesoureiro; e dois suplentes,
cujos nomes são homologados pela CNBB. $ 1º Dois membros efetivos e dois suplentes
são indicados quadrienalmente pela Assembléia Geral. 8 2º Pode a CNBB, por motivo de
falta grave, intervir no Conselho Diretor, afastando qualquer membro, temporária ou
definitivamente. $ 3º O Coordenador Nacional tem assento nas reuniões do Conselho
Diretor, sem direito a voto. Art. 23 Compete ao Conselho Diretor: | — dirigir a Pastoral da
Criança de acordo com o presente Estatuto, administrar o patrimônio social e promover o
bem geral dos beneficiários: || — zelar pelas atividades da Pastoral da Criança para que
estejam em consonância com as Diretrizes Pastorais da Igreja no Brasil; |Il — desenvolver
estudos, pareceres e programas de ação que permitam a consecução dos objetivos da
Pastoral da Criança: IV — criar ou extinguir sucursais, agências, sedes regionais ou
escritórios, dentro do território nacional e fora deles, na forma do regimento; V — aprovar a
nomeação e a destituição dos membros dos organismos mencionados no inciso
precedente; VI — organizar o quadro de pessoal da Pastoral da Criança, fixando
atribuições e vencimentos; VIl — cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o regimento
interno, as resoluções das Assembléias Gerais e as suas próprias; VIII — determinar
sindicâncias prevista em lei; IX — convocar a Coordenação Nacional, o Cofíselho
Econômico, o Conselho Fiscal e o Conselho de Representantes dos Beneficiários e
Agentes Voluntários, quando julgar necessário ou pertinente, por decisão da maioria de
seus membros; X — opinar sobre questões que lhe sejam submetidas pela Qoordenação
Nacional, pelo Conselho Econômico, pelo Conselho Fiscal erp na ones de
Representantes dos Beneficiários e j Ê
ordinariamente, de acordo com
O DIS
Agentes Voluntários; XI — tem SE em. sessão,
calendário por ele fixado extraogdim riamente, sempre
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+ em número nunca inferior a um quinto,
assinados com entidades nacionais e internacionais; Il — outros auxílios que lhe
advenham por qualquer título; IV — subvenções; V — os bens, títulos e valores adquiridos
e as rendas por eles produzidas; VI — as doações e legados; VII — as multas e outras
rendas eventuais. Parágrafo único. Os bens corpóreos integrantes do patrimônio da
das normas do direito civil, as do direito canônico universal e particular do Brasil,
principalmente quanto aos atos administrativos extraordinários. Parágrafo único. Nenhum
ato ou negócio jurídico envolvendo o nome e responsabilidade da Pastoral da Criança
pode ser feito, em qualquer nível ou por qualquer pessoa, sem expresso e formal
mandato do coordenador nacional, respeitado o inciso IV do artigo 29. Art. 43 As
associadas da Pastoral da Criança não têm, a qualquer título, direito sobre o seu
patrimônio. Art. 44 No caso de dissolução da Pastoral da Criança, o que se dá
necessariamente em Assembléia Geral extraordinária, observado o comparecimento
mínimo previsto no S 3º do artigo 19, esta nomeia três liquidantes para procederem à
liquidação, em consonância com as disposições legais pertinentes. 81º A Assembléia
Geral determina o modo da liquidação, estabelecendo roteiro ou programa a ser
obedecido pelos liquidantes. 82º A Assembléia Geral pode, em qualquer tempo,
substituir os liquidantes, se comprovado que não vêm cumprindo suas atribuições de
ia, sendo obrigatória e prestação de contas da gestão. 83º Concluída a
que dissolver a Pastoral da Criança remeterá ao referendo da Conferência Nacional dos
Bispos do Brasil a decisão sobre o destino do seu patrimônio, observado o estabelecido
perder a qualificação instituída pela lei 9.790, de 23 de março de 1999, o acervo
patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o periodo em que
perdurou a qualificação como Organização da Sociedade Civil de merelss Público, será
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos daquela lei, preferencialmente
que tenha o mesmo objeto social. CAPÍTULO Vi - DA GESTÃO ADMINISTRATIVA. Art.
46 Na sua gestão administrativa à Pastoral: | — observa os principióskdá legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência: + adota práticas,
de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, e fotma individual,
ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrêrícia da| participação no
ENTOS
(XX) 41 - 22530085 QRO
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2.º OFÍCIO DISTRIDUIDOR . | pin DR in
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PUNCITS
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respectivo processo decisório; Ill — presta contas: a) observando os procediméntê82.1737
contábeis exigidos pelo regulamento do imposto de renda; b) dando publicidade. Negri?
qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório geral de atividade STit Doe
e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de
débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer
cidadão; c) realizando auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o
caso, sobre a totalidade de suas contas; IV — adota norma própria para regulamentar os
processos de aquisição de bens, serviços e a realização de obras e investimentos, V—
presta conta de todos os recursos e bens de origem pública recebidos em conformidade
com o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal. CAPÍTULO VII - DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 47 Aos membros do Conselho Diretor, da Coordenação
Nacional, do Conselho Econômico, do Conselho Fiscal, dos Conselhos dos
Representantes dos Beneficiários e Agentes Voluntários, efetivos e suplentes, em
exercício ou não das respectivas funções, bem como às associadas, não são distribuídos
lucros, bonificações, vantagens, salários ou ordenados, bem como qualquer outro tipo de
remuneração, ainda que eventual, pelo desempenho das respectivas funções ou
encargos. Art. 48 Associadas e membros da Coordenação e dos Conselhos não
respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Pastoral da
Criança ou em nome dela. Art. 49 Ao Conselho Diretor compete suprir as lacunas e
dirimir as dúvidas surgidas na aplicação deste Estatuto, com possibilidade de recurso à
Assembléia Geral. CAPÍTULO VIII - DA VIGÊNCIA. Ar. 50 Este Estatuto entra em vigor a
partir do seu registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e só pode ser
reformado pela Assembléia Geral da Pastoral da Criança, observados os comandos
inscritos nos 8 3º do artigo 19 e os trâmites previstos no Estatuto Canônico da
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Foi recomendato que as alterações do
estatuto sejam apresentadas aos Senhores Bispos. 7.4 Nelson apresenta as propostas a
serem incorporada no regimento interno da Pastoral da Criança: 1. As alterações
necessárias para que os termos utilizados no estatuto sejam os mesmos a serem
incorporados no regimento interno, como: ramo, setor, núcleo entre outros; 2. Que todos
os setores votam na Assembléia Estadual; 3. Onde houver grande metrópole, votam O
coordenador desta e os coordenadores de seus setores (atualmente 11 Arquidioceses
foram divididas em setores: Belém, Recife, Fortaleza, Salvador, Rio de Janeiro, Belo
Horizonte, São Paulo, Curitiba, Porto Alegre, Distrito Federal e Maceió); 4. Na Assembléia
de Grande Metrópole, votam seus respectivos coordenadores de Setor; 5. Os
coordenadores de grandes metrópoles são os responsáveis pela apresentação da lista
tríplice à autoridade eclesiástica responsável. Todos os itens foram submetidos à votação
e foram aprovados por unanimidade. 6. Foi apresentado que os Coordenadores de Área
e Núcleo são cargo de confiança, escolhidos pela coordenação, ouvindo as bases,
aprovado por unanimidade; 7. Coordenadores de área e núcleo terão direito a voz e não
terão direito a voto na Assembléias, aprovado pela maioria; 8. Será retirado do regimento
interno a parte que fala do núcleo, que o mesmo não vota porém tem voz conforme
aprovação; 9. A incorporação da eleição de ramos ao regimento interno, 10.
Coordenações de grandes metrópoles teve o mandado aprovado de 2 anos, e a
possibilidade de reeleição. Estes também aprovados por unanimidade. Em relaçãó ao
limite no número de reeleições foi definido que será feito um material de orientação aos
setores e outros para poderem avaliar e daqui a um ano retornar para Su na próxima
assembléia. 7.5 Dr. Nelson pergunta se todos aprovam o relatório anual ê
Pastoral da Criança e as análises dos indicadores, entregue no
Aprovado por unanimidade. 7.6 ELEIÇÃO DOS MEMBROS DArN
Foram indicadas por maioria de votos, para um mandato de 4 Er
Ídis 06/12/2003.
OVA DIRETORIA:
oi dúgvo
pftbé; TESOUREIRO:
a ti estes nomes
j WA mp mah qd
atividades da
Jo
Conselho Diretor, as seguintes pessoas: SECRETÁRIA: lr. Vera Lúclá:)
Maurilio Schimitt; SUPLENTES: Waldemar Caldin, Aldenora Perejrá
vw
de Cam
pos, Maria B
Jocelaine Ch atista Galvão
agas Del e Mário Gonçal
pa a indicação do Francisco das ençles Sumteres: No Maria Olinda da Si GIBI
mico, que fi nselho Diretor d e Araújo. Foi a
Carlos Jaime cou com a segui as pessoas que pretatica pe, Rem ss?
Loch, Silvi guinte formação: E irão compor o C
Dom Aloysio , Silvio Sant'ana 8 ção: Felippe A : onselho
. ENCERRA ms, Kisamur Mari
E nene em a MENTO: Nada mai ária Wolff
presente ata d eliberativa da A Nada mais havendo a t '
aprovada e abai e: forma -sumári a Assembléia Geral Ordiná ú ratar, O
xo assina ária, assinada ; rdinária, da qual foi
da pelo Conselho Diretor. Curitiba, 09 Goen Lúcia ato
0 ezembro de 2003. —
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Registro Civil de Pessoes Jurídicas
Registro de Titulos e Documentos
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ESTATUTO DA PASTORAL DA CRIANÇA SIA
ORGANISMO DE AÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS See my Rd
BRASIL - CNBB
. CAPÍTULO 1 .
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FORO JURÍDICO E OBJETIVOS
Art.1º A Pastoral da Criança, organismo de ação social da Conferência Nacional dos Bispos
“do Brasil - CNBB, cujos atos constitutivo encontram -se arquivados e registrados no 1º Ofício de
Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Curitiba, sob o nº 14839, no livro “A”, em
15/12/1995, é uma sociedade civil de direito privado, de natureza filantrópica, sem fins lucrativos,
com atuação em nível nacional e duração por prazo indeterminado, sede e foro na cidade de
Curitiba, na Rua Jacarezinho, nº 1691, Bairro Mercês.
Parágrafo único. A Pastoral da Criança segue as diretrizes da CNBB e está relacionada com
a Comissão Episcopal Pastoral que a CNBB designar.
Art.2º A Pastoral da Criança tem por objetivo o desenvolvimento integral das crianças,
promovendo, em função delas, também suas famílias e comunidades. sem distinção de raça, cor.
profissão, nacionalidade, sexo, credo religioso ou político, por meio dos seguintes programas, entre
outros que sirvam às suas finalidades: :
I — sobrevivência e desenvolvimento integral da criança, com as ações básicas de saúde.
nutrição, educação e comunicação, sobretudo nos bolsões de miséria;
II — formação humana e cristã das famílias, líderes comunitários e agentes voluntários;
II — promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e redução da violência familiar e
comunitária;
IV — geração de renda para auto-sustentação das famílias acompanhadas, ajuda mútua entres
elas, capacitação da mulher em economia doméstica e nos cuidados com a criança, com a família e
consigo mesmo;
V — alfabetização de jovens e adultos que participam da Pastoral da Criança:
VI — documentação e informação sobre a situação da criança e da família no Brasil;
VII — pesquisa nas áreas de referência programática.
CAPÍTULO IL .
DOS AGENTES VOLUNTÁRIOS E BENEFICIÁRIOS
Art.3º São considerados agentes voluntários todos aqueles que livremente se colocam à
disposição para o trabalho da Pastoral da Criança, sem remuneração, sem vínculo empregatício ou
jurídico de qualquer espécie, dedicando-se á concretização dos objetivos da entidade.
Art.4º São considerado beneficiárias as crianças, suas famílias e lideranças comunitárias
voluntárias, sobretudo de áreas carentes, para as quais se desenvolvem os programas da entidade.
CAPÍTULO II
DO QUADRO SOCIAL, DIREITOS E DEVERES
Art.5º São associadas da Pastoral da Criança as Dioceses nas quais ela-des! ;
atitudes, a ANAPAC — Associação Nacional de Amigos da Pastoral da Criança E;
que venham a ser admitidas pela Assembléia Geral, observadas as condições deste E Ss 04 po K
Parágrafo único. A qualidade da associada é intransferível. ZA / A ii
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(XX) 41 - 3225-3905
Art.6º São requisitos para a admissão e renúncia da qualidade de associadas:
1 - requerimento escrito e assinado pelo Bispo Diocesano, no caso de Dioceses;
II — no caso de outras entidades, requerimento escrito e assinado pelo representante legal,
acompanhado dos atos constitutivos, dirigidos ao Conselho Diretor da Pastoral da Criança, que o
submeterá à Assembléia Geral quando se tratar de admissão.
Art.7º Falta grave contra o Estatuto é motivo para a exclusão de uma associada, reconhecida
como tal pelo Conselho Diretor e a ela comunicada “ex-officio”, dando-se-lhe o direito de defesa,
antes da decretação da exclusão.
8 1º Do ato da exclusão cabe recurso suspensivo á Assembléia Geral.
$ 2º A associada excluída do quadro social da Pastoral da Criança só será readmitida pelo
Conselho Diretor caso, a juízo deste, reabilite-se pela correção da falta praticada e das
consegiiências danosas á instituição e apresentando o exigido no Art.6º.
Art.8º As entidades associadas têm para com a Pastoral da Criança os mesmos direitos e
deveres, conforme este Estatuto.
8 1º Nenhuma associada pode ser impedida de exercer direito ou função que lhe tenha sido
legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou neste Estatuto.
8 2º Não há entres as associadas direitos nem deveres recíprocos.
Art.9º São direitos das associadas:
I — tomar parte, votar ou serem votadas, nas Assembléias Gerais, por meio de seus
representantes;
I — requerer, justificadamente, com um número de associadas nunca inferior a um quinto, a
convocação de Assembléia Geral;
NI — formular pleitos alusivos à elaboração de estudos, ao acompanhamento de
reivindicações e a quaisquer outras medidas ou providências que envolvam interesse da Pastoral da
Criança;
IV — ser informada a respeito de todas as atividades da Pastoral da Criança.
Art.10. São deveres das associadas:
I- designar seus representantes para as Assembléias Gerais;
Il — manter a Pastoral da Criança devidamente informada sobre alterações de seus dados
cadastrais e fatos de interesse mútuo, prestando todas as informações e esclarecimentos que lhes
forem solicitados;
NI — prestigiar a Pastoral da Criança por todos os meios e propagar o espírito solidário entre
seus membros e beneficiários:
IV — cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno e as deliberações dos órgãos da
Pastoral da Criança.
CAPÍTULO IV .
DOS ÓRGÃOS E DA ADMINISTRAÇÃO
Art.11. A Pastoral da Criança se organiza por comunidade, ramo, setor, estado e país, tendo
equipes de coodenação e conselhos em cada um deles, com normas e estruturação determinadas
pelo Regimento Interno, aprovado pela Assembléia Geral.
Art.12. A Pastoral da Criança cumpre as suas finalidades legais e estatutárias
dos seguintes órgãos: re
I- Assembléia Geral;
Ii - Conselho Diretor;
HI — Coodenação Nacional;
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(XX) 41 - 3225-3905
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IV — Conselho Econômico;
V — Conselho Fiscal;
VI - Conselho de Representantes dos Beneficiários e Agentes Voluntários nos seus diversos
niveis.
Parágrafo único. Os mandatos do Conselho Diretor, Coordenação Nacional e Conselho
Fiscal são coincidentes, com a duração de quatro anos, permitida uma única recondução
consecutiva. O tempo dos mandatos se conta a partir da data de ratificação do Conselho Diretor pela
CNBB e se encerra com a posse dos novos titulares. No intervalo entre a designação e a
homologação dos novos titulares, permanecem vigentes os mandatos dos titulares anteriores, salvo
se a Assembléia Geral deliberar de outra forma.
SEÇÃO I
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
Art. 13. As Assembléias Gerais são soberanas em suas resoluções, desde que não contrárias
às leis vigentes, a este Estatuto e ao Direito Canônico.
Art.14. Da Assembléia Geral participam, com voz e voto:
I- O Conselho Diretor;
Il — As Dioceses, representadas por seus Coordenadores Estaduais, sendo que os Estados que
tenham entre 15 e 30 Setores terão direito a um representante adicional e os Estados que tenham
mais de 30 Setores terão direito a dois representantes adicionais:
DI- A ANAPAC, através de dois representantes por ela escolhidos;
IV — as demais entidades, cada qual por um representante por elas indicado.
$ 1º Cada Estado terá um suplente para cada representante na Assembléia Geral da Pastoral
da Criança.
$ 2º Os representantes adicionais o os suplentes serão eleitos anualmente, em Assembléia
Estadual.
Art.15. Da Assembléia Geral participam, com direito a voz e sem direito a voto, a
Coordenação Nacional, o Conselho Econômico e o Conselho Fiscal.
Parágrafo único. A critério do Conselho Diretor podem ser chamados a participar membros
dos Conselhos de Representantes de Beneficiários e Agentes, assessores e outros.
Art.16. São ordinárias ou extraordinárias as Assembléias Gerais, devendo ser convocadas
pelo Presidente do Conselho Diretor, as ordinárias com pelo menos trinta dias de antecedência, e as
extraordinárias com a antecedência mínima de sete dias.
Parágrafo único. A convocação far-se-á mediante meio eficaz de comunicação, desde que
seja comprovada.
Art.17. Realizam-se as Assembléias Gerais ordinárias para:
1 — avaliar anualmente a vida e atuação da Pastoral da Criança, à luz de seus objetivos e
programação, aprovar as contas do exercício anterior e a previsão orçamentária para exercício
seguinte;
Il — desenvolver estudos, pareceres e programas de ação que permitam a consecução dos
objetivos da Pastoral da Criança:
II — aprovar ou modificar o Estatuto da Pastoral da Criança, bem como o seu
Interno;
V — destituir, por falta grave, ocupantes de cargo de escolha exclusiva da Assemblé
VI] — tratar da dissolução da Pastoral da Criança.
Parágrafo único. Para ter valor jurídico, o Estatuto da Pastoral dal
modificações que lhes forem feitas, devem ser aprovadas pela CNBB. Es
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CURITIBA
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Art.18. As Assembléias Gerais Extraordinárias, podem ser convocadas, por falta grave:
1 — pelo Presidente do Conselho Diretor, sempre com a aprovação deste, de própria iniciativa
ou por solicitação da Coordenação Nacional;
Il — a requerimento das associadas, em número nunca inferior a um quinto, as quais
especificarão os motivos da convocação.
$ 1º À convocação da Assembléia Geral extraordinária, quando de iniciativa das associadas,
não pode opor-se o Presidente do Conselho Diretor, a quem cabe convocá-la no prazo de sete dias e
tomar as providências para a sua realização dentro de trinta dias, contados da entrada do
requerimento na Secretaria.
$ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, deixando o Presidente do Conselho Diretor de
promover a convocação, a Assembléia se tem por convocada, expirado o prazo dos sete dias.
cabendo às associadas que solicitaram sua convocação notificar o Presidente do Conselho Diretor
e Os que participam de direito das Assembléias, e exigir que o Presidente tome imediatas
providências para sua realização, dentro do prazo fixado no 8 1º.
$ 3º No caso do Art. 18 II, deve comparecer à Assembléia Geral Extraordinária a maioria
das associadas que a solicitaram, sob pena de ela não se instalar.
Art.19. Preside a Assembléia Geral o Presidente do Conselho Diretor ou quem ele delegar.
Art.20. A Assembléia Geral tratará dos assuntos para os quais foi convocada, salvo tema
emergente, introduzido “ex-offício” pelo Presidente do Conselho Diretor, de iniciativa deste ou por
solicitação da Coordenação Nacional.
Parágrafo único. Pode um membro da Assembléia, em requerimento, escrito e motivado,
ao Presidente, solicitar a inclusão de novo tema, cabendo ao Presidente, se julgar fundamentado o
pedido, apresentá-lo à Assembléia, que decidirá a inclusão, por maioria absoluta dos votantes.
Art.21, Instala-se a Assembléia Geral em primeira convocação com a presença da maioria
absoluta das associadas, por meio de seus representantes, e, em segunda convocação, uma hora
após, com qualquer número destes.
Art.22. Constatada a presença na Assembléia do número exigido de participantes com
direito a voto, as deliberações são tomadas e as eleições são feitas, por maioria absoluta dos
votantes, salvo quando se requer quorum especial.
8 1º Nas Assembléias Gerais convocadas com vistas à apreciação de alterações do Estatuto,
à destituição dos ocupantes de cargos de escolha exclusiva dela e à dissolução da Pastoral da
Criança, é exigido, simultaneamente, que o tema conste expressamente na convocação da
Assembléia, o voto concorde de dois terços dos presentes, não podendo estes deliberar, em primeira
convocação, sem a presença da maioria absoluta das associadas, ou com menos de um terço destas
nas convocações seguintes.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DIRETOR
Art.23. O Conselho Diretor é composto por Presidente, Diretor Pastoral, Secretário e
Tesoureiro como membros efetivos, e dois suplentes.
5 1º O Conselho Diretor é homologado pela CNBB. ]
$2º A Assembléia Geral elegerá o Presidente, o Tesoureiro e o Secretário, bem cómo seus
dois suplentes. ||
8 3º O Diretor Pastoral será sempre um membro efetivo da CNBB. Este será )
através de lista tríplice, pela Assembléia Geral da Pastoral da Criança, à CNBB, que, e
ratifica um dos nomes. ai
8 4º Caso a Assembléia Geral eleja como presidente um membro da
aprovado pela CNBB, acumulará as atribuições de Diretor Pastoral, ficando
composto por três membros. E
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$ 5º Pode a CNBB, por motivo de falta grave, intervir no Conselho Diretor, afastando
qualquer membro, temporária ou definitivamente.
$ 6º Caso algum dos membros efetivos não possa exercer sua função, convocar-se-á um dos
suplentes, a começar pelo mais votado na eleição deste órgão.
8 7º O Coordenador Nacional e o Coordenador Nacional Adjunto têm assento nas reuniões
do Conselho Diretor, com direito a voz e sem direito a voto.
Art. 24. Compete ao Conselho Diretor:
I — dirigir a Pastoral da Criança de acordo com o presente Estatuto, administrar o patrimônio
social e promover o bem geral dos beneficiários;
II — zelar pelas atividades da Pastoral da Criança para que estejam em consonância com as
Diretrizes Pastorais da Igreja no Brasil;
H — desenvolver estudos, pareceres e programas de ação que permitam a consecução dos
objetivos da Pastoral da Criança;
IV — criar ou extinguir sucursais, agências, sedes regionais ou escritórios, dentro do território
nacional e fora deles, na forma do Regimento;
V — aprovar a nomeação e a destituição dos procuradores das subdivisões administrativas
mencionadas no inciso precedente;
VI — organizar o quadro de pessoal da Pastoral da Criança, fixando atribuições e
vencimentos;
VII — cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno, as resoluções das
Assembléias Gerais e as suas próprias;
VII — determinar sindicâncias previstas em lei;
IX — convocar a Coordenação Nacional, o Conselho Econômico, o Conselho Fiscal e o
Conselho de Representantes dos Beneficiários e Agentes Voluntários, quando julgar necessário ou
pertinente, por decisão da maioria de seus membros;
X — opinar sobre questões que lhe sejam submetidas pela Coordenação Nacional, pelo
Conselho Econômico, pelo Conselho Fiscal e pelo Conselho de Representantes dos Beneficiários e
Agentes Voluntários;
XI — reunir-se ordinariamente de acordo com o calendário por ele fixado e,
extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria de seus membros o convocar.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Diretor são tomadas pela maioria absoluta de
seus membros presentes.
Art.25. Compete ao Presidente:
I — representar a Pastoral da Criança perante as entidades de direito público e privado de
qualquer natureza, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, podendo, nessas hipóteses, delegar
poderes;
II — Convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor e as Assembléias Gerais, nos
termos deste Estatuto;
II - convocar um suplente, começando pelo mais votado, quando for preciso para substituir
algum dos membros do Conselho, com exceção do Diretor Pastoral.
Art.26. O Diretor Pastoral terá as seguintes atribuições:
1 — acompanhar, em nome da CNBB, a Pastoral da Criança;
Il - zelar pelo seguimento das Diretrizes Pastorais da CNBB;
III — relacionar-se com a Comissão Episcopal Pastoral;
IV — fomentar a comunhão eclesial e pastoral.
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Art.27. Compete ao Secretário:
I- supervisionar os serviços administrativos da Pastoral da Criança;
Il — ter sob a sua guarda o arquivo da entidade; /d a
HI - elaborar e assinar as atas das reuniões do Conselho Diretor e da Assembléiá Geral: *
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IV — executar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente ou pelo Conselho
Diretor.
Art.28. Compete ao Tesoureiro:
1 — supervisionar a escrituração financeira da entidade, apresentando ao Conselho Fiscal,
balancete que reflita a sua efetiva situação;
II — fazer elaborar, por contabilista habilitado, o balanço e a prestação de contas de cada
exercício, acompanhado do relatório geral de atividades.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO NACIONAL
Art.29. A Coordenação Nacional é composta pelo Coordenador Nacional, Coordenador
Nacional Adjunto e por assessores que se façam necessários.
Art.30. Sob a responsabilidade do Coordenador Nacional, cabe à Coordenação Nacional,
auxiliada por sua equipe:
I- promover e animar a Pastoral da Criança em nível nacional;
Il - organizar e acompanhar os programas da Pastoral da Criança nos seus diversos níveis:
IN — executar as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Diretor.
Art. 31. Ao Coordenador Nacional compete:
1 admitir e demitir a equipe necessária ao exercício de suas funções;
Il — administrar o patrimônio da Pastoral da Criança, sob a autoridade do Conselho Diretor;
HI — prestar contas da administração ao Conselho Diretor;
IV — captar recursos, estabelecer parcerias, assinar convênios ou contratos para a execução
de seus programas e atividades. Quando estes forem em nível nacional e internacional, o Presidente
do Conselho Diretor deve assiná-los em conjunto com o Coordenador Nacional.
Art.32. O Coordenador Nacional é indicado pelo Presidente do Conselho Diretor, ouvida a
Coordenação Nacional, o Conselho Econômico, o Conselho Fiscal e a Assembléia Geral, devendo
ser aprovado pela CNBB.
Art.33. O Coordenador Nacional Adjunto é indicado pelo Coordenador Nacional. ouvido o
Conselho Diretor e aprovado pela CNBB, devendo trabalhar em comum acordo com o Coordenador
Nacional, substituindo-o em suas funções, sempre que necessário.
Parágrafo único: Os demais membros da Coordenação Nacional são nomeados pelo
Coordenador Nacional, de comum acordo com o Presidente do Conselho Diretor.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO ECONÔMICO
Art.34. O Conselho Econômico é composto pelo Presidente do Conselho Diretor. que o
preside, e ao menos três peritos, sendo um em direito civil, e o outro em economia, distintos pela
capacidade profissional e integridade moral.
8 1º Cabe ao Conselho Diretor escolher os membros peritos do Conselho Econômico e
apresentá-los para a ratificação da Assembléia Geral, bem como a seus substitutos, em caso de Z
vacância ou de impedimento permanente. ,
$ 2º O Coordenador Nacional e o Coordenador Nacional Adjunto têm assento nás reuniões
do Conselho Econômico, sem direito a voto. Je
Art.35. Compete ao Conselho Econômico:
I - acompanhar a administração patrimonial, econômica e financeira, bem gg
recursos da entidade, oferecendo sugestões e emitindo pareceres, ou, nos casos ph
canônico, tomando decisões vinculantes; é
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(XX) 41 - 3225-3905 é Ha
CURITIBA
Il — apreciar, anualmente, o balanço e a prestação de contas de cada exercício, bem como a
previsão da receita e despesa para o exercício seguinte;
HI — dar o consentimento prévio aos atos administrativos extraordinários;
IV — reunir-se em sessão, ordinariamente, de acordo com o calendário por ele fixado e,
extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria de seus membros o convocar.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Econômico são tomadas por maioria de votos,
com a presença mínima de mais da metade de seus membros, prevalecendo, em caso de empate, o
voto do Presidente.
SEÇÃO V
DO CONSELHO FISCAL
Art.36. A Assembléia Geral elege um Conselho Fiscal, constituído de três titulares e três
suplentes, reconhecidos por sua ciência e experiência administrativas, para exercer a função
fiscalizadora sobre a gestão patrimonial e financeira dos bens da entidade.
8 1º Os membros do Conselho Fiscal não poderão integrar o Conselho Diretor, a
Coordenação Nacional ou Conselho Econômico.
$ 2º O membro mais votado na eleição do Conselho Fiscal ocupa também a função de seu
coordenador, podendo convocá-lo por própria iniciativa ou a pedido de um dos membros.
Art.37. O Conselho Fiscal pode reunir-se a qualquer tempo, no cumprimento de sua função,
devendo ser nesta coadjuvado pelo Tesoureiro e a Coordenação Nacional, com seus funcionários.
8 1º O Conselho Fiscal só pode exercer sua função e deliberar com três membros presentes,
chamando-se, quando necessário para completar o número, os suplentes, pela ordem de eleição.
$ 2º O Conselho Fiscal, para o desempenho de sua tarefa, pode convocar peritos e
assessores.
Art.38. Ao Conselho Fiscal, após análise cuidadosa, compete dar parecer fundamentado.
tanto a respeito da administração financeira e patrimonial, como dos balanços, seja anual, seja de
encerramento do mandato quadrienal.
SEÇÃO VI .
DOS CONSELHOS DE REPRESENTANTES DOS BENEFICIÁRIOS E
AGENTES VOLUNTÁRIOS
Art.39. Os Conselhos de Representantes dos Beneficiários e Agentes Voluntários são
organizados por comunidade, ramo, setor e estado e seus coordenadores são escolhidos de acordo
com o Regimento.
8 1º A escolha dos coordenadores estaduais deve ser referendada pelo Bispo responsável
pela Pastoral da Criança do Estado a que pertence o coordenador.
8 2º A escolha do bispo responsável pela Pastoral da Criança em nível Estadual será feita
pelo Conselho Episcopal Regional da área, com mandato de quatro anos, permitida uma única
recondução. Esta escolha, nos Estados com mais de três Dioceses, será feita a partir de uma lista
tríplice de bispos escolhidos com voto secreto pelos participantes da Assembléia Estadual da
Pastoral da Criança.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO DR
Art.40. Constituem fontes de recursos que compõem o patrimônio da Pastoral da
I- contribuições de colaboradores e benfeitores; À
H — auxílios oriundos de convênios e acord
internacionais;
2.º OFÍCIO DISTR
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(XX) di = 3225-3905
IV - subvenções;
V— bens, títulos e valores adquiridos e rendas por eles produzidas;
VI- doações e legados;
VII — multas e outras rendas eventuais.
Art.41. A Pastoral da Criança aplica integralmente no Brasil suas receitas, rendas,
rendimentos, o eventual resultado operacional e o saldo eventualmente havido nos exercícios
financeiros, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Art.42. Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio acarretam a
destituição dos administradores responsáveis, em qualquer um de seus níveis, e o ressarcimento
pelos danos causados, além da sanção penal cabível.
Art.43. Na administração dos bens patrimoniais da Pastoral da Criança são observadas, além
das normas do Direito Civil, as do Direito Canônico Universal e particular do Brasil, principalmente
quanto aos atos administrativos extraordinários.
Parágrafo único. Nenhum ato ou negócio jurídico envolvendo o nome e (ou)
responsabilidade da Pastoral da Criança pode ser cometido, em qualquer nível ou por qualquer
Pessoa, sem expresso e formal mandato do Coordenador Nacional, e, nos casos de âmbito nacional e
internacional, também do Presidente do Conselho Diretor.
Art.44. As associadas da Pastoral da Criança não têm, a qualquer título, direito sobre o seu
patrimônio.
Art.45. No caso de dissolução da Pastoral da Criança, após aprovada pela CNBB, a
Assembléia Geral nomeará três ligiiidantes para procederem à liquidação, em consonância com as
disposições legais pertinentes.
8 1º A Assembléia Geral determina O modo da liquidação, estabelecendo roteiro ou
programa a ser obedecido pelos ligiiidantes.
9 2º A Assembléia Geral pode, em qualquer tempo, substituir os liquidantes, se
comprovado que não vêm cumprindo suas atribuições de forma satisfatória, sendo obrigatória a
prestação de contas da gestão.
$ 3º Concluída a liquidação, pagas as dívidas decorrentes de suas responsabilidades, a
Assembléia Geral que dissolver a Pastoral da Criança remeterá ao referendo da CNBB a decisão
sobre a destinação do seu patrimônio remanescente para entidades congêneres registradas no CNAS
- Conselho Nacional de Assistência Social ou à entidade pública.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Art.46. Na sua gestão administrativa a Pastoral:
I — observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e eficiência;
H — adota práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de ;
forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da patticipação
no respectivo processo decisório; | Fá
HI — presta contas: | Ed
a) observando os procedimentos contábeis pelas leis de regência brasileiras. X
b) dando publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exe íci ) fiscal, =
ao relatório geral de atividades e às demonstrações financeiras da entidade, IO QB.
disposição para exame de qualquer cidadão. e ANDREA Momuny:
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SAMARA mma,
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c) realizando auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso,
sobre a totalidade de suas contas.
IV — adota norma própria para regulamentar os processos de aquisição de bens, serviços e a
realização de obras e investimentos;
V — presta conta de todos os recursos e bens de origem pública recebidos em conformidade
com o parágrafo único do artigo 70, da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.47. Os membros do Conselho Diretor, do Conselho Econômico, do Conselho Fiscal,
dos Conselhos dos Representantes dos Beneficiários e Agentes Voluntários, Instituidores,
Benfeitores ou equivalentes, efetivos e suplentes, em exercício ou não das respectivas funções, bem
como às Associadas, não percebem remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente,
por qualquer forma ou título e não são distribuídos lucros ainda que eventual, em razão das
competências, funções ou atividades que lhe sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
Art.48. A CNBB, as Entidades Associadas, os membros da Coordenação e dos Conselhos
não respondem, jurídica ou patrimonialmente, nem solidária ou (nem) subsidiariamente, pelas
obrigações contraídas pela Pastoral da Criança ou em nome dela. Cartório Marçãs |
- Hã
Art.49. Ao Conselho Diretor compete suprir as lacunas e dirim
5.4719
urgidas: na
aplicação deste Estatuto, com possibilidade de recurso à Assembléia Geral
CURTIA, E
CAPÍTULO VII À
DA VIGÊNCIA
Art.50. Este Estatuto entra em vigor após sua aprovação pela Assembléia eral da Pastoral
da Criança e pelo Conselho Permanente da CNBB e a partir do seu registro no Cartório de Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, e só pode ser reformado pela Assembléia Geral da Pastotal da Criança,
observados os trâmites previstos no Estatuto Canônico da Conferência Nacional, dos Bispos do
Brasil - CNBB.
Zara tes dl
aLúcia Altoé
lo José Leal Perína, SJ Ir. Ve
hselho Diretor da Paftoral da Crian Secretária do Conselho Diretor
a ra. Zilda Arns Neuman
selho Diretor Fundadora e Cbordenadora Nacional da Pastdral da
Dr. Maurílio
Tesoureiro do
. DO ME. Tee di
CARTORIO DAS MERCÊS PARIS Cgi lion que
TEEN 7 a E) :
Av. Manoel Ribas, 1395 Fons (Uxx4 1)3335-9119 Ê Y apl,
Reconheço por Semelhança, a pedido, as assinaturas | a a ESTE 5 us
indicadas de ALOYSIO JOSE LEAL PENHA é Z A T :
HEUMANN, vista a ausência das partes "== do eu “a AR
Dou fé, Curitiba, 17 ce outubro de 2005. p Res
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Carta Bordin Jácob Martins (EscraCente
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fiel do documento apresentado nest= N
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Selo de autenticidade alixado na )
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CARTÓRIO DAS MERCÊS
Ay. Manoel Ribas, 1395 Fone (Uxx41j3335-9119
IEL] ——
Recanhaço por Semathança, à pedido, a assinatura indicada
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de VERA LUCIA ALTOE, visto a ausência da parte.
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| RMal Deodoro Za centro F:3322-6157
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PARÓQUIA SANTO ANTONIO DA LAPA
PASTORAL DA CRIANÇA
“Para que todos tenham vida, e vida em abundância”
Relatório de atividades desenvolvidas no decorrer do ano de 2006 pela
Pastoral da Criança da Paróquia Santo Antonio, no Município da Lapa.
No município a Pastoral da Criança está atuando em 39 comunidades entre zona rural e
urbana.
São 75 líderes comunitárias que voluntariamente desenvolvem o trabalho.
No período de fevereiro a novembro mensalmente as líderes receberam formação e
treinamento, para desenvolverem o trabalho em sua comunidade. São realizadas visitas
domiciliares nas 682 famílias acompanhadas nas respectivas comunidades. Mensalmente
são realizadas as pesagens, ou melhor, como chamamos O Dia da C elebração da Vida
Neste dia as mães levam seus filhos para serem pesados, é feito uma pequena celebração
que chamamos de mística, aborda-se um tema relacionado com a educação, saúde,
desenvolvimento das crianças, auto estima, vacinação e amamentação são temas bastante
discutidos, além de outros, tudo isto em uma roda de conversa. É feito um lanche sempre
valorizando a alimentação alternativa Al gumas comunidades atuam juntas com o PSF.
Cada líder tem o Cademo do líder com dados das gestantes e crianças acompanhadas de 00
a 06 anos.
Durante este ano muitas destas líderes e mães participaram de cficinas e cursos de pães,
geléias, soja, e agora ainda os cursos de panetones e bolachas de natal visando o
aprendizado para a família bem como preparar as mesmas como geração de renda.
Estes cursos são realizados em uma Cozinha Comunitária em parceria com Lar e
Educandário São Vicente, Clube de Mães Sagrado Coração de Jesus e Mutirão de Combate
a Fome e a Miséria com assessoria da EMATER.
Nos meses de setembro a outubro 23 novos líderes foram capacitadas para atuarem em suas
comunidades, onde estamos implantando o trabalho em 4 novas comunidades: Porteiras,
Colônia Municipal, Faxinal dos Pretos e Colônia São Carlos duas delas reativando o
trabalho.
Estão sendo acompanhadas 924 crianças e 32 gestantes contando com as líderes treinadas e
as pessoas que formam o grupo de apoio aproximadamente 53.
A Coordenação Paroquial é formada por 4 pessoas que estão diretamente ligadas e
supervisionadas por uma coordenação diocesana, está com sede em Curitiba também em
ligação com a Coordenação Nacional.
Mensalmente as líderes preenchem as FABS (Folhas de Acompanhamento das Ações
Básicas de Saúde, Nutrição e Educação), esta ficha é revisada pela coordenação
Paroquial digitada e enviada para a Diocese que por sua vez envia a Coordenação Nacional.
A cada 3 meses vem um relatório das atividades e avaliação o que deve melhorar ou não.
Estamos também treinando brinquedistas que irão atuar em 3 comunidades.
A Entidade dentro das Políticas Públicas tem capacitado representantes pare os Conselhos
Municipais. Temos 2 líderes no Conselho de Saúde, da Mulher, da Assistência e dos
Direitos, procurando juntas soluções para os problemas que enfrentamos.
Praça General Cameiro, 84 — Fone 622 1484
PARÓQUIA SANTO ANTONIO DA LAPA
PASTORAL DA CRIANÇA
“Para que todos tenham vida, e vida em abundância”
Num. Comunidade Núraero de Crianças
01 | Agua Azul de Baixo 27
02 | Agua Azul de Cima 10
03 | Alves Cardosos | 31
04 | Assentamento Contestado 56
05 [Barra dos Melios Parada |
06 || Barreiro Grande 06
07 || Cabeçudos E Parada
08 [Canoeiro 26 1]
09 | Carqueja 26
10 | Colônia Joanesdorf L 25
E 11 | Colônia São Carlos | 19
12 | Espigão Branco 14
13 "| Espigãozinho Do Parada
14 | Estação Nova | 20
15 [Faxinal dos Dias E 32
16 | Faxinal dos Pretos [ 10
17 | Feixo 7
18 | Floresta São João 24
19 |KM246 14
20 | Lagoa Gorda | 18
21 | Marafigo | 7
22 | Mariental | 37
23 | Mato Preto Machado 31
24 | Mato Preto Paiol E 12
25 | Mato Queimado 16
26 | Menino Jesus /Lacerda 34
Praça General Cameiro, 84 — Fone 622 1484
ala m a E
PARÓQUIA SANTO ANTONIO DA LAPA
PASTORAL DA CRIANÇA
“Para que todos tenham vida, e vida em abundância”
[27 |Paquerê 8
| 28 |PassaDois 27
29 | PedraLisa Não tem
30 | Primeiro Faxinal dos Castilhos | 27
31 TRio da Areia Parada
32 | Santa Regina 29
33 | Santa Terezinha 27
34 | Santos Reis 31
35 “| São Bentol | Parada
36 |São Bento | 18
37 | São Lucas | Não tem
38 ES Faxinal dos Castilhos | 21
39 | Vila Esperança | 20
[40 [Vila São José | 71
41 | Vila São Vicente E 22
42 | Visa Rural Bela Vista Parada
43 | Vista Alegre | 6
44 Colonia Municipal | 21
45 Restinga 10
46 H Passa-Dois 24
Lapa, 25 de presas de 2006
Maria nl Batista Bueno
Coordenad ora Paroquial
Praça General Carneiro, 84 — Fone 622 1484
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
Entidade: PASTORAL DA CRIANÇA ORGANISMO DE AÇÃO SOCIAL DA CNBB
Endereço:
R. Jacarezinho , 1691 — Bairro Merces — CEP: 80.250-902 — Curitiba/ Pr
CNPJ:
00.975.471/0001-15
RESGISTRO NO OSCIP NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Processo MJ nº 08015.003853/2002-16. publicado no diário oficial da União de 11/04/02
REPRESENTANTE NACIONAL:
Dom Aloysio José Leal Penna - Presidente do conselho Diretor
Dra. Zilkda Arns Neuamnn — Coordenadora Nacional
REPRESENTANTE LOCAL:
Vera Lúcia Ledur de Moura
R. Major Vicente de Castro. 76 VI. Fanny- 81.030-290 Curitiba Pr
Fone: 246-0418
2. OBJETO DO TERMO DE PARCERIA
EDUCAÇÃO DE FAMÍLIAS CARENTES VISANDO A SOBREVIVÊNCIA E O
DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA NO MUNICÍPIO DE LAPA
ESTADO DO PARANÁ.
3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DO TERMO DE PARCERIA
É sabido que a maior parte dos problemas de saúde podem ser solucionados na família e na
comunidade desde que as pessoas aprendam a identificar as doenças e a procurar os
recursos o mais cedo possível. Para tanto a educação para a saúde é essencial. pois torna o
indivíduo ator dos cuidados com a sua própria vida, consequentemente melhorando a saúde
de sua família c de sua comunidade.
Assim sendo a Pastoral da Criança atua diretamente com famílias através de líderes
comunitários voluntários capacitados. Fazendo a união entre a fé co compromisso social, a
Pastoral da Criança organiza as comunidades em torno de um trabalho de promoção
humana no combate à mortalidade infantil à desnutrição e à marginalidade social. O
trabalho essencial é a organização da comunidade e à capacitação dos líderes voluntários
que ali vivem c assumem a tarefa de orientar e acompanhar entre 10 c 20 famílias vizinhas,
em ações básicas de saúde. nutrição. educação e cidadania. para que elas se tornem sujeitos
de sua própria transformação pessoal c social.
A mortalidade de menores de um ano nas comunidades em que há Pastoral da Criança é
cerca de 60% menor do que naquelas onde à Pastoral não está presente. Dados como este
mostram que. de mancira sistemática c organizada. desenvolvendo à solidariedade humana
ca multiplicação do saber, as comunidades são capazes de tornar-se agentes de sua própria
transformação. | desta maneira. formando redes de calidaciadade Isimanea cuco no uno
—
Outros resultados que merecem destaque é a educação para uma cultura de paz, a redução
da violência e da marginalidade , e o retorno das famílias acompanhadas a valores éticos,
aptos a preservar o que existe de melhor na vida em comunidade. É uma maneira eficaz de
prevenir , na família, o abandono das crianças, que vão às ruas em busca da sobrevivência e
fugindo do ambiente familiar hostil.
4. METAS PROPOSTAS E RESULTADOS PREVISTOS
4.1 — Capacitação de líderes
Formação de 50 líderes visando a qualificação e melhoria das ações desenvolvidas pela
Pastoral da Criança no município.
4.2 - Acompanhamento de famílias
4.2.1 Cadastramento de no mínimo. 900 crianças de zero a seis anos acompanhadas pela
Pastoral da Criança no município:
4.2.2 Cadastramento de no mínimo. 20 gpestantes com a finalidade de serem
acompanhadas pela Pastoral da Criança no município:
4.2.3 Visita domiciliar mensal das crianças de zero a seis anos acompanhadas pela
Pastoral da Criança no município:
4.2.4 Visita domiciliar mensal das gestantes acompanhadas pela Pastoral da Criança no
município:
4.2.5 Pesagem mensal das crianças de zero a seis anos acompanhadas pela Pastoral da
Criança no município:
5. METODOLOGIA
À Pastoral da Criança trabalha uma metodologia que socializa conhecimentos sobre saúde.
nutrição, educação e cidadania e amplia os laços de solidariedade. fortalecendo a rede de
voluntários que promove o autodesenvolvimento das famílias carentes. Esta metodologia
conta com três grandes momentos par ao intercâmbio de informações que ajuda o
fortalecimento da solidariedade:
Visitas domiciliares mensais às famílias acompanhadas realizadas pelos líderes
comunitários. que moram na própria comunidade:
> Dia do Peso. quando cada comimidade se reúne para pesar as suas crianças: esse dia se
transforma no momento de celebração da vida e fortalecimento dos laços comunitários
> Reunião mensal que envolve todos os líderes de uma mesma comunidade para refletir e
avaliar o trabalho realizado no mês anterior. os resultados e desafios a serem
superados.
6. CRITÉRIOS E OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
As líderes comunitárias da Pastoral da Criança acompanham o desenvolvimento das
gestantes e das crianças c anotam essas informações no Caderno do Líder. em reunião
mensal entre as comunidades, essas informações são repassadas para o relatório mensal.
chamado FABS . “Folha de Acompanhamento e Avaliação Mensal da Ações Búsicas de
E a E a 3 B ' a a a, ea Ay
Saúde e Educação na Comunidade que € enviado à Coordenação Nacional. em ( uritiha? 4 |
Pr. Assim sendo a FABS contém informações sobre a situação das crianças ce pestantes
acompanhadas pela Pastoral da Criança em cada comunidade. O critério para avaliação dos
resultados levará em conta es
FABS e processados pelo Sistema de Informações da Pastoral da Criança. com as seguintes
formulas de cálculo:
:s dados coletados pelas líderes comunitárias e repassados a
,
À
6.1 Capacitação de líderes: Número de líderes formadas
6.2 Acompanhamento de Famílias
6.2.1 Número de cadastramentos de crianças de 0 a 6 anos acompanhadas pela Pastoral da
Criança no município;
6.2.2 Número de cadastramentos de gestantes pela Pastoral da Criança;
6.2.3 Porcentagem de visita domiciliar mensal as crianças de zero a seis anos: crianças de
0a 6 anos incompletos no mês x 100/nº de crianças de 0 a 6 anos cadastradas;
6.2.4 A porcentagem de visita domiciliar mensal a gestantes: gestantes visitadas pelo líder
no mês x 100/ nº de crianças cadastradas
6.2.5 Porcentagem de pesagem das crianças de zero a seis anos: crianças pesadas no mês
x 100/nº de crianças de 0 a 6 anos cadastradas.
6.3 Produção de indicadores de saúde da comunidade e Acompanhamento de líderes '
equipes de capacitação, equipes de coordenação paroquial e comunitária
6.3. 1 Porcentagem de gestantes com a vacina em dia = gestantes coma vacina contra o
tétano em dia x 100/ gestantes cadastradas pelo líder
6.3.2 Porcentagem de gestantes desnutridas no mês = gestantes desnutridas no mês x 100/
gestantes cadastradas pelo líder
6.3.3 Porcentagem de crianças nascidas com baixo peso: crianças que nasceram com menos
de 2500 gramas * 100/ crianças que nasceram no mês
6.3.4 Porcentagem de crianças que mamam só no peito: crianças que completam 4 meses e
estão mamando só no peito * 100/ crianças que . no mês completam 4 meses
6.3.5 Porcentagem de crianças que aumentaram de peso: crianças pesadas que aumentaram
de peso 100/ crianças pesadas no mês.
6.3.6 Porcentagem de crianças desnutridas: desnutridas ahaixo do percentil 3 100/ crianças
pesadas no mês
6.3.7 Porcentagem de crianças com diarréia no mês: crianças que tiveram diarréia no mês
100/ crianças de 0 a 6 anos incompletos cadastradas pelo líder.
6.3.8 Porcentagem de crianças que tomaram soro por diarréia: crianças que tiveram
diarréia tomaram soro c a mãe insistiu com a alimentação durante a diarréia 100/ crianças
que tiveram diarréia no mês
6.3.9 Porcentagem de crianças com vacinas completas para a idade: crianças com vacinas
completas para a idade* 100/ crianças de 0 a 6 anos incompletos cadastradas pelo lider
6.3.10 Porcentagem de crianças acompanhadas em indicadores de oportunidade e
conquista: crianças que foram acompanhadas nos indicadores de oportunidades c
conquistas * 100/ crianças de 0 a 6 anos incompletos cadastradas pelo líder.
6.3.11 Porcentagem de crianças em situação de risco: ( nenhum indicador foi alcançado)*
100/ crianças que foram acompanhadas nos indicadores de oportunidades e conquistas
6.3.12 Mortes de crianças menores de | anos: crianças que morreram no mês, menores de |
ano
6.3.13 Mortes de crianças de | a 6 anos: crianças que morreram no mês , de 1 a 6 anos
incompletos. hy
RO
7. AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
Mensalmente a equipe da coordenação Diocesana e ou / áreas acompanha a eguipe de
coordenação paroquial para avaliar as ações da Pastoral da Criança ma Paróquia, incluindo
assim as ações com os recursos do termo de parceria. A cada trimestre de posse do relatório
da situação de abrangência e indicadores de saúde e educação as equipes se reúnem para
avaliar os resultados e Planejar os meses sepuintes.
der ego
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
à Sgus I-DADOS CADASTRAIS
1; IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE PR DE SERVIÇOS
Nome: Eco AIR E SÇÃE Gl CNPJ o
Endereço: RIAA de Su 44 Telefone: 49% tb 4 +
Município: (45 na CEP:
Nome do Reese y Fla e Erro RG: CPF:
Função: McsalLnda, Telefone: ENE EO Acesso Int nei ( ) Não ( ) Sim E-mail:
Inscrição no Conselho E Assistência Social: ( ) CMAS-Nº Validade:
( ) CEAS-Nº Validade: CASDF=Nº Validade:
Inscrição em outros Conselhos: Nome: Nº Validade:
() Direta (serviços executados pelo próprio Município/Estado)
(1) Indireta (serviços executados por entidades conveniadas)
2. TIPO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
3. ÁREA DE LOCALIZAÇÃO DO SERVIÇO: (-) Urbana Central
4. ATENDIMENTOS REALIZADOS REGULARMENTE PELA ENTIDADE:
(t ) Urbana Periférica
(«) Rural
SERVIÇO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO
| DIAS DA SEMANA
Atenção à Criança e ao Adolescente
( Seg ( Ter ( JQua ( )Qui ( )Sex ( )Sáb ( JDom
E JManhã ( JTarde ( )Noite ()Integral ( )Internato
Abrigo para Crianças e Adolescentes ()Manhã ( )Tarde ( )Noite ( Integral ( )Internato
( Seg ( Ter ( JQua ( JQui ( )Sex ( )Sáb ( JDom
Atenção à Pessoa Idosa ()Manhã ( Tarde ( )Noite ( )Integral ( )Internato
( Seg ( Ter ( JQua ( )Qui ( )Sex ( )Sab ( )JDom
Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência |( JManhã ( Tarde ( )Noite ( Integral ( )Internato
(Seg ( Ter ( )Qua ( )Qui ( )Sex ( )Sáb ( )Dom
( )JManhã ( JTarde ( )Noite ( )Integral ( )Internato
Atenção ao Dependente Químico
( Seg ( JTer ( JQua ( )Qui ( )Sex ( )Sab ( )JDom
( )Manhã ( JTarde ( )Noite (.)Integral ( )Internato
[ Atenção à Família
(Seg ( Ter ( JQua ( )Qui ( )Sex ( )Sab ( )Dom
CAMARA MUMORA
UPA »
E
IL- DADOS FINANCEIROS
1. DESPESA MÉDIA MENSAL POR PROGRAMA (considerar os últimos 12 meses):
(=) Atenção à Criança e ao Adolescente — R$ AL LO () Abrigo p/ Crianças e Adolescentes — R$
( ) Atenção à Pessoa Idosa — R$ ( ) Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência — R$
( ) Atenção à Dependentes Químicos — R$ ( ) Atenção à Família — R$
2. PRINCIPAIS FONTES DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS ACIMA DESTACADOS:
RECEITA MEDIA MENSAL PARA
MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS
PRINCIPAIS FONTES DE RECURSOS
R$ %
[GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO ESTADUAL |
GOVERNO FEDERAL (exceto FNAS) (20 cm L
GOVERNO FNAS
ORGANISMOS INTERNACIONAIS Ê
EMPRESAS PRIVADAS
[PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRIBUIÇÕES DOS SÓCIOS / USUÁRIOS E/OU RESPONSÁVEIS
DOAÇÕES 4
[EVENTOS E PROMOÇÕES
[APLICAÇÃO FINANCEIRA
OUTROS
TOTAL
SARMARA MUNIORPS
PA JUR)
HI- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
1. ALÉM DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUAIS OUTROS SUPERVISIONAM OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA
ENTIDADE?
e . Educação: ( ) órgão estadual Órgão de Defesa dos Direitos: ( ) da criança / do adolgscente
( ) órgão municipal ( ) da pessoa idosa
e Saúde: ( ) órgão estadual ( ) da pessoa portadora de deficiência
( ) órgão municipal ( ) da mulher
e Trabalho: ( ) órgão estadual (1) Outros: Especificar: Mui): fare
, ( ) órgão municipal () Nenhum
2. BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)?
Dentre as pessoas atendidas pela Entidade, indicar quantas recebem o BPC?
Pessoas Idosas Pessoas Portadoras de Deficiência () Nenhuma
3. PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE:
3.1.A Entidade realiza atividades que busquem alguma forma de interação de seus usuários com a comunidade?
(X)Sim — Quais? ( )Não Por que?
(x) Campanhas de sensibilização (.) Falta de espaço para realizar oficinas, palestras, exposições, ec.
(3 Visitas organizadas à Entidade (JA entidade prefere não realizar eventos junto à comunidade
(+9 Reuniões sócio-educativas ( ) A comunidade não se interessa em participar
-) Atividades recreativas ( ) Outros Especificar:
(2) Exposições / feiras de artesanatos e outros produtos dos usuários
( ) Outros Especificar:
3.2.A Entidade recebe algum tipo de apoio / auxílio da comunidade?
(2) Sim — De que tipo? ( )Não Porque?
(4 Serviço voluntário () a Entidade não mantém canais de comunicação com a comunidade
(3 Doações de alimentos (.) a comunidade não dispõe de tais recursos
(6 Empréstimo / doação de equipamentos ( ) A comunidade não fez nenhuma oferta de apoio / auxílio à Entidade Ts,
( 9 Empréstimo / doação de espaço físico ( ) Outros. Especificar:
() Organização de eventos (palestras, oficinas, cursos, etc)
() Ajuda financeira
( ) Ofertas de estágios / empregos aos usuários ( ) Outros Especificar:
a
Entidade supervisionada pela Educação? ( ) Sim
A — ATENDIMENTO: /
Numero de crianças / adolescentes atendidos: !: :
Há estimativa de que haja mais crianças de O a 6 anosadolescentes necessitando de
Entidade? ( ) Não
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
CADERNO 1: ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
(«J Não
Número de grupos / turmas: Y 3 Faixaetáriade O a é anos
P E e é RR
atendimento dentro da área de atuação da
(=) Sim Quantas crianças / adolescentes?
I- Quais são as prioridades de atendimento da Entidade? (assinalar com o nº | a alternativa de maior prioridade e assim por diante)
Cód. Ordem de prioridade
(01) E prioridade Código 01 — Crianças / adolescentes mal nutridas
(02) 2º prioridade Código 02 — Crianças / adolescentes portadoras de deficiência
(0) 3º prioridade Código 03 — Crianças / adolescentes pertencentes a famílias de detentos / ex-detentos
(DE) 4º prioridade Código 04 — Crianças / adolescentes pertencentes a famílias com membros portadores do vírus HIV / AIDS
(C&) 5º prioridade Código 05 — Crianças / adolescentes pertencentes a famílias sem-teto, sem terra ou vivendo em assentamentos
(CX) 6º prioridade Código 06 — Crianças / adolescentes pertencentes a famílias de renda mensal inferior a 1/4 do salário mínimo
(03) 7 prioridade Código 07 — Crianças / adolescentes vítimas de maus tratos
(0%) 8º prioridade Código 08 — Crianças / adolescentes vítimas de enchentes, seca, etc.
(05) 9º prioridade Código 09 — Crianças / adolescentes usuários de substâncias químicas
() 10º prioridade Código 10 — Outros. Especificar:
2-A Entidade adota critérios para a seleção das crianças / adolescentes a serem atendidas? ( ) Não (%) Sim. Quais?
(9) faixa etária ( ) mãe / responsável inserido no mercado de trabalho
69 endereço domiciliar (<) baixa renda familiar () outros Especificar:
3 — Há critérios para a suspensão do atendimento? ( ) Não () Sim. Quais?
(«) mudança de faixa etária
(9) mudança do endereço familiar
4 — E feito o encaminhamento das crianças / adolescentes para a rede de Ensino: ( ) Não
5 — Modalidades de Atendimento:
( ) Creche Volante
() Prestação de Serviços á Comunidade
( ) alteração da renda familiar
( ) outros. Especificar:
(+) Sim. Para qual rede de ensino?
Cy Pública ( ) Privada
INTEGRAL: ( ) Educação Infantil ()
PARCIAL: —( ) Educação Infantil ()
() Contra Turno Social ()
() Agente Jovem (59)
Pré — Escola ( ) outros. Qual?
Pré — Escola q ) Brinquedoteca
Medida Sócio Educativa Giz | U ,
Outros. Especificar: Mx cu a + ro 4
: QA
tah DO 4
é
Leryo
B-— SERVIÇOS OFERECIDOS:
1. Alimentação:
() programa de merenda escolar da educação ([) desenvolvimento de bons hábitos alimentares (higiene e
( ) fornecimento de refeições balanceadas | intervalos entre refeições)
( )outros. Especificar:
2. Higiene:
(x ) cuidados com o asseio corporal das crianças (. ) orientação às crianças sobre sua própria higiene
AS O À
( Joutros. Especificar:
3. Acesso a Serviços da Saúde:
( imunização ( J acompanhamento do estado de saúde da criança / adolescente
(1) apoio psicológico (clínica geral) ,
( A) acompanhamento a postos de saúde/ internação (1) realização periódica de exames oftalmológicos | aà Suas)
(() realização periódica de exames odontológicos (º) habilitação/reabilitação a crianças portadoras de deficiência
(4) acompanhamento do desenvolvimento físico (5) tratamento especializado de crianças portadoras de patologias
da criança / adolescente (peso e crescimento) crônicas
( )outros. Especificar:
4. Programação Educacional
MN roda de histórias / conversas ( ) oficinas de desenho, modelagem e música
( ) atividades de alfabetização ( ) atividades diversificadas (interação com materiais e ambientes
(4) brincadeiras no espaço interno e externo escolhidos pela criança / adolescente )
( ) atividades psicopedagógicas a crianças / adolescentes .
portadoras de necessidades educativas especiais ( O) outros. Especificar: “2 NE dra ar
J
/),
DA,
js 4
pe Ad
« ,
C— PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA:
1. A Entidade realiza ativida
SSim. Quais?
(7) reuniões sócio educativas
( Joficinas pedagógicas com brincadeiras
& y encami ento a cursos de cap,
(WU visitas domiciliares
« y apoio psicológico
( ) outros, Especificar:
des que envolvam a família das cri
, e jogos para interação entre pais e filhos
acitação profissional
anças / adolescentes?
( ) Não. Por que?
( ) falta de espaço para realizar oficinas e palestras
( ) falta de profissionais capacitados para tais atividades
€ ) não há contato com instituições que realizam cursos
de capacitação/in formação
( )as famílias não são solicitadas a participar
( ) falta de disponibilidade das famílias
( outros. Especificar:
2. Os familiares das crian
( ) Sim. Quais?
( ) limpeza / jardinagem
6) preparo de alimentos
( ) reparos / pintura
A organização de eventos na comunidade
&) atividades com crianças / adolescentes
( ) outros. Especificar:
ças/ adolescentes
participam de algum trabalho voluntário na Entidade?
( ) Não. Por que?
( ) não há necessidade
(Jos familiares não são solicit
(.) falta de disponibilidade dos
( ) outros. Especificar:
ados a participar
fam
D — GRAU DE ADEQUAÇÃO
EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS
OFERECIDOS:
SERVIÇOS
INSTALAÇÕES FÍSICAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS RECURSOS HUMANOS
Tamanho das
Instalações Físicas
em Função do
Número de
Crianças/
Adolescentes
Atendidas
I
e
Características. das
Oferecido (Estado
Quantidade dos Características dos
Equipamentos e Equipamentos e
Materiais em Relação | Materiais em Relação
ao Número de à Idade e aos tipos de
Usuários Serviços Oferecidos
Quantidade de Qualificação dos
Profissionais que Profissionais que
atuam no Programa | atuam no Programa
em Relação ao em Relação às
Número de Usuários necessidades dos
Usuários e aos tipos
de Serviços
Oferecidos
nstalações Físicas
m Função do Tipo
de Serviço
de conservação,
ventilação,
iluminação e
higiene)
A PA
[ ALIMENTAÇÃO
HIGIENE
ATENÇÃO Ã
SAUDE
PROGRAMAÇÃO
EA DT ted
Rar a Es “A o
f As
ESTADO qua jo Ad
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 88
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 13/07.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Pastoral da Criança,
Organismo de Ação Social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB e dá
outras providencias.
Vem para análise dessa assessoria o Anteprojeto de Lei nº
13/07, de autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, cujo objeto é a
declaração de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Pastoral da Criança,
Organismo de Ação Social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil -- CNBB.
Trata-se de sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos
e de natureza filantrópica, com sede na capital do Estado, à Rua Jacarezinho, nº 1691,
Bairro Mercês. N
Alameda David Carneiro, s Caixa posiai 04 ne: (41) cbZ2-255€ ax: (4
a
Da mma
Diz o artigo 1º da Lei 1071 de 09 de abril de 1991, que as
sociedades civis constituídas no Município da Lapa ou que aqui exerçam
ESTADO DO PARANÁ
suas atividades através de representações, poderão ser declaradas de
utilidade pública.
Pelo documento acostado, tem-se que a entidade em
questão possui uma unidade de atendimento neste Município à Rua Barão do
Rio Branco, nº 1249, centro.
Que, em análise dos documentos juntados percebe-se que
a Pastoral da Criança teve o inicio de suas atividades datado de 21/12/1995,
perfazendo, assim, mais de um ano de funcionamento, de conformidade com a
Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Pelo artigo 47 do Estatuto Social ora anexado, esta
demonstrado que seus diretores, conselheiros, agentes voluntários e
instituidores não recebem remuneração, vantagem ou benefícios à qualquer
título, exercendo, portanto, seus mandatos de forma gratuita, em conformidade
com a disposição legal respectiva.
Os requisitos essenciais para a concessão desta
declaração de utilidade pública, quais sejam, personalidade jurídica, tempo de
atividade, ata da eleição da diretoria, servir desinteressadamente à
comunidade e cartão do CNPJ atualizado estão presentes na referida entidade
assistencial.
Quanto aos objetivos a serem cumpridos pela Pastoral da
Criança, no que diz respeito aos benefícios trazidos à comunidade como um
todo, são de notório conhecimento, não cabendo-nos fazer ressalva alguma a
este respeito. É
J
Alameda David
A,
qUNICIPa, ( fezom
& ps %
ES To E
(2) Ve »
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a
se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se
apenas quanto à oitiva das Comissões competentes no que diz respeito à
analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 19 de setembro de 2007.
Alameda David Carneir n aixa postal U4 - Fone: (4
“AMAR
A rr
% Ara
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A
q
Á
ENCAMINHAMENTO:
E EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
e PROJETO DE LEINº. 13/2007
AUTOR: VER. MARCO ANTONIO BORTOLETTO.
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂNBITO MUNICIPAL A
PASTORAL DA CRIANÇA, ORGANISMO DE AÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA
NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL — CNBB - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE SETEMBRO DE 2007.
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETO EM ZO / Dto /2007.
À
O E, a
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Magro Was
LAPA,EM 20 /0S /2007.
N
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MRNNORAD
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 13/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA:“Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal, a Pastoral da Criança,
Organismo de Ação Social da Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil — CNBB e dá
outras providências”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 21 de Setembro de 2007.
Pucond à “dad Soda
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador — Membro
4 UPA
Kó e
ç
a)
>»
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº13/2007
AUTOR: VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO.
SÚMULA: “Declara de utilidade pública no âmbito Municipal a Pastoral da Criança,
Organismo de Ação Social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil — CNBB -— e
dá outras providências”.
ai j
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designo o Vereador AVE W 4 MA a pads , para
compor a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, na tramitação do Projeto de
Lei referido, em substituição do autor do mesmo.
Lapa, 20 de Setembro de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEINº. 13/2007
AUTOR: VER. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂNBITO MUNICIPAL A
PASTORAL DA CRIANÇA, ORGANISMO DE AÇÃO SOCIAL DA CONFERÊNCIA
NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL — CNBB - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE. SETEMBRO DE 2007.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO REsa RELATAR SOBRE A MATÉRIA O asa ás
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LAPA, EM 29/09/2007.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 13/2007
AUTOR: Ver. Marco Antonio Bortoletto
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública no Âmbito
Municipal a Pastoral da Criança, Organismo de Ação
Social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
— CNBB — e da outras providências.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 20 de Setembro de 2007
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNES ÁVARO
Membro
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
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PROJETO DE LEI Nº 78/2007
Autor: Ver. Marco Antonio Bortoletto
SUMULA: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Pastoral da Criança, Organismo de
Ação Social da Conferência Nacional dos Bispos
do Brasil - CNBB e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Pastoral da Criança, Organismo de Ação Social da Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, sociedade civil de direito privado,
sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, inscrita no CNPJ/MF sob nº
00.975.471/001-15.
Parágrafo único — A Pastoral da Criança, fica com o
encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual
circunstanciado das atividades, conforme determina a Lei Municipal nº 1071
de 09 de abril de 1991.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 27 de setembro de 2007.
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Prefeitura Municipal da Lapa CLA)
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aaa UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2087, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
« Pastoral da Criança, Organismo de Ação Social da
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito Municipal,
a Pastoral da Criança, Organismo de Ação Social da Conferência Nacional dos
Bispos do Brasil - CNBB, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos e
de natureza filantrópica, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.975.471/0001-15
Parágrafo único —- A Pastoral da Criança, fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado das
atividades, conforme determina a Lei Municipal nº 1071 de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Outubro de 2007.
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iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83 750-000 - PR
Fone (41) 3547.8000