Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
=== UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 359 Lapa, 26 de Julho de 2007.
Ss |
XEROCADO |
eu 216107]
Senhor Presidente: |-—
—
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 73/2007,
que dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Miguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 690 / 2007
Data: 30/07/2007 - 10:16
Não
Responsável: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal Encot. n403,0Y
Nesta nbr entéme.
Vasp, em, 1]
SS E e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da l.apa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 073, DE 24 DE JULHO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
70.000,00(Setenta Mil Reais), destinado a cobrir despesas com revisão geral do
Plano Diretor, e dentro da seguinte dotação:
04.00- Secretaria de Administração
04.02- Departamento de Serviços Gerais
04.121.0021.2.116- Revisão Geral do Plano Diretor
3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Tercsiros P. Jurídica............. R$ 70.000,00
TOTAL secs ae rasa aa caco caga R$ 70.000,00
Art. 2º -Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
08.00- Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01- Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
17.511.0025.1.002- Implantação de Rede de Água Rural
261-4.4.90.51.00.00.1000- Obras e Instalações..................cseeeses R$ 70.000,00
TOTAL sue eeiosoeresesmrencoreracriarenadEsstizimaneiaa nes diteaaEnrenaa ana com peso nas centra dE R$ 70.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Julho de 2007.
iguel Batista
Prefeito Municipal
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 073, DE 24 DE JULHO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa atender despesas com Revisão Geral do Plano Diretor.
O Plano Diretor da Lapa é de 2003 e teve algumas Leis alteradas,
notadamente as que tratam do saneamento.
Essas leis, apesar de as alterações terem sido aprovadas pela
Câmara Municipal, não estão sendo reconhecidas pelo COMEC, que alega não ter
havido Audiência Pública para discussão com a população. Outro fato é que todas
as Leis do Plano Diretor previam uma regulamentação, o que até hoje não houve.
A intenção com essa providência é rever todo o Plano, adequar as
leis à realidade atual e, principalmente capacitar servidores municipais de carreira,
para efetivamente aplicar o que prega o Plano Diretor. Na Licitação se exigirá, além
da revisão, a regulamentação das leis e a capacitação dos funcionários num
cronograma de 6 (Seis) meses.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Julho de 2007.
Miíguel Batista
Prefeito Municipal
e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 063/2007
Ref. Projeto de Lei nº 73/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender despesas com a revisão geral do Plano Diretor, visto que, segundo o
Executivo, é necessário rever todo o Plano Diretor, para se adequar às leis à
realidade atual e, principalmente capacitar servidores municipais de carreira,
para após efetivamente aplicar o que prega o Plano Diretor.
Diz ainda, que o Plano Diretor do Município é de
2003 e teve algumas leis alteradas, principalmente as referentes ao
saneamento e, apesar de tais alterações as mesmas não estão sendo
reconhecidas pelo COMEC, que alega que não houve a realização de
audiência pública para discussão com a população.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que: o
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ESTADO DO PARANÁ
“Art.167 — São vedados;
(::)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior; N)
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E
!H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da seguinte dotação:
08.00-Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01-Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
17.511.0025.1.002- Implantação de rede de água
rural
261.4.4.90.51.00.00.1000- Obras e instalações.
Desta forma, tem-se que o Executivo para
suplementar as dotações que deseja ira cancelar parcialmente a dotação
acima.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 31 de julho de 2007
Junior
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI. Nº. 73/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 31 DE — JULHO. DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM 02 / Cant /2007.
hM 29 49 P
Zum
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EcoNOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
k 7/0 j x ) o
O LAPA,EM di [eg /2007.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
ISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
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com
PROJETO DE LEI Nº 73/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 03 de Agosto de 2007
ueiail do Somos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
uu
MARCO ONIO BORTOLETTO
Membro
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEIN-º. 73/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31. DE JULHO. DE 2007.
JOÃO AN:
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM. O? / O Vá /2007.
Te E,
MARCO ANTONIO a NTRAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
NApto Prdtão -vAro
LAPA, EM OU /O 2/2007.
(A vara
MARCO ANTONIO É
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
=“. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
“gem? COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 73/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial”.
PARECER
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei nº
73/2007, que dispõe sobre a abcrtura dc Crédito Adiciora!
Especial.
O Prefeito Municipa! fundamenta que o
podido em questão destira se a Secretaria de Administração
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Tora n--- Tot a=+3 Copcratosia da ls--& L
ACICCIID a CSTCo Jurídica o pora Cocretara de “Mação, Obras e
Urb=nismio noro e irantontocSA da DASA da cia Doro
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Entretanto, como não foram justificadas as
despesas com Secretaria de Administração, outros serviços de
Terceiro Pessoa Jurídica; ainda na Secretaria de Viação, Obras
e Urbanismo, para Implantação de Rede de Água Rural.
Diante do que foi exposto este Vereador, ora
relator solicita, de acordo com suas atribuições legais e
regimentais, que seja primeiramente oficiado ao Chefe do
Executivo Municipal para que o mesmo especifique o quanto
será gasto com mão de obra e matérias e quais as
Localidades serão beneficiadas.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 06 de agosto de 2007.
MARCO ANTÔNIO FERRARI os
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Bueil 7 do Go
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro
E
ESTADO DO PARANÁ
Lapa/PR, 09 de Agosto de 2007.
Ofício nº. 461/07
Prezado Prefeito:
Tendo em vista que tramita nesta Casa de Leis o
Anteprojeto de Lei nº 73/2007, reiteramos o pedido de informações de acordo
com parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação a fim de que
possamos enviar o Anteprojeto para apreciação em Plenário.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
|
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
- Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00476 / 2007
Data: PEIN s - [Sigo
CH dad
Ao Exmo. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
FN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA Hi;
DE DESENVOLVili
Ofício nº 491 Lapa, 14 de Setembro de 2007
Senhor Presidente:
Em atenção ao vosso ofício nº 461/07, o qual solicita
informações sobre o Projeto de Lei 73/07, que tem como ementa: “Dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial”, comunico que, após submetido
a apreciação da Assessoria Técnica Contábil, bem como, da Secretaria de
Viação, Obras e Urbanismo, recebeu a seguinte manifestação:
“Quanto à abertura de crédito adicional em Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica, no valor de R$ 70.000,00 (setenta
mil reais), justifica-se pela necessidade de revisão do Plano
Diretor, que é de 2003 e teve algumas alterações, notadamente
no que trata-se do zoneamento. Essas leis, apesar de as
alterações terem sido aprovadas pela Câmara, não estão sendo
reconhecidas pela COMEC que alega não ter havido audiência
pública para discussão com a população.
A intenção com essa providência é rever todo o Plano, adequar
as leis à realidade atual e, principalmente, capacitar servidores
municipais de carreira para efetivamente aplicar o que prega o
Plano Diretor.
O Município, após a aprovação do presente Projeto de Lei,
realizará licitação para a contratação de empresa especializada
para desenvolver as diversas atividades necessárias para que o
Plano existente torne-se um instrumento básico da política de
desenvolvimento do Município.
O objetivo da implementação de ações de readequação do Plano
Diretor é de suma importância para o nosso município pois, este
pode se transformar numa importante ferramenta para o
desenvolvimento econômico do Município e, assim, melhorar as
condições dos pequenos empreendedores.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 964 | 2007
EXMO. SR. Data: 20/09/2007 - 10:44
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL (
NESTA Responsável:
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8€
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HiSié
DE DESENVOLVIME
Ofício nº 491, de 14.09.07 «.. 02
A política urbana é o conjunto de ações que devem ser
promovidas pelo Poder Público, no sentido de garantir que todos
os cidadãos tenham acesso à moradia, ao saneamento
ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços
públicos, ao trabalho e ao lazer. O objetivo da política urbana é,
segundo o Estatuto da Cidade “ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”.
É dever do Município efetivar os meios necessários para seu
desenvolvimento, principalmente, no aspecto econômico.
A busca por novas alternativas e oportunidades geram emprego e
renda que fortalecem as atividades econômicas locais e, ainda,
melhoram a arrecadação dos tributos municipais, que são
condições indispensáveis para colocar o município em um ciclo
virtuoso de crescimento.
Os municípios devem, portanto, utilizar as diretrizes e
instrumentos do Estatuto da Cidade com objetivo de estabelecer
regras que propiciem o pleno desenvolvimento econômico, social
e ambiental, com vistas a garantir o direito à cidade para todos
que nela vivem.
Quanto ao questionamento referente à implantação de Rede de
água Rural e quais as localidades beneficiadas, temos a informar
que a dotação que consta no Art. 2º do projeto de Lei em questão
refere-se a um cancelamento no valor de R$ 70.000,00 (setenta
mil reais) no Projeto 1.002 — Implantação de Rede de Água Rural,
para abrir o crédito conforme Art. 1º, portanto não representando
novas ações dessa administração.
Também, comunico que essa dotação de Obras e Instalações não
será utilizada para outras obras, visto que as obras em execução
no momento derivam do convênio firmado entre o Município e a
Funasa, convênio este já referendado por esta Casa Legislativa.
Assim sendo, esperamos ter justificado de forma satisfatória a
presente solicitação, aguardando a apreciação e aprovação do
Projeto de Lei em questão, para que possamos dar
prosseguimento ao processo de readequação do Plano Diretor,
bem como nos colocando à disposição para maiores
esclarecimentos quanto à matéria.” A
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ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO
Assunto: Projeto de Lei nº73/2007
Senhor Presidente:
CERTIFICO que foi entregue na data de 21/09/2007, para o Sr. Alessandro Ribas de
Souza, Assessor Parlamentar do vereador Marco Antonio Ferrari Ramos e relator da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação designado para o Anteprojeto de Lei
nº73/07, cópia do ofício nº491, oriundo da Prefeitura Municipal da Lapa, com
informações referentes ao Anteprojeto de Lei nº73/07, para o vereador supracitado
emitir parecer.
Lapa, 02 de outubro de 2007.
E ag
custo siso CARDOSADE JESUS
ecretário Geral
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Assist. de Administração
CLARILDA eo n NADOLNY
Assessora Parlaméntar
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
%
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 79/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), destinado a cobrir despesas com revisão
geral do Plano Diretor, e dentro da seguinte dotação:
04.00 — Secretaria de Administração
04.02 — Departamento de Serviços Gerais
04.121.0021.2.116 — Revisão Geral do Plano Diretor
3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica . R$ 70.000,00
IHONLANL RR A R$ 70.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
08.00 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
17.511.0025.1.002 — Implantação de Rede de Água Rural
261-4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações .................i R$ 70.000,00
TOTAL rasos aromas nano sesse sem togos uenes veanos R$ 70.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 03 de outubro de 2007.
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Sd dA JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
1 Lucas Do dA Son 23 Presidente E
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
“e UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2088, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
70.000,00 (Setenta Mil Reais), destinado a cobrir despesas com revisão geral
do Plano Diretor, e dentro da seguinte dotação:
04.00 — Secretaria de Administração
04.02 - Departamento de Serviços Gerais
04.121.0021.2.116 — Revisão Geral do Plano Diretor
3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica . R$ 70.000,00
A emma A + R$ 70.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
08.00 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
17.511.0025.1.002 — Implantação de Rede de Água Rural
261-4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 70.000,00
A emma ro R$ 70.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Outubro de
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Quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2007.
ta Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547 8000
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