MARA erIRrOR SA,
Prefeitura Municipal da l.apa
Estado do Paraná LAPA
1 UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 379 Lapa, 09 de Agosto de 2007.
143 É 02
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 83/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
BEE
íguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 759 / 2007
Data: 13/08/2007 - 16:00
Responsável: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CT e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da I.apa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 083, DE 06 DE AGOSTO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
12.000,00 (Doze Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
07.00- Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04- Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.2.110- Programa PSB-Piso Básico Transição Creches
562-3.3.10.30.00.00.1773- Material de Consumo.................. R$ 12.000,00
TOTAL ares CD TT R$ 12.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como
recursos o excesso de arrecadação da rubrica da receita 1721349906, no mesmo
valor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 06 de agosto de 2007.
EI La
uel Batista
Prefeito Municipal
e ee TT e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da |.apa
Estado do Paraná LAPA
ED === UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 06 DE AGOSTO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar para atendimento de despesas com o Piso Básico Transição
Creches.
Tal solicitação se dá em virtude dos recursos constantes do
Orçamento Geral se mostrarem insuficientes, notadamente, para o atendimento ao
contrato de fornecimento nº 206/07 em anexo.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de agosto de 2007.
iguel Batista
Prefeito Municipal
TT e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Município DA LAPA
Estao DO PARANÁ
UMA HOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 206/07
Pelo presente instrumento, de um lado como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DA LAPA,
Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº
76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Paraná, na Praça
Mirazinha Braga, nº 87, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL
LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado, Empresário, portador do RG nº
678.358-9/PR e inscrito no CPF sob nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão
do Rio Branco, 1995, Centro, Lapa-PR, CEP 83750-000 e de outro como CONTRATADA a
empresa SUPERMERCADO HILÁRIO FUCHS LTDA, estabelecida à Rua Camarista João
Hirt, 55, Campo do Gado, Rio Negro-PR, CEP 83.880-000, inscrita no CNPJ sob nº
80.861.446/0001-40, com Inscrição Estadual nº 12600027-80 e Inscrição Municipal nº
3400000492, aqui representada por sócio Sr. HILÁRIO FUCHS, brasileiro, casado, do
comércio, portador da CIRG nº 823178/PR e inscrita no CPF nº 124.889.179-15, residente e
domiciliado à Rua Camarista João Hirt, 103, Campo do Gado, Rio Negro, CEP 83.880-000,
têm justo e contratado o que determinam as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Nos termos da licitação aberta pelo CONTRATANTE, de acordo
com a lei nº 10.520/02 e Lei 8666/93, através do Pregão Eletrônico nº 022/07, para aquisição de
gêneros alimentícios para atendimento da Rede Municipal de Ensino, a CONTRATADA teve sua
proposta, a qual segue em anexo ao contrato, considerada como a mais conveniente e adequada aos
interesses objetivados no(s) Lote(s) 2 da referida licitação, até o valor máximo global de R$ 53.195,80
(cinquenta e três mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos), com valores por item, abaixo
descritos:
LOTE 2 - HORTIFRITIGRANJEIROS
aa 5
Item | Unid | Creches | Escolas | Total Especificação | a E dE
1 kg 200 E 200 | Abacate, de boa qualidade 1,00 200,00
| (agosto e setembro) L
2 kg 800 300 1100 | Abobrinhas-frescas e sadias 1,50 1.650,00
3 | unid 700 = 700 | Alface-tipo 18-Frescas e 1,00 700,00
sadias
4 kg 80 240 320 | Alho em grão-frescos e sadios 7,93 2.537,60
5 | kg | 2200 | 4500 | 6700 |Banana “| 0,60 4.020,00
Caturra,verdulenga,boa
qualidade
6 kg 900 o 900 | Banana Prata,verdulenga,boa 1,80 1.620,00
qualidade Jd
7 kg 2.000 800 2800 | Batata inglesa escovadas-boa 0,96 2.688,00
ualidade-sadias
8 kg 250 - 250 | Batata salsa, boa qualidade 2,00 500,00
(agosto e setembro) L 1
9 mç. 550 =| 550 | Beterraba-boa qualidade- 3,00 1.650,00
L extras A médias “
10 kg 600 800 1400 |Cebola Nacional-frescas e 1,50 2.100,00
sadias |
n kg 900 600 1500 | Cenoura-médias frescas e 1,00 11.500,00
sadias |
12 kg 150 o 150 |Chuchu, de boa qualidade, 3,00 450,00
frescos e sadios ( set., out.,
nov
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA — Praça M. Braga, 87 - Fone (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 Lapa — PBº
/
ss
CABArA UPR
pe
4 IVIUNICIPIU VA LAPA ESTA
LAPA
UMA NOVA HISTÓZIA
DE DESENVOLVIMENTO
CONTRATO Nº 206/07 02
Valor Unit. | Valor
(R$) — |Total (R$)
13 | unid | 180 E 180 |Couve- flor média a grande-| 2,00 360,00
boa qualidade, frescas e sadias
[1 o | *|Cagosset, out.)
—
Item | Unid | Creches | Escolas | Total Especificação
sadios (set, out e nov)
14 | mgs 880 = 880 |Couve manteiga de boa 1,00 880,00 |
Lo qualidade, frescas e sadias 4
Las kg 750 750 | Laranja lima, de boa qualidade 1,50 1.125,00
16 kg 2.500 1600 | 4100 |Laranja pera rio, de boa 1,20 4.920,00
L qualidade
17 | kg 600 o 600 |Maçã Argentinafrescas e 5,00 3.000,00
sadias
I8 | kg 2.000 1000 3000 | Maçã Nacional frescas el 200 | 6.000,00
no J sadias
19 kg 900 800 1700 | Mamão Formosa, frescos 2,00 3.400,00
Lo sadios o
20 dz 700 1800 | 2500 [Ovos -tipo gr, brancos ou 2,50 6.250,00
L L 1 vermelhos frescos e sadios |
21 kg 150 o 150 | Pepino,boa qualidade, frescos e 2,00 300,00
a 1 J
22 kg 850 1000 | 1850 [Ponkan, frescas e sadias 1,00 1.850,00
1 (agosto e setembro) |
23 | unid 380 240 620 |Repolho-médio/ c/2 kgs 0,96 595,20
média) - frescos e sadios
24 kg 750 800 1550 | Tomate-tipo 2-A médios 2,00 3.100,00
[25 | kg 300 300 | 600 | Vagem-frescas e sadias [3,00 1.800,00
TOTAL| 53.195,80
PARÁGRAFO ÚNICO: Eventual readequação no preço, objetivando a manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato, dar-se-á automaticamente, através de demonstração, pela
CONTRATADA, da quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, por meio de apresentação
de planilha(s) detalhada(s) de custos ou documentação correlata (notas fiscais de aquisição de produtos
e/ou matérias-primas, etc.) e também no caso de tributos ou encargos legais criados, quando ocorridas
após a assinatura deste instrumento contratual, de comprovada repercussão nos preços contratados.
CLÁUSULA SEGUNDA: Em razão da aceitação de sua proposta e pelo presente instrumento,
a CONTRATADA, sob o regime de sua exclusiva responsabilidade obriga-se a fornecer o objeto no
período de 06 (seis) meses a partir da data de assinatura do contrato, conforme necessidade, mediante
recebimento de Ordem de Compra que deverá ser atendida em até 05 (cinco) dias do seu recebimento.
PARÁGRAFO ÚNICO: A entrega será efetuada, segundo orientações da Divisão de
Alimentação Escolar, em local sito à Rua Treze de Maio, 1023, em horário das 8 horas às 1 lhoras e
das 13 horas às 16 horas.
CLÁUSULA TERCEIRA: O valor descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA será pago pela
CONTRATANTE, 15 (quinze) dias após a emissão da Nota Fiscal referente ao objeto entregue no
mês.
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento condiciona-se à apresentação de Certidão Negativa de
Débitos junto ao INSS (CRS), FGTS/CEF através do CRS e Certidão Negativa de Tributos
Municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA — Praça M. Braga, 87 - Fone (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 Lapa
IVLIUNICIPIO DA LAPA O
Esrapo DO PARANÁ
O POr e
UMA NOVA HISTÓDIA
DE DESENVOLVIMENTO
CONTRATO Nº 206/07 03
CLÁUSULA QUARTA: O fornecimento do objeto deste contrato somente ocorrerá mediante
empenho prévio, quando então, a CONTRATADA emitirá a respectiva nota fiscal, documento básico
para o recebimento de valores junto à Tesouraria Municipal, devidamente certificada pela Secretaria
correspondente.
CLÁUSULA QUINTA: A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente
ao CONTRATANTE, decorrentes de possíveis defeitos de fabricação ou inadequados ao uso, devendo
substituí-los imediatamente após a sua constatação, com inteira exclusão de qualquer responsabilidade
do CONTRATANTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA a qualidade
físico-química e sanitária do objeto a ser fornecido.
CLÁUSULA SEXTA: O objeto do contrato será recebido definitivamente pelo
CONTRATANTE, somente após a constatação de sua adequação dos termos do avençado e suas
especificações. A fiscalização do objeto deste contrato será executada por representantes da
CONTRATANTE, a qual a CONTRATADA deverá se submeter e atender.
CLÁUSULA SÉTIMA: Fica reservado ao CONTRATANTE o direito de rejeitar no todo ou
em parte o objeto do contrato, que se mostrar em desacordo com o estabelecido neste instrumento,
podendo, no entanto, por sua conveniência e sendo de oportunidade, recebê-lo com o abatimento de
preço que couber.
CLÁUSULA OITAVA: De acordo com art. 81 combinado com o art. 86 da Lei 8.666/93 e Lei
8.883/94, caracterizado o descumprimento total das obrigações assumidas neste contrato ou pela
inexecução parcial, após devido processo administrativo e assegurado previamente o contraditório e
ampla defesa, aplicar-se-ão à CONTRATADA as penalidades previstas nos artigos 70 e 87 da Lei nº
8.666/93, de 21/06/93, e Lei 8.883/94, bem como a Lei 10520/02, ressalvados os casos fortuitos ou de
força maior, devidamente justificados e comprovados a critério da CONTRATANTE, tais como:
a) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor global da proposta. pela inexecução total do
contrato, e em caso de rescisão contratual por inadimplência da contratada;
b) Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor de cada item da proposta
atualizada, por dia que exceder o prazo contratual para fornecimento do objeto;
c) Multa de 10% (dez por cento) do valor remanescente do contrato na hipótese de
inexecução parcial ou qualquer outra irregularidade;
d) As multas mencionadas nos itens anteriores serão descontadas dos pagamentos a que a
CONTRATADA tiver direito, ou mediante pagamento em moeda corrente, ou ainda
judicialmente quando for o caso;
e) As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções, administrativas ou
penais, previstas na Lei 8.666/93.
CLÁUSULA NONA: Ficam reconhecidos pela CONTRATADA, os direitos da
CONTRATANTE, previstos no artigo 77 da Lei nº 8666/93, em caso de rescisão administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA: Para efeitos obrigacionais tanto o Pregão Eletrônico nº 022/2007,
quanto a proposta nele adjudicada integram o presente contrato, valendo seus termos e condições em
tudo quanto com ele não conflitarem.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão
por conta da dotação:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA — Praça M. Braga, 87 - Fone (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 sb PR
emma mumoma
LAPA - +R
JVLIUNIUIFIU DA MAFA Tay
Esrapo Do PARANÁ
ABLaLA ema cer ea UMA NOVA HISTÓGIA
DE DESENVOLVIMENTO
CONTRATO Nº 206/07 «04
1000-Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001-Departamento de Educação
123610012.2.054-Merenda Escolar
355-3390320000-1110-Mat. de Distribuição Gratuita
0700-Secretaria de Desenvolvimento Social
0703-Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
082430019.2.039-FNAS PBT Piso Trans. Creches
257-3390300000-1773-Material de Consumo
1000-Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001-Departamento de Educação
123610012.2.054-Merenda Escolar
354-3390320000-1000-Mat. de Distribuição Gratuita
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O presente contrato tem seu início na data da assinatura
deste, findando quando do recebimento definitivo pelo CONTRATANTE e regendo-se pelas
disposições contidas na lei nº 8666/93 e nos casos omissos será observado o que dispuser o Código
Civil Brasileiro.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A CONTRATADA obriga-se a manter, durante a
execução do contrato, compativelmente com as obrigações ora assumidas, todas as condições de
habilitação comprovadas na Licitação que lhe corresponde.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: As partes elegem o Foro da Comarca da Lapa-Pr para que
sejam dirimidas todas e quaisquer dúvidas que se originarem deste contrato, com renúncia de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E por assim se acharem justos e contratados assinam o presente em duas vias, de igual teor e
forma e para os mesmos e jurídicos efeitos, obrigando-se por si e seus sucessores ao fiel cumprimento
das disposições aqui contidas, promessas que formulam na presença das testemunhas que adiante
também assinam.
Lapa — PR, 20 de julho de 2007
Ia Mo.
Meter, Ee eb»
EN
, Dog
Miguel E ço Horming Batista ' HWário Fuchs
Prefeito Municipal Supermercado Hilário Fuchs Ltda
Contratante Contratado(a)
TESTEMUNHAS:
fg MAGota tm
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA — Praça M. Braga, 87 - Fone (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 Lapa - PR
Pad
E mf
vas"
EstADO D = PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 073/2007
Ref. Projeto de Lei nº 83/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 12.000,00 (doze
mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa suprir
as despesas com o Piso Básico Transição Creches, informando ainda que os
recursos constantes no Orçamento Geral do Município mostraram-se
insuficientes, notadamente, para o atendimento ao contrato de fornecimento de
gêneros alimentícios nº 206/07, cuja cópia encontra-se anexa ao referido
Projeto.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
!- suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
lameda David Carr
ESTADO DO PARANÁ
HH - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da rubrica da receita 1721349906, no mesmo valor
solicitado.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 16 de agosto de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622
c
y
>
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMIN HAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI N “83/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR?
PARA ANALISE E POSTERIOR ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE — AGOSTO. DE 2007
RECEBIOPROJETOEM 24 /
ao,
MARCO ANTONIO F, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Haçeo RAM
LAPA, EM 24 /2$ /2007.
MARCO ANTONIO FE, RAMOS
-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
o
AGIMRA — pUmerCo
LAPA - PARANÁ
mf PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
me COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
P.01
ANTEPROJETO DE LEI Nº 83/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional
Suplementar”.
PARECER
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei nº
83/2007, que dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal fundamenta que o pedido
em questão destina-se ás despesas com a Secretaria de
Desenvolvimento Social, para suprir gastos com Material de
Consumo.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Diante do que foi exposto, este Vereador, ora
relator, solicita de acordo com suas atribuições legais e
regimentais, que seja primeiramente oficiado ao Chefe do
Executivo Municipal para que o mesmo enviar copia do
Processo Licitatório, que deu origem ao contrato nº206/07,
com o demonstrativo de participantes na Licitação.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 30 de Agosto de 2007
MARCO ANTÔNIO FERRARIVÁAMOS
Presidente/Relator
(
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro
RA
A v
ESTADO DO ) PARANÁ
ENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº83/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR?
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO EM ATENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 200 DE. AGOSTO. DE 2007
RECEBIOPROJETOEM 27 / lg L /2007.
M 23 Elm
JUCIEL a JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELA, soa: A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 27 / 0% “Ja007.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
pr
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 083/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, apreciando o presente Projeto de
Lei, que visa autorizar abertura de Crédito Adicional Suplementar nas dotações que especifica,
para as despesas com o Piso Básico Transição Creches, até o limite de R$ 12.000,00, onde para
cobrir tal despesa, será usado o excesso de arrecadação previsto nas informações prestadas pelo
Exmo. Prefeito Municipal e a servidora Sumaia Mº Dawagi dos Santos, com a ciencia e
responsabilidade destas informações rubricadas pelos mesmos, quanto ao mérito, diante ao
exposto, nosso parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 28 de agosto de 2007.
VILMAR CZARNES RO
Relator/Membro
ii A tl age o”.
JUGÍEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
1 ud
MARCO AN ONIO BORTOLETTO
Membro
comem
ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 05 de setembro de 2007.
Ofício nº. 527/2007
Assunto: Solicitação de Informações
Prezado Prefeito:
Em relação ao projeto de Lei nº 83/2007, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, venho pelo presente
encaminhar cópia do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
o qual solicita ao Executivo Municipal o envio de cópia do Processo Licitatório,
que deu origem ao Contrato nº 206/07, com o demonstrativo de participantes
na Licitação.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
JOÃO ANT S MARTINS
Prêsidente
CAMARA MUNICIPAL DA APA
Protocolo nº. 00542 / 2007
Data: Goiyg - [6.57 j
Nome: NES
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Ao Exmº. Sr
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
meme UMA NOVA HIST
DE DESENVOLVIMENI
Ofício nº 496 Lapa, 17 de Setembro de 2007
Senhor Presidente:
Encaminho anexo, justificativa a ser acrescentada ao projeto
de Lei nº 083, de 06 de Agosto de 2007, O qual solicita autorização para
Abertura de Crédito Adicional Suplementar com O intuito custear o apoio à
alimentação das crianças com idade de O à 6 anos, atendidas pelo Município
através das creches.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 962 / 2007
Data: 20/09/2007 - 10:42
EXMO. S
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Responsável:CTC
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL +
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praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 35 “8000
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Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
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DE DESENVOLVIMENIC
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 06 DE AGOSTO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o
presente Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
O projeto em questão refere-se à suplementação da despesa 562
— Piso Básico de Transição Creches, o valor recebido todos os meses é de R$
5.446,40.
MESES VALOR
AGOSTO/07 5.446,40
SETEMBRO/07 5.446,40
OUTUBRO/07 5.446,40
NOVEMBRO/07 5.446,40
DEZEMBRO/07 5.446,40
TOTAL 27.232,00
Contas a Pagar 8.327,35
TOTAL (-) Contas a Pagar 18.904,65
Este projeto tem como objetivo, custear O apoio à alimentação das
crianças com idade de O à 6 anos, atendidas pelo Município.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de agosto de 2007.
EE
Guel Batista
Prefeito Municipal
478000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.€
Auto-Atendimento
BP35311124067275003
Extrato conta corrente
31/08/2007 11:29:05
E T TO Ciente Contatar —
Agência: 8300
Conla: 13774-X PML SERV ESP PSB CRIANCA
Poriodo solicitado: 8/2006
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Lançamentos
—"——— "TD.
Dt. movimento . Dt. balancete Histórico Documento ValorR$ Saldo
16/07/2007 SALDO ANT. 0,00 C
03/08/2007 Emissão de DOC 18139 5.789,44D
03/08/2007 Resgate BB Fix 11 5.789,44C 0,00
16/08/2007 Transferência on line 550630000013669 5.446,40 C
16/08/2007 Emissão de DOC 9798 1.051,91D
16/08/2007 : Transf p/Cta Investimento . 11º 439449D 0,00
“3/08/2007 Pagamento a Fornecedores 9394 39250D
23/08/2007 Resgate BB Fix 11 392,50 C 0,00
31/08/2007 SALDO 0,00 C
“APLIC.COM RESGATE AUTOM, 5.000,34 C
SALDO DISPONIVEL - 5.000,34 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
CPMF 0,00
I Saldos de fundos de investimento
B CP Admin Tredic 5.000,34
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PROG. DE RELACIONAMENTO =" PONTOS AGO/07: 0
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Página 1 de dios
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ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO
Assunto: Projeto de Lei nº83/2007
Senhor Presidente:
CERTIFICO que foi entregue na data de 21/09/2007, para o Sr. Alessandro Ribas de
Souza, Assessor Parlamentar do vereador Marco Antonio Ferrari Ramos e relator da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação designado para o Anteprojeto de Lei
nº83/07, cópia do ofício nº491, oriundo da Prefeitura Municipal da Lapa, com
informações referentes ao Anteprojeto de Lei nº83/07, para o vereador supracitado
emitir parecer.
Lapa, 02 de outubro de 2007.
JESUS
FERNANDO NOTTO
Assist. de Administração
CLARILDA CORDEIRO NADOLNY
Assessora Parlamentar
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
LAPA .
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 80/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
07.00 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.2.110 — Programa PSB — Piso Básico Transição Creches
562-3.3.10.30.00.00.1773 — Material de Consumo ..........eeeeseeeeeee R$ 12.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação da rubrica da receita
1721349906, no mesmo valor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 03 de outubro de 2007.
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y JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
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JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
——) UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2089, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
07.00 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.2.110 — Programa PSB - Piso Básico Transição Creches
562-3.3.10.30.00.00.1773 — Material de Consumo ........................ R$ 12.000,00
TOTAL... ieeeetererrenareeeceaaeneraareaceraraaeararereneaa .R$ 12.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o excesso de arrecadação da rubrica da
receita 1721349906, no mesmo valor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Outubro de
dA
íquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2007.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000