E
Prefeitura Municipal da Lapa
esses
Estado do Paraná LAPA
— UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 513 Lapa, 19 de Setembro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 92/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPA- DA LAPA
Protocolo nº: 972 | 2005
Data: 24/09/2007 - 11:18
AM E
Responsável: MAD
f
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
DE
PROJETO DE LEI Nº 092, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 14.500,00 (Quatorze Mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte dotação:
08.00- Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01- Departamento de Viação
26.782.0022.1.014- Construção de Pontes Barrinha e Marafigo
3.3.20.93.00.00.00.00.1783- Indenizações e Restituições............... R$ 3.900,00
3.3.20.93.00.00.00.00.3783- Indenizações e Restituições... . R$10.600,00
TOTÁL.. ser CORN TO na rem perecesessuerrocreesetomena R$14.500,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos:
O superávit financeiro do exercício anterior da conta Caixa Econômica Federal
647/0083-0 no valor:de:ssszsmeamenseassraeeseesanoamanassseveeronsesensveses R$ 10.600,00
Excesso de arrecadação oriundo de rendimentos de aplicações da fonte de
recurso 783 (Convênio Ponte Barrinha e Marafigo)........................ R$ 3.900,00
EO A R$ 14.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 12 de setembro de 2007.
ET
Prefeito Municipal
e e eee
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
ARA MUROS
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
Ca = eee UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 092, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial.
Tem, o presente a finalidade de solicitar a devolução de saldo
de Contrato de Repasse nº 0186449-23/2005/MDA/CAIXA, que tem por objeto
a construção de pontes nas localidades da Barrinha e Marafigo, conforme
cláusula 3.2-item “h” do contrato.
Sendo que as obras nas pontes já foram concluídas, sendo a
ponte da Barrinha no valor de R$ 44.250,03, e do Marafigo R$ 42.651,68. A
devolução deve proceder conforme cláusula 8.5 — Eventuais saldos financeiros
verificados quando da conclusão do objeto.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de setembro de 2007.
ai
iguel Batista
Prefeito Municipal
Frepalicadha Drago 6 Lepa GEPI O
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Eai
A
0186449-23
CONTRATO DE REPASSE Nº 0186449-23 /2005 / MDA / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO
DE LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PROGRAMA PRONAT.
Processo nº 2694.0186449-23/2005.
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa da
STN/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações, na Instrução Normativa da STN/MF nº 01, de 04 de maio de
2001, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000,
na Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem como no Contrato
de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Caixa Econômica Federal e demais
normas que regulam a espécie, às quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
1 - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrério - MDA,
representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de
2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por VILMAR JOSÉ SMIDARLE, RG nº 2.098.109/SSP/PR, CPF nº 402.617.439-53, residente e
domiciliado à Av. Iguaçú, nº 3471, ap. 51 - Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º ofício de Notas e
Protestos de Brasília — Distrito Federal, no livro2318 fis 118, em 31/05/04, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
ll - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76020452000105, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-
9/SSPIPR e CPF nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1295 - Centro - Lapa - PR,
doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
Construção de ponte, no Município de LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
=»
2- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos e/ou Projetos de Atividades/PAT, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
2.1 - O CONTRATANTE por meio deste Contrato de Repasse permite, como condição suspensiva, que o
CONTRATADO possa apresentar para análise e aprovação no prazo de 120 (cento e vinte) dias da assinatura do
presente Instrumento Contratual, a documentação abaixo: — me
o Vw
—— e
TEN
|
|
; 0186449-23
Ê .
1) QCI ; 2) Equipe de coordenação do projeto ; 3) Termo de Responsabilidade de Manutenção/ Operação :4)
Especificações técnicas dos equipamentos ; 5) Projeto arquitetônico aprovado ; 6) Memória de cálculo e/ou
dimensionamento ; 7) Memorial descritivo ; 8) Cronograma físico-financeiro global ; 9) Deciaração de que a área
beneficiada é pública ; 10) Mapa do município assinalando a área beneficiada ; 11) ART de projeto ; 12) Manifestação
do lAP..
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato,
independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusule Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DO CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, exceto
para metas de custeio desvinculadas de intervenção física;
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Quinta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas-normas-em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos; .
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra; .
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar ao CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem,
como da integralização da contrapartida, quando exigida; . .
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo MDA, junto ao CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas; .
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que o
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo; º .
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Sétima, o saldo dos recursos financeiros não utilizados; no
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e na IN STN 01, de 15 de janeiro de
1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse; .
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse;
|) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes |
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde,
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da,
liberação dos recursos financeiros;
m
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos;
n) É obrigatório o uso da assinatura do Ministério do Desenvolvimento Agrário acompanhada da marca do Governo |
Federal, encontrada no site www.planalto.gov.br, nas publicações decorrentes da execução dos contratos de
repasse;
| se
mm
notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da.
“CAIX :
.
Z - 018644923
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - À CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 80.000,62 (Oitenta mil reais.).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. )
4.4 - A movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito dos
recursos em conta vinculada.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6- A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, e ocorrerá após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas eventuais exigências explicitadas na
CLÁUSULA SEGUNDA e respeitada a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
61-A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
* cronograma fiísico- inanceiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os saques
subsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como da
comprovação de aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, de integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
»
/
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS !
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2005.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 135003, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa: i
a) Programa de Trabalho: 2112713340620-01 38 |
R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais.), 444041, Nota de Empenho nº 2005NE001325, emitida em 22/12/2005. |
27.040 v10 micro
0186449-23
7.2 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS PELO CONTRATADO
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se foro
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidace diversa da estabelecida
neste Instrumento. d
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência LAPA, em conta bancária de nº 0393.006.647003-0, vinculada a este Contrato de
Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas & crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débiios para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final:
C) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento; .
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2. .
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente. :
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder E completa restituição, a
CONTRATANTE notificará o fato ao Gestor do Programa, que deflagrará, se for o caso, as providências necessárias ao ||
bloqueio das quotas do Fundo de Participação a que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita
no parágrafo único do.artigo 160 da Constituição Federal, até a efetiva regularização da pendência.
/
2000 meo VE 4
A
1
Í
|
|
|
|
tra
Em
CAIXA pos
8.5.5 - Na hipótese de não ocorrer a restituição efetiva dos recursos, não obstante as providências descritas no item
8.5.4,a CONTRATANTE providenciará a instauração imediata de Tomada de Contas Es ecial.
0186449-23
8.6- Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
9 - Os bens Patrimoniais remanescentes, adquiridos ou Produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
Previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, devendo
ser observada a finalidade decorrente deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio-do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, Promover a fiscalização
físico-financéira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir Ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
Correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
“11- Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os Tecursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando O Contrato de Repasse e à especificação da despesa, nos termos do art. 54,
“arágrafo Primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
documentos, a qualquer momen
11,1.1-0 CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de Cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
to, sempre que julgar conveniente.
27.040v10 micro í dá
0186449-23
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO Os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de
engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem como de
publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno é externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidads com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
É livre o acesso de Servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com O instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 =
duran ríodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
N
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no S 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.2 — Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse devem ser
identificados por placa permanente identificando a procedência dos recursos que lhe deram origem.
ZLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano dé
Trabalho.
1714 =A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial. |
27.040 v10 micro
CAMARA unica
ot
CAIXA o
0186449-23
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo ou Carta Reversal e
será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20
(vinte) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da
CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
Por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2-as correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues na sede do Município.
Federal, Gerência de
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que a sinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
SON 2IOS
Curitib
|
E
Assinatura É =
1
óntratado E
Nome: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Epi
Assinatura da contratante
E
CPF: 027.311.939-72
Nome: VILMAR JDSE SMID
CPF: 402,617.4 pe
| Testemunhas a
Vin Lyrid!
/
and /
L =
Dome: Jionir fExeIDA po Aos! por: finge mhTrado eucil
186.076 sqa gh - “SÍ ole paó PRM no e de
27.040 10 micro E 7
A Fá E
uomiciPa
ga
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 092/2007
Ref. Projeto de Lei nº 092/2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 092, de 12 de setembro de 2007, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
devolução de saldo do contrato de repasse nº 0186449-23/2005/MDA/CAIXA, ,
para a União.
Anexou-se também, cópia do referido contrato de
repasse e, por este, consta que seu objeto é a transferência de recursos para o
Município construir pontes, conforme clausula primeira, explicando o autor do
Projeto que tal instrumento possibilitou a construção de pontes nas localidades
de Barrinha e Marafigo.
Consta do item 3.2 da clausula terceira do contrato
em questão que esta entre as obrigação do contratada a “restituir, observado o
disposto na Clausula Sétima, o saldo de recursos financeiros não utilizados”.
Como se vê, deve o Município proceder a restituição
do valor solicitado sob pena de ter bloqueada suas quotas do Fundo de
Participação que dispõe o artigo 159 da Constituição Federal.
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra
seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz
que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 36222436 - Fax (41) 3622-1331
BE
vast
ESTADO DO PARANÁ
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
|| - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!Il - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício AA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3322-2536 - Farta1) 3622-1331
A = PR
ESTADO DO PARANÁ
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
WII - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
superávit financeiro do exercício anterior da conta Caixa Econômica Federal
647.003-0 no valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) e excesso de
arrecadação oriundo de rendimentos de aplicações da fonte de recurso 783,
referente ao contrato já mencionado, no valor de R$ 3.900,00(três mil e
novecentos reais).
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 25 de setembro de 2007
Vá
Yá
Jona ittriçh Junior
Assessor Jurídico
VAO
Alameda David Carneiro, s/nº Ê Caixa postal 04 - Fone: (41) 3322-2536 - Fax: (41) 3622-1331
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEINº. 92/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL .
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 25 DE SETEMBRO. DE 2007.
JOÃO AN'
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM VD / Quubao (2007.
MARCO ANTONIO Esp RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA ASRAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
. f
nr
LAPA, EM O4 AN) /2007.
MARCO ANTONIO FE. RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“ Vereador
RF RAIO ARONSO
DS Conte com ELE"
e
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDA ÇÃO.
RELATOR: Vereador JOÃO RENATO AFONSO
PROJETO DE LEI: Nº. 92/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA:
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
PARECER
Recebi em data de hoje, o projeto em epigrafe para efetuar parecer, sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma:
O projeto tem o objetivo de autorizar o Executivo Municipal a abrir no Orçamento
Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$ 14.500,00.
O objetivo da abertura é a devolução do valor acima referido, em conformidade
com o Contrato de Repasse nº. 0186449-23/2005/MDA/CAIXA.
O valor o qual se pleiteia a devolução e oriundo de uma boa aplicação dos
recursos recebidos do Governo Federal, pois se nota que o objetivo do convênio, ou seja, a
construção das pontes Barrinha e Marafigo foi atingido e ainda houve saldo em conta, o qual deve
ser devolvido, conforme prevê o contrato.
Quanto ao aspecto legal, não encontramos óbice à matéria.
De referido projeto.
AGONSO
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à
Lapa em 02 de outubro de 2007.
Rélafor
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso(acamaralapa. pr. gov.br — fone: 041-3622-2536
Pa
A - PR,
.
O Vereador
9 AENAID AFONSO
TE E Conte com ELE"
DE ACORDO COM O RELATOR:
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
Much 9 do Godô
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
IR UMA LAPA MELHOR”
“amaralapa pr. gov.br — fone: 041-3622-2536
ç
q
>»
Á
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEINº. 92/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 25 DE. SETEMBRO. DE 2007.
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM 07 / Audios /2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA e na PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
)
ck Sidian Ca BA
“ LAPA,EM 047/20 /2007.
My, ED Gl! doi
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
crmara UmCIPAS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
e SReemêns,
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 92/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 04 de Outubro de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNES (0)
Membro
UM
MARCO O BORTOLETTO
Membro
PROJETO DE LEI Nº 81/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Otçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 14.500,00 (Quatorze Mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte dotação:
08.00 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 — Departamento de Viação
26.782.0022.1.014 — Construção de Pontes Barrinha e Marafigo
3.3.20.93.00.00.00.00.1783 — Indenizações e Restituições R$ 3.900,00
3.3.20.93.00.00.00.00.3783 — Indenizações e Restituições .. R$ 10.600,00
ODE ns testei R$ 14.500,00
Art. 2º - Para cobertuta do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
O superávit financeiro do exercício anterior da conta Caixa Econômica
Federal'647:003-0 no valor de:......ecesreentoree seoceesnsttesasnãs arevestnenente rege R$ 10.600,00
Excesso de arrecadação oriundo de rendimentos de aplicações
da fonte de recurso 783 (Convênio Ponte Barrinha c Marafigo) ...R$ 3.900,00
AÚO NENE a ES Er RPC a E R$ 14.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 11 de outubro de 2007.
TINS
Pprcal Et. des Solos
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
= UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2090, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
14.500,00 (Quatorze Mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte dotação:
08.00 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 — Departamento de Viação
26.782.0022.1.014 — Construção de Pontes Barrinha e Marafigo
3.3.20.93.00.00.00.00.1783 — Indenização e Restituições ........... R$ 3.900,00
3.3.20.93.00.00.00.00.3783 — Indenizações e Restituições ......... R$ 10.600,00
TOTAL... eee cereceetaaa R$ 14.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
O superávit financeiro do exercício anterior da conta Caixa
Econômica Federal 647.003-0 no valor de... R$ 10.600,00
Excesso de arrecadação oriundo de rendimentos de aplicações da
fonte de recurso 783 (Convênio Ponte Barrinha e Marafigo) ....... R$ 3.900,00
TOTAL... eee ienes terenentaos R$ 14.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Outubro de
TAL
Eai Batista
Prefeito Municipal
2007.
“aça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000