Ofício nº 374
Senhor Presidente:
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
CAMARA MUNORAD
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Lapa, 09 de Agosto de 2007.
e
XEROCADO
EmG/9 02
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 78/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei
regime de urgência.
acima referido, seja apreciado em
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
sic
iguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
CÂMARA MUNICIPAL. DA LAPA
Protocolo nº: 758 / 2007
Data: 13/08/2007 - 16:00
Responsável:FER
a
Fone (41) 3547.8000
cara MURO
LAPA »
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 078, DE 06 DE AGOSTO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
232.027,20(Duzentos e Trinta e Dois Mil e Vinte e Sete Reais e Vinte Centavos),
dentro da seguinte dotação:
10.00- Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01- Departamento de Educação
12.361.0015.2.059- Convênio Transporte Escolar Estadual 2007
378-3.3.90.39.00.00-1136- Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica....R$ 232.027,20
TOTAL....peresesserosseragrepnistristatiass, gore are caera En as ee RE SETA ERIEET taaremerramimireeee R$ 232.027,20
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como
recursos o excesso de arrecadação na rubrica da Receita 176202100200, no
mesmo valor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 06 de agosto de 2007.
ET
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
==" UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 078, DE 06 DE AGOSTO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar para atender despesas oriundas do convênio de Transporte
Escolar firmado com o Governo do Estado.
A nossa Lei Orçamentária contempla despesas com esse convênio
em R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), quando na realidade o Convênio
contemplou esse Município com valor na ordem de R$ 532.027,20, dessa forma
necessitamos de suplementação na ordem de R$ 232.027,20 para atendimento do
total do Convênio. Para melhor elucidar o assunto anexamos o Plano de Aplicação
dos recursos.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de agosto de 2007.
E
iguel Batista
Prefeito Municipal
—————————ee e 2 e em e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
*
*tEFEITURA MUNICIPAL DE: LAPA |
PME DO PREFEITO: MIGUEL, LOURENÇO HURNING BATISTA Ú |
3: 678.358.9 no CPF.:. 027.311.939-72 |
“DEREÇO DA PREFEITURA: PRAÇA DONA 1IRAZINHA BRAGA, 87 -
EP.: 83.750-000 TELEFONE: (43) 3547-8000. FAX: (41 =b000 .
3C.: TE. 020,452/0001-05 |
ME DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO: IÁRA SCANDEIARI MILCAMISET
3.: 203. 819.7 CPF.: 442.555, 60978
“"DEREÇO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO: RUL: 13 DE y 10, 1023
2P.: E3.750-000 TELEFONE; (41) 3622-5453 FAX: (41) 3622-5153 |
= E
!CURSO: R$ 232.027,20 ( Quinhentos e trinta e dois Eil, vinte é seie |
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Tezis e vinte centavos) |
- Seas . o
"DESCRIÇÃO DO PLANO
. |
ENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO |
- |
“ESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR E |
JUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL PRESENCIAL DA REDE DE ENSINO PÚBLICO
'TADUAL, RESIDENTES NA AREA RURAL/URBANO DO MUNICÍPIO. E
ºSPESAS CORRENTES |
|
COMPRA DE PEÇAS E PNEUS, SERVIÇOS MECÂNICOS E PARA À |
JUIS'ÇÃO DE COMBUSTÍVEL. R$ |
CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE |
tANSPORTE ESCOLAR. R$. 532.027,20 |
]
|
TOTAL GERAL R$ |
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o. |
ZRÍODO DE EXECUÇÃO: 2007/2008 INÍCIO: 12/62/2007 FIM: 28/02/2008 |
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Assessoria Especial da Es" o
Comissão Executiva nad)
Área Jurídica” Nº
ESTADO DO PARANÁ
e
Parecer nº 92/2007 Lapa/PR, 24 de agosto de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 78/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 78/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento, no
valor de R$ 232.027,20 (duzentos e trinta e dois mil e vinte e sete reais e vinte centavos),
para os fins que especifica. Há pedido de tramitação em regime de urgência.
A abertura de crédito adicional suplementar é permitida mediante autorização legislativa e
indicação dos recursos correspondentes, nos estritos termos do art. 167, V, da Constituição
Federal, c/c art. 115, V, da Lei Orgânica Municipal.
No presente caso, o Executivo Municipal, com fulcro no art. 69, Ill e XVIII da Lei Orgânica
Municipal, tem o condão de tomar a iniciativa para a abertura de crédito adicional
suplementar que, conforme o art. 114 do mesmo Diploma Legal, deve ser apreciado pela
Câmara Municipal. Aliás, tal atribuição está prevista no art. 21, Il, da LOM. Por outro lado,
conforme referido anteprojeto de lei, a origem dos recursos necessários foi devidamente
indicada e a dotação orçamentária determinada, inclusive em obediência ao disposto no art.
43,8 1º, Il, da Lei nº 4.320/64.
Assim, não há qualquer obstáculo para a apreciação do anteprojeto pelo Plenário desta
Casa de Leis, lembrando, inclusive, que o Poder Executivo está informando para que serão
utilizados tais recursos.
É o parecer.
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OABIPR nº 36.9
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
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pç Sampaio
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA UMIOL
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI. Nº. 78/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 06, DE. SETEMBRO. DE 2007.
RECEBI O PROJETO EM. |-
UU ed LR
MARCO AN' TONIO PRERANI NÁMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM B /98/ 2007.
MARCO ANTONIO io RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
E E SS ST O E SR A EE DOTE GSI TES ÍDaM o ESSE SS Roi ma SS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA |
DE DESENVOLVIMEI
Ofício nº 495 Lapa, 17 de Setembro de 2007
Senhor Presidente:
Encaminho anexo, justificativa a ser acrescentada ao projeto
de Lei nº 078, de 06 de Agosto de 2007, o qual solicita autorização para
Abertura de Crédito Adicional Suplementar com o intuito de atender despesas
oriundas do Convênio de Transporte Escolar firmado com o Governo do
Estado.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ss Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 961 / 2007
Data: 20/09/2007 - 10:40
EXMO. SR.
Responsável. CTC 3
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
AP
Estado do Paraná LAPA
= UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 078, DE 06 DE AGOSTO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar para atender despesas oriundas do convênio de Transporte
Escolar firmado com o Governo do Estado.
Com referência ao Convênio do Transporte Escolar 2007, no seu
valor total de R$ 532.027,20, justificamos a suplementação, Por haver em conta,
conforme extrato em anexo, 50% do valor deste Convênio.
Destina-se ao pagamento de prestação de serviços de transporte
de alunos que frequentam a escola de 5º à 8º série.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de agosto de 2007.
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Prefeito Municipal
Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
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Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
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24/08/2007 SALDO ANT. 0,00C
27/08/2007 TED-Crédito em Conta 3926008 266.013,60 C 266.013,60 C
28/08/2007 Transf p/Cta Investimento 11 266.013,60 D 0,00
31/08/2007 SALDO 0,00 C
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 266.167,92 C
SALDO DISPONIVEL 266.167,92 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
CPMF 0,00
Saldos de fundos de investimento
BB CP Admin Tradic 266.167,92
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS AGO/07: 0
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
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o dobro de pontos no programa de relacionamento.
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Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://CNbancobrasillgovernoPLUGINlindex.htm] 31/8/2007
DO
GABINETE DO GOVERNADOR PARANA
DESPACHO DO GOVERNADOR
PROTOCOLOS: 9.255.895-9
INTERESSADA: Secretaria de Estado da
Educação - SEED
' “0. AUTORIZO, DE ACORDO COM O ART. 10 DO
DECRETO 3.471/01 e nos termos da Informação nº 162/2007, de fls. 34/38, da
Assessoria Jurídica da SEED e do Parecer nº 0630/2007, de fls. 058/060, da CTJ/CC,
a celebração do Convênio de Cooperação Financeira — Transporte Escolar, que entre
si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da SEED e os 399 (trezentos e
noventa e nove) Municípios do Estado, no valor global de R$ 40.000.000,00 (quarenta
milhões de reais).
02. Encaminhe-se à Secretaria de origem, para as
providências legais.
y
PuRTBA, 01, os 10%
, » N
A PATRÍZIÃ DA CUNHA ROBERTO REQUIÃO
RG 1.843.029-8 GOVERNADOR DO ESTADO
Técnico Pedagugico/ SEAL - DIE
Palácio Iguaçu - Centro Cívico
80530-909 - Curitiba - Paraná - Brasil
Fone: 41 3350 2800 Fax: 41 3254 7345
+ CONVÊNIO N.º 1220070185 - TE
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº 10 79135 QUE ENTRE
SICELEBRAM O ESTADO DO PARANA. POR INTERMEDIO Da SECRETARIA DE ES-
TADO DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE LAPA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Ê Os jundica de direilo público interno, po intermecio ve SECRETARIA DE ESTADO DA
R de na Av. Água Verde. n.º 2.140, no municipio de Curitiba, Estado do Parana. imscrita no CNPIME sob nº 76416.965:0001-
e antorizada pelo Gevernador da E o, inada SEED, neste ato representada
eu tilular MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA. brasileiro portador de CPF/MF n.º E
y PARE: ou.nos p no. pelo
ante leg de outro lado. o MUNICÍPIO DE LAPA pessoa juridica de direito público. com sede na Pr . inseto no CNPJIME
Um 76.020.452/0001-05 doravante denominado MUNICIPIO. neste ato representado por seu(siay Preteis MISUEL LOURENÇO
NUNG BATIST brasileiro (a), pornadora) do CPE n.º 027.311.939- ou. no seu impedimento, polo seu repr | resolvem celebrar E
presente Termo de Convénio de Cooperação Financeira. regido pela Lei n.º 5 666/93 e suas alterações + pela Lei" 15. 340:06, mediante as clausulas e
condições seguintes:
CI AUSULA PRIMEIRA - DO GBJETO
O presente Tenno de Convênio tem por objeto repassar auxil
oferecer condições à prestação do serviço de transporte
financeiro cow
seolar aus alunos da rede de ensino público estadual ri
ao MUNICÍPIO, visando
rural do Município.
de veiculos
sidlentes na à
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONSECUÇÃO
Para à consecução do objeto a SEED repassará ao MUNICÍPIO o valor previsto na Cdusula Terceira em esg
culo(s). para transporte olar dos alunos da rede de ensino público estadual. residentes na área rural do Mumcipio
e erou cessão de vei-
PARAGRAFO ÚNi
— DA FORMA DE REPASSE
A SEED em conjunto com o MUNICIPIO. estabelecerão a forma de repasse de recursos financeiros eiou veiçulo(s) nos termos
do Caput desta Cláusula. '
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E/OU DOS VEÍCULOS
310 valer de presente convênio é de R$ 532.027,20 (quinhentos e trinta e dois mil vinte te reais e vinte centavos)
3.1.1 A SEED repassará ao MUNICÍPIO o valor acima descrito, em espécie e/cu em veiculois) conforme estabelecido no Pará-
grafo Unico. da Cláusula Segunda. .
3.1.2 Em caso de cedência de veiculo(s) a SEED regulamentará sob forma de Termo de Comodato
CLÁUSULA QUARTA - DA UTILIZAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO
4.10 recurso financeiro deverá ser ulilizado:
4.1.1 em aquisição de pneus. câmaras e serviços de mecânica em freio, suspensão, sâmino. molar, eletrica e funilaria. recuperação
de assentos, combustivel e lubrificantes do veiculo ou, no que couber, da embarcação utilizado para q transporte de alunos
do ensino publico estadual, residente em área rural, observados os seguintes aspectos .
4.1.1.1 não poderão ser apresentadas despesas com pagamento de taxa ce administração ou outras formas de remunera-
ção ao convenente, bem como laritas bancárias. multas. pessoal. tributos federais. estaduais. distritais ou munici-
pais quando não incidentes sobre materiais adquiridos e serviços contratados para consecução dos objetivos do
programa.
4.1.2 em contratação de terceiros para a prestação de serviços. desde que juslilicada a necessidade. observados os seguintes as-
pectos:
4.1.2.1 0 veiculo ou embarcação a ser contratado deverá obedecer às disposições do Codigo de Trânsito Brasileiro ou às
Normas da Autoridade Maritima, bem assim as eventuais legislações complementares no âmbito municipal. do Dis-
trito Federal ou estadual:
4.1.2.2 0 condutor do veiculo destinado à condução de escolares deverá atender aos requisitos estabelecidos no Codigo de
Trânsito Brasileiro:
4.1.2.3 quando houver serviço regular de transporte coletivo de passageiros podera o Municipio efetuar a aquisição de vale-
transporte
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos financeiros deverão se utilizados de acordo com o Plano de Trabalho previamente aprovado pela SEED.
. CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS . .
o A parcela de recursos financeiros a ser transferida ao MUNICÍPIO, será liberada de acordo com os termos clo Parágrafo Unico
“da Cláusula Segunda e condicionada a: .
5.1 aprovação pela SEED do Plano de Aplicação elaborado pelo MUNICIPIO;
5.2 apresentação ao Núcleo Regional de Educação, pela Direção do(s) Estabelecimento(s) de Ensino da Rede Pública Esta-
dual, de relatório bimestral, devidamente assinado, atestando a realização do transporte escolar.
CLÁUSUI.A SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES
6.1 Compete à SEED:
6.1.1 disponibilizar ao MUNICÍPIO listagem dos veiculos com respectivos valores para opção de escolha;
6.1.2 transferir ao Municipio, se for o caso, sob forma de Termo de Comodato, veiculo para transporte escolar dos alunos da rede
pública estadual residente na área rural.
6.1.3 liberar os recursos financeiros ao MUNICÍPIO em 4 (quatro) parcela(s).
6.1.4 supervisionar a aplicação dos recursos, podendo utilizar-se de delegação de competência;
6.1.5 fiscalizar o cumprimento das demais condições ajustadas no presente Termo de Convênio.
6.2 Compete ao MUNICÍPIO:
6.2.4 utilizar os recursos financeiros em conformidade com os procedimentos legais e com o Plano de Aplicação aprovado pela
SEED, visando o cumprimento integral do presente Termo de Convênio;
6.2.5 prestar à SEED, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos financeiros vinculados ao pre-
sente Termo de Convênio; .
6.2.6 recolher no prazo de até 30(trinta) dias após o encerramento do convênio, aos cofres do Tesouro do Estado, por meio de do-
cumento hábil, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financei-
ras realizadas;
8.2.7 prestar contas dos recursos recebidos conforme previsto na Cláusula Décima Primeira - Da Prestação de Contas.
6.2.8 prestar serviço de transporte escolar aos alunos da rede ensino público estacual, residentes na área rural do Municipio, todos
os dias letivos g durante todo o periodo letivo, sob pena de retenção dos recursos nos termos da Cláusula Decima Segunda;
6.2.9 No caso de tra 'ência de veiculo(s)
4/2 Transporte Escolar Fonte 145 e Veiculos 2007 doc
Parecern. 0.162/07-AJ-SEED
Deta Aulorização Governamental 04/05/07
Y NRE de ÁREA METROPOLITANA SUL
DISTO MA RSI MAL
, CONVÊNIO N.º 1220070185 - TE
3.1 untizar(los). com estriia nbsgrvação à legislação vigente e o previsto no respectivo de Termo de Co: mudalo. resporn
sabilizando-se pelo seu correto uso:
6.2.9.2 responsabilizar-se civil € penalmente. por si e Por seus prepostos. pelo uso do(s) veiculo(s). am todo e qualquer
evento que envolva seu uso. inclusive aqueles que causem danos a terceiros. me smo que em casos fortuitos vu de
força maior, contorme a legislação vigente:
GÊNCIA E ALTERAÇÕES
nte Termo de Convênio, para eleito de repasse e execução dos recursos, sera a partir da data de sua
?. podendo ser alterado e*ou prorrogado mediante acordo Prévio entre os participes. constitundo-s
dilivos. que serão parle imegrante para todos os efeitos e direilos deste Termo de Convênio
cerne é
CLÁUSULA OITAVA - DA CLASSIFICAÇÃO DE RECURSOS
eQuIsUs financeiros para cumprimento do estabelecido no presente Termo de Convênio correrão à conta da Doação Orçamentária
- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEB rubrica orçamentária 3340.3900 - OSE;Pessoa Juridica. fonte
1a 145 FUNDEE
REDITOS
des de parcelas serão creditadas em conta corrente especifica. vinculada ao presente Termo de Convénio, abena pela MU-
MICIPIO
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS SALDOS DE CONVÊNIO
Ox saldos «existentes na conta corrente especifica deverão obrigaloriamente. ser aplicados em cadernetas de poupança. quando da
v de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto. lastreada em
tuios da divida pública. quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
'
RAFO ÚNICO - DA APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS
Os rennimentos decorrentes da aplicação de recursos no mercado financeiro serão computados a credilos do presente Termo de Con-
“Ênio « aplicados. exclusiamente, no objeto de sua finalidade, ficando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS e
VIAS são de contas deverá obedecer o Previsto na Resolução n.º 03/2006 do Tribunal de Contas do Estado dc Paraná
11.2 Encaniinhear a prestação de contas total (inexistência de saldo) e/ou parcial (exisiência de saldo) dos recursos recebidos ao Nú.
cleo Regional de Educação - NRE, para análise preliminar e emissão do Termo de Cumprimento das Objetivos
11.3 Após, a mesma deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS RECURSOS
Em caso de inadimplemento do Municipio participe no cumprimento das Cláusulas e Cordições do presente Termo. rode o Estado por
interméais da SEED. reter ós recursos até o cumprimento da obrigação. nos termos do Artigo 160. parágrat» único, inciso | da Constituição Federal
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
O presente Termo de Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, unilateralmenie, mediante cemunicação por escrito. com an-
Cia mirrima de 30 (trinta) dias, ou resilido Por acordo entre os parlicipes, ou ainda, rescindido por descumprimento das cláusulas é condições
labetecidas ou por superveniência de legislação que o torne inexegúivel, respondendo os mesmos pelas obrigações assumidas até esse momento
PARAGRAFO ÚNICO - DA RESPONSABILIDADE
e A parte que der causa à rescisão nos termos desta cláusula, responderá por perdas e daros nos termos da legislação vigente
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida do presente Termo de Convênio será efetivada por extrato, em Diério Oficial do Estado, às expensas da SEED.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
Os participes elegem o foro da Comarca de Curitiba, para dirimir todas e quaisquer dúvidas ou litigios que porventura possam surgir da
execução do presente Termo de Convênio, com expressa e bilateral renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
. E, por estarem devidamente jústos e acordados. os partícipes firmam o presente Termo de Convênio sm 03 (três) vias de igual teor e
forma. na presença de 02 (duas) testemunhas. -
Curitiba, 04 de maio de 20077
esta
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que? EE ce
URICIO REQUIA VE MEIO E SILVA MIGUELLOURENÇO HORNUNG BATIST
RETÁRIO DE DO DÁ EDUCAÇÃO PREFEITO(A) MUNICIPAL DE LAPA
[ Testemunhas
| Nome: Nome:..
| CPE. cer:
212 . Transporte Escolar, Fonte 145 e Veiculos 2007.doc
Parecer n.º 0.162/07-A]-SEED
Data Autorização Governamental 04/05/07
í NRE de ÁREA METROPOLITANA SUL
x -
A PLANO DE APLICAÇÃO - FONTE 145 - FUNDEF Os
; ANEXO AO TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA AO TRANSPORTE ESCOLAR 2007 :
. sóa-da Lei
/S CADASTRAIS 12
ITURA MUNICIPAL DE: LAPA
E DO PREFEITO: LICUEL LOURENÇO HORNING BATISPA
lar À + =
E/6.356-5 o 2.939-72
NDEREÇO DA PREFEITURA: PRAÇA ONA MIRAZINHA BRAGA,
CEP.: 33. 750-00 TELEFONE: 1)3 47 S0O FAX: (41) 3547.8000
CGC: 7E.020,452/0001-05
NOME DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO: LáRA BCANDELARI MILC4E!SEI
RG.: 503. E19-7 crF.: 442.555.609-78
ENDEREÇO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO: RUA: 13 Dk MAIO Pa 165:
CEP.: 83.750-000 TELEFONE: (41) 2622-5453 Fax: (41) 3622-5453
=
RECURSO: R$ 5 22 27,20 ( Quinhentos e trinta e dois mil, vinte € sete )
reais e vinte centavos)
I- DESCRIÇÃO DO PLANO
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR E
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL PRESENCIAL DA REDE DE ENSINO PÚBLICO
ESTADUAL, RESIDENTES NA ÁREA RURAL/URBANO DO MUNICÍPIO.
DESPESAS CORRENTES
"COMPRA DE PEÇAS E PNEUS, SERVIÇOS MECÂNICOS E PARA A
nv JISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. R$
* | CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE aa
TRANSPORTE ESCOLAR. R$. 532.027,20
TOTAL GERAL R$
| PERÍODO DE EXECUÇÃO: 2007/2008 INÍCIO: 12/02/2007 FIM: 28/02/2008
ASSINATURA DO PREFEITO MUNICIPAL
Diário (OFICIAL Paraná
Edição nº 7503 - 6º feira ] 28/1un/2007 | 7: |
107/Recurso Federal referente CAMPINA DA LA,
te ao GOA 1220070055
Programa Nacional de A E R$ 95.552,86
Trisporie EPA DE 'poio ao CAMPINA GRANDE DO SUL. 1220070057 R$ 326.342,15
PARTICIPES T ATE CAMPO BONTTO. 122007005 TE
EFD e os Municipios abaixo CAMPO DO TEkÍ — A R$ 68.708,45
relacionados: CARE TENENTE 1220070059 R$ 53.999,35
ULTURA E DO ABASTECIMENTO RLTANIRA DO Pa eso [VALOR TOTAL cano REU TEROOan Raia de
A 2
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, BARBOSA FERRAZ REL OO CANTAGALO Tso Road). 899, pé
E BARROSA E Rsiiáaoa — CANTAGAIO! 1220070065 R$ 126.931,71
PATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº ovozz007, 1220070033 RS 86.940,31 mieincsd Tagpnmnosr R$ 87.750,32
PROTOCOLO: 9.349.872. k BOM JESUS DO SUL : QUES. k
ORIETO REF CAMB ERoo 70042 R$9698731 CATANDUVAS E
Estado, do Jo mumicamos que fai RATIFICA DA pelo Senhor Secr Je 1220070053] R$ 644 * 220070072 R$ 113.095,04
Estado, no dia 27/06/2007, cumpridas as exigências logon” deco ds | CAMPINA DOSNÃO 1220070056 Rss CENTENÁRIO DO SUE 1220070073 R$ 76.893,67
combuenção da empresa abaixo especificada, para o foraceronsio Se] CampOLARGO 1220070060] Rssonsso ERRO AZUL 1220070074 RS 203.070,21
omantiveis aus veiculos de uso oficial da SEAB, no Musica Nova | - CAMPO MOURÃO 1220070063 R$ 73.229,04] CADETE 1520070977 R$ 164.202,39
CONTRATADA: Posto Companheiro de Nova Aurora Lido Crop JER0O 10066 CLEVELÂNDIA E TERcoTga Rana
VALOR TOTAL: R$ 5.000,00 (cisco mil reais) o DAMANTEDO SU JaRo0?0076 J CoLoMbo a R$ 85.503,50
Quo de acurdo com a disposto no Artigo 15 che Artigo 36, Parásrato [vi L 1220070095 R$ 79.998,09 20070080 R$ 380.057,93
da Lei nº 15.340/2006. E 8936, Parigrafo Único, | GUARATUBA 122007013] R$ 15 486,46 COR RONHINHAS 1220070082 RS 24.758,14
Curitiba(PRÔ, 27 de junho de 2007, IBEMA 1220070142 R$3824799 CORSENRO 1220070084 R$ 85.353,50
IMBAU 1220070147 R Y 1220070085 R$ 70.412,78
5 93.719,16] Ã
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DELICITACA ARANHAS DO SUL Toa Ré O B662o CORONEL VER OE SOARES | iiooomm [ps Tg pas
PAGARICAÇÃO VE DISPENSA DE LICITAÇÃO Namtn07. MANFRINÓPOLIS 1220070202 R$8196950 — CORUMBRTALDO SOL 1220070088 RE TEZASÃO
” POLIS 1220070089 R$ 67.491,79
OBJETO: Comuni: : 1220070212 R$ 44.367,54] E
Estado, dê demunicamos que foi RATIFICADA pelo Senhor Secretário de | MARMELEIRO 1220070214 | Rstataoss — CRUEMACHADO 1220070090 RS 405 E76 4
á E MARQUINHO 1220070215 R$I2A0 cRia DO SIT Roo 70083
NOVA FÁTIMA 1220070236 R$ 42.162,67 nana TINA TRROO Topa
vio Posto Vitária Lida, NOVA LARANJEIRAS 1230070237 | RS HG 595 -DOUaANTE DO CESTE 122007009
VALOR TOTAL; R$ 5.oyc,on PALOTINA | 1220070252 | R$ 122590757 Õ 1220070101
PIRAQUARA 1220070272 RSINGRGA] For ESANCA NOVA sRzooroior R$ 15.734,61
PONTAL DO PARANA — CR CE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU, 1220070108 R$ 85.893,89
PORECATU 1220070279 E ÉS FAXINAL 1220070110] R$ 59.390,38
Curitiba(PR), 27 de junho de 2007. PRUDENTÓPOLIS Tora Rsssoas FIGUEIRA 1220070114 R$ 2848687
RE vao ico QUATRO BARRAS 1220070291 Rsm2n9ss FLOR A SERRA DO SUL 1220070115 R$ 89.132,84
REBOUÇAS, 1220970301 R$nstno FLORA 1220070116 R$ 12.714,05
RIO BRANCO DO SUL ROOT CRIEI FOZ DO JORDÃO 1220070132 R$ 23.470,66
“ROSÁRIO DO IVAI OoTODiE E JOLDORES Soboy MOREIRA 1320070126 R$ 49717.95
SABÂUDIA o SOTOXIM 1220070128 RS 184.455,70
SECRETARIA DE ESTADO DA Ai INISTRA! R$ 21.458,11
EDA PREVIDÊNCAN OMINISTRAÇÃO PARANA SANTA TEREZA DO OESTE 1220070333 R$ss 10402 — GRANDES RIOS 1220070129 R$ 64.057,51
SAPOPEMA 122007036] R$ 109.571,08 GUAMIRANGA 1220070132 R$ 104.688,59
09.571, GUAP
DERUEENiGde Deserto SENGI 1220070364 RE 6641355 Em TRAMA 1220070133 R$ 34.280,68
FICIAL-DETO TAMARANA ana E ARAQUEÇABA 1220070138 R$ 106.552,58
E 1 TOLEDO 1220070381 ICARAÍMA. 1220070148 R$ 57.203,06
E! R$ 290.150,52
ESTRATO NOM snio sexto: E ROIDALIEIVOAO CONTRATO | TRÊS BARRASDOFARAN 1220070383 R$i865426) — CUARACU TEooIo as A
VERÊ 1220070395 R$ 131.285,06] RE EVA 1220070148 R$ 168.983,34]
4] ' Tr J, 1220070150 R$ 12.709,
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DAADMINISTRAÇÃO XAMBRÊ 1220070399 R$ 29.148, 5 «708.26
DA PREVIDÊNCIA CÃO E É IPIRANGA 1220070152 RS 16223822
, JTAGU, 1220070157 R$ 27.823,28
CONTRATADA: IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO par JTAMBARACÃ 1230070159 R$ 27.674,57
A. tah
SRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL. z ITAPEJARA DO OESTE 1220070161
PROTOCOLO: 9.500.621.3 IVATÉ 1220070166
o a DAGUAPITA 1220070170
AUTORIZAÇÃO: SECRETÁRIA DASEA? JAGUARIAÍVA. 1220070]71
, TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE JANDAIA DO SUL 1220070172
OINETO: EM RAZÃO DO CONTIDO NOS AUTOS ADMINISTRATIVOS Si CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA JaNiGPOIE 1220070175 R$ 6140830
2.5 00.621-MSEAP ACORDAM AS PARTES EM PROCEDER o SECRET,
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO.FINANCEIRO DO CONTRATO prio inac DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E Os MUNICÍPIOS JAPURÃ 1220070175 R$ 1231970
CANSINAL Nr QUE 3004 -SEAP. CELEBRADO EM Gorç/ioo, | — ABAIXO RELACIONADOS, PARA OS FG QUÊ ESEC IMEX JARRA ALEGRE Ea
PASSANDO A VIGORAR O NOVO PREÇO A PARTIR DE 18 DE JUNHO, 9 é | Repassar sutíio financeiro efou cessão SESUÍTAS 1220070179 R$ 59.173,16
DE 2007, de veiculo(s) ao MUNICÍPIO, visando JURANDA, 1220070182
º oferecer condições 4 prestação do Tapa T220070JES
YALOR: O VALOR DO ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO DO VIGÉSIMO Geriça de transporte escolar aos alunos Lap arTaT 1220070186 R$ 14560489
SEGUNDO TERMO ADITIVO QUE ERA DE R$ 1,25 (UM REAL E VINTE fa jatde de ensino público estadual, — Topo 1220070188 R$ 31.865,66
E CINCO CENTAVOS), PASSARÁ A SER DE R$ 1,14 (UM REAL E Tesidentes na área rural do Municip LINDOESTE 1220070190 r
UATORZE CENTAVOS) POR LITRO. AUT GOVERNAMENTAL : 1 9.255.895.9 R$ 80.649,56
VIGÊNCIA DELTErIe LUIZIANA 1220970194 R$ 8767578
DATA: 26 DE JUNHO DE 2007. em ai de deteschio GE 200 LUPIONÓPOLIS 1220070196 R$ 15.324,08
DATA AUT GOVERNAMEN =] oar5m7 MALLET 1220070197 R$ 154.144,12
ASSINATURAS: SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 4103.123610IZ145 = Mantendo; MAMBORE 1Z2007o198 R$ 92.429,64
DA PREVIDÊNCIA , : Desenvolvimento do Ensino Funda, MANDAGUARI 1220070200 RS 40.500,68]
MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON mental - FUNDE, rubrica orçament- MANDIRITUBA 122007020) R$ 286055,37
ria 3340.3900 - OSE/Pessos Jurídica, MANOEL RIBAS 1220070204
IDAZA rena DE PETRÓLEO LTDA. fonte de recursos 145/FUNDEB. MARIALVA, 1220070207 R$ 140.562,65
ULSO ZANELLA PARTÍCIPES SEED e os Municípios abaixo relacio- MARILÂNDIA DO SUL 122007020E R$ 58.032,49
nados: MARILUZ 1220070210 R$ 57.984,37
MUNICIPIO N CONVÊNIO JVALOR TOTAL MATELÂNDIA 1220070217 R$ 149.087,98
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ABA! 1220070001 R$ 54.729,08 MATO RICO 1220070219 R$ 101.025,68
GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL. ADRIANÓPOLIS 1220070002 R$ 121.557,36 MEDIANEIRA 1220070221 RS 64.235,46
AGUDOS DO SUL, 1220070003 R$ 118.071,83 MIRADOR 1220070223 R$ 1495312
ALTO PARANÁ 1220070007 R$46298,82 MOREIRA SALES 1220970226 R$ 69.720,50
ALTO PIQUIRI 1220070008 R$ 48.335,83 MUNHOZ DE MELLO 1220070228 R$ 23.346,56
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE Si CELE- ALTÔNIA 1220070009 R$ 95.086,97 NOSSA SENHORA DAS GRA- 1220070229 R$ 1839234
BRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETA- ANDIRÁ 1220070014 R$ 28.309,48 SAS
RIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E OS MUNICÍPIOS ABAIXO ANTONINA 1220070016 R$ 141.121,26 NOVA ALIANÇA DO IVAÍ 122007030 R$ 375,59
RELACIONADOS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. APUCARANA 1220070018 RS 73.120,99 NOVA AURORA 1220070232 R$ 62.930,73
CBJETO : | Repassar auxilio Fmanceiro e/ou ARAPOTI 1220070020 R$ 105,09643 NOVA ESPERANÇA 1220070234 R$ 72.622,36
cessão de velculo(s) ao MUNICÍ- ARAPUÃ 1220070021 R$ 69.868,09 NOVA SANTA BÁRBARA 1220070241 R$ 16.832,41
PIO, visando Oferecer condições à ARIRANHA DO IVAÍ R$ 44.099,92 NOVA TEBAS 1220070243 R$ 169.201,03
prestação do serviço de transporte BALSA NOVA 1220070029 R$ 140.282,72 PAIÇANDU 1220070248 R$ 20.699,53
escolar aos alunos da rede de ensino BARRA DO JACARÉ 1220070032 R$17936,72 PALMEIRA 1220070250 R$ 233.219,93
erp Pega Fesidontes ne área BELA VISTA DA CAROBA 1220070034 R$TISETAM PALMITAL 1220070251 R$ 254.147,46
AUFGOVERNAMENTAL E E c pl BOA VENTURA DE SÃO RO- 1220070039 R$ 158.980,18 PAULA FREITAS. 1220070260 R$ 76.3424)
E aims QE PEABIRU 1220070262 R$ 48.345,69
VIGÊNCIA A pente oa a ea cont BOCATUVA DO SUL 1220070041 R$ 14927087 — PEROBAL 1220070263 R$ 35.506,73
a esa ema BOM SUCESSO DO SUL 1220070044 R$ 41.251,64 "PEROLA DO OESTE 1220070265 R$ 99.289,16
DATA AUT GOVERNAMEN.T BORRAZÓPOLIS 1220070045 R$ 36.479,80 PINHAL DE SÃO BENTO 1220070268 R$ 45.756,10
r, BRAGANEY. 1220070046 R$ 77.914,45 PINHÃO. 1220070270 R$ 512.624 80
4103.12361012.138 -
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 109.12361012,138 - Manutenção é BRASILÂNDIA DO SUL 1220070047 R$ 16.822,57 PIRAÍ DO SUL 1220070271 R$ 145.008,92
Desenvolvimento do Ensino e da
Educação Pré-Escolar, rubrica
CAFEZAL DO SUL 1220070050 R$ 23.206,97
PITANGA
1220070051 R$ 25.583,42
PLANALTO]
1220070273 R$ 407.434,74
1220070276 R$ 192.251,60
Orçamentária 3340.3900 - O. CALIFÓRNIA
* SE/Pessos Jurídica, fome de recursos CAMBIRA 1220070054 R$ 34.304,83 PORTO AMAZONAS, 1220070280 R$ 10.183,33
R$5S ns
R$ 55202720
|
LAPA. PR
.s 4.
8 | 8º feira | 29//un/2007 - Edição nº 7503 Diario (OFICIAL Paraná
PORTO VITÓRIA, 1220070283 R$ 29.483,07 ESTADO DO PARANÃ
PRANCHITA 122007028 : trad
MRE ERO [AE Os sea SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PijBLICA
Ra 2 SETP ' EXTRATO DE PURLICAÇ,
Q A DO SO) 1220070295 R$ 50.117,86 EMPREGO E PROMOÇÃO gi E VOLKSW ' vei
RANCHO ALSCRT ES GERE Enporodos Rea ILãs ÇÃO SOCIAL ra VOLKSWaGEM PO BRASILINDUSTRIA DE VEICULOS DO
REALEZA 1220070300 R$ 1155729] E ria 3.042.673-1 e R996.2242
RESERVA 1220070303 R$ 30792943 Vigência: 2AMERDO6 & 217 1:2006
RESERVA DOIGUA: 1220070304 R$ 107.755,73 nela: 24H
RIBEIRÃO roanaos opa Pale e o SOS400 (rezentos e cinqmenta e nove mil, seiscentos e sessenta
AREIRÃO DO PINHAL 1220070306 R$ 68.143,60 Contrato referente à aquisição de visturas tipo Gol destinados no Corpo de
RIO BRANCSDO NA 220070308 R$ 2), BI314 Y Bombeiros Militar do Parnná, resultante do Pregão Eletrônico 118,06.
E 1220070310 R$ 72.760,84 O valor mensal do comem ese Ántorizado pelv Ramo, Senhor Gavemaor da Estado em 03/04/2005
RONCADOR. 1220070314 AEMO3SO 81 | quinhentos rege )
SALTO DO ITARAR 1220970319 R$32825 7 | PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo de vigé Eae
SALTO DO LONTRA R$ 143.805,84 pafgoze) meses, com início em 01/065%
SANTA IZABEL DO OESTE 1220070328 R$ 108 956,37 BIOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: S304
SANTA LUCIA 1220070329] R$ 34.591,59 URSS gstpea: 33.90.36.10
SANTA MARIDO DESTE E RC : COAÇÃO: Secretri de Estado da Administração e da Previdência imtica SOVERNO DO
SANTANA DO ra [aãoorosas | —Rssasmr [ FORO: CURAS SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA PARANA
SANTO ANTONIO DO CAI 1220070337 R$ 18.300,05]
SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO 1220070338] R$ 16.153,34 ESTADO DO PAR,
SÃO JOÃO DO CAMA 1220070344 RIA SE) SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
SÃO JORGE poa sonrosaR — [pa criaria To DEP micação
SÃO JORGE DO PATROCINIO 1220070349 R$ 60.418,90 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ficas
SÃO MANOEL DO PARANÃ 1220070353 R$ 13.615, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL, FARTE:PHATTANO SERVIÇOS TERCERIZADOS ENÃO DEOBRA
SERTANEJA 1220070366, R$ 19.380,36 ESPECIALIZADA LTDA
SULINA 1220070369] R$ 41.699,16] pm ' Protocolo n.º 9.535.743.
U alo UBLICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMOADITIVO DE irso
TEIXEIRA SOARES 1220070374 R$ 10959727 PRORROGAÇÃO DE CONTRATO LE ER DENT asfipdias Onde JE a data 29/06/2007 à 25/12/2005, lis se 29906:2017 à
T IMÓVEL a A
TERRA BOA 1220070376 R$ 41.658,71 e 25/12/2007,
JTUNAS DO PARANÃ 1220070384] RS 85.902,64 LOCADOR; Ismael Reghin M$ 48,80 - 1942007
TUNEIRAS DO OESTE 1220070385 R$ 75.886,20 LOCATÁRIO: Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Prom; Social
É 20, eo
TURVO 1220070387 R$30693496 | OBJETO: Renovação do Contrato de locaçhora imóvel localizado na Rua
VENTANIA EE REBZSEST ais RS, onde abriga o Escritório Regional de Condo Procópio.
RE a assostasç | VALO Ge ESA da con ac Se R$ 809,73 (Oitocentos e nove . GOVERNO DS
VITORINO 1220070397 R$ 4 TRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo Aditivo será de SUERETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA P, ARANA
R$ 1.232,00 - varizagoy
12 (duze) meses, vom inicin em 01/03/2007 é término em 29/02/2008,
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: $3.02.11.244.162.247 — Fonte 100,
Elemento de despesa: 3.3.90.26.10
AUTORIZAÇÃO: Secretária de Estado da Administração « da Previdência
FORO: CURITIBA.
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS GOVERNO Po
PARANA
R$ 22400 = Veuzom7
SECRETARIA DE ESTADO DASA ÚDE - SESA
INSTITUTO DE SAÚDE DO PARANÁ = SEL PARANA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PARTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO ITARARÉ
Protocolo n.º 9.34N.001-5
Nigência: Inicio a partir da publicação em DO até 31/12/2004
Convénio que tem por objetivo a implantacão do Programa Educa
Resistência às Drvgas e a Vinlência - PROERD.
Autorizado pelo Exenv, Sr. Guvernador do Estado em 2!
Protocolo n.º 9.221.606-3 - Parecer de Julgamento
Convite n.º 001/2007-CSC
Objeto: Reparos no Colégio Estadual Carl
sito à Rua Atuba, nº 133, no Munici
Preço Máximo SEOP/DECOM 922,34.
Habilitada: Tallento Consirutora de Obras Lida, = valos RS 18.900,00
cunezoito mil e uovecentos reais) - Vencedora do Certame,
Classificadas / Inabllitadas: Incurpure Engenharia e Construções Lida,,
Pelo descumprimento ao item 1.0, subitem 3.3. linea =F", do edi | (Cernidão
Cainiva de débitos municipais vencida): Materpol Construção Civ
Comércio Ltd. pelo descumprimento ao item 3.0, tubitem 3.8 alia “br do
Seita. (Não apresentou atestado de re dade técnica em nome ca licitante.
LUA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 007/2007
AO CONVÊNIO Nº 042/2006
Secretaria de Estado da Saúde]
FUNSAUDE, Secretaria de Estado de
Obras Públicas
GOVERNO DO
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA PARANA
7 T ESTADO DO PARANÁ
O Município de Paranavar : RE
Jonquim Luiz M. Paiva Georgina Carbunero Lui Antonio Pegoraro Objeto Altera à vigência do Convênio Original PEERETARACDE EETADO PRICE PÚBLICA
Pevigooi rose Membro Membro Bata nc 21 de junho de 2007 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Assinatura =
Data de. 21 de junho de 2008 PARTE: GENERAL MOTORS DO BKASILLTDA
Vigência Protocolo 30.8 18-6 e anexos
Valor; Onde se lê o valor R$ 165.933,60 (cento e sessenta e cinco mil,
(cento é sessenta e quero mil, quinhentos € cinquenta reais)
R$ 4800 - 200r1007
a GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
$, 18 SECRETARIA DE ESTADO DAADMINISTRAÇÃO E DA
R PREVIDÊNCIA SEA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE
MATERIAIS - DEAM
' sPÚ GOVERNO DO
DE ESTADOD) S PÚBLICAS q
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBL| PARAN,
Saúde/FUNSAUDE o Secretário de
Estado de Obras Públicas e o Prefeito
Municipal
Protocolo n.º 9.285.232-6 - Parecer de Julgamento
“onvite n.º 001/2007-PVA
poleto: Reparos no Colégio Estadual Centrão, situado no Assentamento
Pontal do Tigre, Zona Rural. ao Município de Querência do Noçto Preço
Máximo SEOP/DECOM: R$101.238,82, .
Classificadas / Habilitadas; Construlondri - Construtora de Obras Lida.
= yalor - R$ 72.548,00 - (Setenta e dois mil, quinhentos eoiteste é reais)
T Vencedora do Certame; E.M. Kami & Cia Lida, valor. R$ 84.432,00;
Largo Engenharia é Construção Civil Luja. — valor - R$. 89.900,00
Sala de Reuniões da SEON?
RE 1200 = vzaee
SECRETARIA DE ESTADO. DASEGURANÇA PÚBLICA PARAN
AVISO DE LICITAÇÕES
PE No cE8/2007 - EQUIPE AMARELOOBJETO; GENEROS
ALIMENTÍCIOSINTERESSADO: CORPO DE BOMBEIROS - PONTA
GROSSADATA ABERTURA: 17 DE JULHO DE 2007 - 09:00 HORAS
PE No 240/2007 - EQUIPE MARROMOBILTO: MATERIAL PARA
LABORATÓRIO DE TOXILOGIAINTERESSADO: SEAP/MLDATA
ABERTURA: 17 DE JULHO DE. 2047 - 09:00 HORAS
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Jenquim Luiz M. Paiva Georgina Carbonero Luiz Antonio Pegoraro
Presidente Membro Membro
PEvHONIOZPVA
CEE
PARTE: NISSAN DO BRASILAUTOMOVEIS
Protocolo n.º R.942.673-1 e 8.996.24.2
Vigência: 24/08/2006 à 21/11/2006.
Pator: R$ 739.000,00 (setecentos é trinta mil reais)
Cmdrato referente à aquisição de veiculos tipo camioneta destinados no Copo
de Bombeiros Militar do Paraná, resultante do Pregão Eletrônico 118/06.
O editais encontram-se à disposição nu portal www. pr.guv.br, Icone
COMPRAS PÚBLICAS DO PARANÁ, icone PREGÃO ELETRÔNICO.
pesquisa avançada o nº dx licitação.DEAM, 27/06/2007
b GOVERNO DO
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS PARANA
CONVITE Nº 002/2007
PROTOCOLO Nº9.134.561-2 Autorizado pelo Exmo, Senhor Governador du Estado em 02/04/2006 TECPAR
, ECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA '
Objeto: Elaboração de projeto 7 ESTADO DO PARANÃ TECNOLOE EENSINOSUPERIOR GOVERNO DO
para o Cemtru de Visitantes da Floresta Estadual dus Palmitos, guouies SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO uaNÃ PARANA
Rodovia PR 407, no Munich à . EXTRATO DE PUBLICA AR
Preço Máximo: R$ 23.345,00 (vinte e três mil, lrezentos « quarenta e
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 041/2007 RESULTADO
O Instituto de Tecnologia do Paraná- Tecpar, toma público o resultado do
Pregão Eletrônico acima referenciado que tem por objeto a * Aquisição de U3
fouas) tela microperfuradas para monitor dearMair-.
Empresa Vencedora: Hanna [ab Equipamentos para Labomtários Lida - Valor
R$ 4.000,00 (Quatro mil re
Maiores informações no Setor de Licitações do Tecpar, to à Rus Algacyr
Munhoz Maeder. 3775, CIC - Curitiba - PR. Fones (41331631 70/3175
Curitiba, 27 de junho de 2007, Pregoeiro
feais). - Prazo de Execução: 30 (trinta) dias corridos. - Ret
Peri das 14:00 (quatorze horas) do dia 29 de junho Je 2007 = Abertura dos
Envelopes: dia 09 de julho de 2007, às 14:00 (quatorze horas), no Auditório
da SEOP - Valur do Edital e Elementos Instrutores: R$ R$ 10,00 (dez reis)
PARTE: MICOM EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO LTDA
Prot 8.942.673-1 e 8.996.224.2
Vigência: 24/08/2006 à 21/11/2006.
Valar: R$ 22.995,00 ( vinte e dois mil, novecentos « noventa « cinco reais)
Contrato referente à aquisição de rádios VHF/FM destinados a Corpo de
Bombeiros Militir do Paraná, resultante do Pregão Eletrônico 118/06,
Awtorizado pelo Exmo. Senhor Governador do Estado em 02/08/2006
Curitiba, 21 de junho de 2007,
JÚLIO CÉSAR DE SOUZA ARAÚJO FILHO
SECRETARIO DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS
CEC
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA º
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 78/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional
Suplementar”.
PARECER
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, O Projeto de Lei nº
78/2007, que dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal fundamenta que o pedido
em questão destina-se ás despesas com a Secretaria de
Educação, para Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica,
sob o nº 378-3.3.90.39.00.00-1136, no valor de R$
232.027,20 (Duzentos e trinta e dois mil, vinte e sete reais e
vinte centavos). E que para o mesmo será utilizado recursos
do excesso de arrecadação.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Diante do que foi exposto, este Vereador, ora
relator, solicita de acordo com suas atribuições legais e
regimentais, que seja primeiramente oficiado ao Chefe do
Executivo Municipal para que o mesmo apresente o extrato da
conta bancária onde este valor encontra-se depositado.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 21 de Setembro de
2007
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
Presidente/Relator
di:
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro
mana
4 Extrato conta corrente Página 1 dera - 7
Auto-Atendimento BP60091630269589009
Extrato conta corrente 09/10/2007 16:46:59
Cliente - Conta atual
Agência: 630-0
Conta: 15732-5 PML TRANSP ESCOLAR 2007
Período solicitado: 8/2007
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
24/08/2007 SALDO ANT. 0,00 C
«2710812007 TED-Crédito em Conta — 3926008 266:013,60C/ 266013600
28/08/2007 Transf p/Cta Investimento 11 266.013,60 D 0,00
31/08/2007 SALDO 0,00 C
"DDD"D][]][]][DDDD"DD"DDDD>——————————>——>—>——————————————
OUROCAP - SORTEIO DO DIA 06.10.2007
DEZENAS SORTEADAS 16 - 26 - 27 - 29-31 -43
Transação efetuada com sucesso por: J3833640 JULIANA NATEL BAGGIO
file://CABancoBrasiligovernoPLUGINlindex html 9/10/2007
Extrato conta corrente
.
Auto-Atendimento BP60091630269589010
Extrato conta corrente 09/10/2007 16:47:10
Cliente - Conta atual
Agência: 630-0
Conta: 15732-5 PML TRANSP ESCOLAR 2007
Período solicitado: 9/2007
Lançamentos ]
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento ValorR$ Saldo
28/08/2007 SALDO ANT. 0,00 C
06/09/2007 Cheque 850001 2.241,78D
06/09/2007 Cheque 850002 375,44 D
06/09/2007 Pagamento a Fornecedores 15383 11.611,42 D
06/09/2007 Emissão de DOC 15384 7.158,22D
06/09/2007 TED Transf.Eletr.Disponiv 15385 46.922,60 D
06/09/2007 Emissão de DOC 15388 3.880,38 D
06/09/2007 TED Transf.Eletr.Disponiv 15389 7.121,68D
06/09/2007 Resgate BB Fix 1 79.311,52 C 0,00
10/09/2007 Tarifa Pag Forn Créd Cta 102531200036222 6,00 D
10/09/2007 Tarifa Pagto Forneced TED 102531200036223 22,50 D
10/09/2007 Tarifa Pag Forneced DOC 102531200036223 22,50 D
10/09/2007 Resgate BB Fix 1 51,00 C 0,00
12/09/2007 11/09/2007 Estorno de Débito 60801 51,00C 51,00C
17/09/2007 Cheque 850003 1.700,57 D
17/09/2007 Cheque 850004 103,89 D
17/09/2007 Pagamento a Fornecedores 10467 9.182,99 D
17/09/2007 Emissão de DOC 10468 6.148,62 D
17/09/2007 TED Transf.Eletr.Disponiv 10469 37.514,32 D
17/09/2007 Resgate BB Fix 11 54.599,39 C 0,00
“19/09/2007 TED-Crédito em Conta - 3397155 133.006,80 0“
19/09/2007 Transf p/Cta Investimento 11 133.006,80 D 0,00
21/09/2007 TED Transf.Eletr.Disponiv 9451 5.523,76 D
21/09/2007 Resgate BB Fix 11 5.523,76 C 0,00
26/09/2007 Emissão de DOC 10250 1.431,86 D
26/09/2007 INSS Arrecadação 92601 88,40 D
26/09/2007 Resgate BB Fix 11 1.520,26 € 0,00
28/09/2007 Transferência Sem CPMF 550630000073006 62,21D
28/09/2007 Resgate BB Fix 11 62,21C 0,00
30/09/2007 SALDO 0,00 €
OBSERVACOES:
OUROCAP - SORTEIO DO DIA 06.10.2007
DEZENAS SORTEADAS 16 - 26 - 27 - 29-31 -43
> —
Transação efetuada com sucesso por: J3833640 JULIANA NATEL BAGGIO
file://CABancoRrasiloavernaPT TIGINlindev html anninana
Crua murora
Za fo -
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ESTADO DO PARANÁ
O ———————
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEIS. Nº. 78/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE — SETEMBRO, DE 2007.
JOÃO ANTONIO MARTINS
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM. 6 / Seo /2007.
GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
o
APA,EM 44 / 07/2007.
JUCIEL VILMAR RCA DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
RS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 78/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 16 de Outubro de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 78/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irrezularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 15 de outubro de 2007.
MARCO A NIO FERRARIRAMOS
Vereador-Presidente
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador — Membro Vereador - Membro
Alameda David Carneiro, s/nº
PROJETO DE LEI Nº 82/2200
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 232.027,20 (Duzentos e Trinta e Dois Mil e Vinte e Sete Reais e Vinte
Centavos), dentro da seguinte dotação:
10.00 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0015.2.059 — Convênio Transporte Escolar Estadual 2007
378-3.3.90.39.00.00-1136 — Outros Serviços de Terc. P. Juríd......R$ 232.027,20
DO ri ei maria lr R$ 232.027,20
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação na rubrica da Receita
176202100200, no mesmo valor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 18 de outubro de 2007.
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
- Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
SAMARA uma
A - PR
U
Prefeitura Municipal da L.apa
Estado do Paraná
==". UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2091, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 232.027,20 (Duzentos e Trinta e Dois Mil e Vinte e Sete Reais e Vinte
Centavos), dentro da seguinte dotação:
10.00 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0015.2.059 — Convênio Transporte Escolar Estadual 2007
378-3.3.90.39.00.00-1136 — Outros Serviços de Terc. P. Jurid... R$ 232.027,20
TOTAL... R$ 232.027,20
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o excesso de arrecadação na rubrica da
Receita 176202100200, no mesmo valor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Outubro de
Ea “Batista
Prefeito Municipal
2007.
TT e e e
irazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000