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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
(UMA NOVA ESTÓRIA
Ofício n.º 205 Lapa, 11 de Maio de 2007.
EM 1
Senhor Presidente: ER TR A
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
Lei n.º 37/07, que sistematiza a aplicação de recursos públicos para a
realização de obras ou benfeitorias em terrenos particulares que promovam
atividades desportivas e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
E tista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 425 | 2007
Data: 11/05/2007 - 14:24
Responsável: FER Vá 7
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD Presidente da Câmara Municipal
—
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
usa
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 37, DE 11 DE MAIO DE 2007.
Súmula: Sistematiza a aplicação de recursos públicos para a
realização de obras ou benfeitorias em terrenos
particulares que promovam atividades desportivas e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições conferidas por lei, apresenta a Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - A aplicação de recursos públicos para a realização de obras
ou benfeitorias em terrenos particulares tem por finalidade propiciar locais
adequados à pratica desportiva e ao lazer dos munícipes, principalmente à
população mais jovem.
Parágrafo único — Incluem-se como recursos públicos os recursos
materiais.
Art. 2º - O sistema de aplicação de recursos públicos objeto desta
Lei será composto dos seguintes instrumentos:
| — solicitação por escrito do interessado, dirigido ao Chefe do Poder
Executivo;
Il — análise feita por funcionário da Secretaria de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer ou designado pelo Chefe do Poder Executivo;
HI — autorização para a aplicação dos recursos pelo Chefe do Poder
Executivo.
81º - A solicitação prevista no inciso | deste artigo deverá conter, no
mínimo, as razões expositivas que justificam o pedido, instruídas com o maior
número de informações validativas possíveis.
Fone (41) 3547.8000
LAPA -
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná | ARA
UMA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 37, DE 11.05.07 «a 02
82º - A análise prevista no inciso Il deste artigo, será apresentada ao
Chefe do Poder Executivo contendo, no mínimo, a certificação de que as obras ou
benfeitorias ainda que particulares, atendam direta ou indiretamente o interesse
comum para o desenvolvimento das atividades desportivas no Município, devendo
ser demonstrados os elementos quantificativos e qualitativos das solicitações
(orçamentos, necessidade de recursos físicos e humanos, entre outros) e, ainda,
recomendação justificada para sua execução ou não.
83º - A autorização prevista no inciso IIl deste artigo não poderá ser
delegada, podendo o Chefe do Poder Executivo no exercício da função, solicitar
parecer jurídico para instruir a recomendação.
Art. 3º - As fases do sistema serão as definidas nos incisos | a III
previstos no artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Maio de 2007.
Cc tista
Prefeito Municipal
TESE E: DT O SO A DT ET OS 7 RS RAS SHOT CDS Tae creme
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
LAPA -
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 37, DE 11 DE MAIO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto
de Lei que sistematiza a aplicação de recursos públicos para a realização de
obras ou benfeitorias em terrenos particulares que promovam atividades
desportivas e dá outras providências.
A proposição é motivada diante de várias solicitações que
chegam ao Poder Executivo na busca de ajuda e incentivos para a prática
das atividades desportivas.
Sabe-se que, em nosso país existem vários programas de
apoio e incentivo aos esportes, objetivando afastar os jovens das ruas,
dando-lhes uma nova expectativa de vida.
Vejamos o que a Constituição Federal, traz em seu artigo 217:
“Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-
formais, como direito de cada um, observados:
| e
Il - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto
educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;”
Lembra-se igualmente o dever do Município inserido na Lei
Orgânica:
“Art. 162 — É dever do Município fomentar as atividades desportivas em todas
suas manifestações, como direito de cada um, visando a integração municipal
e promoção social observado:
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Il — A destinação de recursos para a atividade esportiva oriundos do
orçamento público e de outras fontes captadas através da criação de
instrumento e programas especiais com tal finalidade, priorizando o desporto
educacional e amador.
V - O estimulo à construção, manutenção e aproveitamento de instalações e
equipamentos desportivos, e destinação de área para atividades desportivas
nos projetos de urbanização pública, habitacionais e nas construções
escolares da rede municipal.”
Este Poder Executivo, reconhecendo justa as reivindicações, posto
que propiciará locais adequados à pratica desportiva e ao lazer de todos os
munícipes, principalmente à população jovem, diretamente beneficiada, encaminha
o presente Projeto de Lei.
Contfiando no alto espírito público, que norteia as decisões dos
Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Maio de
2007.
Lã
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 67/2007 LapafPR, 05 de junho de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 37/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 37/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para que o Município realize obras ou benfeitorias em terrenos
particulares que tenham por finalidade a prática desportiva e o lazer dos cidadãos lapianos.
Segundo se depreende de referido projeto, caberá ao Chefe do Poder Executivo autorizar
ou não a realização das obras ou benfeitorias, e a um servidor da Secretaria de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, ou outro designado pelo Prefeito, fazer uma análise da
necessidade do investimento, sendo, todavia, sua manifestação meramente opinativa.
Ressalte-se que o projeto não restringe a função prevista no Il do parágrafo 1º do art. 2º a
servidor do quadro efetivo, podendo ser um comissionado. Da mesma forma, referida função
pode ser desempenhada por qualquer funcionário, independentemente de sua qualificação
técnica, ou seja, tenha ele conhecimento técnico ou não acerca de obras ou benfeitorias.
Da mesma forma, referido anteprojeto possibilita que sejam aplicados recursos públicos em
entidades privadas com fins lucrativos, sem a aferição de qualquer critério objetivo ou, quiçá,
subjetivo, que denote o relevante interesse público da obra ou da benfeitoria, justificando
sua aplicação nestes termos.
Só pelas razões acima expostas, tem-se que o anteprojeto em questão atenta à moralidade
pública e ao magno princípio da isonomia, pois além da abertura de possibilidades para o
administrador realizar atos contrários ao interesse público, como a aplicação de recursos
públicos em favor de interesse particular, também se possibilita a pecha do favorecimento,
uma vez que nada impede que o administrador, a seu talante, autorize determinada obra em
detrimento de outra.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 di
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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Assessoria Especial da
Comissão Executiva n
Área Jurídic
ESTADO DO PARANÁ
Por consequência das violações acima citadas, tem-se que o princípio da legalidade, norte
da administração pública, também é desobedecido, o que implica em flagrante vício do
projeto em questão, o que impede sua inserção no ordenamento jurídico por anomalia.
Assim, em que pese a importância da promoção das práticas desportivas e de lazer como
políticas públicas sociais, referido anteprojeto apresenta vícios que maculam sua existência,
em especial no que tange a:
a) ausência de critérios objetivos para aprovação da realização de obras ou benfeitoriais,
como:
- número de pessoas beneficiadas;
- existência ou não na localidade/bairro de local público para prática desportiva;
- inexistência de finalidade lucrativa do particular que receber o investimento;
- regularidade fiscal e jurídica do imóvel e do beneficiário;
- declaração de utilidade pública;
- parecer técnico emitido pelo CREA;
b) ausência de critérios subjetivos para a aprovação da realização das obras e benfeitorias,
como a justificativa, na qual deverá ser apresentada a contrapartida do beneficiário;
c) ausência de obrigatoriedade da análise prevista no art. 2º, Il, ser positiva para o Chefe do
Poder Executivo aprovar a realização das obras ou benfeitorias;
d) ausência de existência de comissão, inclusive composta por técnicos e funcionários do
quadro efetivo, para efetuar a análise prevista no art. 2º, Il, do anteprojeto;
Estes são apenas alguns pontos que merecem destaque para que a lei tenha caráter geral e
esteja em consonância com o Ordenamento Jurídico Pátrio. Diante disso, opina-se pela
apresentação de emenda substitutiva geral no intuito de corrigir os vícios que o anteprojeto
apresenta para, somente então, ser apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
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João Francisco Ônteiro Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
Emenda Substitutiva Geral
Anteprojeto de Lei nº 37/2007
A Comissão Executiva, com fulcro no art. 121, Il, c/c art.
107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda Modificativa ao
Anteprojeto de Lei nº 37/2007, conforme segue:
SÚMULA: Altera a redação do Anteprojeto de Lei nº
37/2007.
Art. 1º. O art. 1º do Anteprojeto de Lei nº 37/2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizada a aplicação de recursos públicos para a realização
de obras ou benfeitorias em terrenos particulares que tenham por finalidade
propiciar locais adequados à prática desportiva a ao lazer dos munícipes.
Parágrafo único — Incluem-se como recursos públicos os recursos
materiais.”
Art. 2º. O art. 2º do Anteprojeto de Lei nº 37/2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Para a aplicação dos recursos públicos objeto desta Lei serão
necessários os seguintes requisitos:
I- solicitação formal do interessado, dirigida ao Chefe do Poder Executivo
Municipal;
II - parecer favorável da Comissão de Análise;
III — autorização para a aplicação dos “recursos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
1º - A solicitação prevista no inciso I deste artigo deverá conter, no.
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mínimo, as razões que justificam o pedido. AZ INU
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
8 2º - A Comissão de Análise aludida no inciso II deste artigo será formada
por (03) três membros, conforme segue:
a) um funcionário, do quadro efetivo do Município, que esteja lotado na
Secretaria de Obras;
b) um funcionário, do quadro efetivo do Município, que esteja lotado na
Secretaria de Esportes;
e) um membro da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem
Estar Social e Ecologia do Poder Legislativo Municipal.
$3º - O parecer previsto no inciso II deste artigo será apresentado ao Chefe
do Poder Executivo contendo, no mínimo, a certificação de que as obras ou
benfeitorias, ainda que particulares, atendam direta ou indiretamente ao
interesse público, atentando ao seguinte:
a) número, ainda que estimado, de cidadãos beneficiados;
b) a existência ou não na localidade ou bairro de local público para a
prática desportiva;
c) a inexistência de finalidade lucrativa no empreendimento decorrente das
obras ou benfeitorias realizadas;
d) regularidade jurídica e fiscal da pessoa que receber as obras ou
benfeitorias;
e) autorização do CREA-PR (Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia do estado do Paraná) ou do IAP (Instituto
Ambiental do Paraná), quando for o caso;
f) aprovação de todos os membros da Comissão de Avaliação.”
a CIRono)
Art. 3º. O art. 3º do Anteprojeto de Lei nº 37/2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. Após parecer favorável da Comissão de Avaliação, a não
autorização pelo Chefe do Poder Executivo deve vir acompanhada de
Justificativa.”
Art. 4º. O art. 4º do Anteprojeto de Lei nº 37/2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. Quando se tratar de recursos financeiros propriamente ditos, sua
destinação depende de prévia autorização por lei específica” — Seg O eo
Ny
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 2is
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ao
Comissão Executiva
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º. Insere-se o art. 5º no Anteprojeto de Lei nº 37/2007, que terá a seguinte redação:
“Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 19 de junho de 2007.
Presidente da' Comissão Executiva
Juciel Wilmar Jungles dos Santos
1º Secretário da Comissão Executiva
2º Secretário da Comissão Executiva
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 552 | 2007
Data: 19/06/2007 - 13:44
Responsável:FER
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 SÊ.
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Sum
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEINº. 37/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: SISTEMATIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A
REALIZAÇÃO DE OBRAS OU BENFEITORIAS EM TERRENOS PARTICULARES QUE
PROMOVAM ATIVIDADE DESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 8 DE JUNHO. DE 2007
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 7 / o /2007.
DS TITO RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA Q VEREADOR
: RUM
LAPA,EM |) / 0/2007.
MARCO ANTONIO ET RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Cc came
Pa E A
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ea NE
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 37/2007
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Sistematiza a Aplicação de Recursos Públicos para a Realização de Obras ou
Benfeitorias em Terrenos Particulares que Promovam Atividade Desportiva e dá outras
providências.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
| decisão final.
Lapa, 18 de Junho de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
== Ee E
g lim
Ver. MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
VoTO |
= pe ue Es E
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº.37/2007
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: SISTEMATIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A
REALIZAÇÃO DE OBRAS OU BENFEITORIAS EM TERRENOS PARTICULARES QUE
PROMOVAM ATIVIDADES DESPORTIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 8 DE. JUNHO. DE 2007
RECEBIOPROJETOEM. 1) / 0 ud /2007.
ESTA VILMAR 2 JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
FISCALIZAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Yy (o n Loro
LAPA,EM 42 / 06 /2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SAN' TOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ato mUrenoueto
A
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Q
E
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Altera a redação do Anteprojeto
de Lei nº37/2007.
PARECER
Este vereador, ao analisar o referido projeto de lei nº 037/2007, de
autoria do Executivo Municipal, visto que o mesmo beneficia todos os munícipes e, atendendo
a legislação pertinente, acrescido de Emenda Substitutiva Geral, para garantia da isonomia
perante à todos, não nota-se qualquer obstáculo para a apreciação do referido anteprojeto pelo
Plenário desta Casa de Leis.
Lapa, 21 de Junho de 2007.
VILMAR CZARNES RO
Relator/Membro
JUCIÉL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO da pub BORTOLETTO
Membro
Comissão Executiva
ESTADO DO PARANÁ [Cm
Subemenda Modificativa
Anteprojeto de Lei nº 37/2007
A Comissão Executiva, com fulcro no art. 121, Iv,
parágrafo único, c/c art. 107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da
Lapa/PR, vem apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte
Subemenda Supressiva ao Anteprojeto de Lei nº 37/2007, conforme segue:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 957 / 2007 SÚMULA: Modifica a redação do item f do 8 3º do artigo
Data: 20/09/2007 - 09:06 2º, e do artigo 3º, ambos da Emenda Substitutiva Geral
ao Anteprojeto de Lei nº 37/2007.
Responsável: CTC
Art. 1º. O item f do parágrafo 3º do artigo 2º da Emenda Substitutiva Geral ao Anteprojeto de
Lei nº 37/2007, passa a ter a seguinte redação:
“f) aprovação de todos os membros da Comissão de Análise.”
Art. 2º. O artigo 3º da Emenda Substitutiva Geral ao Anteprojeto de Lei nº 37/2007, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 3º. Após parecer favorável da Comissão de Análise, a não
autorização pelo Chefe do Poder Executivo deve vir
acompanhada de justificativa.”
Art. 3º. Permanecem as demais proposições ao Anteprojeto de Lei nº 37/2007.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 14 de setembro de 2007.
Presidente da Comissão Executiva
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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Comissão Executiva?
:
ESTADO DO PARANÁ
Luiz Carlos Cavalini
Vice-Presidente da Comissão Executiva
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Juciel Wilmar Jungles dos Santos
1º Secretário da Comissão Executiva
2º Secretário da Comissão Executiva
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 alo
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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Parecer nº 98/2007 Lapa/PR, 21 de setembro de 2007.
Ref.: Subemenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 37/2007.
Tendo em vista a apresentação da subemenda modificativa ao anteprojeto de lei em
comento, na qual são corrigidos apenas erros materiais de redação, especificamente
alterando-se o termo “avaliação” por “análise”, nos artigos 2º e 3º, tem-se que referido
anteprojeto não encontra obstáculos para sua apreciação pelo D. Plenário desta Casa de
Leis, lembrando, porém, que se faz necessário parecer da Comissão de Urbanismo e Obras
Públicas, haja vista o disposto no art. 49, IV, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal.
ni
OABIPR nº 36.96
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
É o parecer.
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ncisco Perro Sampaio
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
SUBEMENDA MODIFICATIVA DO ANTEPROJETO DE LEI
Nº37/2007
AUTOR: MESA EXECUTIVA.
SÚMULA: MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM F DO $ 3º DO ARTIGO 2º, E DO
ARTIGO 3º, AMBOS DA EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL AO ANTEPROJETO DE
LEINº. 37/2007.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 20. DE SETEMBRO. DE 2007.
RECEBI O PROJETO EM 7
RS RAR RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
ouo (Amel
Lara, EM 22 / JO /2007.
MARCO ANT ONIO ad RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
+Sme-<? COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 37/2007
AUTOR: MESA EXECUTIVA
SÚMULA: “Modifica a redação do item “f” do $ 3º, do artigo 2º, e do artigo 3º, ambos da
emenda substitutiva geral ao Anteprojeto de Lei nº 37/2007”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 05 de outubro de 2007.
MAR TÔNIO FERR RAMOS
Vereador-Presidente
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JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
Vereador — Membr:
Vereador
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº37/2007
AUTOR: DA REDAÇÃO FINAL COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: SISTEMATIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS PARA A
REALIZAÇÃO DE OBRAS OU BENFEITORIAS EM TERRENOS PARTICULARES QUE
PROMOVAM ATIVIDADES DESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 11 DE OUTUBRO. DE 2007.
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM. JQ / gola /2007.
MARCO ONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
JA esy
LAaPA,EMtG / HO /2007.
DN
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº37/2007
Súmula: Sistematiza a aplicação de recursos públicos para a
realização de obras ou benfeitorias em terrenos
particulares que promovam atividades desportivas e
dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que o presente
subscreve usando de suas prerrogativas legais e tendo em vista a aprovação do
projeto bem como sua Emenda, e atendendo ao preconizado no art.140 de
nosso Regimento Interno, apresente à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica autorizada a aplicação de recursos públicos para a
realização de obras ou benfeitorias em terrenos particulares que tenham por
finalidade propiciar locais adequados à prática desportiva a ao lazer dos
munícipes.
Parágrafo único — Incluem-se como recursos públicos os
recursos materiais.
Art. 2º, — Para a aplicação dos recursos públicos objeto desta Lei
serão necessários os seguintes requisitos:
I — solicitação formal do interessado, dirigida ao Chefe do Poder
Executivo Municipal;
II — parecer favorável da Comissão de Análise;
II — autorização para a aplicação dos recursos pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
$ 1º - A solicitação prevista no inciso IT deste artigo deverá
conter, no mínimo, as razões que justificam o pedido.
S 2º - A Comissão de Análise aludida no inciso 11 deste artigo
será formada por (03) três membros, conforme segue:
a) um funcionário, do quadro efetivo do Município, que
esteja lotado na Secretaria de Obras;
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b) um funcionário, do quadro efetivo do Município, que
esteja lotado na Secretaria de Esportes;
e) um membro da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia do Poder
Legislativo Municipal.
S3º - O parecer previsto no inciso II deste artigo será
apresentado ao Chefe do Poder Executivo contendo, no mínimo, a
certificação de que as obras ou benfeitorias, ainda que particulares, atendam
direta ou indiretamente ao interesse público, atentando ao seguinte:
a) número, ainda que estimado, de cidadãos beneficiados;
b) a existência ou não na localidade ou bairro de local
público para a prática desportiva;
c) a inexistência de finalidade lucrativa no empreendimento
decorrente das obras ou benfeitorias realizadas;
d) regularidade jurídica e fiscal da pessoa que receber as
obras ou benfeitorias;
e) autorização do CREA-PR (Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia do estado do
Paraná) ou do IAP (Instituto Ambiental do Paraná),
quando for o caso;
f) aprovação de todos os membros da Comissão de Análise.
Art. 3º. — Após parecer favorável da Comissão de Análise, a não
autorização pelo Chefe do Poder Executivo deve vir acompanhada de
justificativa.
Art. 4º. - Quando se tratar de recursos financeiros propriamente
ditos, sua destinação depende de prévia autorização por lei específica.
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ESTADO DO PARANÁ
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Art. 5º, — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 15 de Outubro de 2007.
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Relator
JUNGLES DOS SANTOS
Membro
PROJETO DE LEI Nº 84/2007
Autor: Executivo Municipal
Emenda Substitutiva Geral: Mesa Executiva
Subemenda Modificativa: Mesa Executiva
Súmula: Sistematiza a aplicação de recursos públicos pata à
realização de obras ou benfeitorias em terrenos
particulares que promovam atividades desportivas e
dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica autorizada a aplicação de recursos públicos para a
realização de obras ou benfeitorias em terrenos particulares que tenham por
finalidade propiciar locais adequados à prática desportiva a ao lazer dos
munícipes.
Parágrafo único — Incluem-se como recursos públicos os
recursos materiais.
Art. 2º — Para a aplicação dos recursos públicos objeto desta Lei
serão necessários os seguintes requisitos:
I - solicitação formal do interessado, dirigida ao Chefe do Poder
Executivo Municipal;
II — parecer favorável da Comissão de Análise;
HI — autorização para a aplicação dos recursos pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
g 1º - A solicitação prevista no inciso I deste artigo deverá
conter, no mínimo, as razões que justificam o pedido.
$2º - A Comissão de Análise aludida no inciso II deste artigo
será formada por (03) três membros, conforme segue:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-13
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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a) um funcionário, do quadro efetivo do Município, que
esteja lotado na Secretaria de Obras;
b) um funcionário, do quadro efetivo do Município, que
esteja lotado na Secretaria de Esportes;
e) um membro da Comissão de Saúde, IEducação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia do Poder
Legislativo Municipal.
S3º - O parecer previsto no inciso II deste artigo será
apresentado ao Chefe do Poder Executivo contendo, no mínimo, a
certificação de que as obras ou benfeitorias, ainda que particulares, atendam
direta ou indiretamente ao interesse público, atentando ao seguinte:
a) número, ainda que estimado, de cidadãos beneficiados;
b) a existência ou não na localidade ou bairro de local
público para a prática desportiva;
c) a inexistência de finalidade lucrativa no empreendimento
decorrente das obras ou benfeitorias realizadas;
d) regularidade jurídica e fiscal da pessoa que receber as
obras ou benfeitorias;
e) autorização do CREA-PR (Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia do estado do
Paraná) ou do IAP (Instituto Ambiental do Paraná),
quando for o caso;
f) aprovação de todos os membros da Comissão de Análise,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Art. 3º — Após parecer favorável da Comissão de Anúlise, a não
autorização pelo Chefe do Poder Executivo deve vir acompanhada de
justificativa.
Art. 4º - Quando se tratar de recursos financeiros propriamente
ditos, sua destinação depende de prévia autorização por lei específica.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 18 de outubro de 2007.
Mucisl PI. dos Gomlos Piesidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI N.º 2094, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007.
Súmula: Sistematiza a aplicação de recursos públicos para a
realização de obras ou benfeitorias em terrenos
particulares que promovam atividades desportivas e
é dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a aplicação de recursos públicos para a
realização de obras ou benfeitorias em terrenos particulares que tenham por
finalidade propiciar locais adequados à prática desportiva a ao lazer dos munícipes.
Parágrafo único — Incluem-se como recursos públicos os recursos
materiais.
Art. 2º - Para aplicação dos recursos públicos objeto desta Lei, serão
necessários os seguintes requisitos:
| — solicitação formal do interessado, dirigido ao Chefe do Poder
Executivo Municipal;
Il — parecer favorável da Comissão de Análise;
Ill — autorização para a aplicação dos recursos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
81º - A solicitação prevista no inciso | deste artigo deverá conter, no
mínimo, as razões que justificam o pedido.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2094, DE 01.11.07 sz O2
82º - A Comissão de Análise aludida no inciso Il deste artigo será
formada por (03) três membros, conforme segue:
a) um funcionário, do quadro efetivo do Município, que esteja lotado
na Secretaria de Obras;
b) um funcionário, do quadro efetivo do Município, que esteja lotado
na Secretaria de Esportes;
c) um membro da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia do Poder Legislativo Municipal.
83º - O parecer previsto no inciso Il deste artigo será apresentado ao
Chefe do Poder Executivo contendo, no mínimo, a certificação de que as obras ou
benfeitorias, ainda que particulares, atendam direta ou indiretamente ao interesse
público, atentando ao seguinte:
a) número, ainda que estimado, de cidadãos beneficiados:
b) a existência ou não na localidade ou bairro de local público para a
prática desportiva;
c) a inexistência de finalidade lucrativa no empreendimento
decorrente das obras ou benfeitorias realizadas;
d) regularidade jurídica e fiscal da pessoa que receber as obras ou
benfeitorias;
e) autorização do CREA-PR (Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná) ou do IAP
(Instituto Ambiental do Paraná), quando for o caso;
f) aprovação de todos os membros da Comissão de Análise.
Art. 3º - Após parecer favorável da Comissão de Análise, a não
autorização pelo Chefe do Poder Executivo deve vir acompanhada de justificativa.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR one (41) 3547.8000
Codara MINI
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
TE =D UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2094, DE 01.11.07 sos 03
Art. 4º - Quando se tratar de recursos financeiros propriamente ditos,
sua destinação depende de prévia autorização por lei específica.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Novembro de
2007.
sr L. H. Batista
Prefeito Municipal
e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000