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- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| LAPA - PARANÁ ps
E las :
ANTEPROJETO DE LEI Nº Jo /2007
O Vereador que subscreve a presente proposição, usando de
suas prerrogativas legais e regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que se segue:
Súmula:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Institui no Município da Lapa o
Protocolo nº: 920 / 2007 programa de proteção básica a
Data: 11/09/2007 - 16:35 saúde | das crianças | que
— ingressarem no ensino
— a A esponsávei FER fundamental da Rede Pública.
Art. 1º — A Secretaria de Saúde fica responsável em gerenciar, atender e
proteger a saúde das crianças que ingressarem no ensino fundamental.
I -— A Secretaria de Educação prestará apoio no que for necessário para a
implantação deste programa.
Art. 2º — Para o ingresso no ensino fundamental a partir da publicação da
presente lei, terá que obrigatoriamente no ato da matrícula ser apresentado, em
duplicado, cópias de | exames oftalmológico, fonoaudiológico,
otorrinolaringológico e nutricional da criança a ser matriculada.
I — As mencionadas cópias deverão levar o carimbo e assinatura do profissional
responsável ficando estas em poder dos interessados.
II — Os originais ficarão depositados na Instituição de Ensino em que foi
matriculada a criança.
WI — Acaso, no ato da matrícula, os responsáveis ainda não tenham
providenciado os devidos exames, terão os mesmos um prazo de 120 (cento e
CAMARA MUNIOR
pm
vinte) dias para entregar os exames nas instituições de ensino.
Art. 3º — A secretaria de Saúde terá 30 (trinta) dias, a partir da publicação da
presente lei, para nominar quais serão os profissionais que realizarão os
mencionados exames bem como os locais em que estes ocorrerão.
I — Os dados mencionados no “caput” deste artigo deverão ser informados as
Instituições de ensino envolvidas.
Art. 4º — Os profissionais terão um prazo de 30 (trinta) dias para realizar os
exames correspondentes as suas especialidades, sendo que, em caso ser
constatado alguma moléstia, a criança será encaminhada para tratamento.
Art. 5º — Os exames mencionados nesta Lei deverão ser gratuitos.
Art. 6º — A fiscalização será de responsabilidade da Administração Municipal,
através das Secretarias de Saúde e Educação, as quais atuarão em conjunto para
dar atendimento ao objetivo proposto.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Poder legislativo Municipal, em 03 de Setembro de 2007.
“uma
pa
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
JUSTIFICATIVA DO ANTEPROJETO DE LEI Nº /2007
A importância dos problemas visuais como causa de dificuldades
no rendimento escolar levou, há mais de 30 anos, aos estabelecimentos
programas de testagem de acuidade visual nas escolas americanas.
Toda criança deveria passar por um exame oftalmológico ao
ingressar na escola; onde no atual sistema, nesta impossibilidade, cabe à escola
tentar, com o melhor material ao seu alcance, detectar possíveis problemas
oculares e comunicá-los aos pais.
No Estado de Michigan, USA, desde 1968, é obrigatório. por lei. a
toda criança um exame oftalmológico quando do ingresso a qualquer escola
pública, privada ou paroquial; além dos atestados de vacina, deve ser
apresentado no ato da matrícula o atestado de exame ocular. Além disso, foi
criado um comitê com participação de oftalmologistas para funcionar como
assessoria ao Secretário de Saúde no desenvolvimento dos programas de
oftalmologia sanitária. Busca-se implantar tal idéia em nosso município, ficando
este como exemplo em relação aos cuidados pré definidos para ingressar ao
ensino fundamental.
Todas as crianças que apresentem dificuldade de leitura. defeitos
oculares óbvios ou sintomas sugerindo desconforto, devem ser encaminhadas
também para este exame especializado.
Geralmente. esta tarefa é executada pelo professor. por ser o
profissional que se encontra em contato direto com a criança, numa organização
institucional sistematizada, como é a escola, portanto, de mais fácil aglutinação
para treinamento e orientação. A posição do professor reveste-se de fundamental
importância junto a faixa etária escolar, quer na identificação de possíveis
problemas oculares, quer na sua atuação educativa junto ao aluno e à família.
Dando-se maior ênfase aos aspectos educativos de prevenção e
estabelecendo procedimentos benéficos, estabelece este AnteProjeto de Lei, em
unir os exames oftalmológicos, fonoaudiológicos, otorrinolaringológicos e
nutricionais tornando-os obrigatórios para o ingresso de toda criança ao ensino
fundamental da rede Pública, justamente para serem pré avaliadas por pessoal
especializado, julgando assim a saúde da criança, se apta ou não, em um
diagnóstico adequado, sendo desobrigado o reconhecimento somente por parte
do professor, onde no sistema atual, este fica sujeito com total compromisso.
UNIV
am.” ums
Dados de 1996 da OMS apontaram que 25% à 36% de crianças
matriculadas de 1º à 4º série dos países em desenvolvimento apresentam algum
tipo de parasitose, que por sua vez contribui diretamente para o baixo
rendimento escolar, elevando o índice de repetência. Ainda o estado de saúde do
portador de parasitose demonstra baixo peso, baixa resistência a doenças e em
casos mais graves, até mesmo a morte. O tratamento preventivo é uma maneira
eficiente e barata de se evitar danos tantos orgânicos quanto intelectuais nas
. crianças que se encontrem nesta fase de crescimento e aprendizagem.
Por tudo o que foi exposto, contamos com o apoio de nossos Nobres Pares
para a aprovação de tão relevante matéria.
Poder Legislativo Municipal, em 03 de Setembro de 2007.
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 87
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 12/07.
Sumula: Institui no Município da Lapa o programa de proteção básica a saúde das
crianças que ingressarem no ensino público municipal.
Vem para análise dessa assessoria o Anteprojeto de Lei nº
12/07, de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, cujo objeto é a instituição
no Município da Lapa do programa de proteção básica a saúde das crianças
que ingressarem no ensino público municipal.
Da analise dos artigos do presente Anteprojeto, tem-se que
a Secretaria de Saúde fica responsável em gerenciar, atender e proteger a
saúde das crianças, sendo que a Secretaria de Educação prestará todo apoio
que for necessário para a implantação deste programa, o qual prevê a
gratuidade nos exames a serem exigidos.
Descreve ainda, que para o ingresso no ensino
fundamental terá que ser apresentado no ato da matricula exames
oftalmológico, fonoaudiólogo, otorrinolaringológico e nutricional da criança a ser
matriculada, sendo que, caso a mesma não possua tais exames no ato da
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Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa postai 04 - Fone: (41) 3622-2530 - Fax: (41) 36:2- 33 | À
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ESTADO DO PARANÁ
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vas"
matricula, será concedida a mesma um prazo de 129 (cento e vinte) dias para a
regularização destes, não impedindo-se assim a entrada no ensino
fundamental daqueles que não providenciarem à tempo os documentos
exigidos.
Por fim, pela justificativa epresentada, o autor do
Anteprojeto enaltece a importância social do pretendido, inclusive traçando
comparativos com medidas similares tomadas em outros países.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica em seu artigo 137 diz
que:
Art. 137 — A saúde é direito de todos e dever
da União, do Estado e do Município,
garantindo através de medidas políticas,
sociais e econômicas que visem a prevenção,
redução, eliminação de doenças e outros
agravos e ao acesso universal e igualitário
às ações e serviços de saúde para sua
promoção, proteção, recuperação e
reabilitação.
Nossa Constituição, em sue artigo 197 diz que;
Art. 197 — São de relevância pública as ações
e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público
dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle,
devendo sua execução ser feita diretamente ou
através de terceiros e, também, por pessoa
física ou jurídica de direito privado. ( ,
Alameda David Carneir n aixa postai 04 - Fone: (4 é O - Fax: (4 é
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Anteprojsto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a
se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se
apenas quanto à oitiva das Comissões competentes no que diz respeito à
analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 17 de setembro de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postai 04 - Fone: (41) 362.2-2 Fe»: (41) 3022
CAMARA MUNICIP
LAPA - PARANÁ
—
da PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem apresentar ao Plenário a seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
ao Ante Projeto de Lei nº 12/2007
Súmula:
Retifica o Art. 1º, Art. 3º do Ante
Projeto de Lei nº 12/2007.
Onde se lê:
Art. 1º
I - A Secretaria de Educação prestará apoio no que for necessário para a
implantação deste programa.
Leia-se:
Art. 1º
Parágrafo Único: A Secretaria de Educação prestará apoio no que for
necessário para a implantação deste programa.
TAMARA MUNICIPAL DA LAPA
?rotocolo nº s8s5 / 2007
Data: 25/09/2007 - 10:32
tu 2
Responsável: MAD
?
Onde se lê:
Art. 3º
[ — Os dados mencionados no “caput” deste artigo deverão ser informados as
Instituições de ensino envolvidas.
Leia-se:
Art. 3º
Parágrafo Único: Os dados mencionados no “caput” deste artigo deverão ser
informados as Instituições de ensino envolvidas.
Onde se lê:
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Leia-se:
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder legislativo Municipal, em 24 de Setembro de 2007.
UNICIA,
ESTADO DO PARANÁ
vas
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 094/2007
Ref. Emenda modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 12/07.
Súmula: Institui no Município da Lapa o programa de proteção básica a saúde das
crianças que ingressarem no ensino fundamental da Rede Pública.
Retorna para análise desta assessoria o Anteprojeto
de Lei nº 12/07, de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, cujo objeto é a
instituição no Município da Lapa do programa de proteção básica a saúde das
crianças que ingressarem no ensino público municipal.
Temos que o presente Anteprojeto já fora objeto de
análise, voltando o mesmo para deliberação quanto às emendas modificativas
apresentadas por seu autor, as quais retificam os artigos 1º, 3º e 7º.
Contudo, pelas alterações trazidas tem-se que não
houve mudança substancial, apenas mudou-se numeração dos mencionados
artigos para constar “parágrafo único”, visto que equivocadamente constava
numerações de incisosNe
NV
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
Quanto a alteração do artigo 7º, a presente emenda
suprime parte sua no que tange a revogação de disposições em contrário.
Isto posto, tem-se que a emenda ora discutida em
nada afeta ou altera o parecer já exarado, estando, portanto, o Anteprojeto de
Lei ora apresentado apto a ter seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 25 de setembro de 2007.
”
N
donkta ittrich Junior
Assessoria Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI. Nº. 12/2007
AUTOR: VER. VILMAR FÁVARO PURGA.
SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DA LAPA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO
BASICA A SAÚDE DAS CRIANÇAS QUE INGRESSAREM NO ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE PÚBLICA.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 18 DE SETEMBRO. DE 2007.
ANNA h
NRO DEY. MARTINS
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM / 07 /2007.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO Fate RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
UMa. Vioho
LAPA, EM 44 /09 /2007.
LUTA
ano MEaLiRi RÁDIOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MURIOPS
“ Vereador
RE READ AFONSO
' Lone com ELE"
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
RELATOR: Vereador JOÃO RENATO AFONSO
ANTEPRONJETO DE LEI: Nº. 12/2007
AUTOR: Vereador VILMAR FÁVARO PURGA
SÚMULA:
Institui no Município da Lapa o programa de
proteção básica a saúde das crianças que
ingressarem no ensino fundamental da Rede
Pública.
PARECER
Recebi o projeto em epigrafe bem como a emenda modificativa protocolada sob
nº. 985/2007.
Não existe óbice sobre as referidas proposições cabendo ao Douto Plenário a
decisão sobre o mérito.
Câmara Municipal da Lapa em 08 de outubro de 2007.
/
(o) AFONSO
Relato! Í
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente Membro
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonsoacamaralapa.pr. gov.br — fone: 041-3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEIN-*. 12/2007
AUTOR: VER. VILMAR FÁVARO PURGA
SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DA LAPA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO
BASICA A SAÚDE DAS CRIANÇAS QUE INGRESSAREM NO ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE PÚBLICA.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
SAUDE,EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 18 DE. SETEMBRO. DE 2007.
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RECEBIOPROJETOEM 0! / digitado
Llditâli
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
EspORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO pers RELATAR SOBRE A dido 455 o VEREADOR
pra /2 B. cos sra tu
e EM 04 / 40 /2007.
PA
Urutt du E
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSAO DE SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 02/2007
ANTEPROJETO DE LEI N.º 12/2007
AUTORIA: Vereador Vilr ar Fávaro Purga
SUMULA: “Institui no Município da Lapa o
Program a de Proteção Básica a Saúde das
Crianças que ingressarer no Ensino
Fundarr ental da Rede Pública.”
PRAZO: 08/10/2007
)
Fá
LEANDFO PEERÍN B. DA SILVEIRA
VEREADOR
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I— Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº — LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(acamaralapa.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR —
COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
I) RELATORIO
O Vereador Vilrmr ar Fávaro Purga apresentou à
consideração da Cârrara Municipal da Lapa/Pr, o Anteprojeto
de Lei nº12, de 11 de setembro de 2007, que institui no
Município da Lapa o prograrr a de proteção básica a saúde das
crianças que ingressarem no ensino fundarr ental da Rede
Pública.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica na
importância da testagemr de acuidade visual nas escolas,
oftalmológico, e ainda de exames fonoaudiológico e
otorrinolaringológico e nutricional da criança evitarão
dificuldades no rendir ento escolar ou demais sintorras que
tragam desconforto no desenvolvirr ento do educando.
A ênfase aos aspectos educativos de
prevenção é urra forrr a eficiente de evitar danos orgânicos e
intelectuais durante a fase de crescir ento e aprendizagem da
criança.
Câmara Municipal: Alameda David Careiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I— Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR 7
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
E L
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima ;
e-mail: leandroborges(a)camaralapa.pr.gov.br »; dá
LEANDRO PÍERIN B. DA SILVEIRA
VEREADOR
Cima
Lara
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR W—
Ml CONISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
III) CONCLUSAO
Verificarr os prirr eirarr ente, que o Anteprojeto
de Lei ora exarrinado obedece a obrigatoriedade do Estado
prestar por seus rreios a saúde preventiva, a qual é direito de
todos e deve ser garantida através de políticas públicas que
viser à redução do risco da doença.
E estabelecido constitucionalrente que as
ações e serviços públicos de saúde dever promover
atendimento integral, cor prioridade para as atividades
preventivas.
Conforme vislumbramos no Artigo 2º do
Anteprojeto, resta estabelecido que o ingresso no ensino
fundar ental a partir da publicação da presente Lei, terá que
obrigatoriarr ente no ato da matrícula ser apresentado, cópias
de exarr es oftalrr ológico, fonoaudiológico,
otorrinolaringológico e nutricional da criança a ser
mr atriculada.
Adiante no Artigo 3º, está sendo resguardado
à Secretaria de Saúde o prazo de 30 (trinta) dias a partir da
publicação da Lei para adequação das informações
necessárias na irr pler entação desta proposta.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I— Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR ,
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42 :
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima F // )
e-mail: leandroborges(a)camaralapa.pr.gov.br /
EANDROPIERIN B. DA SILVEIRA
CAMARA mumor a,
Tic
“= (CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR aa
Mi COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Aderr ais, visa a oportunidade de
aurr entarr os a qualidade de vida de nossas crianças, criando
a oportunidade de estarem cor sua saúde regularizada e
culr inando no crescirr ento de sua capacidade intelectual.
Nestes termos, sorros pela aprovação da
presente proposta, subrretendo-a ao Douto Plenário
secundum legem, a quer caberá a decisão final.
Atenciosarr ente.
Lapa/Pr, 02 de outubro de 2.007.
LEANDRO tas DA SILVEIRA
Relator e Vereador — Merr bro
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador - Presidente da Corrissão de Saúde, Educação,
Cultura, Esporte, Berr Estar Social e Ecologia
Er, /º /2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Merr bro
Err /- /2007.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I— Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Wcamaralapa.pr.gov.br
JÂMARA MUNICIP
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
O Vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem apresentar ao Plenário a seguinte:
SUBEMENDA
ao Ante Projeto de Lei nº 12/2007
Súmula:
Retifica o Art. 1º e o Art. 6º do
Ante Projeto de Lei nº 12/2007.
Onde se lê:
Art. 1º — A Secretaria de Saúde fica responsável em gerenciar, atender e
proteger a saúde das crianças que ingressarem no ensino fundamental.
Parágrafo Único - A Secretaria de Educação prestara apoio no que for
necessário para a implantação deste programa.
Leia-se:
Art. 1º — A Secretaria de Saúde fica responsável em gerenciar, atender e
proteger a saúde das crianças que ingressarem no ensino fundamental.
Parágrafo Único — A Secretaria de Educação Cultura Esporte e Lazer prestará
apoio no que for necessário para a implantação deste programa. -
É M;
Onde se lê:
Art. 6º — A fiscalização será de responsabilidade da Administração Municipal,
através das Secretarias de Saúde e Educação, as quais atuarão em conjunto para
dar atendimento ao objetivo proposto.
Leia-se:
Art. 6º — A fiscalização será de responsabilidade da Administração Municipal,
através da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Educação Cultura Esporte e
Lazer, as quais atuarão em conjunto para dar atendimento ao objetivo proposto.
Poder legislativo Municipal, em 15 de Outubro de 2007.
1.
/
[ N LEANDR NB, DA SILVEIRA
N , VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1072 / 2007
Data: 16/10/2007 - 14:20
Respopsáv el: MAD
a LAPA -
1m Vereador
NF READ AFONSO
DO Conte com ELE"
=
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
RELATOR: Vereador JOÃO RENATO AFONSO
ANTEPROJETO DE LEI: Nº. 12/2007
. AUTOR: Vereador VILMAR FÁVARO PURGA
SÚMULA:
Institui no Municipio da Lapa o programa de
proteção básica a saúde das crianças que
ingressarem no ensino fundamental da Rede
Pública.
PARECER Á EMENDA
APRESENTADA PELO AUTOR
Após as correções com relação a nomenclatura da Secretaria de Educação
Cultura Esporte e Laser nos manifestamos da seguinte forma:
Não existe óbice sobre as referidas proposições cabendo
ao Douto Plenário a decisão sobre o mérito.
Câmara Municipal da Lapa em 15 de outubro de 2007.
us 4. dos Solos
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente Membro
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso(acamaralapa pr. gov. br — fone: 041-3622-2536
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI. Nº. 12/2007
AUTOR: VER. VILMAR FÁVARO PURGA.
SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DA LAPA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO
BASICA A SAÚDE DAS CRIANÇAS QUE INGRESSAREM NO ENSINO FUNDAMENTAL
DA REDE PÚBLICA.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 18 DE. OUTUBRO. DE 2007.
JOÃo ANTONIO 'J. MARTINS
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM Xd / | /2007.
q
MARCO ANTONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
1$
LAPA, E / Nº /2007.
MARCO ANTONIO TT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
RS E PT DI ENTE
REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI N' “12/2007
Súmula: Institui no Município da Lapa o programa de
proteção básica a saúde das crianças que
ingressarem no ensino fundamental da Rede
Pública.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que o presente subscreve
usando de suas prerrogativas legais e tendo em vista a aprovação do projeto
bem como sua Emenda, e atendendo ao preconizado no art.140 de nosso
Regimento Interno, apresente à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - A Secretaria de Saúde fica responsável em gerenciar,
atender e proteger a saúde das crianças que ingressarem no ensino
fundamental.
Parágrafo Único: A Secretaria de Educação Cultura Esporte e
Lazer prestará apoio no que for necessário para a implantação deste programa.
Art. 2º — Para o ingresso no ensino fundamental a partir da
publicação da presente lei, terá que obrigatoriamente no ato da matrícula ser
apresentado, em duplicado, cópias de exames oftalmológico, fonoaudiológico,
otorrinolaringológico e nutricional da criança a ser matriculada.
I — As mencionadas cópias deverão levar o carimbo e assinatura do
profissional responsável ficando estas em poder dos interessados.
H — Os originais ficarão depositados na Instituição de Ensino em que foi
matriculada a criança.
II — Acaso, no ato da matrícula, os responsáveis ainda não tenham
providenciado os devidos exames, terão os mesmos um prazo de 120 (cento e
vinte) dias para entregar os exames nas instituições de ensino.
Art. 3º — À Secretaria de Saúde terá 30 (trinta) dias, a partir da
publicação da presente lei, para nominar quais serão os profissionais que
realizarão os mencionados exames bem como os locais em que estes
ocorrerão.
Parágrafo Único — Os dados mencionados no “caput” deste
artigo deverão ser informados as Instituições de ensino envolvidas.
LAPA -
(
CÂMARA MUROS
“GU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 4
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
E
Art. 4º — Os profissionais terão um prazo de 30 (trinta) dias para
realizar os exames correspondentes as suas especialidades, sendo que, em caso
ser constatado alguma moléstia, a criança será encaminhada para tratamento.
Art. 5º — Os exames mencionados nesta Lei deverão ser
gratuitos.
Art. 6º — A fiscalização será de responsabilidade da
Administração Municipal, através da Secretaria de Saúde e da Secretaria de
Educação Cultura Esporte e Lazer, as quais atuarão em conjunto para dar
atendimento ao objetivo proposto.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 19 de Outubro de 2007.
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MARCO ANTONIO FERRARI (0) CIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente Membro
JOÃ AFONSO
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ESTADO DO PARANÁ
PAG..01/02
PROJETO DE LEI Nº 86/2007
Autor: Vereador Vilmar Fávaro Purga
Emenda Modificativa: Vereador Vilmar Fávaro Purga
Súmula: Institui no Município da Lapa o programa de
proteção básica a saúde das crianças que
ingressarem no ensino fundamental da Rede
Pública.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - A Secretaria de Saúde fica responsável em gerenciar,
atender e proteger a saúde das crianças que ingressarem no ensino
fundamental.
Parágrafo Único: A Secretaria de Educação Cultura Esporte e
Lazer prestará apoio no que for necessário para a implantação deste programa.
Art. 2º — Para o ingresso no ensino fundamental a partir da
publicação da presente lei, terá que obrigatoriamente no ato da matrícula ser
apresentado, em duplicado, cópias de exames oftalmológico, fonoaudiológico,
otorrinolaringológico e nutricional da criança a ser matriculada.
I — As mencionadas cópias deverão levar o carimbo e assinatura do
profissional responsável ficando estas em poder dos interessados.
H — Os originais ficarão depositados na Instituição de Ensino em que foi
matriculada a criança.
HI — Acaso, no ato da matrícula, os responsáveis ainda não tenham
providenciado os devidos exames, terão os mesmos um prazo de 120 (cento e
vinte) dias para entregar os exames nas instituições de ensino.
Art. 3º — À Secretaria de Saúde terá 30 (trinta) dias, a partir da
publicação da presente lei, para nominar quais serão os profissionais que
realizarão os mencionados exames bem como os locais em que estes
ocorrerão.
Parágrafo Único — Os dados mencionados no “caput” deste
artigo deverão ser informados as Instituições de ensino envolvidas.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUMCIPAS
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ESTADO DO PARANÁ
PAG..02/02
Art. 4º — Os profissionais terão um prazo de 30 (trinta) dias para
' realizar os exames correspondentes as suas especialidades, sendo que, em caso
ser constatado alguma moléstia, a criança será encaminhada para tratamento.
Art. 5º — Os exames mencionados nesta Lei deverão ser
gratuitos.
Art. 6º — A fiscalização será de responsabilidade da
Administração Municipal, através da Secretaria de Saúde e da Secretaria de
Educação Cultura Esporte e Lazer, as quais atuarão em conjunto para dar
atendimento ao objetivo proposto.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ublicação.
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Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2007.
JoÃo TINS
fucial Bs. da Soho Presidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa =
Estado do Paraná
EU
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2096, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007
Á Súmula: Instituí no Município da Lapa o programa de proteção
básica a saúde das crianças que ingressarem no
ensino fundamental da Rede Pública.
“ A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria de Saúde fica responsável em gerenciar,
atender e proteger a saúde das crianças que ingressarem no ensino
fundamental.
Parágrafo único — A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer prestará apoio no que for necessário para implantação deste
programa.
Art. 2º - Para o ingresso no ensino fundamental a partir da
publicação da presente lei, terá que obrigatoriamente no ato da matrícula ser
apresentado, em duplicado, cópias de exames oftalmológicos,
fonoaudiológico, otorrinolaringológico e nutricional da criança a ser
matriculada.
| — As mencionadas cópias deverão levar o carimbo e assinatura do
profissional responsável ficando estas em poder dos interessados.
Il — Os originais ficarão depositados na Instituição de Ensino em que foi
matriculada a criança.
ll — Acaso, no ato da matrícula, os responsáveis ainda não tenham
providenciado os devidos exames, terão os mesmos um prazo de 120 (cento
e vinte) dias para entregar os exames nas instituições de ensino.
Art. 3º - A Secretaria de Saúde terá 30 (trinta) dias, a partir da
publicação da presente lei, para nominar quais serão os profissionais que
realizarão os mencionados exames bem como os locais em que estes
ocorrerão.
Parágrafo único —- Os dados mencionados no “caput” deste
artigo deverão ser informados as Instituições de ensino envolvidas.
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£ Z
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR / ne (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
CAMARA nunca
Prefeitura Municipal da Lapa Ega)
LAPA
Estado do Paraná
LEI Nº 2096, DE 01.11.07 a 02
Art. 4º - Os profissionais terão um prazo de 30 (trinta) dias
para realizar os exames correspondentes as suas especialidades, sendo que,
em caso ser constatado alguma moléstia, a criança será encaminhada para
tratamento.
Art. 5º - Os exames mencionados nesta Lei deverão ser
gratuitos.
Art. 6º - A fiscalização será de responsabilidade da
Administração Municipal, através da Secretaria de Saúde e da Secretaria de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, as quais atuarão em conjunto para dar
atendimento ao objetivo proposto.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Novembro
de 2007.
EE
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
==] UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Fone (41) 3547.8000