LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
EM72 DP 10%
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ANTEPROJETO DE LEI Nº ///2007
O Vereador que subscreve a presente proposição,
usando de suas prerrogativas legais e regimentais, vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa
de Leis o que abaixo se segue:
Súmula:
Dispõe sobre a realização de
campanha permanente de
conscientização e vacinação contra a
rubéola, dirigida a jovens e mulheres
do sexo feminino.
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA A 20 Dá
Protocolo nº: 970 / 2007
cá VEREADOR
Responsável: FER
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I— Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Wcamaralapa.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR qa
VEREADOR LEANDRO BORGES
4 uso 2? “Investindo e Acreditando na Lapa!”
Art. 1º. O Município da Lapa/Pr, através dos órgãos competentes,
realizará campanha permanente de conscientização e vacinação
contra a rubéola, dirigida a jovens do sexo feminino na fase da
puberdade e para mulheres de outras faixas etárias, informando
sobre as deficiências causadas ao feto quando a doença é adquirida
por gestante.
Art. 2º. As informações sobre as deficiências congênitas
ocasionadas pelo vírus da rubéola, serão veiculdas através da mídia
em geral e, em especial, através de impressos distribuídos e
colocados à disposição da população e fixados em locais públicos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 21 de setembro de 2007.
LEANDRO PIERÍN BORGES DA SILVEIRA
Vereador
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I— Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: Ieandroborges(dcamaralapa.pr.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
à qua” “Investindo e Acreditando na Lapa!”
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº /4 /2007
O objetivo do presente Anteprojeto de Lei á
motivar e criar a campanha de vacinação contra a rubéola como
medida preventiva às mulheres de nosso Município.
A rubéola é uma doença infecciosa causada por
vírus e bastante comum, que acomete crianças e adultos, porém
muitas vezes não é detectada.
Embora não cause grandes transtornos para quem
a contrai, quando adquirida por gestante, principalmente nos três
primeiros meses, pode ocasionar sérias e irreversíveis deficiências
no feto, dentre as quais podemos citar a surdez, a cegueira,
microcefalia, deficiência mental, entre outras.
Tais consequências acarretam grandes dificuldades
para a criança e para a família, devido aos cuidades especiais e
necessários para o seu desenvolvimento.
Assim a campanha de conscientização e vacinação
contra a rubéola é uma medida importante e preventiva que
certamente reduzirá a sua incidência, proporcionando às nossas
municípes condições eficazes na preservação de sua saúde.
Temos como respaldo legal o disposto no Artigo
196 a 200, ambos da Constituição Federal, onde é assegurado a
Câmara Municipal: Alameda David Careiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I— Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR ,
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42 ; L
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima j V/A p DA pá é
e-mail: leandroborges(a)camaralapa.pr.gov.br
LEANDRO PIEÍN B, DA SILVEIRA
VEREADOR
LAPA -
EE CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
pr “” “investindo e Acreditando na Lapa!”
todos o direito à saúde e o dever do Estado de garanti-la através de
políticas sociais que visem à redução do risco da doença.
Ademais estabelece o Artigo 138, inciso III da Lei
Orgânica Municipal, in verbis: “Art. 138 - Para garantir esses
objetivos o Município promoverá em conjunto com a União e o
Estado:
HI - acesso universal e igualitário de todos os
habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção,
recuperação da saúde e reabilitação sem qualquer discriminação.
(grifo nosso)
Desta forma, vislumbramos com esta iniciativa
respaldar a continuidade de tão belíssimo trabalho desenvolvido
atualmente pela Secretaria de Saúde, como forma legalizada de
oferecer às nossas munícipes meios de proteção integral a saúde.
Por tudo o que foi exposto, contamos com o apoio
de nossos Nobres Pares para a aprovação de tão relevante matéria.
Poder Legislativo Municipal, em 21 de setembro de 2007.
ELA
LEANDRO PIERÍN BORGES DA SILVEIRA
Vereador
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(a)camaralapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 091/2007
Ref. Anteprojeto de Lei nº 14
Súmula: Dispõe sobre a realização de campanha permanente de conscientização e
vacinação contra a rubéola, dirigida a jovens e mulheres do sexo feminino.
Vem para análise desta assessoria o Anteprojeto de
Lei nº 14/2007, de autoria do Vereador Leandro P. Borges da Silveira, cujo
objeto é a realização de campanha permanente de conscientização e
vacinação contra a rubéola.
Pelo artigo primeiro do referido Anteprojeto, o
Município irá realizar campanha permanente de conscientização e vacinação
contra a rubéola, dirigida a jovens do sexo feminino na fase de puberdade e
mulheres de outras faixas etárias, sendo que as informações sobre as
deficiências ocasionadas pelo vírus da rubéola serão veiculadas através da
mídia em geral.
Sobre o tema, diz o artigo 137 de nossa Lei
Orgânica que;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
fe
ESTADO DO PARANÁ
“Art 137- A saúde é direito de todos e dever da
União, do Estado e do Município, garantindo através
de medidas piliticas, sociais e econômicas que
visem a prevenção, redução, eliminação de doenças
e outros agravos e ao acesso universal e igualitário
às ações e serviços de saúde para sua promoção,
proteção, recuperação e reabilitação”.
Por fim, apenas sugere-se alterar a ordem
estabelecida aos beneficiários do presente Anteprojeto constante em sua
sumula, visto que no mesmo percebe-se claramente que ouve um equivoco.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a
se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 25 de setembro de 2007.
>A
trich Junior
Assessoria
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
CAMARA MURO,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL pe
LAPA - PARANA
EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 14/2007
O Vereador que a presente subscreve, no uso de
suas atribuições Legais e Regimentais, com fulcro no artigo 121, IV
do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR,
vem apresentar à consideração do Douto Plenário desta Casa de
Leis a seguinte Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº
14/2007, de autoria deste vereador, conforme segue:
Art. 1º, A Súmula do Anteprojeto de Lei nº 14/2007 passa a ter a
seguinte redação:
“Súmula:
Dispõe sobre a realização de campanha permanente de
conscientização e vacinação contra a rubéola, dirigida a
jovens do sexo feminino na fase da puberdade e para
mulheres de outras faixas etárias.”
Art. 2º, Permanecem inalterados os demais artigos do Anteprojeto
de Lei nº 14/2007.
Poder Legislativo Municipal, 26 de setembro de 2007.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 992 / 2007
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000- Data: 26/09/2007 - 13:47
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 Jn MN
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Resnansável: MAD
]
MMAMA MUNTONPA,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 095/2007
Ref. Emenda modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 14/07.
Retorna para análise desta assessoria o Anteprojeto
de Lei nº 14/07, de autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira cujo
objeto é a realização de campanha permanente de conscientização e
vacinação contra rubéola no Município da Lapa.
Temos que o presente Anteprojeto já fora objeto de
análise, voltando o mesmo para deliberação quanto a emenda modificativa
apresentada por seu autor, a qual retifica a sumula do Anteprojeto em questão.
Contudo, pela alteração trazida tem-se que não
houve mudança substancial alguma, apenas seu autor corrigiu um erro de
digitação que tornava redundante o apresentou-se na presente sumula.
Isto posto, tem-se que a emenda ora discutida em
nada afeta ou altera o parecer já exarado, estando, portanto, o Anteprojeto de
Lei ora apresentado apto a ter seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
Por fim, sugere-se alterar a capa do presente para
que não conste a sumula equivocada primeiramente apresentada.
É o parecer.
Lapa, 27 de setembro de 2007.
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Jonat rich Junior
Asses ii
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEINº. 14/2007
AUTOR: VER. . LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE
CONSCIENTIZAÇÃO E VACINAÇÃO CONTRA A RUBEOLA, DIRIGIDA AS JOVENS
DO SEXO FEMENINOS NA FASE DA PUBERDADE E PARA MULHERES DE OUTRAS
FAIXAS ETÁRIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 27 DE SETEMBRO, DE 2007.
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINTI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
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ite: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIPO
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAE+
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PROJETO DE LEI Nº 14/2007
AUTOR: Ver. Leandro P. Borges da Silveira
SÚMULA: Dispõe sobre a Realização de Campanha Permanente de Conscientização e
Vacinação contra a Rubéola, dirigida a Jovens do sexo Feminino na fase da puberdade e
para Mulheres de outras faixas etárias.
PARECER
O Vereador Leandro P. Borges da Silveira apresentou à consideração da
Câmara Municipal, o Projeto de Lei sobre a realização de Campanha permanente de
conscientização e vacinação contra a rubéola, dirigida a jovens do sexo feminino na fase
da puberdade e para mulheres de outras faixas etárias.
A justificativa do Projeto é motivar e criar a campanha de vacinação
contra a rubéola como medida preventiva às mulheres de nosso Município.
Nestes termos, somos pela continuidade da presente proposta,
submetendo ao Douto Plenário a apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão
final.
Lapa, 02 de Outubro de 2007
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro “Ad doc”
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEINº. 14/2007
AUTOR: VER. LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE
CONSCIENTIZAÇÃO E VACINAÇÃO CONTRA A RUBEOLA, DIRIGIDA AS JOVENS
DO SEXO FEMENINOS NA FASE DA PUBERDADE E PARA MULHERES DE OUTRAS
FAIXAS ETÁRIAS. f
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 27. DE SETEMBRO DE 2007.
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM > els pro /2007.
MARCO INIO FER RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM Q 1/42 /2007.
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M
MARCO ANTONIO LTP RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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gi PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
No: LAPA - PARANÁ
(==) COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 14/2007
AUTOR: VER. LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE
CONSCIENTIZAÇÃO E VACINAÇAO CONTRA A RUBEOLA, DIRIGIDA AS
JOVENS DE SEXO FEMININO NA FASE DA PUBERDADE E PARA AS MULHERES
DE OUTRAS FAIXAS ETÁRIAS».
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 08 de outubro de 2007.
Mica TÔNIO FE RAMOS
Vereador-Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DO ANTOS
Vereador - Membro /
JOÃO
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEIN”. 14/2007
AUTOR: VER. LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE
CONSCIENTIZAÇÃO E VACINAÇÃO CONTRA A RUBEOLA, DIRIGIDA AS JOVENS
DO SEXO FEMENINOS NA FASE DA PUBERDADE E PARA MULHERES DE OUTRAS
FAIXAS ETÁRIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 18 DE. OUTUBRO DE 2007.
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM 22 //4) /2007.
CO ANÓDITS IN RANOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
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REDAÇÃO FINAL DO AN TEPROJETO DE LEI Nº14/2007
Súmula: Dispõe sobre a realização de campanha
permanente de conscientização e vacinação
contra a rubéola, dirigida a jovens do sexo
feminino na fase da puberdade e para mulheres
de outras faixas etárias.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que o presente subscreve
usando de suas prerrogativas legais e tendo em vista à aprovação do projeto
bem como sua Emenda, e atendendo ao preconizado no art.140 de nosso
Regimento Interno, apresente à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º. O Município da Lapa/Pr, através dos órgãos
competentes, realizará campanha permanente de conscientização e vacinação
contra a rubéola, dirigida a jovens do sexo feminino na fase da puberdade e
para mulheres de outras faixas etárias, informando sobre as deficiências
causadas ao feto quando a doença é adquirida por gestante.
Art. 2º. As informações sobre as deficiências congênitas
ocasionadas pelo vírus da rubéola, serão veiculdas através da mídia em geral e,
em especial, através de impressos distribuídos e colocados à disposição da
população e fixados em locais públicos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
a, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
E
PROJETO DE LEI Nº 87/2007
Autor: Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira
Emenda Modificativa: Vereador Leandro Pierin Borges da
Silveira
Súmula: Dispõe sobre a realização de campanha permanente
de conscientização e vacinação contra a rubéola,
dirigida a jovens do sexo feminino na fase da
puberdade e para mulheres de outras faixas etárias.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º. O Município da Lapa/Pr, através dos órgãos
competentes, realizará campanha permanente de conscientização e vacinação
contra a rubéola, dirigida a jovens do sexo feminino na fase da puberdade e
para mulheres de outras faixas etárias, informando sobre as deficiências
causadas ao feto quando a doença é adquirida por gestante.
Art. 2º. As informações sobre as deficiências congênitas
ocasionadas pelo vítus da rubéola, serão veiculdas através da mídia em geral e,
em especial, através de impressos distribuídos e colocados à disposição da
população e fixados em locais públicos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2007.
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JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2097, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a realização de campanha permanente
, de conscientização e vacinação contra a rubéola,
dirigida a jovens do sexo feminino na fase da
puberdade e para mulheres de outras faixas etárias.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 14º - O Município da Lapa/Pr, através dos órgãos
competentes, realizará campanha permanente de conscientização e
vacinação contra a rubéola, dirigida a jovens do sexo feminino na fase da
puberdade e para mulheres de outras faixas etárias, informando sobre as
deficiências causadas ao feto quando a doença é adquirida por gestante.
Art. 2º - As informações sobre as deficiências congênitas
ocasionadas pelo vírus da rubéola, serão veiculadas através da mídia em
geral e, em especial, através de impressos distribuídos e colocados à
disposição da população e fixados em locais públicos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Novembro
Eni H. Batista
Prefeito Municipal
de 2007.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000