Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 567 Lapa, 05 de Outubro de 2007.
“XEROCADO |
Senhor Presidente: entao 1oL
FOR óia
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 106/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EA LO
iquelL. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA |.APA
Protocolo nº: 1037 / 2007
Data: 05/10/2007 - 16:30
Responsável: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
À Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
mea rn UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 106, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.945.000,00 (Dois
Milhões, Novecentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
01.00 - Câmara Municipal
01.01 - Legislativo Municipal
01.01.031.0001-02 — Manutenção das Atividades Legislativas
4.4.90.61.00.00 — Aquisições de Imóveis... R$ 230.000,00
04.00 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.006 — Manutenção da Secretaria
39: 3.3.90.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica....... R$ 195.000,00
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.011 — Manutenção de Pessoal
66: 3.1.90.11.00.00.1000 — Venc. e Vant. Fixas — Pes. Civil........... R$ 2.100.000,00
67: 3.1.90.13.00.00.1000 — Obrigações Patronais......................... R$ 20.000,00
08.00 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
15.452.00.22.2.041 — Readequação, Manutenção de Estradas Rurais
267:3.3.90.39.00.00.1000 - Outros Serv. de Terc.-Pes. Jurídica...R$ 250.000,00
15.452.0025.2.043 — Manutenção de Ruas e Limpeza Pública
286: 3.3.90.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica.....R$ 150.000,00
TOTAL. seres ns cn acne ec gen gerem R$ 2.945.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 02 de outubro de 2007.
CE Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUMOR ra,
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DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 106 DE 02 DE OUTUBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de
Lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 2.945.000,00 (Dois Milhões Novecentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), para readequação
das despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Solicitamos autorização para:
* Atendimento de despesa para aquisição de terreno para futura
instalação da Câmara Municipal da Lapa, no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil
reais).
* Para readequação dos vencimentos dos funcionários, no valor de R$
2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais), até o final do ano, incluindo 13º salário e férias,
bem como R$ 20.000,00 ( Vinte mil reais) para recolhimento dos Encargos Patronais ao Lapa
Prev.
* Com relação à Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica na
Secretaria de Administração, no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais)
são destinados ao pagamento de despesas com serviços terceirizados: Kualitter, Betha
Sistemas, Copel, Sanepar, Brasil Telecom, Transporte Terceirizado, até o mês de
dezembro/07.
* Da mesma forma, a solicitação referente a Outros Serviços de Terceiros
— Pessoa Jurídica no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), na Secretaria
de Obras e Urbanismo, refere-se ao pagamento da Kualitter, transporte de saibro, manutenção
e conserto de máquinas pesadas, etc.
* Ainda que, a solicitação referente a Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), na Secretaria de
Obras e Urbanismo, refere-se ao pagamento do Pessoal da manutenção e limpeza pública,
terceirizado da Kualitter.
Através deste projeto pretendemos ajustar valores e retificar o planejamento
inicial das ações governamentais, já que a proposta original deixou de contemplar o total das
dotações necessárias para despesas de manutenção da secretaria.
Infelizmente, esta experiência foi negativa, pois os valores foram diluídos em
diversas fontes, bem como em diversas atividades, causando problemas na execução
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA Mumors
LAPA - PR
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orçamentária, agravados pelo baixo percentual - somente 3% -aprovados por essa Casa de
Leis, para remanejamentos, tornando impossível a gestão de tais dotações orçamentárias.
Além das razões expostas acima, justificamos o presente Projeto de Lei,
visto que foi orçado, como operação de crédito, nas rubricas: 611, 612 e 613 0 valor de R$
2.675.000,00 (Dois Milhões, Seiscentos e Setenta e Cinco Mil Reais), valor este que não vai
ser utilizado no exercício financeiro de 2007; e, de acordo com orientação do Tribunal de
Contas não podemos realizar o cancelamento destas dotações para suportar créditos
suplementares, por tratarem-se de recursos vinculados e criados por crédito especial.
Desta forma, como ainda possuímos um superávit financeiro solicitamos a
presente suplementação.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande desejo de
cooperação para com as ações voltadas à comunidade, aguardamos a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de outubro de 2007.
KEE Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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LAPA - PR
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Aberto por Excesso Fonte 1000 conforme
relatório até 30/09/07
Crédito Especial
Crédito Suplementar
RESUMO
SALDO DA FONTE 1000 ATÉ 28/09/2007 3.009.100,81
(-) VALOR DE CRÉDITO ABERTO 1.898.690,00
SALDO DO EXCESSO ARRECADADO 1.110.410,81
RECEITA ARRECADADA ATÉ 29/08/2007 14.885.516,98
MÉDIA MENSAL ARRECADADA 1.653.946,33
VALOR ESTIMADO A SER ARRECADADO
( OUT/NOV/DEZ ) 4.961.838,99
Lapa, 02 de outubro de 2007
SUMAIA MARIA DAWAGI DOS SANTÔS ELL.H. BATISTA
Contadora CRC 040238/0-9 Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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ESTADO DO PARANÁ
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Parecer nº 101/2007 Lapa/PR, 09 de outubro de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 106/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 106/2007', de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento, no
valor de R$ 2.945.000,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil reais), para
atender às seguintes despesas:
1. Aquisição de imóvel pela Câmara Municipal;
Pagamentos de prestadores de serviços, como Copel, Sanepar, Betha Sistemas, etc;
3. Pagamentos de despesas com serviços terceirizados para manutenção de estradas
(transporte de saibro, conserto de máquinas pesadas, etc);
4. Readequação dos vencimentos dos funcionários até o final do ano, incluindo-se 13º,
férias, etc;
S. Pagamento de pessoal de manutenção de limpeza pública.
A abertura de crédito adicional suplementar é permitida mediante autorização legislativa e
indicação dos recursos correspondentes, nos estritos termos do art. 167, V, da Constituição
Federal, c/c art. 115, V, da Lei Orgânica Municipal.
No presente caso, o Executivo Municipal, com fulcro no art. 69, Ill e XVill da Lei Orgânica
Municipal, tem o condão de tomar a iniciativa para a abertura de crédito adicional
suplementar que, conforme o art. 114 do mesmo Diploma Legal, deve ser apreciado pela
Câmara Municipal. Aliás, tal atribuição está prevista no art. 21, III, da LOM.
Por outro lado, conforme referido anteprojeto de lei, a origem dos recursos necessários está
devidamente indicada, em obediência ao disposto no art. 43, 81º,11, 883º e 4º, da Lei nº
4.320/64.
'Há solicitação de regime de urgência, com fulcro no art. 55 da Lei Orgânica. fiz
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 2 k
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
Assim, o presente anteprojeto não encontra qualquer obstáculo legal para sua apreciação
pelo D. Plenário, lembrando, todavia, que serão necessário pareceres das comissões de
finanças e de redação.
É o parecer.
A
João Francisco Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 106/2007
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atENcÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 15 DE. OUTUBRO DE 2007
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM JO / 0 Qin S/2007.
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MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA,EM/) /40 /2007.
MARCO ANTONIO RR RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA,
ANTE PROJETO DE LEI Nº 106/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA E FINAN ÇAS, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 15 DE OUTUBRO. DE 2007
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JOÃO AN' PINTO MARTINS
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM /S / Lruliuboo /2007.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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APA, EM / 19 /2007.
JUCIEL E RÉ E DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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do
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 106/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 15 de Outubro de 2007
Pucisl 2. dos Soma
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNES ARO
Membro
]
MARCO O BORTOLETTO
embro
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 106/2007
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com
fulcro no art. 121, Il, c/c art. 107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do
Município da Lapa/PR, vem apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis
a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 106/2007, conforme segue:
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar
Art. 1º. O art. 1º do Projeto de Lei nº 106/2007, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 1.450.000,00 ( hum milhão quatrocentos e cinquenta mil reais) dentro das
seguintes dotações:
01.00 — Câmara Municipal
01.01 — Legislativo Municipal
01.01.031.0001-02 — Manutenção das atividades legislativas
4.4.90.61.00.00 — Aquisições de imóveis... R$ 230.000,00
04.00 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.006 — Manutenção da Secretaria
39:3.3.90.00.00.1000- Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica......... R$ 50.000,00
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.011 — Manutenção de Pessoal
66:3.1.90.11.00.00.1000 — Venc. E Vant. Fixas — Pes. Civil....... R$ 1.050.000,00
67:3.1.90.13.00.00.1000 — Obrigações Patronais....................... R$ 20.000,00
-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 36
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
08.00 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
15.452.00.22.2.041 — Readequação, Manutenção de Estradas Rurais
267:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc.- Pes. Jurídica...R$ 62.500,00
15.452.0025.2.043 — Manutenção de Ruas e Limpeza Pública
286:3.3.90.00.00.1000 — Outros Serv. de Ter.- Pes. Jurídica.......... R$ 37.500,00
TOTAL... irteneeeateaeecerecenenanenaeeneenencaceneneeeneennes R$ 1.450.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 17 de outubro de 2007.
OF
Marco Arítonio ELE
Presidente
328 doa Gods
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1080 / 2007
João Renato Leal Afonso Data: 17-10- - 14:12
Membro A
Responsável:FER
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
4822. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ º º
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 106/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
PARECER
O Projeto, bem como seu substitutivo Geral não apresentam
nenhuma irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a técnica
legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para
decisão final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 17 de outubro de 2007.
9,0%
MARCO ANTÔNIO sesesl ámos
Presidente
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador — Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro
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Área Jurídi
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ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 103/2007 Lapa/PR, 19 de outubro de 2007.
Ref.: Emenda Substitutiva Geral ao Anteprojeto de Lei nº 106/2007.
A Comissão de Legislação Justiça e Redação, através do protocolo nº 1080/2007, apresenta
a esta Casa de Leis emenda substitutiva geral ao anteprojeto em comento, segundo a qual
são reduzidos os valores requisitados pelo Poder Executivo Municipal. A emenda foi
protocolada aos 17/10/2007, em obediência ao disposto no art. 122 do Regimento Interno.
Nota-se de referido anteprojeto que a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento se
pronunciou apenas em relação à proposição principal e, diga-se, com parecer favorável, ou
seja, referida comissão permanente manifestou-se favoravelmente à abertura de crédito
adicional suplementar até o valor requisitado pelo Poder Executivo Municipal, qual seja, R$
2.945.000,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil reais).
Ao ser encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, esta, no prazo
regimental, apresentou emenda substitutiva geral, na qual reduziu o valor para R$
1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais) e, concomitantemente,
apresentou parecer favorável à tramitação do anteprojeto, aliás, emendado.
No que tange ao mérito da comissão supracitada e apresentar referida emenda, nos termos
propostos, não há qualquer ilegalidade, haja vista o disposto no art. 21, III, da Lei Orgânica
Municipal.
Assim, a dúvida reside no fato da necessidade, ou não, da Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento, manifestar-se com novo parecer, haja vista o disposto no art. 122,8
1º, do Regimento Interno.
Neste diapasão, necessário se faz a utilização da interpretação teleológica da lei, ou seja,
analisar a finalidade do legislador quando exigiu que determinada comissão permanente |
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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Comissão Executiva na “ /H)
Área Jurídi
ESTADO DO PARANÁ
exarasse parecer acerca de certa matéria. Obviamente, à Comissão de Economia, Finanças
e Orçamento, cumpre analisar se o Poder Executivo Municipal está atendendo as diretrizes
orçamentárias determinadas na LDO e no Plano Plurianual.
Se referida comissão já se manifestou favoravelmente em valor acima do emendado, por
óbvio que os valores constantes da emenda substitutiva geral, que só reduziram o valor
solicitado, também estão com parecer favorável, sendo despiciendo novo pronunciamento
de referida comissão, pois quem pode o mais, pode o menos.
Diante disso, tem-se que o anteprojeto emendado pode ser levado à apreciação do D,
Plenário desta Casa de Leis independentemente de novo parecer da Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento, não havendo que se falar em violação ao art. 122, 81º
do Regimento Interno, o que não ocorreria caso os valores fossem majorados.
É o parecer.
João Francisco Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 88/2007
Autor: Executivo Municipal
Substitutivo Geral: Comissão de Legislação, Justiça e
Redação.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional
Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Otçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 1.450.000,00 ( hum milhão quatrocentos e cinquenta mil reais) dentro
das seguintes dotações:
01.00 — Câmara Municipal
01.01 — Legislativo Municipal
01.01.031.0001-02 — Manutenção das atividades legislativas
4.4.90.61.00.00 — Aquisições de imóveis.................. R$ 230.000,00
04.00 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.006 — Manutenção da Secretaria
39:3.3.90.00.00.1000- Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica........... R$ 50.000,00
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.011 — Manutenção de Pessoal
66:3.1.90.11.00.00.1000 — Vence. E Vant. Fixas — Pes. Civil........R$ 1.050.000,00
67:3.1.90.13.00.00.1000 — Obrigações Patronais..................s R$ 20.000,00
08.00 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
15.452.00.22.2.041 — Readequação, Manutenção de Estradas Rurais
267:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc.- Pes. Jurídica.....R$ 62.500,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PAG..02/02
15.452.0025.2.043 — Manutenção de Ruas e Limpeza Pública
286:3.3.90.00.00.1000 — Outros Serv. de Ter.- Pes. Jurídica............ R$ 37.500,00
O A ida R$ 1.450.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte
específica:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2007.
A N |
JoÃo TINS
P nte
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 -
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2093, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.450.000,00 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), dentro das seguintes
1) dotações:
01.00 — Câmara Municipal
01.01 — Legislativo Municipal
01.01.031.0001-02 — Manutenção das atividades legislativas
4.4.90.61.00.00 — Aquisições de Imóveis... Ena area R$ 230.000,00
04.00 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.006 — Manutenção da Secretaria
39:3.3.90.00.00.1000 — Outros Serv. De Terc. — Pes. Jurídica .......... R$ 50.000,00
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.011 —- Manutenção de Pessoal
66:3.1.90.11.00.00.1000 — Venc. E Vant. Fixas — Pes. Civil... ....R$ 1.050.000,00
67:3.1.90.13.00.00.1000 — Obrigações Patronais ............ii R$ 20.000,00
4 08.00 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 - Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
15.452.00.22.2.041 — Readequação, Manutenção de Estradas Rurais
267:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. De Terc.-Pes Jurídica ....... R$ 62.500,00
15.452.0025.2.043 - Manutenção de Ruas e Limpeza Pública
286:3.3.90.00.00.1000 — Outros Serv. de Ter. — Pes. Jurídica ........... R$ 37.500,00
TOTAL... eee R$ 1.450.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Outubro de 2007.
Es
€
igúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
e e e e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000