CAMARA MUNIGTS
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
|
Ofício nº 885 Lapa, 08 Dezembro de 2006.
XEROCADO
EM JZAZ mp
o ama
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
80/06, que Institui a Taxa Florestal Municipal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
ez Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA VUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 01037 / 2006
Data: 08/12/2006 - 16:0:
Exmo. Sr. d )
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Responsável. INE
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
MUNICIP
LAPA - PRO
namo
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 80, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.006.
Súmula: Institui a Taxa Florestal Municipal e dá
outras providências.
n O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições conferidas por lei, apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município da Lapa a TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL, em razão do exercício de poder de polícia que se
manifesta através da fiscalização da extração e saída de matéria-prima florestal na
forma de toras, toretes, lenha, resina e folhas.
Art. 2º - Sujeitam-se ao controle e à fiscalização, dentre outras, as
atividades de extração, industrialização e consumo de produtos e subprodutos de
origem florestal.
Art. 3º - Estão sujeitas à incidência da taxa florestal municipal a
atividade de extração de matérias-primas das quais resultam, ou são elas próprias,
os produtos e subprodutos florestais, conforme o caput do Art. 1º desta Lei.
8 1º - São produtos florestais a lenha, a madeira apropriada à
indústria, as cascas, folhas, fibras, resinas, seivas, em geral, tudo o que for
destacado em espécies florestais.
$ 2º - São subprodutos florestais os resultantes da transformação de
algum produto vegetal por interferência do homem, ou pela ação prolongada dos
agentes naturais.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR bre (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Art. 4º - São contribuintes da Taxa Florestal Municipal os
A
proprietários rurais, os possuidores a qualquer título de terras ou florestas, e as
empresas cuja finalidade principal ou subsidiária seja a produção ou a extração de
produto ou subproduto de origem florestal.
a Parágrafo único — Aquele que facilitar ou se omitir de exigir a Nota
Fiscal dos produtos florestais que estiverem sujeitos a incidência da TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL, passará a responder diretamente pelo débito sonegado
que o Município tem direito.
Art. 5º - Os contribuintes, inscritos no Departamento de Fiscalização
da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento deverão recolher a TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao mês de
origem do tributo, cujo pagamento será feito através do Documento de Arrecadação
Municipal — DAM nas Agências Bancárias conveniadas com o Município.
Parágrafo único —- Nos casos de produtos florestais extraídos por
contribuintes não inscritos, conforme dispõe este artigo, ou por aqueles que fazem
extração esporadicamente, deverá o interessado, ao obter a autorização de corte da
essência florestal, comparecer ao Departamento de Fiscalização da Secretaria de
Finanças e Planejamento para o preenchimento do respectivo Documento de
Arrecadação Municipal — DAM e efetuar o recolhimento da TAXA devida da maneira
como dispõe o “in fine” do caput deste artigo desta Lei.
Art. 6º - Aos contribuintes que não efetuarem o recolhimento no
prazo e forma estipulados no artigo 5º e seu parágrafo único, será aplicada multa de
2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contado a partir
da data do fato gerador, sendo considerado qualquer fração, um mês, bem como a
atualização monetária conforme fator adotado pelo Município.
Art. 7º - O não cumprimento das disposições desta Lei, além das
penalidades previstas nas legislações Federal e Estadual, implicará na aplicação
pela fiscalização municipal:
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR n6(41) 3547.8000
CAMARA MUMOR ER
Lua - BR,
na muit
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná | |
|
|. Notificação de infração quando o infrator for primário, acompanhada de
informações técnicas necessárias e orientação.
Il. Multa de 5% (cinco por cento) do Valor de Referência do Município
(VRM), até ao máximo de 1000% (um mil por cento) do Valor de
a Referência do Município (VRM), para reincidentes, de acordo com a
gravidade do ato a critério da fiscalização municipal.
Art. 8º - Respondem solidariamente com o contribuinte pelo
pagamento da taxa florestal municipal, das multas e demais acréscimos legais:
|— as indústrias em geral, em especial as siderúrgicas, metalúrgicas,
panificadoras, usinas, engenhos e cerâmicas, que utilizem como combustível lenha;
Il — os laboratórios, as drogarias ou as indústrias químicas que
utilizem, de qualquer forma, espécies vegetais no preparo de medicamentos,
essências, óleos, extratos ou perfumarias;
Il — as empresas de construção que utilizem madeira em bruto ou
beneficiada em suas obras, e os depósitos de material de construção em idêntica
situação;
IV — quaisquer indústrias de aproveitamento de produtos vegetais,
inclusive serrarias, carpintarias e fábricas de móveis e de papel e celulose, que
usem madeira ou produtos e subprodutos florestais;
V — o comerciante de produto ou subproduto de origem florestal,
sujeito ao controle e à fiscalização previstos no artigo 2º desta Lei.
Art. 9º - O valor da taxa florestal municipal é dado pelo custo
estimado médio de todas as atividades vinculadas ao exercício do poder de polícia,
desempenhadas em razão da política florestal municipal, e está previsto na tabela
para cobrança da taxa florestal em anexo parte integrante desta Lei.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR e (417 3547.8000
a
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUMA NOVA HISTÓRIA
P DESENVOLVIMENTO
Art. 10 - O local, forma e prazo de pagamento deste tributo serão
regulados em sintonia com os demais tributos pelo órgão competente.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando na integra a Lei Municipal nº 1392 de 17 de março de 1998.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Dezembro de
2.006.
rat
Prefeito Municipal
SS ED TT a e 2 TT e e rr rem
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA O fe )
LAPA - PR/”
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
ANEXO |
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 80/2006
MUNICIPIO DA LAPA — ESTADODO PARANÁ
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA FLORESTAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE % SOBRE O VRM
E MEDIDA (LAPA)
. 1 PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS
14 Lenha de Floresta Plantada m* 0,00251
1.2 Lenha de Floresta Plantada m 0,00181
1.3 Lenha de Floresta Nativa mº 0,00251
14 Lenha de Floresta Nativa Im 0,00181
1.5 Toretes de Floresta Plantada m ste 0,01058
1.6 Toretes de Floresta Plantada mº 0,01375
AA Toretes de Floresta Nativa m ste 0,01058
1.8 | | Toretes de Floresta Nativa mº 0,01375 N
1.9 | | Toretes de Floresta de Pinus m ste 0,01058
110 Toretes de Floresta de Pinus mê 0,01375
111 Resina Lts/Kg 0,02350
1.12 *| Seivas | Lts/Kg 0,02350
113 |Fibras Kg 0,02000
2 MADEIRA EM TORA
21 Bracatinga mº 0,22051
2a Bracatinga m ste 0,14000
2.3 Eucaliptos mê 0,05295
24 Eucaliptos m ste 0,03295
2.5 Pinus mº 0,31816
2.6 Pinheiro mº 0,11166
3 ACHAS OU MOIRÕES
34 Outras Espécies Nativas un 0,0044
3.2 Outras Espécies Plantadas un “| 0,0044
3.3 Cascas em geral Kg 0,0010
4 FOLHAS o
41 Folhas Florestais Plantadas Kg 0,00232
4.2 Folhas Florestais Nativas Kg 0,00232
4.3 Erva-mate kg 0,00116 1
4.4 Folhas de Essências Florestais Kg 10,00232
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 08 de Dezembro de 2006.
se
refeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 80, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto
de Lei que Institui a Taxa Florestal Municipal e dá outras providências.
e O Município da Lapa, toma a iniciativa de propor o presente Projeto
de Lei, em razão de várias contestações judiciais, bem como diante das evoluções
características da matéria florestal, que tem motivado inconsistências, no que diz
respeito a princípios constitucionais e tributários.
Tais inconsistências têm sua consubstanciação no princípio da
isonomia e na base de cálculo da taxa ora objeto da Lei Municipal nº 1392 de 17 de
março de 1998, sob a alegação de que, estamos tratando iguais com desigualdade,
e que a base de cálculo da taxa utiliza a mesma metodologia característica de
impostos, e por tais motivos, os contribuintes tem encontrado grande dificuldade na
acomodação desse tributo em seu planejamento tributário.
O referido Projeto de Lei absorve a norma anterior, Lei Municipal nº
1392 de 17 de março de 1998, acrescentando dispositivos apropriados de forma a
eliminar as possibilidades de questionamentos judiciais.
E diante desse fato, o Poder Público Municipal não ficou alheio,
tendo a sensibilidade de identificar os anseios dos contribuintes e da legislação em
vigor, motivo pelo qual vem a esta Casa de Leis propor o presente projeto de Lei,
qual seja instituir a TAXA FLORESTAL e revogar a Lei 1392 de 17 de março de
1998.
Confiando no alto espírito público, que norteia as decisões dos
Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Dezembro de
Miguel Batista
Prefeito Municipal
2006.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CÂMARA MUNICIP
UPA - PA 4
( A
As ms /
DR. FABIANO P. H. KATE -
Assessor Especial Jurídico |
OAB-PR Nº 18.708 |
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 216/2005
Ref: Projeto de Lei nº 80/2006.
Súmula: “Institui a Taxa Florestal Municipal e dá outras providências.”
Trata-se da TAXA FLORESTAL MUNICIPAL a
ser instituída no âmbito do Município da Lapa, em razão de poder de
polícia que se manifesta através da fiscalização da extração e saída
de matéria-prima florestal na forma de toras, lenha, resina e folhas.
Ao que consta, de fato, o presente projeto
absorve a norma anterior, Lei Municipal nº 1392 de 17 de março de
1998, cuja lei, até então vigente, tem sido motivo de discussões
judiciais, em razão da base de cálculo da taxa em comento estar
sendo aplicada de forma desigual, ferindo o Princípio da isonomia,
além de utilizar a mesma metodologia característica de impostos.
O Poder Público Municipal, pela presente
Proposição, tendo em vista as evoluções características da matéria
——««
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
florestal, além dos preceitos constitucionais e tributários que determina
tre
que os contribuintes devem ser tratados de forma igual, revoga a lei
1392/98, instituindo a Taxa Florestal.
Verificamos que o Projeto de Lei em epígrafe
visa, tão somente, a adequar e uniformizar o tratamento para com os
contribuintes com relação a aplicação e utilização da taxa para a base
de cálculo da matéria em voga.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que regem a matéria, nada temos a
opor quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis.
É o parecer. Eu
———€€Ãí"[["ºº""í——— e e e ee
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
e
CAMARA MUNICIP
LAPA -JPR
E ae
|
|
|
|
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
ANTE PROJETO DE LEI Nº 80/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: INSTITUI A TAXA FLORESTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO,
ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 18 pi pelt DEZEMBRO. DE 2006
ORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
JucEs VISMAR, JUNALES DOS SANTOS
ES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralana nr nov hr - | ana - CFP 83 750.000 - Paraná
4
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL-
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 80/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a Taxa Florestal Municipal e dá outras providências.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
Lapa, 19 de Dezembro de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
e iT
9958577
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
a:
l
Ver. LEAN ERIN BORGES DA SILVEIRA
PR
Ne
qa
O Vereador, no uso de suas atribuições legais e regimentais vem
apresentar ao plenário a seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
Ao Projeto de Lei 80/06
SÚMULA: Transforma o parágrafo único do artigo 5º em parágrafo
1º, modifica o artigo 11 e faz alterações na tabela para a cobrança da TAXA FLORESTAL
MUNICIPAL, anexada ao Projeto de Lei.
Através desta emenda, no artigo 5º onde se lê:
Parágrafo único - Nos casos de produtos florestais extraídos por contribuintes não
inscritos, conforme dispõe este artigo, ou por aqueles que fazem extração esporadicamente,
deverá o interessado, ao obter a autorização de corte da essência florestal, comparecer ao
Departamento de Fiscalização da Secretaria de Finanças e Planejamento para o preenchimento
do respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM e efetuar o recolhimento da TAXA
devida da maneira como dispõe o “in fine” do caput deste artigo desta Lei.
Passará a ser lido:
8 1º: Nos casos de produtos florestais extraídos por contribuintes não inscritos, conforme
dispõe este artigo, ou por aqueles que fazem extração esporadicamente, deverá o interessado, ao
obter a autorização de corte da essência florestal, comparecer ao Departamento de Fiscalização
da Secretaria de Finanças e Planejamento para o preenchimento do respectivo Documento de
Arrecadação Municipal - DAM e efetuar o recolhimento da TAXA devida da maneira como
dispõe o “in fine” do caput deste artigo desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 762 / 2007
Data: 13/08/2007 - 16:45
Responsável:FER
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
No artigo 11, onde se lê:
Art. 11: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando na íntegra a Lei
Municipal nº 1392 de 17
Passará a ser lido:
de março de 1998.
Art. 11: O produto da arrecadação financeira deste tributo deverá ter sua aplicação em
no mínimo 50% na conservação das estradas vicinais do município, preferencialmente onde é
wiginado o processo de exploração.
ANEXO
E a tabela para cobrança da Taxa Florestal Municipal passará a ter a seguinte leitura:
Parte integrate do Projeto de Lei nº 80/06
MUNICÍPIO DA LAPA —
ESTADO DO PARANÁ
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA FLORESTAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADEDE | %SOBREOVRM |
MEDIDA (LAPA)
1 PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS ; j
11 Lenha de Floresta Plantada m? 0, 001255
12 Lenha de Floresta Plantada m E 0 000905 E
13 — |Lenhade Floresta Nativa Po 00025 |
14 Lenha de Floresta Nativa m 0,000905 |
15 — |Toretes de Floresta Plantada ms 0, 005: 29 NE o
16 Toretes de Floresta Plantada imê E. o 006875
dim 'Toretes de Floresta Nativa im ste O, 00529 n
18 Toretes de Floresta Nativa mê [o 006875 copy
19 | Toretes de Floresta de Pinus mste 7 0, 00529 RE
LIO Toretes de Floresta de Pinus | mê | 0.006875 N
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
111 |Resina Lis/Kg 0,01175
112 Seivas , Lts/Kg ip] 001 rm Nas Es
4 [113 Fibras Kg '0,01
2 MADEIRA EM TORA |
a 2.1 Bracatinga m? 0,110255
9) Bracatinga Ena m ste | 0,07. DELE E ia
23 Eucaliptos mê 0,026475 |
24 Eucaliptos Imste 10,016475 ai
25 Pinus mê 015908
26 |Pinheiro mê 10,05583
3. ACHAS OU MOIRÕES MINA IN
31 Outras Espécies Nativas un 0,0022
32 — | Outras Espécies Plantadas un ] 0,0022
313 Cascas em geral Kg 10,0005 da (4 Bixi
4 FOLHAS LILA
41 Folhas Florestais Plantadas Kg '0,00116
42 Folhas Florestais Nativas Kg l (0,001 16
ais) Erva-mate Kg 0,00058 É
44 Folhas de Essências Florestais Ke * (000116 E E
Lapa, 13 de agosto de 2007.
10 <
SZ
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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O Vereador, no uso de suas atribuições legais e regimentais vem
apresentar ao plenário a seguinte:
A
' EMENDA ADITIVA
Ao Projeto de Lei 80/06
SÚMULA: Adiciona segundo parágrafo ao artigo 5º bem como
também adiciona o artigo 12 ao referido Projeto de Lei.
Através desta emenda, ficará adicionado ao artigo 5º o seguinte parágrafo:
$ 2º - Nos casos em que não se faz obrigatória a Licença Florestal Ambiental, o
interessado deverá utilizar o Bloco do Produtor e o Documento de Arrecadação Municipal —
DAM para proceder o recolhimento da taxa.
E ficará adicionado o artigo 12, passando o Projeto de Lei a ter a seguinte leitura:
Art12: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando na íntegra a Lei
Municipal nº 1392 de 17 de março de 1998.
Lapa, 13 de agosto de 2007.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
761 / 2007
Protocolo nº:
Data: 13/08/2007 - 16:40
Responsável: FE|
/
4
fI AG
Apa ro
(O AU
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
NCAMIN. :
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
' ANTEPROJETO DE LEI Nº80/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “INSTITUI A TAXA FLORESTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, em
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 20 DE. AGOSTO. DE 2007
JOÃO ANTONIO DEJ. MARTINS
PRESIDENTE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGN PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
co 80 yol=tD
LAPA, EM : E”) / 04/2007.
for 1 XL Eli
MARCO ANTONIO BORTOLETTO |.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
/ABASTECIMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
AR CAMARA Gumares
R LAPA » PR
do, QL
ESTADO DO PARANÁ E ea
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Anteprojeto de Lei nº 80/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “INSTITUI A TAXA FLORESTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER
Este vereador ao analisar o referido anteprojeto de de lei
nº 80/2006, de autoria do executivo municipal, bem como a sua emenda modificativa
de autoria do vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, resolve pela continuidade na sua
tramitação, tendo em vista que atende as normas legais pertinentes.
Lapa em 20 de agosto de 2007.
h |
MARCO Feitio BORTOLETTO
Relator / Presidente da comissão
dba B) ii tam
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Membro
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
E sa NO —
las)
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ESTADO DO PARANÁ nossa natsera
Lapa, 23 de agosto de 2007.
|
Ao |
Presidente da Câmara Municipal da Lapa - Pr.
M.D. Sr. João Antonio de Jesus Martins
Venho por meio deste solicitar a retirada de tramitação das emendas de minha
autoria ao Projeto de Lei 80/06, que foram protocoladas sob os números
761/2007 e 762/2007.
Isto se faz necessário, uma vez que o artigo 122 do nosso Regimento Interno
não foi cumprido, sendo que as medidas para que esta situação seja revertida já
estão sendo tomadas.
Certo da vossa compreensão, desde já agradeço.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 808 / 2007
Atenciosamente,
Data: 23/08/2007 - 13:12
LV A A a i
JA MPU Respofdável: MAD
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI [
VEREADOR. /
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Ci qumcos
N CAMARA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA bi 3)
Protocolo nº: 818/2007 0
Data: 24/08/2007 - 10:13
ESTADO DO PARANÁ Responsável: FER
Os Vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais vêm
“ apresentar ao plenário a seguinte:
EMENDA ADITIVA
Ao Projeto de Lei 80/06
Súmula: Adiciona segundo parágrafo ao artigo 5º bem
como também adiciona o artigo 12 ao referido Projeto de Lei.
Através desta emenda, ficará adicionado ao artigo 5º o seguinte parágrafo:
8 2º — Nos casos em que não se faz obrigatória a Licença Florestal Ambiental, o
interessado deverá utilizar o Bloco do Produtor e o Documento de Arrecadação Municipal —
DAM, para proceder o recolhimento da taxa.
E ficará adicionado o artigo 12, passando o Projeto de Lei a ter a seguinte leitura:
Art.12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando na íntegra a Lei
Municipal nº 1392 de 17 de março de 1998.
Lapa, 23 deágosto dg 2007.
m)
j Pos à
k Linlal sad
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador
À
Ms
Les — LEANDRO-PIER NB, DA SILVEIRA
Ke
Vereador VER:ADOR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Y Protocolo nº: 819/2007
ç Data: 24/08/2007 - 10:19
ha)
q
Á Ao
esponsável: FER
Os Vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais vêm
apresentar ao plenário a seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
Ao Projeto de Lei 80/06
SÚMULA: Transforma o parágrafo único do artigo 5º em parágrafo
1º, modifica o artigo 11 e faz alterações na tabela para a cobrança da TAXA FLORESTAL
MUNICIPAL, anexada ao Projeto de Lei.
Através desta emenda, no artigo 5º onde se lê:
Parágrafo único - Nos casos de produtos florestais extraídos por contribuintes não
inscritos, conforme dispõe este artigo, ou por aqueles que fazem extração esporadicamente,
deverá o interessado, ao obter a autorização de corte da essência florestal, comparecer ao
Departamento de Fiscalização da Secretaria de Finanças e Planejamento para o preenchimento
do respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM e efetuar o recolhimento da TAXA
levida da maneira como dispõe o “in fine” do caput deste artigo desta Lei.
Passará a ser lido:
8 1º Nos casos de produtos florestais extraídos por contribuintes não inscritos, conforme
dispõe este artigo, ou por aqueles que fazem extração esporadicamente, deverá o interessado, ao
obter a autorização de corte da essência florestal, comparecer ao Departamento de Fiscalização
da Secretaria de Finanças e Planejamento para o preenchimento do respectivo Documento de
Arrecadação Municipal - DAM e efetuar o recolhimento da TAXA devida da maneira como
dispõe o “in fine” do caput deste artigo desta Lei.
No artigo 11, onde se lê:
Art. 11: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando na íntegra a Lei
Municipal nº 1392 de 17 de março de 1998.
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Passará a ser lido:
Art. 11: O produto da arrecadação financeira deste tributo deverá ter sua aplicação em
no mínimo 50% na conservação das estradas vicinais do município, preferencialmente onde é
originado o processo de exploração.
E a tabela para cobrança da Taxa Florestal Municipal passará a ter a seguinte leitura:
ANEXO
Parte integrate do Projeto de Lei nº 80/06
MUNICÍPIO DA LAPA — ESTADO DO PARA NÁ
"TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA FLORESTAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE %SOBRE O VRM
MEDIDA (LAPA)
1 PRODUTOS ESUBPRODUTOS FLORESTAIS
1 Lenha de Floresta Plantada = oo. | 0,001255
12 Lenha de Floresta Plantada m "0,0009058 |
13 Lenha de Floresta Nativa “—m E tre 0,001255 IES NE
14 Lenha de Floresta Nativa a Im +0,000905
15 Toretes de Floresta Plantada FE m ste Es aa '0,00529 |
16 Toretes de Floresta Plantada mê | 0,006875 ]
17 Toretes de Floresta Nativa da Imste piiciges À "0,00529. ima PR
18 | Toretes de Floresta Nativa mê | 0,006875. É LA
1.9 Toretes de Floresta de Pinus | m ste EE | 000529
110 Toretes de Floresta de Pinus É mê | 0,006875. a E
111 — |Resina TO Ema ] O,0UNIS [ORA E
112 Seivas o Lts/Kg [ 0.01 5 Ls l á
113 Fibras ta Ke ERA 1 | | 0,01 id [= ELES
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ESTADO DO PARANÁ
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2.1 Bracatinga m? to 110255
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[23 E Eucaliptos o E É mê À Raia o 026475 ci |
24 Eucaliptos Eos m ste o 016475 jus ENE
25 Pins a TORI 10,15908 |
26 |Pinheiro Ca Rs opa TT “| mi
3. ACHAS OU MOIRÕES ni IRA E
31 Outras Espécies Nativas un [0,0022
32) Outras Espécies Plantadas un a 0.0022 E sete
33 Cascas em geral É Kg | 0,0005 di fo pa
SRT o dA Do Spa. ER E a
41 Folhas Florestais Plantadas Kg 0, 001 16 | |
42 |Folhas Florestais Nativas Ike ET tiomia
4.3 Erva-mate | Kg É 0,00058 | OE |
44 Folhas de Essências Flo Florestais Ke - É 0,001 16 di: |
Lapa, 23 de agosto de 2007.
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI b; AL
Vereador Vereador
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Vereador VEREADO!!
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA DE AUTORIA DO
VEREADOR ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI AO PROJETO
DE LEI. Nº. 80/2006
SÚMULA: INSIIUI A TAXA FLORESTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 30. DE. AGOSTO. DE 2007.
JOÃO ANTONIO DE J. MARTINS
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM JO / OSro /2007.
MARCO ANTÓNIO adia RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM 20 /0% /2007.
MARCO ANÍ NS TI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIp4
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4
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ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO
Certifico que o pedido de retirada, protocolado
sob o nº808/2007, foi objeto de deliberação pelo D. Plenário
desta Casa de leis na sessão do dia 28 de agosto de 2007,
sendo aprovado por unanimidade conforme Ata nº2.883.
Lapa, 30 de agosto de 2007
Clésio go Cardosáde Jesus
Secretário Geral
É
CAMARA carmo
Assessoria Especial
Comissão Executiva
Área Jurídica
epi
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 94/2007 Lapa/PR, 04 de setembro de 2007.
Ref.: Emendas Aditiva e Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 80/2006.
Busca-se com as emendas supracitadas promover alterações no Anteprojeto de Lei nº
80/2006, de autoria do Poder Executivo Municipal. Já havia parecer jurídico favorável em
relação à proposição principal, faltando apenas a análise das emendas propostas.
Ambas as emendas atendem ao disposto nos artigos 121 e 123, do Regimento Interno,
quanto à forma. Todavia, a emenda modificativa (Protocolo nº 819/2007), quando faz
alterações no artigo 11 da proposição principal apresenta uma vinculação que viola os
mandamentos constitucionais e a natureza do tributo, qual seja, o de determinar que, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) da arrecadação seja destinada à conservação de
estradas vicinais do Município.
Pois bem, a taxa em questão está sendo instituída em função do poder de polícia do
Município, e não pela utilização, efetiva ou potencial, de um serviço público específico posto
à disposição do contribuinte, relacionado ao sistema viário (art. 145. Logo, vincular uma
parcela do produto de sua arrecadação à manutenção de estadas vicinais é um erro, pois
Município não pode ser obrigado a isso.
Diante do exposto, tem-se que a nova redação proposta para o art. 11 de referido
anteprojeto, em que pese a louvável intenção, deve ser rejeitada pelo D. Plenário.
É o parecer.
João Franciséó Monteiro Sampaio
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Emenda modificativa e aditiva do Anteprojeto de Lei nº80/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Institui a Taxa Florestal Municipal e dá outras
providências”.
PARECER
(6) Projeto não apresenta nenhuma
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com
a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto
Plenário para decisão final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 30 de Agosto de 2007.
LAPA - PR
“ppa
Ê PODER LEGISLATIV O MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
Presidente Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Vilmar Favaro Purga
Vereador - Membro substituto
Comissão Executiva
ma P Pe cem muro
s À LUPA - PR
ESTADO DO PARANÁ É
Subemenda Supressiva
Anteprojeto de Lei nº 80/2006
A Comissão Executiva, com fulcro no art. 121, 1,
parágrafo único, c/c art. 107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da
Lapa/PR, vem apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte
Subemenda Supressiva ao Anteprojeto de Lei nº 80/2006, conforme segue:
SÚMULA: Suprime a alteração do artigo 11 proposta na
Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 80/06.
Art. 1º. Fica suprimida a alteração do artigo 11 proposta na Emenda Modificativa ao
Anteprojeto de Lei nº 80/2006, mantendo-se a redação original de referido artigo
apresentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Permanecem as demais proposições ao Anteprojeto de Lei nº 80/2006.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 14 de setembro de 2007.
CÂMARA MUN |
Prot TOIPAL DA LAPA João Antônio, Martins
Ocolo nº: 958 / 2007 Presidente da Comissão Executiva
D
ata: 20/09/2007 - 09:11
Responsável:CTC Antônio úli Carlos Cavalini
Vice-Presidente da Comissão Executiva
, / a A
Bucci x ZA e; ds Sto
Juciel Wilmar Juinghos dos Santos
1º Secretário da Comissão Executiva
2º Secretário da Comissão Executiva
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
CAMARA
LAPA » PR
ESTADO DO PARANÁ o
Parecer nº 97/2007 Lapa/PR, 21 de setembro de 2007.
Ref.: Subemenda Supressiva ao Anteprojeto de Lei nº 80/2006.
Tendo em vista a apresentação da subemenda supressiva ao anteprojeto de lei em
comento, na qual é excluída a alteração proposta no art. 11, tem-se que a proposição não
apresenta qualquer obstáculo para sua apreciação pelo D. Plenário desta Casa de Leis,
lembrando, todavia, que referida matéria deve, também, ser apreciada pela Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento, conforme determina o art. 49, Il, a, do Regimento Interno
do Poder Legislativo Municipal.
É o parecer.
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
LAPA - PR
c
y
>
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA,
SUBEMENDA SUPRESSIVA DO ANTEPROJETO DE LEI
Nº80/2006
AUTOR: MESA EXECUTIVA.
SÚMULA: SUPRIME A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1| PROPOSTA NA EMENDA
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 80/2006.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM -20 DE SETEMBRO DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM O! /
MARCO ANTONIO FE. RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Nigro frstonso Ziwes
LAaPA,EM O/ [49 /2007.
MARCO ANTONIO ET RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 80/2007
AUTOR: MESA EXECUTIVA
SÚMULA: “Suprime a alteração do artigo 11 proposta na Emenda Modificativa ao Projeto
de Lei nº 80/2006”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 05 de Setembro de 2007.
) 0 | /
MARCO ANTÔNIO FE RAMOS
Vereador-Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador — Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro
M
Lapa, 11 de outubro de 2007.
Ao
Presidente da Câmara Municipal da Lapa - Pr.
M.D. Sr. João Antonio de Jesus Martins
Venho por meio deste solicitar a retirada de tramitação de todas as emendas
de minha autoria ao Projeto de Lei 80/06, fazendo com que o mesmo seja
levado a apreciação do Plenário em sua conformação original.
Certo da vossa compreensão, desde já agradeço.
Atenciosamente, A 4) À
AA ha am
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI 9
VEREADOR. q”
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA fe
Protocolo nº: 1062 / 2007
Data: 11/10/2007 - 13:32
Responsável: FER
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 102/2007 Lapa/PR, 19 de outubro de 2007.
Ref.: Pedido de Retirada das Emendas ao Anteprojeto de Lei nº 80/2006.
Busca-se através do Protocolo nº 1062/2007, de 11/10/007, a retirada de todas as emendas
ao Anteprojeto de Lei nº 80/2006. Referido pedido foi formulado pelo próprio autor das
emendas, Sr. Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
Inicialmente, é oportuno ressaltar que em 13/08/2007 foram apresentadas emendas
modificativa e aditiva (Protocolos nºs 761 e 762 de 2007), ambas de autoria do próprio
Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini. Referidas emendas tiveram parecer favorável da
Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em 20/08/2007.
Ocorre que, antes mesmo de ir para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
aos 23/08/2007, o autor requereu a retirada das emendas (Protocolo nº 808/2007) e, no dia
seguinte, protocolou outras duas emendas, sendo uma aditiva e outra modificativa
(Protocolos nºs 818 e 819 de 2007).
Pois bem, ressalte-se que o pedido de retirada das emendas protocoladas em 13/08/2007,
foi objeto de deliberação do Plenário desta Casa de Leis, conforme determina o art. 103 do
Regimento Interno, na sessão do dia 28/08/2007, conforme certidão da Secretaria Geral da
Câmara Municipal da Lapa, sendo aprovado por unanimidade.
Já as emendas a que se referem os protocolos nºs 818 e 819 de 2007, tiveram parecer
favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, motivo pelo qual, com fulcro no
art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal, sua retirada depende de deliberação
do D. Plenário.
Noutro diapasão, é oportuno enfatizar que a Comissão Executiva apresentou subemenda
supressiva à emenda modificativa apresentada pelo Sr. Vereador Antônio Luiz Carlos «
Va
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 tz
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Área Jurídicas mora
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
AMARA
ESTADO DO PARANÁ Ara
Cavalini, o que poderia levar ao entendimento de que a retirada da mesma dependeria de
pedido de iniciativa da própria Comissão Executiva. Todavia, isso é desnecessário, haja
vista que a subemenda em comento é acessória à emenda modificativa, de modo que se
esta não subsistir, aquela perderá seu objeto.
Diante disso, opina-se pela remessa do pedido de retirada de todas as emendas, diga-se, a
aditiva e a modificativa apresentadas mediante os protocolos nºs 818 e 819 de 2007, para
deliberação do D. Plenário que, sendo aprovado, automaticamente fará com que a
subemenda apresentada pela Comissão Executiva perca seu objeto, devendo, também, ser
arquivada.
É o parecer.
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Joã ancisco onteiro Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
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212
ê
PAG..01/06
PROJETO DE LEI Nº 89/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a Taxa Florestal Municipal e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município da Lapa a TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL, em razão do exercício de poder de polícia que se
manifesta através da fiscalização da extração e saída de matéria-prima florestal
na forma de toras, toretes, lenha, resina e folhas.
Art. 2º - Sujeitam-se ao controle e à fiscalização, dentre
outras, as atividades de extração, industrialização e consumo de produtos e
subprodutos de origem florestal.
Art. 3º - Estão sujeitas à incidência da taxa florestal municipal a
atividade de extração de matérias-primas das quais resultam, ou são elas
próprias, os produtos e subprodutos florestais, conforme o caput do Art. 1º
desta Lei.
8 1º - São produtos florestais a lenha, a madeira apropriada à
indústria, as cascas, folhas, fibras, resinas, seivas, em geral, tudo o que for
destacado em espécies florestais.
8 2º - São subprodutos florestais os resultantes da
transformação de algum produto vegetal por interferência do homem, ou pela
ação prolongada dos agentes naturais.
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PAG ..02/06
Art. 4º - São contribuintes da Taxa Florestal Municipal os
proprietários rurais, os possuidores a qualquer título de terras ou florestas, e as
empresas cuja finalidade principal ou subsidiária seja a produção ou a extração
de produto ou subproduto de origem florestal.
Parágrafo único — Aquele que facilitar ou se omitir de exigir a
Nota Fiscal dos produtos florestais que estiverem sujeitos a incidência da TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL, passará a responder diretamente pelo débito
sonegado que o Município tem direito.
Art. 5º - Os contribuintes, inscritos no Departamento de
Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento deverão
recolher a TAXA FLORESTAL MUNICIPAL até o dia 30 (trinta) do mês
subsequente ao mês de origem do tributo, cujo pagamento será feito através
do Documento de Arrecadação Municipal - DAM nas Agências Bancárias
conveniadas com o Município.
Parágrafo único — Nos casos de produtos florestais extraídos
por contribuintes não inscritos, conforme dispõe este artigo, ou por aqueles que
fazem extração esporadicamente, deverá o interessado, ao obter a autorização
de corte da essência florestal, comparecer ao Departamento de Fiscalização da
Secretaria de Finanças e Planejamento para o preenchimento do respectivo
Documento de Arrecadação Municipal — DAM e efetuar o recolhimento da
TAXA devida da maneira como dispõe o “in fine” do caput deste artigo desta
Lei.
Art. 6º - Aos contribuintes que não efetuarem o recolhimento
no prazo e forma estipulados no artigo 5º e seu parágrafo único, será aplicada
multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês
contado a partir da data do fato gerador, sendo considerado qualquer fração,
um mês, bem como a atualização monetária conforme fator adotado pelo
Município.
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PAG ..03/06
Art. 7º - O não cumprimento das disposições desta Lei, além
das penalidades previstas nas legislações Federal e Estadual, implicará na
aplicação pela fiscalização municipal:
l. Notificação de infração quando o infrator for primário, acompanhada de
informações técnicas necessárias e orientação.
IH. Multa de 5% (cinco por cento) do Valor de Referência do Município
(VRM), até ao máximo de 1000% (um mil por cento) do Valor de
Referência do Município (VRM), para reincidentes, de acordo com a
gravidade do ato a critério da fiscalização municipal.
Art. 8º - Respondem solidariamente com o contribuinte pelo
pagamento da taxa florestal municipal, das multas e demais acréscimos legais:
| — as indústrias em geral, em especial as siderúrgicas,
metalúrgicas, panificadoras, usinas, engenhos e cerâmicas, que utilizem como
combustível lenha;
Il — os laboratórios, as drogarias ou as indústrias químicas que
utilizem, de qualquer forma, espécies vegetais no preparo de medicamentos,
essências, óleos, extratos ou perfumarias;
Ill — as empresas de construção que utilizem madeira em bruto
ou beneficiada em suas obras, e os depósitos de material de construção em
idêntica situação;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PAG..04/06
IV — quaisquer indústrias de aproveitamento de produtos
vegetais, inclusive serrarias, carpintarias e fábricas de móveis e de papel e
celulose, que usem madeira ou produtos e subprodutos florestais;
V — o comerciante de produto ou subproduto de origem
florestal, sujeito ao controle e à fiscalização previstos no artigo 2º desta Lei.
Art. 9º - O valor da taxa florestal municipal é dado pelo custo
estimado médio de todas as atividades vinculadas ao exercício do poder de
polícia, desempenhadas em razão da política florestal municipal, e está
previsto na tabela para cobrança da taxa florestal em anexo parte integrante
desta Lei.
Art. 10 - O local, forma e prazo de pagamento deste tributo
serão regulados em sintonia com os demais tributos pelo órgão competente.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando na integra a Lei Municipal nº 1392 de 17 de março de 1998.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 31 de outubro de 2007.
Bucal 2 7! dos GU Ds
JUCIEL LA JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
cAMARA UROND
ç
ha)
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Á
PAG ..05/06
ANEXO
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 89/2007
MUNICÍPIO DA LAPA - ESTADODO PARANÁ
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA FLORESTAL
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE % SOBRE O VRM
MEDIDA (LAPA)
1 PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS
qi Lenha de'Floresta Plantada mº 0,00251
1.2 Lenha de Floresta Plantada m 0,00181
1:3 Lenha de Floresta Nativa m 0,00251
1.4 Lenha de Floresta Nativa m 0,00181
15 Toretes de Floresta Plantada m ste 0,01058
1.6 Toretes de Floresta Plantada m? 0,01375
ra Toretes de Floresta Nativa m ste 0,01058
1.8 Toretes de Floresta Nativa m 0,01375
1.9 * | Toretes de Floresta de Pinus m ste “|0,01058
1.10. | Toretes de Floresta de Pinus m 0,01375
1.11 |Resina Lts/Kg 0,02350
1.12 | Seivas Lts/Kg 0,02350
1.13 |Fibras Kg 0,02000
2 MADEIRA EM TORA
2" Bracatinga m* 0,22051
|2.2 Bracatinga m ste A 0,14000
2.3 | Eucaliptos mº 0,05295
24 | Eucaliptos m ste “|0,03295
2.5 —|Pinus m? 0,31816
2.6 |Pinheiro m? 0,11166
3 ACHAS OU MOIRÕES
3.1 | Outras Espécies Nativas un ] | 0,0044
3.2 | Outras Espécies Plantadas un 0,0044
3.3 | Cascas em geral Kg “10,0010 |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 [
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PAG ..06/06
4 FOLHAS
4.1 |Folhas Florestais Plantadas [Kg “10,00232
4.2 '|Folhas Florestais Nativas [Kg 0,00232
4.3 | Erva-mate Kg 0,00116
4.4 |Folhas de Essências Florestais |Kg 0,00232
Ç
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA Municano
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
=== UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2098, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007
Súmula: Institui a Taxa Florestal Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município da Lapa a TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL, em razão do exercício de poder de polícia que se
manifesta através da fiscalização da extração e saída de matéria-prima florestal na
forma de toras, toretes, lenha, resina e folhas.
Art. 2º - Sujeitam-se ao controle e à fiscalização, dentre outras, as
atividades de extração, industrialização e consumo de produtos e subprodutos de
origem florestal.
Art. 3º - Estão sujeitas à incidência da taxa florestal municipal a
atividade de extração de matérias-primas das quais resultam, ou são elas próprias,
os produtos e subprodutos florestais, conforme o caput do Art. 1º desta Lei.
8 1º - São produtos florestais a lenha, a madeira apropriada à
indústria, as cascas, folhas, fibras, resinas, seivas, em geral, tudo o que for
destacado em espécies florestais.
8 2º - São subprodutos florestais os resultantes da transformação de
algum produto vegetal por interferência do homem, ou pela ação prolongada dos
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
agentes naturais.
Prefeitura Municipal da Lapa
CAMARA MURIORTD
Estado do Paraná LAPA
= =" UMA NOVA HISTÓRIA
DE is ii
EI Nº 2098, DE 05.11.07
Art. 4º - São contribuintes da Taxa Florestal Municipal os
proprietários rurais, os possuidores a qualquer título de terras ou florestas, e as
empresas cuja finalidade principal ou subsidiária seja a produção ou a extração de
produto ou subproduto de origem florestal.
Parágrafo único — Aquele que facilitar ou se omitir de exigir a Nota
Fiscal dos produtos florestais que estiverem sujeitos a incidência da TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL, passará a responder diretamente pelo débito sonegado
que o Município tem direito.
Art. 5º - Os contribuintes, inscritos no Departamento de Fiscalização
da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento deverão recolher a TAXA
FLORESTAL MUNICIPAL até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao mês de
origem do tributo, cujo pagamento será feito através do Documento de Arrecadação
Municipal - DAM nas Agências Bancárias conveniadas com o Município.
Parágrafo único — Nos casos de produtos florestais extraídos por
contribuintes não inscritos, conforme dispõe este artigo, ou por aqueles que fazem
extração esporadicamente, deverá o interessado, ao obter a autorização de corte da
essência florestal, comparecer ao Departamento de Fiscalização da Secretaria de
Finanças e Planejamento para o preenchimento do respectivo Documento de
Arrecadação Municipal - DAM e efetuar o recolhimento da TAXA devida da maneira
como dispõe o “in fine” do caput deste artigo desta Lei.
Art. 6º - Aos contribuintes que não efetuarem o recolhimento no
prazo e forma estipulados no artigo 5º e seu parágrafo único, será aplicada multa de
2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contado a partir
da data do fato gerador, sendo considerado qualquer fração, um mês, bem como a
atualização monetária conforme fator adotado pelo Município.
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
==) UMA NOVA HISTÓRIA
===
INº 2098, DE 05.11.07 is ps
Art. 7º - O não cumprimento das disposições desta Lei, além das
penalidades previstas nas legislações Federal e Estadual, implicará na aplicação
K pela fiscalização municipal:
|. Notificação de infração quando o infrator for primário, acompanhada de
informações técnicas necessárias e orientação.
Il. Multa de 5% (cinco por cento) do Valor de Referência do Município
(VRM), até ao máximo de 1000% (um mil por cento) do Valor de
Referência do Município (VRM), para reincidentes, de acordo com a
gravidade do ato a critério da fiscalização municipal.
Art. 8º - Respondem solidariamente com o contribuinte pelo
pagamento da taxa florestal municipal, das multas e demais acréscimos legais:
| — as indústrias em geral, em especial as siderúrgicas, metalúrgicas,
panificadoras, usinas, engenhos e cerâmicas, que utilizem como combustível lenha;
Il — os laboratórios, as drogarias ou as indústrias químicas que
utilizem, de qualquer forma, espécies vegetais no preparo de medicamentos,
essências, óleos, extratos ou perfumarias;
Il — as empresas de construção que utilizem madeira em bruto ou
beneficiada em suas obras, e os depósitos de material de construção em idêntica
situação;
IV — quaisquer indústrias de aproveitamento de produtos vegetais,
inclusive serrarias, carpintarias e fábricas de móveis e de papel e celulose, que
usem madeira ou produtos e subprodutos florestais;
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
=) UMA NOVA HISTÓRIA
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INº 2098, DE 05.11.07 DE DESEN VOIMIMENTO
V — o comerciante de produto ou subproduto de origem florestal,
sujeito ao controle e à fiscalização previstos no artigo 2º desta Lei.
Art. 9º - O valor da taxa florestal municipal é dado pelo custo
estimado médio de todas as atividades vinculadas ao exercício do poder de polícia,
desempenhadas em razão da política florestal municipal, e está previsto na tabela
para cobrança da taxa florestal em anexo parte integrante desta Lei.
Art. 10 - O local, forma e prazo de pagamento deste tributo serão
regulados em sintonia com os demais tributos pelo órgão competente.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando na íntegra a Lei Municipal nº 1392 de 17 de março de 1998.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Novembro de
2007
CE H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Estado do Paraná
5
essa = ea UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
ANEXO
Parte Integrante da Lei nº 2098/2007
MUNICÍPIO DA LAPA - ESTADODO PARANÁ
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA FLORESTAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE % SOBRE O VRM
MEDIDA (LAPA)
1 PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS
11 [Lenha de Floresta Plantada m* 0,00251
1.2 Lenha de Floresta Plantada m 0,00181
1.3 * | Lenha de Floresta Nativa Im 0,00251
1.4 | Lenha de Floresta Nativa m 0,00181
1.5 Toretes de Floresta Plantada m ste 0,01058
1.6 Toretes de Floresta Plantada Im 0,01375
1.7 1 Toretes de Floresta Nativa m ste 0,01058
1.8 Toretes de Floresta Nativa mº 0,01375
1.9 Toretes de Floresta de Pinus Imste 0,01058
[1.10 || Toretes de Floresta de Pinus am 0,01375
111 Resina Lts/Kg 0,02350
1.12 *| Seivas |Lts/Kg 0,02350
1.13 | Fibras Kg 0,02000
2 MADEIRA EM TORA
2.1 | Bracatinga mº 0,22051
Zi? Bracatinga m ste 0,14000
2.3 Eucaliptos mº 0,05295
2.4 Eucaliptos m ste 0,03295
2.5 Pinus [mº [0,31816
2.6 Pinheiro mº 0,11166,
3 ACHAS OU MOIRÕES
3.1 Outras Espécies Nativas un 0,0044
3.2 Outras Espécies Plantadas “Jun 0,0044
3.3 Cascas em geral Kg 0,0010
4 FOLHAS o
41 Folhas Florestais Plantadas Kg 0,00232
4.2 Folhas Florestais Nativas Kg 0,00232
4.3 Erva-mate Kg. 0,00116
44 Folhas de Essências Florestais Kg 0,00232
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Novembro de 2007.
íquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000