CAMARA MUMICIT
LAPA -
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 562 Lapa, 03 de Outubro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 102/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
O
guel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1035 / 2007
Data: 05/10/2007 - 16:27
/A
Respo ável: MAD
/ l
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
e e e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
CAMARA MUMORA
LAPA
-
Estado do Paraná LAPA
=—=—=—— —"" UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 102, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.000,00 (Hum Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10.00- Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01- Departamento de Educação
12.365.0013.2.062- Manutenção de Creches 10%
597-3.1.91.92.13.00.00.1103- Aportes e Amortiz. do Passivo Atuarial....R$1.000,00
TORA o iso Tara Tais Ties Ties eo ST R$1.000,00
Art. 2º -Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
10.00- Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01- Departamento de Educação
12.361.0015.2.057- Manutenção do Transporte Escolar 10%
373-4.4.90.52.00.00.1103- Equipamentos e Mat. Permanente............... R$1.000,00
TOTALs;sssaosassecaperssicastasaeoibisaico rece vasos aensarasasaseseses encare sesenvoesesieeaseveresisavectt R$ 1.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de setembro de 2007.
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da l.apa Ao
LAPA
===. UMA NOVA HI
ISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 102, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dêssa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que tem por objetivo solicitar autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), para
complementação do aporte para amortização do Passivo Atuarial.
O Departamento de Contabilidade está realizando um
levantamento referente aos valores de vencimentos bem como, dos encargos e
aportes até o mês de dezembro. Desta forma, foi detectada a necessidade de
complementar o valor acima solicitado.
Assim optamos pelo cancelamento da dotação que não será
utilizada, para suportar a complementação solicitada.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande
desejo de cooperação para com as ações voltadas à comunidade, aguardamos a
aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de setembro de 2007.
«7 H. Batista
Prefeito Municipal
e e e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
UNICIA,
Vos,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 106/2007
Ref. Projeto de Lei nº 102/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.000,00( hum mil
reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
complementação do aporte para amortização do Passivo Atuarial.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção id as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone. (41) 3622 - Fax. (41) 3622-1
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”. «—)
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
SNICIA,
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4
vast
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
10.00- Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01- Departamento de Educação
12.361.0015.2.057- Manutenção do Transporte Escolar 10%
373-4.4.90.52.00.00.1103- Equipamentos e Mat. Permanente R$ 1.000,00
TOTAL... aeee R$ 1.000,00
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 09 de outubro de 2007
ra Dirich Junior
Assessor,
SS)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postai 04 - Fone. (41) 302 30 - Fax. (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 102/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atenção AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 10. DE. OUTUBRO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM ss / CYSero /2007.
MARCO ANTONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
ÔNBrLo DO PeSfo
LAPA,EM ÀS /lo /2007.
MARCO ANTONIO ET
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MARA UNION
LAPA -
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 102/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 16 de outubro de 2007.
MARCO ANTÔNIO FERRARI Ea
Vereador-Presidente
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS JOÃÓ R
Vereador - Membro Veyêador - Membro
ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº102/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em ATENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DE OUTUBRO DE 2007
JOÃO ANTONIO DE. MARTINS
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 2? / fui Zibia /2007.
e A GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
“TLara,EM 22 /Lo /2007.
JUCIEL "JÚNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIV O MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 102/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Especial”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 30 de Outubro de 2007
MM cás 2. JM O.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNE ARO
Membro
a
há 4 uu
MARCO ONIO BORTOLETTO
Membro
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 90/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10.00 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.365.0013.2.062 — Manutenção de Creches 10%
597-3.1.91.92.13.00.00.1103 — Aportes e Amortiz. Do Passivo Atuarial ......... R$ 1.000,00
ICO AM DR RR R$ 1.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte
dotação:
10.00 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0015.2.057 — Manutenção do Transporte Escolar 10%
373-4.4.90.52.00.00.1103 — Equipamentos e Mat. Permanente.......R$ 1.000,00
AROALANL, mater nto Ga e OA So tran en E IN R$ 1.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 31 de outubro de 2007.
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa Pos a
"LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2099, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná. APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.000,00 (Hum Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10.00 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.365.0013.2.062 — Manutenção de Creches 10%
397-3.1.91.92.13.00.00.1103 — Aportes e Amortiz. Do Passivo Atuarial. R$ 1.000,00
TOTAL... rare ee R$ 1.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
10.00 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0015.2.057 — Manutenção do Transporte Escolar 10%
373-4.4.90.52.00.00.1103 — Equipamentos e Mat. Permanente ............ R$ 1.000,00
TOTAL .ssssesemesiisistissiadosermeerremererer err sesseaa a RRETERETEOSTEES Serenata tee R$ 1.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Novembro de
2007.
EE
íguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000