Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 517 Lapa, 19 de Setembro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 86/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que O Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
A Ra
íguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA |-APA
Protocolo nº: 973 | 2007
Exmo. Sr. Data: 24/09/2007 - 11:20
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS IA
Ro Ra da Câmara Municipal EPrERe a MAD
l
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da L.apa
Estado do Paraná
tt
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 086, DE 21 DE AGOSTO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
93.000,00 (Noventa e Três Mil Reais), destinado à construção de módulos sanitários
na zona rural do município, dentro da seguinte dotação:
06.00- Secretaria de Saúde
06.02- Fundo Municipal de Saúde
10.511.0025.1.016- Programa Módulos Sanitários Rural
4.4.90.51.00.00.1788- Obras e Instalações... R$ 82.000,00
3.3.20.93.00.00.1788- Indenizações e Restituições... R$ 1.500,00
4.4.90.51.00.00.1000- Obras e Instalações R$ 9.500,00
TOTAL icssesssmesseessssssmsssresstis ses seseresa sra rrnro R$ 93.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o seguinte:
Excesso de arrecadação da rubrica da receita 247103020000............ R$ 83.500,00
Cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
06.00- Secretaria de Saúde
06.01- Departamento de Saúde
10.301.0010.2.013- Manutenção dos Serviços de saúde
101-4.4.90.51.00.00.00.00.1000- Obras e Instalações... R$ 9.500,00
TOTAL smerenmesssesssmeresresssessemrsssteessre reias R$ 93.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 21 de agosto de 2007.
EE
ae Batista
Prefeito Municipal
ne (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fo (41)
|
A
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
-
= UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
+ JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 086, DE 21 DE AGOSTO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, com vistas à instalação de módulos sanitários na Zona Rural
do Município.
Outrossim, encaminhamos, em anexo, a cópia do Convênio e
extrato da conta onde consta a liberação da 1º parcela, no valor de R$ 31.994,47
+ (Aplicações Financeiras) R$ 132,47, totalizando R$ 32.126,94. Sendo que o total
do Convênio é de R$ 79.986,18 (Verba do referido Convênio) + R$ 9.413,82
(Contrapartida do Município).
A execução das melhorias sanitárias domiciliares em proposição,
aliada ao trabalho de educação em saúde, irá possibilitar a interrupção do
mecanismo de transmissibilidade das doenças infecto-contagiosas, além de
contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de agosto de 2007.
dd
iguel Batista
Prefeito Municipal
e e e em
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Extrato conta corrente
Auto-Atendimento
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência: 630-0
Conta: 15553-5 PM DE LAPA - MSD
Periodo solicitado: 8/2006
Página 1 de
BP35311124067275002
31/08/2007 11:28:37
E Lançamentos
- Dt. movimento = Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
27/07/2007 SALDO ANT. 31.994,47 C
01/08/2007 BB CP Admin Tracicional 1200011 31.994,47D 0,00
31/08/2007 SALDO 0,00 C
CE o ger E
APLIC.COM RESGATE AUTOM.
CU e e
32.126,94 C
SALDO DISPONIVEL 32.126,94 C
JUROS 0,00
10F 0,00
CPMF 0,00
( Saldos de fundos de investimento
BBCPAdminTrado -
32.126,94
E RE E e e
PONTOS AGO/07: [o]
DETALHADO DO PROGRAMA.
ento BB. Bons rendimentos com
no ricgrama de relacionamento.
ABRA A PORTA PARA A SORTE COM O OUROCAPR
E CONCORRA A PREMIOS DE ATE RS 500 MIL.
Transação efotuaga com sucesso por: J3833640 JULIANA NATEL BAGGIO
MINISTÉRIO DA SAÚDE
sia : FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
! - DIESP- DIVISÃO DE ENGENHARIA E SAÚDE PUBLICA - COREIPR.
as MODULO SANITÁRIO
16,50[ 243
287 | 287
. 24 “JEscavação de terra manual para viga baldrame a m'| 0,19 - 18,72 R$ 3,56
22 pls go de formas em tábuas (B'x 1"x comp. ) - com m:| 261 | 2645 | R$69,03
23 E ecução de armadura com Ferragem q 3/8" para baldrames, com estribos kg [3217 | 5,00 R$ 160,85
24 Fornecimento de concreto não estrutural manual
5 Veda Sn
ado c/ 14 cm de largura.
m'| 019 | 290,00 R$ 55,10
a do Elevação | 5
o de parede em alvenaria de tijolos cerâmicos - 6 furos com
argamassa (traço 1:2:8)/(módulo, tanque e an:
gi Tod e pgs: to)
41
com telhas de fibro-cimento espes. 4 mm, sobre
estrutura em madeira de lei (ripa fixadas com chumbadores) conforme m
especificado em projeto.
e
Esqualrias do Mado
Fomecimento e colu
5 de fixação, batentes,
vistas em madeira de lei (6" x 1º x 2,10 mm), com insta!ação de fechadura un | 1,00
195,00 R$ 195,00
conforme especificado no projeto.
fios
ção de porta, incluindo t
Egito ER ERES Ti
Piso de cimento alisado, incl lastro de concreto.
lusive R$ 35,02
Instalações Hidráulicas TE É É!
ontos de água 4 1/2". R$ 180,00
Fomecimento e instalação de Tanque (concre! com esfr ira fi E
que (concreto) com esfregadeira fixado
9.2 - |sobre caixa de inspeção, com válvula, torneira e instalação de tubulação - un | 1,00 45,00 R$ 45,00
conforme projeto. pu na o
93 Fornecimento e instalação de Fossa séptica com tampa, e instalação de
1 6
tubulação, inclusive escavação ,com dimensões mínimas conforme projeto: | um 1,00 105,56 Es 1058
Escavação de sumidouro é execução de tampa em concreto sobre anel em
N Sã €4 alvenaria, é instalação de tubulação, conforme dirisnsões mínimas un | 1,00 270,00 R$ 270,00
== jespeciticadas no projeto. - Jd E
Fomecimento e instalação de Bacia sanitária com acessórios (fixadores,
92.5 - tampa, bolsa de lig.), incluindo Cx. de descarga e assento sanitário - un | 1,00 117,84 R$117,84
- Jconforme projeto. do
96 | |Fomeciinento e Instalação de ralo sifonado e instalação de tubulação un | 1,00 110,00 R$ 110,00
97 ffomecmento e instalação de lavatório sem coluna, completo ( válvula, un | 1,00 70,00 R$ 70,00
torneira e sifão :
k E:
| 10.1 |Pintura em látex, em parede de alvenaria interna e extema - 2 demãos : mê deh 7,00 “R$189,00
102 — |Pintura à óleo em esquadrias de madeira, com fundo nivelador e lixamento -
” |2demãos.
Piso extorno “Calçada 3 FR
Calçada em concreto desempenado (traço *:3) esp.= 30 cm, incluindo lastro
Ide brilae=3cm, conforme projeto.
TOYAL PARA CALA MÓDULO SANITÁRIO
mamas mamae
TOTAL DE 35 UNIDADES DE MÓDULO SANITÁRIO
esa na ana an
raras nome
E PLACA DE OBRA
O
MARA AURTORPA
h
FUNASA Cadastro do Orgão ou mr
' Fundação Nacional de Saúde Entidade e do Dirigente
|- Identificação do Orgão ou Entidade
01- Nome do Orgão ou Entidade 02- CNPJ 03 - Exercicio
ha PM LAPA/PR 76.020.452/0001-05 2004
04 - Tipo
no Governo Municipal - Adm.Direta
* | vu» Endereço Completo
PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87 CENTRO
06 - Municipio 07-CEP 08- UF
LAPA 83.750-000 PR
09 - DDD 10 - Telefone 11-Fax 12 - E-mail
41 3622-6620 3622-6620 edevir(Dig.com.br
13-CNAS - Registro/Data 14 - Inscrição Genérica | 15- Unidade Gestora 16 - Gestão
17 - Esfera Administrativa
“ W-lIdentificação do Dirigente do Órgão ou Entidade
[ig - Nome do Dirigente da Enúdade
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
9- CPF
027.311.939-72
po - Cargo ou Função
iPreteito
1 - Data da Posse
01/01/2005
3 - Data Expedição
09/12/2004 SESP
Ps - Endereço Residencial Completo
RUA BARÃO DO RIO BRANCO 1995 1.995 CENTRO
"8 - Municipio
LAPA
7 - CEP
83.750-000
ne Residencia!
“poo 0-T
1 - Telefone Celular
2-Email
Pat U622-6620 9969-4030
edevirBig.com.br
35 - Autenticação
ar: L
. id g a ,
, SE =
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal
4 - Órgão Expedidor
LAPA = PR
Iê o “UNASA | É Documentação Anexo
o Nacional de Saúde
:NLAPA, representado(a) por
ENÇO HORNING BATISTA portador de RG. nº 6783589, declara para fins de celebração de
| Coryênio ou outro instrumento similar no âmbito do Ministério da Saúde, visando a obtenção de recursos,
| que não está inadimplente com:
e 1 A União (Fazenda Nacional), inclusive no que concerne às contribuições relativas ao PIS/PASEP, de que
trata o Art. 239 da Constituição Federal;
Certidão de Tributos e Contribuições Federais
, No o Data de Emissão: Data de Validade:
'.a contribuição para o Seguro Social (INSS), de que trata o Art. 195 da Constituição Federal;
Certidão Negativa - INSS
Nº: Data de Emissão: Data de Validade:
Z as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
1
Certidão Negativa - FGTS .
No: Data de Emissão, Data de Validade:
g [Y! a prestação ae contas relativas a recursos anteriormente recebidos da administração pública federal,
- | per meio «le convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais, contribuições, auxílios e similares.
O propenente acima indicado, declara ainda que:
| 4, regulamentou e arrecada todos os impostos de sua competência, previstos no art. 156 da
Constituição Federal, ressalvando o imposto previsto no art. 156, inciso III, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 3, quando comprovada a ausência do fato gerador;
[Iv os Subprojelos ou subatividades contemplados peias transferências estejam incluídos na lei orçamentária
; da esfera ce governo a que estiver subordinada e unidade beneficiada ou em créditos adicionais abertos,
| ou em tramitação no Legislativo local;
Nº atende às exigências da Lei de Resporsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de meio de 2000)
se compromete a implantar, manter ou estender o Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS,
até o final do prazo de vigência do Convênio, visando atender a área de abrangência na(s) localidade(s) a
ser(em) beneficiada(s), em conformidade com a Portaria MS nº 1.886, de 18 de dezembro de 1997,
8 publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, de 22 de dezembro de 1997.
- "| H- Autenticação
A sÁú
a
ga
FRGUEI. LOURENÇO HORNENG BATISTA
Prefeito Municpel
FUNASA Plano de Trabalho
Fundação Nacional de Saúde Dados Gerais
01 - Nome do Órgão ou Entidade Proponente
PM LAPA/PR
z 02- CNPJ 03 - Exercicio 04 - UF
7€.020.452/0001-05 2004 PR
05 - Banco 06 - Agência 07 - CNPJ do Participe 98- Órgão Financiador
. | 104 6300 Fundação Nacional de Saúde
08 - Programa
Melhorias Sanitárias Domiciliares
| E
10- Ação a ser financiada
Melhorias Sanitárias Domiciliares
11 - Descrição Sintética do objeto
EXECUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES
12.-Justificativa-da Proposição:
CONTRUÇÃO DE MCDULOS SANITÁRIOS PARA FAMILIAS CARENTES.
|
€:
13 - Recurso Orçamentário
a E e E qua A ag e)
PROGRAMAÇÃO
Lo
| '4- Autenticação . .
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal
a.
bs T
5 FU NASA Plano de Trabalho Anexo
i Fundação Nota NS Cronograma de Execução e Plano de Aplicação |V
01 - Nome do Órgão ou Entidade Proponente 02- Ação E
[ LAPA/PR Melhorias Sanitárias Domiciliares
| Cronograma de Execução o , =. |
| 03 - Meta Toa - EtapalFase Tos - Especificação [os - Indicador Fisico for - Previsão de Execução
— | Unid. Medida | Que. Início Término
1 Módulos Sanitários
L 1 Módulo Sanitário -Tipo1 . Unidade 35 07/2004 [06/2008 =
2 PLACA DE OBRA Iverta 1 07/2004 06/2006
2 To Melhorias Sanitárias Individualizadas -
I 1 Fossa séptica [Unidade 1 [0712004 06/2006
3 PESMS
1 “|Reuniões 2 07/2004 [06/2006
R 2 Visitas Domiciliares unid 3 a 7 06/2006
PLANO DE APLICAÇÃO
08 - Natureza da Despesa To - Especificação Jo - Concedente Tn - Proponente [2 - Subtotal por Natureza de Gasto |
Corrente
[ [Material de consumo R$ 0,00 R$ 393,00. R$ 393,00
Lo | Serviços de terceiros - pessoa jurídica + 0,00 R$ 1.007,00 R$ 1.007,00
[Capital |
| Obras civis (construção e ampliação) i Tas 79.986,18 R$ 8.013,82 R$ 88.000,00
13 - Total | ; IRS 79.986,18 R$ 9.413,82 R$ 89.400,00 E
14 - Autenticação |
x
GEE
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal
Plano de Trabalho
FUNASA Cronograma de Desembolso Anexo VI
Fundação Nacional de Saúde
loz - Acão
01 - Nome do Órgão ou Entidade Proponente
Melhorias Sanitárias Domi
PM LAPA/PR
Concedente
T - E
03- Ano | 04 - Meta | 05 - Janeiro | Fevereiro | Março Tas Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro | Dezembro | Total
E
2004 q 79.986,18
1 1 1
79.986,18
79.986,18
06 - Total Acumulado de Recursos do Concedente (em R$ 1,00): =
Proponente
07 -Ano |08-Meta |09 - Janeiro 7 Fevereiro Março Abril Maio Junho Tuutho Agosto Setembro Outubro Novembro | Dezembro E
2004 1 T Lo 4.006,91 + 4.006,91 8.013,82
2004 [2 700,00 | 700,00 + 1.400,00
10 - Total Acumulado de Recursos do Proponente (em R$ 1,00): - 9.413,82
[n - Total Geral de Recursos (em R$ 1,00): E 89.400,00
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal
EN
Se
Fundação Nacional de Saúde dos Gera is IV
ir FUNASA v; Plano de Trabalho Anexo
01 - Nome do Órgão ou Entidade Proponente
PM LAPAIPR
o E
02 - CNPJ 03 - Exerci 04- UF
76.020.452/0001-05 2004 PR
* |05-Banco 06 - Agência 07 - CNPJ do Participe log - Órgão Financiador
104 6300 Fundação Nacional de Saúde
08 - Programa
Melhorias Sanitárias Domiciliares
10 - Ação a ser financiada
Melhorias Sanitárias Domiciliares
11 - Descrição Sintética do objeto
EXECUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES
és
12 - Justificativa da Proposição
CONTRUÇÃO DE MODULOS SANITARIOS PARA FAMILIAS CARENTES.
» 4 Co]
13 - Recurso Orçamentário NO goto 9?
PROGRAMAÇÃO Quemsette
14 - Autenticação
Data Nome do Dirigente ou Representante Legal Assinatura do
igente ou do seu Representante Legal
poNICIDa, om, msm
AA E.) A
vast
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 093/2007
Ref. Projeto de Lei nº 086/2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 086, de 21 de agosto de 2007, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
93.000,00 (noventa e três mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa à
instalação de módulos sanitários na Zona Rural do Município.
Anexou-se também, cópia do contrato que originou o
presente pedido e extrato bancário.
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra; y<>
N
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 362241331
)
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior:
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o Ro
N
N
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
UNICIA,
Cm to
El
vast
ESTADO DO PARANÁ
excesso de arrecadação da rubrica da receita 247103020000 e cancelamento
total ou parcial da dotação demonstrada no Projeto.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 25 de setembro de 2007.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PR
% ee
%
Pp
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEINº. 86/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 25 DE SETEMBRO. DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM O! / Outugeo /2007.
MARCO ANTONIO TT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
MALRO Antonio FT. Yam)
LAPA,EM 3 /)> /2007.
ARCO ONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
E
ESTADO DO PARANÁ
“
' ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEIN-. 86/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 25 DE. SETEMBRO DE 2007.
JOÃO ANTO:
PRESIDENTE
JUCIE. VILMAR JÚNGLES, DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 04/40 /2007.
JUCIEL VILMAR JUN GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
a
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL pe
| LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 86/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
PARECER
O Poder Executivo Municipal solicita a apreciação da Câmara Municipal ao
Anteprojeto de Lei nº 86/2007, que tem como objeto a abertura de credito adicional especial no
valor de R$ 93.000,00 (Noventa e três mil reais), o qual é destinado à construção de módulos
sanitários na zona rural do município.
Entretanto, torna-se necessário alguns esclarecimentos acerca do referido
Anteprojeto, assim, este Vereador, ora relator solicita, de acordo com suas atribuições legais e
regimentais, que seja primeiramente oficiado ao Chefe do Executivo Municipal para que o mesmo
apresente as seguintes informações:
1 — a lista com o nome e endereço dos beneficiados a construção destes
módulos;
2 — os critérios utilizados para a escolha dos beneficiados.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 08 de outubro de 2007.
n [ED DS Ja Gob
MARCO ÔNIO F. os JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS
Presidente/Relator Vereador — Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro
SEARA erirauraa,
LAPA» PR
nar
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 086/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Acicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe. que visa autorizar abertura de
Crédito Suplementar Especial para melhorias sanitárias domiciliares na Zona Rural do
Município, com objetivo de contribuir para uma melhor qualidade de vida a nossos munícipes,
promovendo a saúde, quanto ao mérito, diante ao exposto, nosso parecer é favorável à
aprovação do Projeto de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 08 de outubro de 2007.
VILMAR CZARNES
Relator/Membro
o lical 2a da Soda
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
ESTADO DO PARANÁ
Lapa/PR, 10 de outubro de 2007.
Ofício nº. 641/2007
Prezado Prefeito:
Em relação ao Projeto de Lei nº 86/2007, que Dispõe
sobre abertura de credito adicional especial, venho pelo presente encaminhar
cópia do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação o qual solicita
ao Executivo Municipal esclarecimentos acerca do referido Anteprojeto
apresentando as seguintes informações:
1- a lista com o nome e endereço dos beneficiados
da construção deste módulos;
2- os critérios utilizados para a escolha dos
beneficiados.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00641 / 2007
Data: Jo Joe? - lo:45
E mEFÉITO
Ao Exmº. Sr
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
MB
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 613 Lapa, 26 de Outubro de 2007
Senhor Presidente:
Em atenção ao ofício nº 641/07 desse Poder Legislativo, e
considerando o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que
solicita esclarecimentos referentes ao Projeto de Lei nº 86/07, que dispõe
sobre abertura de crédito adicional especial, encaminho anexa, lista com o
nome e endereço dos beneficiados com a construção dos módulos sanitários,
bem como, a explanação do critério utilizado para a escolha dos aludidos
beneficiários.
Sem mais para o momento, subscrevo-me
Cordialmente
Ta
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
1145 | 2007
Protocolo nº:
nata: 24/0
Respolsável: MAD
pop
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EXMO. SR.
N
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS ) ' » va
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ATA
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4) D,
9720008
3547.8000
Sd
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41)
MunicíriO DA LAPA |. E 4
EsrADO DO PARANÁ
a aa OT TT, incita
DE DESENVOLVIMENTO
FAMÍLIAS BENEFIACIADAS
NOME LOCALIDADE
Carlinda Ferreira Tenório Paiol
Dorico C. Cruz Paiol
Maria Cleucelia Tenório Paiol
Maria Rosa Caetano da Cruz Paiol T|
Maria Rosa Santos Barbosa Paiol
Verônica Caetano dos Santos Paiol
Celso Vladiney Kosinski Botiatuva
Clarisse J. Santos : Botiatuva
Júlio Lourenço de Jesus Botiatuva
Miguel Manse Botiatuva
Vitória Santos Ferreira Botiatuva
Vitório Furmann Botiatuva
Cleonilda Maria Batista Santos Maria Antonia
João Anastácio da Luz Maria Antonia
Paulo César Caetano Cruz Maria Antonia
ngela Aparecida Pinheiro de Oliveira Vila São Cristóvão
José Celso Barbosa Vila São Cristóvão
Maria Santana dos Santos Vila São Cristóvão
Rosalba Pinheiro de Oliveira Vila São Cristóvão
Zilda do Rocio de Oliveira Tenório Vila São Cristóvão
Azimira Santana Pinheiro
Rincão
Cleusa Batista Rincão
Darci Santana Pinheiro Rincão
Isaías Ferreira Rincão
Juvenal Pedroso Rincão
Leonice Pinheiro Baptista Rincão
Maria Aparecida Santana Rincão
| Maria Jane Pavan Rincão
Marizete Pedroso de Assumpção Rincão
Odair Pinto dos Santos Rincão
Paulo César Pedroso Batista Rincão
Rosa Santana Pinheiro Rincão
Rosângela Pedroso Rincão
Roseli de Jesus P. Batista
Soeli de Fátima Pedroso
Teresa de Oliveira Pinto Rincão
Vitório Pedroso Rincão
- Critério utilizado para a escolha dos beneficiados:
Famílias que não possuem sanitário em suas residências e nem condições de
construir o mesmo.
Da A 10.0
Diretor de cgi Scroccare
Dpto. de Elin-;
iamenta
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 86/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre abertura de credito adicional especial”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final,
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 05 de novembro de 2007.
tica pm a 7 eu Sa
MARCO ÔNIO FE RAMOS JUCÍEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Presidente Vereador — Membro
JOÃ ONSO
Vereador - Membro
camara MUINORO
LAPA - PR
PROJETO DE LEI Nº 92/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 93.000,00 (Noventa e Três Mil Reais), destinado à construção de módulos
sanitários na zona rural do município, dentro da seguinte dotação:
06.00 — Secretaria de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.511.0025.1.016 — Programa Módulos Sanitários Rural
4.4.90.51.00.00.1788 — Obras e Instalações .............ce essere R$ 82.000,00
3.3.20.93.00.00.1788 — Indenizações e Restituições.............eesemeee R$ 1.500,00
4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações ...............c es essestersereeers R$ 9.500,00
é (6 1/0 Seo E ta a R$ 93.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o seguinte:
Excesso de arrecadação da rubrica da receita 247103020000......... R$ 83.500,00
Cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
06.00 — Secretaria de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.013 — Manutenção dos Serviços de Saúde
101-4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ...........ecemeeeso R$ 9.500,00
TORAIL: ...esornsccenectaçer ornne-snosUNSaIRaEA a TaiDUE socaseniasemEçaadoss doca sescsavase ms ecemenano R$ 93.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 08 de novembro de 2007.
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Mucah 38. dos Cada
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LEI Nº 2101, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007
Municírio DA LAPA E) a ra
LAPA
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
93.000,00 (Noventa e Três Mil Reais), destinado à construção de módulos
sanitários na zona rural do município, dentro da seguinte dotação:
06.00 — Secretaria de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.511.0025.1.016 — Programa Módulos Sanitários Rural
4.4.90.51.00.00.1788 — Obras e Instalações ...........i R$ 82.000,00
3.3.20.93.00.00.1788 — Indenizações e Restituições .. R$ 1.500,00
4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações ............ .. R$ 9.500,00
TOTAL spssesansasa ita concsracencenesnaneanaiisananonm nanaes esmas serie cucairaeit amas R$ 93.000,00
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o seguinte:
Excesso de arrecadação da rubrica da receita 247103020000 ....... R$ 83.500,00
Cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
06.00 — Secretaria de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.013 — Manutenção dos Serviços de Saúde
101-4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ................... R$ 9.500,00
TOTAL, sosspsiciss orsarecoreosanenenanseesa siim esvrasme versao aeee aminas a ces asca saco seasase ssa R$ 93.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Novembro de
2007.
6
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
a sacos us mm cem
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-900 - Lapa - PR