SAMARA mumoma
Prefeitura Municipal da Lapa e
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 638 Lapa, 07 de Novembro de 2007.
XE ROcado 7
Senhor Presidente: EM Lt, 0]
ai E
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 121/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LA--
1184 | 2007
tocolo nº:
ia 16:42
Data: 08/11/2007 -
Responsável: FER
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da L.apa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 121, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02- FUNDEF
12.361.0012.2.068 — 60% De Ações de Valorização do Magistério
601: 3.1.91.92.13.00.1101 — APORTES AMORTIZ. DO PAS.ATUARIAL.R$ 10.500,00
TOTAL esrrnsrsaatanaoaaiiia rs csnsata sro RINEA USER C es ah Os ReAIAMAMHS UA Ada nas na e R$ 10.500,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação da rubrica 172401000000
Transferência Recursos do FUNDEB.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 31 de outubro de 2007.
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iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa (Es
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 121, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto
de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, com a finalidade de suplementar a despesa do Passivo Atuarial do Instituto
de Previdência do Município, referente ao FUNDEB 60% - Ações de Valorização do
Magistério, incluindo 60% Ensino Infantil e 60% Ensino Especial.
Em anexo segue o extrato da conta nº 14.944-6,
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a aprovação
por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 31 de outubro de 2007.
guel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Extrato conta corrente Page 1 efa mumora
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Auto-Atendimento ** BP35011637287431005
Extrato conta corrente 01/11/2007 16:45:14
Cliente - Conta atual
Agência: 630-0
Conta: 14944-6 PM LAPA -FEB
Periodo solicitado: 31/10/2007 a 31/10/2007
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento ValorR$ Saldo
30/10/2007 SALDO ANT. 0,00 €
31/10/2007 ITCMD 350 211,43C
31/10/2007 IPVA 350 16.540,93C
31/10/2007 RECEBIMENTO DE ICMS 350 9.547,72 C
31/10/2007 ICMS-DESONER.EXPORTACO 350 5.895,23 C
31/10/2007 Transf p/Cta Investimento 1º 3219531 D
31/10/2007 SALDO 0,00 €
SALDO ATUAL 63.861,65 D
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 330.301,39 C
SALDO DISPONIVEL 266.439,74 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
CPMF 0,00
SALDO CONTA INVESTIMENTO 0,00 €
| Saldos de fundos de investimento ]
BB CP Admin Tradic 330.301,40
RR TT T————— ESA pai
(*) Saldo atualizado ate 31.10.2007
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS NOV/07: 0
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROCRAMA.
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Auto-Atendimento * BP35011637287431006
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Cliente
Agência: 630-0
Conta: 14944-6 PM LAPA -FEB
Mês/ano referência: OUTUBRO/2007
BB CP ADMIN TRADIC - CNPJ: 00.822.048/0001-85
Valor Prej. Valor Quantidade
Data Histórico Valor IR Comp. IOF cotas Valor cota Saldo cotas
28/09/2007 SALDO 395.318,63 148.153,170897
ANTERIOR
02/10/2007 RESGATE 37.192,60 13.933,529939 2,669287694 134.219,640958
Aplicação 33.278,68 12.467,249770
22/08/2007
Aplicação 1.983,39 743,042269
28/08/2007
Aplicação 1.930,53 723,237900
30/08/2007
03/10/2007 APLICAÇÃO 8.290,03 3.105,144245 2,669772914 137.324,785203
05/10/2007 RESGATE 3.961,38 1.483,255176 2,670733981 135.841,530027
Aplicação 3.961,38 1.483,255176
30/08/2007
09/10/2007 APLICAÇÃO 10.172,65 3.807,560566 2,671693278 139.649,096593
10/10/2007 APLICAÇÃO 87.073,13 32.585,287402 2,672160872 172.234,383995
11/10/2007 RESGATE 38.760,49 14.502,680446 2,672643181 157.731,703549
Aplicação 14.011,88 5.242,705806
30/08/2007
Aplicação 3.006,81 1.125,031894
04/09/2007
Aplicação 10.538,20 3.942,989325
05/09/2007
Aplicação 11.203,60 4.191,953421
10/09/2007
16/10/2007 APLICAÇÃO 19.038,52 7.121,017105 2,673567514 164.852,720654
17/10/2007 APLICAÇÃO 73.728,75 27.571,856042 2,674058282 192.424,576696
19/10/2007 RESGATE 21.027,91 7.860,933851 2,674988799 184.563,642845
Aplicação 21.027,91 7.860,933851
10/09/2007
23/10/2007 APLICAÇÃO 47.749,98 17.844,213164 2,675936426 202.407,856009
24/10/2007 RESGATE 145.711,02 54.442,577473 2,676416635 147.965,278536
Aplicação 32.936,09 12.306,038759
10/09/2007
Aplicação 11.604,08 4.335,677073
11/09/2007
Aplicação 35.975,46 13.441,651746
12/09/2007
Aplicação 40.294,15 15.055,262431
18/09/2007
Aplicação 24.901,24 9.303,947464
19/09/2007
25/10/2007 RESGATE 52.087,15 19.458,118160 2,676885276 128.507,160376
Aplicação 52.087,15 19.458,118160
19/09/2007
26/10/2007 RESGATE 77.348,85 28.889,866814 2,677369560 99.617,293562
file://C:NbancobrasilisovernoPLUGINhlindex.html 1/11/2007
Extrato investimentos financeiros - mensal Page 2 of 2 tura .
Mura
h pro
Aplicação 45.208,26 16.885,328647
19/09/2007
Aplicação 25.924,30 9.682,748733
20/09/2007
Aplicação 6.216,29 2.321,789434
25/09/2007
30/10/2007 APLICAÇÃO 31.182,17 11.642,306240 2,678349921 111.259,599802
31/10/2007 APLICAÇÃO 32.195,31 12.018,335176 2,678849402 123.277,934978
31/10/2007 SALDO ATUAL 330.243,02 123.277,934978 123.277,934978
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 395.318,63
APLICAÇÕES (+) 309.430,54
RESGATES (5) 376.089,40
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.583,25
IMPOSTO DE RENDA (5) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.583,25
SALDO ATUAL =... 330.243,02
[o Nada
28/09/2007 2,668310316
31/10/2007 2,678849402
[ Rentabilidade
No mês: 0,3949
No ano: 4,5950
Últimos 12 meses: 5,6902
===>
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://C:NbancobrasiligovernoPLUGINlindex.html 1/11/2007
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 123/2007
Ref. Projeto de Lei nº 121/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e
quinhentos reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
suplementar a despesa do Passivo Atuarial do Instituto de Previdência do
Município, referente ao FUNDEB 60% ( Ações de Valorização do Magistério,
incluindo 60% Ensino Infantil e 60% Ensino Especial).
Anexou-se, além da justificativa do Projeto o extrato
bancário da conta do Banco do Brasil nº 14944-6 PM Lapa FEB.
Requereu também o autor que referido Projeto seja
apreciado em regime de urgência.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados; “yo
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www.camaralapa pr.gov.br - CEP nº 83.750-006- Lápa/PR
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1! - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de
arrecadação; ,..
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CAMARA muro
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos
provável excesso de arrecadação da rubrica 172401000000 — Transferência
Recursos do FUNDE.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 09 de novembro de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA,
PROJETO DE LEI Nº121/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE NOVEMBRO. DE 2007.
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM O 9 frorto /2007.
MARCO ANTONIO Em RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
O GA RRGO mol
LAPA, EM ES. four.
MARCO ANTONIO ATT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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HR LAPA - PARANÁ
+? COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 121/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 12 de novembro de 2007.
MARCO aros Eid datos
Vereador-Presidente
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro Vereador - Membro
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEINº. 121/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE. NOVEMBRO. DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM 1º
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
19.0 O
47/2007.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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CAMARA
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O
LAPA - PARANÁ
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 121/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, o qual menciona a abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), visando
suplementar a despesa do Passivo Atuarial do Instituto de Previdência do Município, quanto ao
mérito, é decidido o regular prosseguimento nesta Casa de Leis, sendo o parecer favorável à
aprovação do Projeto de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 12 de novembro de 2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
CAMARA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 93/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 — FUNDEF
12.361.0012.2.068-60% De Ações de Valorização do Magistério
601:3.1.91.92.13.00.1101-APORTES AMORTIZ. DO PAS. ATUARIAL........R$ 10.500,00
ONE NE a RD ARO RT PR R$ 10.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da rubrica
172401000000 Transferência Recursos do FUNDESB.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 14 de novembro de 2007.
JOÃO AE TINS
N idente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LEI Nº 2102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 — FUNDEF
12.361.0012.2.068-60% De Ações de Valorização do Magistério
601:3.1.91.92.13.00.1101-APORTES AMORTIZ.DO PAS. ATUARIAL.R$ 10.500,00
TOTAL... aeee R$ 10.500,00
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da rubrica
172401000000 Transferências Recursos do FUNDEB.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Novembro de
2007.
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Muntcírio DA LAPA PS) e
musas
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