CAMARA
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
a mma UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 641 Lapa, 07 de Novembro de 2007.
“XEROCADO
Senhor Presidente: EM IM dl O
Ea
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 124/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DEAR
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 41185 1 2007
Data: 08/11/2007 - 16:45
ad
Exmo. Sr. Responsável:CTC
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 124, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de
Lapa — Lapa Previ, autorizado a abrir em seu orçamento, um crédito adicional
especial até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), dentro da seguinte
dotação.
01.00- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa
01.04- Administração
09.272.0020-2001 — Manutenção do Instituto de Previdência
44.90.51.00.00.00 — 3001 — Obras e Instalações ....... ...R$ 200.000,00
TOTAL... aeee R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será
usado o superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos 0001 —
Recursos do Tesouro Descentralizado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 31 de outubro de 2007.
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“Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
—- UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 124, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores vereadores:
Encaminho a essa colenda casa de leis, Projeto solicitando a abertura
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00, para a construção da sede
própria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa.
O objetivo do Instituto ao construir uma sede própria é primeiramente
não pagar aluguel, e evitar as constantes mudanças de endereço que tantos
transtornos trazem para a Instituição, com a depreciação do mobiliário, podendo
ocorrer extravio de documentos e, em segundo lugar, como se trata de uma entidade
perene, ao longo dos anos os recursos economizados no aluguel pagam a
construção, sem contar a valorização do imóvel.
A construção de um prédio Institucional, permite que o LAPA PREVI,
mantenha dentro de sua estrutura um consultório médico, com a finalidade de
efetuar perícia médica anualmente, nos servidores que foram aposentados por
invalidez, bem como, proceder perícia nos servidores ativos, e proceder o exame
pré-admissional, evitando o que acontece hoje, que o servidor ingressa no serviço
público sem condições de trabalho e em pouco tempo é encaminhado para
aposentadoria por invalidez, onerando o Regime Próprio de Previdência Social, que
se vê obrigado a suportar a despesa com um benefício para o qual não houve a
devida contribuição.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação por parte dos nobres vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa/Pr, 31 de outubro de 2007.
GEC
“Prefeito Municipal
menta asia e a ac raras
o .
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 124/2007
Ref. Projeto de Lei nº 124/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 ( duzentos
mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
propiciar a construção da sede própria do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Lapa, cujos objetivos são primeiramente
deixar o Instituto de pagar aluguel, evitar constantes mudanças de endereço e
permitir que o Instituto tenha em suas futuras dependências um consultório
médico para realização de perícias aos Servidores aposentados por invalidez e
Ativos, evitando-se assim uma oneração aos cofres públicos.
Requereu também o autor que referido Projeto seja
apreciado em regime de urgência.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados; NG
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 362212636 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
“AMARA
MURO.
pra
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HIl - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso II, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
1! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação; a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Eni
www.camaralapa pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos 0001 — Recursos
do Tesouro Descentralizado.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 09 de novembro de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-(00 - Lapa/FR
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº124/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE NOVEMBRO. DE 2007.
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM OT) AMItda /2007.
E RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO TA er SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
972.
LAPA, EM 2 2 /4/ /2007.
RSS Som RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 124/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 12 de novembro de 2007.
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MARCO ANTÔNIO FE jRTRAMOS
Vereador-Presidente
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador — Membro Vereador - Membro
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEIN-. 124/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE. NOVEMBRO. DE 2007.
RECEBIO PROJETOEM 02 [0 mui /2007.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO O A MATÉRIA O VEREADOR
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474
LAPÁ,EM 09 / 171/9007.
29 M C +
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DC mmmeetememo
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
* Guias
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEINº 124/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 12 de Novembro de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNES O
Membro
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
As
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 94/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
de Lapa — LAPAPREVI, autorizado a abrir em seu orçamento, um crédito
adicional especial até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), dentro
da seguinte dotação:
01.00 — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa
01.04 — Administração
09.272.0020-2001 — Manutenção do Instituto de Previdência
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
Art.2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
será usado o superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos
0001- Recursos do Tesouro Descentralizado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 14 de novembro de 2007.
RTINS
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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EsrtaDo DO PARANÁ
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LEI Nº 2103, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
Municírio DA LAPA PS)
LAPA
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de
Lapa — LAPAPREVI, autorizado a abrir em seu orçamento, um crédito adicional
especial até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), dentro da seguinte
dotação:
01.00 — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa
01.04 — Administração
09.272.0020-2001 — Manutenção do Instituto de Previdência
44.90.51.00.00.00-3001 — Obras e Instalações R$ 200.000,00
TOTAL smmemmssmsaasa sis cernercontea coroas rates ementas cara TaRTEEEREEETICETESESSTATES mm R$ 200.000,00
Art.2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será
usado o superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos 0001-
Recursos do Tesouro Descentralizado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Novembro de
2007. ,
Exercício
cais sans ee sm asas emma
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR