SMMARA MUMOM
Prefeitura Municipal da Lapa oo
LAPA
Estado do Paraná
JMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 642 Lapa, 07 de Novembro de 2007.
Senhor Presidente: EM. (du gt |
a cega
pm
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 125/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
quel L. H. Batista
* Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1187 / 2007
Data: 08/11/2007 - 16:47
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Responsável: CTC
e e 2
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
VR: MunIcÍPIO DA LAPA
Wal! EsraDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 125, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da
Lapa — Lapa Previ, autorizado a abrir em seu orçamento, um crédito adicional
suplementar até o valor de R$ 155.000,00 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil Reais),
dentro das seguinte dotações:
01.00- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa
01.04- Administração
09.272.0020-2001 — Manutenção do Instituto de Previdência
33.90.01.00.00 — 1040 — Aposentadoria e Reforma... R$ 100.000,00
33.90.03.00.00 — 1040 — Pensões... R$ 35.000,00
33.90.39.00.00 — 3001 — Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica............. R$ 20.000,00
TOTAL....crerrmererscerasaiaie raro? R$ 155.000,00
Art. 2º -Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados o excesso de arrecadação das Contribuições do Servidor Ativo Civil e
Contribuições Patronal de Servidor Ativo Civil arrecadas na rubrica 121029070000 e
721029070000 para despesas com aposentadorias e pensões, e para despesas
com outros serviços de terceiro o superávit financeiro da fonte de recursos 001 do
exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 31 de outubro de 2007.
E x
HC H. Batista
* Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EstADO DO PARANÁ
sa — MunicíPiO DA LAPA (: =
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 125, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar para que possamos suprir as dotações com Inativos e Pensionistas no
orçamento do Instituto de Previdência, que se tornaram insuficientes para empenhar
a folha de pagamento do mês de Dezembro e a 2º parcela do 13º salário dos
Inativos e Pensionistas.
Quanto a abertura de credito suplementar para despesas com
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica, são necessárias para dar cobertura as
despesas administrativas até final deste exercício.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação por parte dos nobres vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 31 de outubro de 2007.
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
E rm o Cem pe 2 TO ema ta cn amsaraçaes
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 122/2007
Ref. Projeto de Lei nº 125/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura, para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa —
Lapa Previ, de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 155.000,00 (
cento e cinquenta e cinco mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa suprir
as dotações com Inativos e Pensionistas no orçamento do referido Instituto,
visto que o mesmo mostrou-se insuficiente para empenhar a folha de
pagamento do mês de dezembro de 2007 e a segunda parcela do 13º salário
devido aos Inativos e Pensionistas.
Consta também que pretende-se, suplementar a
dotação de nº 33.90.39.00.00-3001, referente a Outros Serviços de Terc. Pes.
Jurídica, no valor de R$ 20.000,00 ( Vinte mil reais), sendo que sua justificativa
é no sentido de que tal valor se faz necessário para da cobertura as despesas
administrativas até o final do exercício.
Requereu também o autor que referido Projeto seja
apreciado em regime de urgência.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento"x, -
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SARA MUNICIP,
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ESTADO DO PARANÁ
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Ill - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não FMM
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RA MURO A
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UNICIA, as ua
Po O,
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação das contribuições do Servidor Ativo Civil e
contribuições patronal de Servidor Ativo Civil arrecadas na rubrica
121029070000 e 721029070000 para as despesas com aposentadorias e
pensões.
Demonstra ainda que para cobertura de outros
serviços de terceiros pessoa jurídica serão usados como recursos o superávit
financeiro da fonte de recursos 001 do exercício anterior.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 09 de novembro de 2007
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/*R
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº125/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 09 DE NOVEMBRO. DE 2007.
RECEBI O PROJETO EM o / 2 Novalevo /2007.
MARCO ANTONIO a RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LaPA,EM OS /! /2007.
MARCO ANTÔNIO Ea RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 125/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 12 de novembro de 2007.
Nf M (
MARCO ANTÔNIO pe q
Vereador-Presidente
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JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador — Membro Vereador - Membro
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA,
ANTEPROJETO DE LEINº. 125/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09 DE. NOVEMBRO. DE 2007.
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Mol gn. da A
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
JUCIEL VILMAR JÊNGES D DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
E DR SS E E DESSES UTEIS O] ela die CDS TES
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
=
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEINº 125/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 12 de Novembro de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNES O
Membro
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 95/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Poder Legislativo Municipal da lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
da Lapa — LAPA PREVI, autorizado a abrir em seu orçamento, um Crédito
Adicional Suplementar até o valor de R$ 155.000,00 (Cento e Cingiúenta e
Cinco Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
01.00 — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa
01.04 — Administração
09.272.0020-2001 — Manutenção do Instituto de Previdência
33.90.01.00.00 — 1040 — Aposentadoria e Reforma.................u.u R$ 100.000,00
33.90.03.00.00 — 1040 — Pensões
«..0:- R$ 35.000,00
33.90.39.00.00 — 3001 — Outros Serv. De Terc. Pes. Jurídica......... R$ 20.000,00
RRERrE,P05 Abre nea sido Ac cio quad nado doso er jonnaais sa R$ 155.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados o excesso de arrecadação das Contribuições do Servidor Ativo
Civil e Contribuições Patronal de Servidor Ativo Civil arrecadadas na rubrica
121029070000 e 721029070000 para despesas com aposentadorias e pensões,
e para despesas com outros serviços de terceiro o superávit financeiro da
fonte de recursos 001 do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 14 de novembro de 2007.
Hucis 289 do Soo
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
JOÃO ANT Aire Xi RTINS
idente
1º Secretário
EsraDO DO PARANÁ
MunIcíPIO DA LAPA E) ESC
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2104, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da
Lapa — LAPA PREVI, autorizado a abrir em seu orçamento, um Crédito Adicional
Suplementar até o valor de R$ 155.000,00 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil Reais),
dentro das seguintes dotações:
01.00 — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa
01.04 — Administração
09.272.0020-2001 — Manutenção do Instituto de Previdência
33.90.01.00.00 — 1040 — Aposentadoria e Reforma ........................... R$ 100.000,00
33.90.03.00.00 — 1040 — Pensões .......................i srs R$ 35.000,00
33.90.39.00.00 — 3001 — Outros Serv. De Terc. Pes. Jurídica .... R$ 20.000,00
TOTAL... reereeeereteaaeaaaeaeenaaeaaenaaaeatecanerenacenenteenes R$ 155.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados o excesso de arrecadação das Contribuições do Servidor Ativo Civil e
Contribuições Patronal de Servidor Ativo Civil arrecadadas na rubrica
121029070000 e 721029070000 para despesas com aposentadorias e pensões, e
para despesas com outros serviços de terceiro o superávit financeiro da fonte de
recursos 001 do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Novembro de
2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR