Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º599/22007 Lapa. 05 de novembro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei n.º
114/07, que autoriza o Poder Executivo a repassar valores ao INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA -
LAPA PREVI e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
GERE
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1159 / 2007
Data: 05/11/2007 - 13:26
/
Responsável: CTC
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI N.º 114, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a repassar valores ao
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA
o LAPA - LAPA PREVI, e dá outras providências
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná. no uso de suas
atribuições conferidas por lei. apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto de
- Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a repassar ao INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA -
LAPA PREVI a quantia de R$ 6.867.307,07 (seis milhões, oitocentos e sessenta e
sete mil, trezentos e sete reais e sete centavos).
Art. 2º - O repasse de que trata o artigo 1º será dividido em 360
(trezentas e sessenta) prestações mensais e sucessivas, de valor inicial de R$
19.075,85, iniciando em janeiro/2008, cujo pagamento deverá ser efetuado até o dia
05 (cinco) do mês subsequente.
Parágrafo único: A quantia cujo repasse é autorizado nesta lei será
atualizada após cada amortização, pelo índice da poupança, apurando-se o valor de
cada parcela subsegiente dividindo-se o saldo remanescente pelo número de
prestações restantes.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa. em 22 de outubro de 2007.
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Miguel Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
—— UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º | 14, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto
+ de Lei que autoriza o Poder Executivo a repassar valores ao INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA -
LAPA PREVI.
O repasse visa a restituir à entidade previdenciária
municipal os valores que foram recebidos dos funcionários, durante o período
constante do projeto, em que, embora extinto o FUNPREV, eles continuaram
a contribuir para a manutenção do sistema, que não foi extinto, passando,
apenas, à gestão da própria administração municipal.
Com a criação do LAPA PREVI este Instituto passou a gerir
o Sistema Previdenciário Próprio do Município, entendendo o Poder
Executivo que o repasse cuja autorização solicita é importante para melhor
possibilidade de ele arcar com os encargos que lhe foram atribuídos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de outubro de
2007.
ESA
iguel Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 121/2007
Ref. Projeto de Lei nº 114/07
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a repassar ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Municipio da Lapa — LAPA PREVI, e cá ouiras
providencias.
Vem para análise desta assessoria o Projeio de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
auiurização ao Poder Executivo para repasse ao instituio de Previdência dos
Servidores Públicos do Município da Lapa — LAPA PREVI, e dá outras
providencias.
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Peio artigo 1º do Projeio em apreço, tem-se que esia
o Executivo Municipal autorizado a repassar à LAPA-PREVI a quantia de R$
8.867.307,07 ( seis milhões, oitocentos e sessenta e seie mil, trezentos e sete
reais e sete centavos), sendo que seu artigo 2º demonstra como se dará
referido repasse, ou seja, o vaior ivtai será dividido em 280 ( irezentas e
sessenta) prestações mensais e sucessivas, cujo valor inicial remonta em R$
40 075 catan
com inicio de repasse à partir de janeiro de 2008, estabelecendo ainda que o
pagamento deverá ser efetuado até o dia 05 (cinco) dos mês subsequente.
)
No parágrafo único do artigo 2º do Projeto esta
descrito que “A quantia cujo repasse é autorizado nesta lei será atualizada
após cada amortização, peio índice da poupança, apurando-se o valor de cada
parcela subseguente dividindo-se o saldo remanescente pelo numero de
prestações restantes.
referido Projeto, o Executivo local demonstra solicitação visa
restituir à entidade previdenciária os valores que Íoram recebidos dos
funcionários através do extinto FUNPREV e que, com a criação do LAPA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
origem, tem-se que o mesmo é reflexo do Anteprojeto de Lei nº 11/07, 0 qual
revogou a Lei 1380, que extinguiu o FUNPREV.
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1380/1997 eart. 5º, Il, da Lei 1578/2001.
em anexo, há uma determinação do Tribunal de Contas do Estado para que o
Município efetue a devolução destes valores.
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previdenciárias para as quais contribuem.”
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É o parecer.
Lapa, 05 de novembro de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - e: (41) 3622-: 2536 - Fa (41) 3622- 1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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AH INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA — PARANA
LAPA PREVI
OFÍCIO Nº 104/2007
Lapa - PR, 13 de Novembro de 2007
Exmo. Presidente:
Em atenção ao Ofício nº. 769/2007, informamos que:
1. Quanto às contribuições retidas dos servidores e não repassadas
para o fundo de previdência, de junho de 1995 a outubro de 1997, mês e ano de
extinção do FUNPREV, o valor inicial foi retirado do relatório da auditoria realizada
pelo Tribunal de Contas, conforme demonstra planilha em anexo, e atualizadas,
primeiramente pelo índice de correção dos tributos municipais INPC, em seguida
aplicado juros de mora de 1% ao mês, ou fração, e posteriormente aplicação de multa
de 2%, sobre o montante corrigido.
2. Quanto às contribuições retidas dos servidores e não repassadas
para o fundo de previdência, de novembro de 1997 a janeiro de 2002, ano de criação
do LAPA PREVI, o valor inicial foi retirado da folha de pagamento, descontados os
valores pagos aos aposentados e pensionistas e corrigido o saldo restante nos
mesmos moldes do item 1.
3. Quanto aos valores depositados em Instituições Financeiras, nos
foi fornecido pelo Departamento de Contabilidade o Extrato de Movimentação
Corrente, o qual demonstra que em 30/12/97, foi transferido do FUNPREV para a
conta do Município R$ 1.380.402,32, e em 30/09/03 mais R$ 2.309.964,71,
proveniente dos recursos que haviam sido bloqueados em virtude de determinação
judicial. Valores esses, que foram devidamente atualizados pelo índice da poupança,
sendo posteriormente, descontados o valor do terreno, avaliado em R$ 1.875.000,00
e repassado para o LAPA PREVI, juntamente com R$ 400.000,00 em espécie.
4. Os índices utilizados para correção dos valores estão de acordo
com o determinado no art. 83 da Lei Municipal 1577/01, que criou o LAPA PREMVI.
Segue em anexo as planilhas de cálculo.
Sendo o que se apre a o momento, me é grata oportunidade
RFMI
do CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Sr. Protocolo nº: 1213/2007
João Antônio de Jesus Martins “Data: 13/11/2007 - 14:53
Presidente da Câmara Municipal —
Responsável:FER
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ESTADO DO PARANÁ
Comissão Executiva
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Emenda Substitutiva Geral
Anteprojeto de Lei nº 114/2007
A Comissão Executiva, com fulcro no art. 121, II, c/c art.
107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda Substitutiva Geral ao
Anteprojeto de Lei nº 114/2007, conforme segue:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1201 / 2007
Data: 12/11/2007 - 08:20
Responsáyel: MAD
Art. 1º. O art. 1º do
parágrafos, passa a ter
Art. 2º. O art. 2º do
SÚMULA: À exceção da súmula, substitui integralmente
a redação do Anteprojeto de Lei nº 114/2007,
acrescentando disposições acerca da atualização
monetária, juros e dá outras disposições.
Anteprojeto de Lei nº 114/2007, além de ser acrescido de dois
a seguinte redação:
“Art. 1º. O Poder Executivo Municipal deverá repassar ao INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA
LAPA — LAPA PREVI, a quantia, atualizada até outubro de 2007, de R$
6.867.307,07 (seis milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, trezentos e sete
reais e sete centavos).
81º - O valor a que se refere o caput é originário das contribuições retidas
dos servidores e não repassadas ao RPPS. bem como de valores depositados
em instituições financeiras e que tiveram destinação diversa dos fins
previdenciários.
82º - O montante a que se refere o caput deste artigo, sofrerá atualização
monetária pelo índice da poupança, mês a mês, até janeiro de 2008, data de
início do pagamento do parcelamento.”
Anteprojeto de Lei nº 114/2007, além de ser acrescido de dois
parágrafos, passa a ter a seguinte redação:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
LAPA q F
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Comissão Executiva 4
na e
“Art. 2º. O montante de que trata o artigo anterior, após efetuadas as
atualizações previstas, será dividido em 240 (duzentos e quarenta)
prestações mensais e sucessivas, cujo pagamento deverá obrigatoriamente
ser efetuado até o quinto dia do mês subsegiiente.
8 1º. O Município compromete-se a efetuar o repasse autorizado nesta Lei,
cujo montante, após cada amortização, será atualizado monetariamente
conforme índice previsto no artigo 1º, $ 2º, supracitado, apurando-se o valor
de cada parcela subsegiiente através da divisão do saldo remanescente pelo
número de parcelas restantes.
$ 2º. As parcelas pagas em atraso, deverão sofrer atualização monetária pelo
índice de correção dos tributos municipais e incidência de juros moratórios
de 1,00% (um por cento) ao mês, ou fração, bem como multa moratória de
2,00% (dois por cento), sem prejuízo de outras sanções legais.”
Art. 3º. O art. 3º do Anteprojeto de Lei nº 114/2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. Os repasses de que trata esta lei serão efetuados a crédito do
Fundo Previdenciário Financeiro para amortização do déficit atuarial
existente.”
Art. 4º, Fica acrescentado o artigo 4º ao Anteprojeto de Lei nº 114/2007, com a seguinte
redação:
“Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 09 de novembro de 2007.
Antônio Luiz Carlos Cavalini
PresidenteNa Comissão Executiva Vice-Presidente da Comissão Executiva
Juciel Wilmar Jungles dos Santos Vilmar Czarn aro
1º Secretário da Comissão Executiva 2º Secretário da Comissão Executiva
/,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 ela
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ARA MURO
Assessoria Especial da o Ú
Comissão Executiva na
Área Jurídic
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 111/2007 Lapa/PR, 13 de novembro de 2007.
Ref.: Emenda Substitutiva Geral ao Anteprojeto de Lei nº 114/2007.
A Comissão Executiva desta Casa de Leis apresentou emenda substitutiva geral ao
Anteprojeto de Lei nº 114/2007, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
valores ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa — LAPA
PREMI.
Primeiramente, é de se enfatizar que referida emenda encontra supedâneo no art. 107 c/
121, Il, do Regimento Interno do Poder Legislativo. Por outro lado, referida emenda atende
ao disposto no art. 21, III, da Lei Orgânica Municipal, não havendo que se falar em violação
do art, 51, Ill, do mesmo diploma em função da interpretação sistemática dos dois
dispositivos.
Assim, não há qualquer obstáculo legal para a apreciação de referida emenda pelo D.
Plenário desta Casa de Leis, ressalvando apenas a necessidade da manifestação das
comissões de Legislação, Justiça e Redação, e de Economia, Finanças e Orçamento acerca
da emenda.
É o parecer.
6 Mônteiro Sampaio
nº 36.96
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Da E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº114/2007
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VALORES AO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA —LAPAPREVI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARA ANALISE E POSTERIOR ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, tm
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE. NOVEMBRO. DE 2007
PRESIDENTE
RECEBI O PRO]
ETOEM OYS pda en ste ) 2007.
MARCO ea AMOS io
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM 2007. |
MARCO ANT dam RAMOS
EA A AA AA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 114/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a repassar valores ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município da Lapa — Lapaprevi e dá outras providências”.
PARECER
O Projeto bem como sua Emenda não apresenta nenhuma
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 12 de novembro de 2007.
MARCO ANTÔNIO RAMOS
Vereador-Presidente TS
As
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JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS
Vereador —- Membro
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº114/2007
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VALORES AO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA — LAPAPREVF E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tm ATENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE NOVEMBRO, DE 2007
RECEBIOPROJETOEM /7 / Nuanadoo /2007.
JUCIEE VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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A, EM 12) 47 /H07T.
JUCIEL pri e ca SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA - PARANÁ
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COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 114/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a Repassar
Valores ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município da Lapa — Lapa Previ e dá
outras providências”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vis
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros
ta, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Maca
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Lapa, 13 de Novembro de 2007
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Pd
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
MARCO AN
Membro
NIO BORTOLETTO
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 96/2007
Autor: Executivo Municipal
Substitutivo Geral: Comissão Executiva.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a repassar valores ao
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA — LAPA PREVI,
e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal deverá repassar ao
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DA LAPA — LAPA PREVI, a quantia, atualizada até outubro
de 2007, de R$ 6.867.307,07 (seis milhões, oitocentos e sessenta e sete mil,
trezentos e sete reais e sete centavos).
$1-O valor a que se refere o caput é originário das
contribuições retidas dos servidores e não repassadas ao RPPS, bem como
de valores depositados em instituições financeiras e que tiveram destinação
diversa dos fins previdenciários.
g 2º - O montante a que se refere o caput deste artigo, sofrerá
atualização monetária pelo índice da poupança, mês a mês, até janeiro de
2008, data de início do pagamento do parcelamento.
Art. 2º. O montante de que trata o artigo anterior, após
efetuadas as atualizações previstas, será dividido em 240 (duzentos e quarenta)
prestações mensais e sucessivas, cujo pagamento deverá obrigatoriamente ser
efetuado até o quinto dia do mês subsequente.
$ 1º. O Município compromete-se a efetuar o repasse
autorizado nesta Lei, cujo montante, após cada amortização, será atualizado
monetariamente conforme índice previsto no artigo 1º, 8 2º, supracitado,
apurando-se o valor de cada parcela subsequente através da divisão do saldo
remanescente pelo número de parcelas restantes.
$ 2º. As parcelas pagas em atraso, deverão sofrer atualização
monetária pelo índice de correção dos tributos municipais e incidência de
juros moratórios de 1,00% (um por cento) ao mês, ou fração, bem com
multa moratória de 2,00% (dois por cento), sem prejuízo de outras cançõel
legais.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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Art. 3º. Os repasses de que trata esta lei serão efetuados a crédito
do Fundo Previdenciário Financeiro para amortização do déficit atuarial
existente
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 14 de novembro de 2007.
Presidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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EsrTADO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2128, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a repassar valores
ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA
LAPA — LAPA PREVI, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá repassar ao
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DA LAPA - LAPA PREVI a quantia, atualizada até outubro de 2007, de R$
6.867.307,07 (seis milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, trezentos e sete reais
e sete centavos).
81º - O valor a que se refere o caput é originário das contribuições
retidas dos servidores e não repassadas ao RPPS, bem como de valores
depositados em instituições financeiras e que tiveram destinação diversa dos fins
previdenciários.
82º - O montante a que se refere o caput deste artigo, sofrerá
atualização monetária pelo índice da poupança, mês à mês, até janeiro de 2008,
data de início do pagamento do parcelamento.
Art. 2º - O montante de que trata o artigo anterior, após efetuadas as
atualizações previstas, será dividido em 240 (duzentos e quarenta) prestações
mensais e sucessivas, cujo pagamento deverá obrigatoriamente ser efetuado até o
quinto dia útil do mês subsequente.
81º - O Município compromete-se a efetuar o repasse autorizado
nesta Lei, cujo montante, após cada amortização, será atualizado monetariamente
conforme índice previsto no artigo 1º, 8 2º, supra citado, apurando-se o valor de
cada parcela subsequente através da divisão do saldo remanescente pelo número
de parcelas restantes.
82º - As parcelas pagas em atraso, deverão sofrer atualização
monetária pelo índice de correção dos tributos municipais e incidência de juros
moratórios de 1,00% (um por cento) ao mês, ou fração, bem como multa moratória
de 2,00% (dois por cento), sem prejuízo de outras sanções legais.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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UMA NOVA H'STÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2128, DE 03.12.07 .. 02
Art. 3º - Os repasses de que trata esta lei serão efetuados à crédito
do Fundo Previdenciário Financeiro para amortização do déficit atuarial existente.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Dezembro de
2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR