emma MUITO,
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Lapa, 31 de Julho de 2007.
Ofício n.º 369
XEROCADO — =
EMO 1 3 192 |
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Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei
n.º 76/07, o qual tem por súmula: “Coloca cargos em extinção, de provimento
efetivo, do Quadro de Pessoal do Município e dá outras providências.”
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
esto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 747 | 2007
Exmo. Sr. Data: 10/8/2007 - 14:50
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS -
Responsável: CTC
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CÂMARA emo
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa ses
LAPA
== UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI N.º 76, DE 31 DE JULHO DE 2007.
Súmula: Coloca cargos em extinção, de
provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do
Município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições conferidas por lei, apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - São colocados em extinção os cargos de provimento
efetivo, do Quadro de Pessoal do Município, conforme ANEXOS, partes
integrantes desta Lei.
Art. 2º - Os titulares dos cargos colocados em extinção conforme
ANEXOS, partes integrantes desta Lei, permanecerão em um quadro em
extinção, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens inerentes ao
cargo ocupado.
Parágrafo único - Quando ocorrer vacância dos cargos
relacionados nos ANEXOS, partes integrantes desta Lei, por qualquer das
modalidades previstas na legislação pertinente, esses serão automaticamente
extintos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de julho de
2007.
e
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
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Estado do Paraná LAPA
T— UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 76, DE 31 DE JULHO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de Lei
que coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do
Município e dá outras providências.
Sabe-se que, dentro do quadro funcional do Pronto Atendimento
Municipal (P.A.), existem 14 (quatorze) vagas para O cargo de Médico Clínico Geral
Plantonista. No momento contamos com apenas 01 (uma) vaga ocupada por
médico aprovado em concurso público, realizado em dezembro de 2006, no qual
houve 04 (quatro) aprovados, mas somente 01 (um) assumiu o cargo e os demais
desistiram. A solução à época, foi a contratação de médicos em caráter
emergencial. Ocorre que, respectivos profissionais, não completam o tempo de
contrato e afastam-se, além de referida contratação emergencial não atender às
exigências legais, sendo uma forma paliativa de não permitir que a população sofra
com a falta de profissionais médicos.
Posteriormente, em março de 2007, foi realizado Teste Seletivo
Simplificado. Apenas 01 (um) candidato foi aprovado e assumiu, mas, no entanto já
pediu exoneração por ter conseguido nova colocação profissional na capital do
Estado.
Com relação às vagas de Médico Gineco-Obstetra Plantonista
Sobreaviso, quando do último concurso realizado em Dezembro de 2006, sequer
houve inscritos, e, das 08 (oito) vagas existentes no quadro do Município, apenas
02 (duas) estão sendo ocupadas por profissionais de carreira.
A dificuldade em contratar e manter esses profissionais, está no
fato dos mesmos apresentarem desinteresse em prestar serviços nestas formas de
contratação. Ademais, esses profissionais buscam oportunidades de trabalho nos
grandes centros, como capitais e cidades grandes que lhes proporcionam estrutura
física para exercerem suas atividades, como UTI, aparelhamento cirúrgico, enfim,
que possam lhes proporcionar oportunidade de crescimento
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone
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LAPA
Estado do Paraná
—— UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 76, DE 31.07.07 « 02
Diante das dificuldades em proceder a regular contratação dos
profissionais médicos plantonistas, a saída vislumbrada pelo Poder Executivo é a
extinção dos cargos de Médico Clínico Geral Plantonista do Pronto Atendimento,
bem como o de Médico Gineco-Obstetra Plantonista Sobreaviso.
A medida se faz necessária a fim de permitir a contratação, por
meio de procedimento de licitação, de empresa médica especializada na gestão de
unidades de atendimento 24 horas, como é o caso do Pronto Atendimento
Municipal e da Maternidade Municipal.
Confiando no Alto Espírito Público, que norteia as decisões dos
Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Julho de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 075/2007
Ref. Projeto de Lei nº 76/07.
Súmula:Coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do quadro de pessoal do
Município e dá outras providencias.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Lei nº 76/07, de
autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a extinção de cargos efetivos do quadro de
pessoal do Município e dá outras providencias.
Pelo respectivo Projeto, tem-se que serão colocados em extinção
do quadro de pessoal do Município 14 (quatorze) Médicos Clinico Geral Plantonista e 08
(oito) Médicos Gineco-Obstetra Plantonista de Sobre Aviso.
Estabelece ainda que os titulares dos cargos colocados em
extinção permaneceram em um quadro de extinção, sendo-lhes assegurados todos os direitos e
vantagens inerentes ao cargo ocupado e, quando ocorrer vacância dos cargos relacionados
estes serão automaticamente extintos.
Pela justificativa apresentada e anexada ao presente, o Executivo
demonstra que atualmente no P.A. (Pronto Atendimento) existem 14 (quatorze ) vagas para
médico clinico geral plantonista sendo que apenas uma esta sendo ocupada por médico
aprovado por concurso público e, no caso dos cargos de médicos gineco-obstetra das 8 (oito)
vagas existentes apenas duas estão sendo ocupadas por servidores de carreira.
Justifica-se ainda, que tal medida esta sendo pretendida pela
dificuldade que o município tem em proceder à contratação destes profissionais por concurso
público, alegando ainda que estes profissionais “buscam oportunidades de trabalho nos
grandes centros, como capitais e cidades grandes que lhes proporcionam estrutura fisica
para exercerem suas atividades, como UTI, aparelhamento cirúrgico, enfim, que possam lhe
proporcionar oportunidade de crescimento profissional”. te»
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (
www.camaralapa pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Laoa/PR
A « PRA
ESTADO DO PARANÁ
Por fim, informa que diante das dificuldades para proceder a
regular contratação destes profissionais da saúde, a saída vislumbrada pelo autor do Projeto é
a extinção dos cargos mencionados para que se possa, por meio de procedimento licitatório,
contratar empresa médica especializada na gestão de unidades de atendimento 24 horas, como
é o caso do Pronto Atendimento Municipal e da Maternidade Municipal.
Segundo o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso
XVII esta descrito que compete ao Prefeito permitir ou autorizar a execução de serviços
públicos por terceiros, na forma da Lei. Como se vê, não há óbice legal pela Lei Orgânica que
impeça a extinção dos cargos pretendidos, porém tal pratica demonstra-se contraria as
determinações de ordem trabalhista, visto que, é vedado a contratação por interposta pessoa
para as atividades fins, situação ainda mais agravada pela natureza dos serviços a serem
prestados.
Sobre o assunto, temos que;
Limites da terceirização
Departamento jurídico, limpeza, segurança, contabilidade,
suporte técnico, atendimento, telemarketing, publicidade,
marketing. Esses e outros departamentos podem ser
terceirizados num consultório, clínica ou hospital.
Do ponto de vista empresarial, tudo numa empresa poderia ser
terceirizado. Mas de acordo com o Enunciado nº 331 do
Tribunal Superior do Trabalho (TST), são passíveis de
terceirização apenas as atividades meio da empresa, ou seja,
aquelas que não são seu fim principal — no caso de um
consultório, clínica ou hospital, seria a atividade médica em
si “A contratação de trabalhadores por empresa interposta é
ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos
serviços, salvo no caso de trabalho temporário”, diz o item I do
Enunciado. Para ler o documento na integra, acesse:
htp:/www.dji.com.br'normas inferiores enunciado (st enunci
ados tst.htm
TST Enunciado nº 331 - Revisão da Súmula nº 256 - Res.
23/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994 - Alterada (Inciso IV)
- Res. 96/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000 - Mantida - Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade
I- A contratação de trabalhadores por empresa interposta é
ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos
serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019,
de 03.01.1974).
II - 4 contratação irregular de trabalhador, mediante empresa
interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 36222535 - Fax: (
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
) 3622-1337
administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37,
II, da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 - TST)
HI - Não forma vínculo de emprego com o tomador a
contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20-06-
1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços
especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que
inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte
do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do
tomador dos serviços, quanto âquelas obrigações, inclusive
quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias,
das fundações públicas, das empresas públicas e das
sociedades de economia mista, desde que hajam participado da
relação processual e constem também do título executivo
judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela
Res. 96/2000, DJ 18.09.2000)
Diante disso, o entendimento dessa assessoria é que não é
permitida a terceirização das atividades-fins, e sim apenas a contratação para as atividades-
meio, tais como limpeza e segurança.
Ademais, salienta-se, ainda, que conforme o próprio Executivo
demonstrou, os médicos que são contratados não permanecem no município, pois “buscam
oportunidades de trabalho nos grandes centros, como capitais e cidades grandes que lhes
proporcionam estrutura física para exercerem suas atividades, como U TI, aparelhamento
cirúrgico, enfim, que possam lhe proporcionar oportunidade de crescimento profissional”.
Ao demonstrar este fato, o próprio Executivo Municipal já esta
demonstrando quais são os fatores que, de certa forma, estão “espantando” os profissionais de
saúde, ou seja, falta de estrutura física, e, nesse passo, não será a contração de empresa
privada que ira solucionar o problema. Que, menciona-se isto por considerar que é notório em
todos os ramos profissionais que “empregos públicos” são mais atrativos e concorridos que
empregos nas áreas privadas, causando surpresa as alegações no sentido de que o Município
não consegue preencher suas vagas, o que demonstra que algo não esta a contento, devendo,
ser observado o que reza nossa Lei Orgânica a respeito, a qual diz que,.
Art 94 - O Município instituirá, no âmbito de sua
competência, regime único e plano de carreira para os
servidores da Administração Pública Municipal, direta ou
indireta.
Parágrafo Único - O regime jurídico único e os planos de
carreira do servidor público decorrerão dos seguintes
fundamentos:
CAMARA MUNIORES
LAPA -PR O.
ESTADO DO PARANÁ
Il - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor
público;
HI - constituição de quadro dirigentes, mediante formação e
aperfeiçoamento de administradores, em consonância com
critérios profissionais e éticos, especialmente estabelecidos;
IV - sistema de mérito objetivamente apurados para
ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;
V - remuneração adequada à complexidade e
responsabilidade das tarefas;
Desta forma e considerando todos os fatos acima expostos, O
parecer desta assessoria é pelo não prosseguimento do respectivo projeto nesta Casa de Leis.
Outrossim, de acordo com a Lei Municipal nº 1070/1991 e o
artigo 141 da Lei Orgânica, existe o Conselho Municipal de Saúde, do qual, seria prudente a
oitiva a respeito da questão.
É o parecer.
Lapa, 22 de agosto de 2007.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2526 - Fax: (47) 3622-1331
www.camaralapa. pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lepa/PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI. Nº. 76/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: COLOCA CARGOS EM EXTINÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO DO
QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 05 DE SETEMBRO DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM. Q/ / Dutulas /2007.
MARCO ANTONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Larpa,EM O! / Lo /2007.
MARCO ANTONIO a RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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=“. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
HR LAPA - PARANÁ
À qc di COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 76/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “COLOCA CARGOS EM EXTINÇAÓ DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO
DE PESSOAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER
O Poder Executivo Municipal solicita a apreciação e posterior aprovação da
Câmara Municipal ao Projeto de Lei nº 76/2007, que tem como objeto a extinção de cargos em
provimento efetivo, do quadro de pessoal do Município, dando outras providências.
Entretanto, torna-se necessário alguns esclarecimentos acerca do referido
projeto, assim, este Vereador, ora relator solicita, de acordo com suas atribuições legais e
regimentais, que seja primeiramente oficiado ao Chefe do Executivo Municipal para que o mesmo
convoque uma reunião contando com a presença da Secretária Municipal de Saúde. Sra. Zeila
Terezinha Cônsul Carneiro, para sanar as dúvidas ora existentes.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 08 de outubro de 2007.
Ce ncdo
uso ao
MARCO ANTÔ JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS
Presidente/Relato Vereador — Membro
Vereádor - Membro
Í
PA PR
UNICIP4 U1
ESTADO DO PARANÁ
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vas"
Lapa/PR, 10 de outubro de 2007.
Ofício nº. 642/2007
Prezado Prefeito:
Em relação ao Projeto de Lei nº 76/2007, que coloca
cargos em extinção de provimento efetivo do quadro de pessoal do Município e
dá outras providências, venho pelo presente encaminhar cópia do Parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação o qual solicita ao Executivo
Municipal uma reunião com a presença da Secretária Municipal de Saúde, Sra.
Zeila Terezinha Cônsul Carneiro, para sanar as dúvidas ora existentes.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
JOÃO ANTONIO MARTINS
Pre
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00642 / 2007
Data: toy fo 4 ol - lo 4$
Nome: marie DO
vasto
Ao Exmº. Sr
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
MB
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEIN:. 76/2007
AUTOR:
SÚMULA: COLOCA CARGOS EM EXTINÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO DO
QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
SAÚDE,EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE SETEMBRO. DE 2007.
JOÃo INS
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 07 / Úpduta
ANT NIO LUIZ TT CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
EsPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Ja
LAPA, BM Ne o 0007.
Íllla alns
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUN ICIPAÍ a
LAPA - PARANA
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PROJETO DE LEI Nº 76/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Coloca Cargos em Extinção de Provimento Efetivo do Quadro de Pessoal
do Município e dá outras providências.
PARECER
O Executivo Municipal apresentou à consideração da Câmara Municipal,
o Projeto de Lei que coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do Quadro de
Pessoal do Município.
A justificativa do Projeto se faz necessária a fim de permitir a
contratação, por meio de procedimento de licitação, de empresa médica especializada na
gestão de unidades de atendimento 24 horas, como é o caso do Pronto Atendimento
Municipal e da Maternidade Municipal.
Nestes termos, somos pela continuidade da presente proposta,
submetendo ao Douto Plenário a apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão
final.
Lapa, 19 de Outubro de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
Vl ater
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Presidente
mm omtuva nata
LAPA - PA
as :
Wi.
ESTADO DO PARANÁ
Emenda Supressiva
Anteprojeto de Lei nº 76/2007
Os Vereadores que esta subscrevem, com fulcro no art.
121, |, cic art. 107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem
apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda Supressiva
ao Anteprojeto de Lei nº 76/2007, conforme segue:
SÚMULA: Exclui do Anteprojeto de Lei nº 76/2007 o
Anexo |, que arrolava o cargo de Médico Clínico Geral
Plantonista dentre os extintos.
Art. 1º. O art. 1º do Anteprojeto de Lei nº 76/2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. É colocado em extinção o cargo de provimento efetivo
de Médico Gineco-Obstetra Plantonista de Sobreaviso, do
Quadro de Pessoal do Município, conforme ANEXO, parte
integrante desta Lei.”
Art. 2º. O art. 2º do Anteprojeto de Lei nº 76/2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Os titulares do cargo colocado em extinção conforme
ANEXO, parte integrante desta Lei, permanecerão em um
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA quadro em extinção, sendo-lhes assegurados todos os direitos e
Protocolo nº: 1156 / 2007 vantagens inerentes ao cargo ocupado.
Data: 01/11/2007 - 16:31 Parágrafo único — Quando ocorrer vacância do cargo
relacionado no ANEXO, parte integrante desta Lei, por
:CTC ' . . ;
Responsável qualquer das modalidades previstas na legislação pertinente,
esse será automaticamente extinto.”
Art. 3º. Permanecem inalterados os demais artigos do Anteprojeto de Lei nº 76/2007.
iii ici
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1/2
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ESTADO DO PARANÁ
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 01 de novembro de 2007.
João Antô rtins Vilmar Czarne: aro
ador Vereador
Juciel Wilmar Jungles dos Santos
Vereador
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qNUNICIpa, Assessoria Especial da
PS a % Comissão Executiva na
dl: ç Área Jurídica
F Um
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 106/2007 Lapa/PR, 05 de novembro de 2007.
Ref.: Emenda Supressiva ao Anteprojeto de Lei nº 76/2007.
Os vereadores João Antônio de Jesus Martins, Vilmar Czarneski Favaro e Juciel Vilmar
Jungles dos Santos, apresentaram emenda supressiva ao Anteprojeto de Lei nº 76/2007 que
extingue os cargos de provimento efetivo nele mencionados, segundo a qual é excluído o
cargo de médico clínico geral plantonista do rol de extintos.
Primeiramente, é de se enfatizar que referida emenda encontra supedâneo no art. 107 c/
121, |, do Regimento Interno do Poder Legislativo. Por outro lado, referida emenda atende
ao disposto no art. 21, XI, da Lei Orgânica Municipal, não havendo que se falar em violação
do art, 51, Il, do mesmo diploma em função da interpretação sistemática dos dois
dispositivos e de que a emenda possui cunho autorizativo, ou seja, o Poder Legislativo
estaria apenas não autorizando a extinção de determinado cargo, solicitada pelo Prefeito
Municipal.
Assim, não há qualquer obstáculo legal para a apreciação de referida emenda pelo D.
Plenário desta Casa de Leis, ressalvando apenas a necessidade da manifestação das
comissões de Legislação, Justiça e Redação, e de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Bem
Estar Social e Ecologia acerca da emenda.
É o parecer.
JoãosFrâncis: id Sampaio
6
OABI/PR nº 36.9
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
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|
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
EMENDA SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº76/2007
SÚMULA: “EXCLUI DO ANTEPROJETO DE LEI Nº76/2007 O ANEXO 1, QUE ARROLAVA O
CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA DENTRE OS EXTINTOS”
PARA ANALISE E POSTERIOR ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 01 DE. NOVEMBRO, DE 2007
RECEBIO PROJETOEM OO / mailto /2007.
MARCO ANTONIO = re RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA,EM OG / | /2007.
MARCO ANTONIO ES RAMOS
E] = —————
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 76/2007
AUTOR: MESA EXECUTIVA DA CAMARA MUNICIPAL
SÚMULA:“Exclui do Anteprojeto de Lei nº 76/2007 o anexo 1, que arrolava o cargo de
médico clinico geral plantonista dentre os extintos”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 05 de novembro de 2007.
MARCO ANTÔNIO nar os JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Presidente Vereador —- Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro
“smia MUNIOTA,
N NTO:
EMENDA SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº76/2007
SÚMULA: “EXCLUI DO ANTEPROJETO DE LEI Nº76/2007 O ANEXO 1, QUE ARROLAVA O
CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA DENTRE OS EXT! INTOS?
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 01 DE NOVEMBRO, DE 2007
RECEBIOPROJETOEM (0 /.
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE. A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM CC / “! /2007.
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AL o Ceoprd e
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
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mMosha MUNIORI,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSAO DE SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
PARECER N.º 05/2007
EMENDA SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DE LEI
N.º 76/2007
AUTORIA: VEREADORES JOAO ANTONIO DE
JESUS MARTINS, VILMAR FAVARO PURGA e
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
SUMULA: “Exclui do Anteprojeto de Lei nº
76/2007 o Anexo I, que arrolava o cargo de
médico clínico geral plantonista dentre os
extintos.”
PRAZO: 13/11/2007
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº — LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: Ieandroborges(a)camaralapa.pr.gov.br
esa MRUNINO
3
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR ta
COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
1) RELATORIO
Os Vereadores João Antônio de Jesus Martins, Vilmar
Czarneski Fávaro e Juciel Wilmar Jungles dos Santos apresentou à
consideração da Câmara Municipal da Lapa/Pr, a Emenda Supressiva ao
Anteprojeto de Lei nº76/2007, excluindo o anexo I do mesiro.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente emenda extingue do Anteprojeto de Lei nº
76/2007 apenas o Anexo I, que trata do cargo de rrédico clínico geral
plantonista dentre os extintos.
III) CONCLUSÃO
Verificar os primeiramente, que a Emenda Supressiva
está excluindo o Anexo I do Anteprojeto de Lei nº 76/2007, como medida
preventiva e regulamentar para extinguir os cargos de plantonista a
distância.
Tal procedimento é possível tendo em vista que não há
qualquer respaldo que deterrrine a possibilidade de existência desta
modalidade de plantão.
E estabelecido constitucionalrente que as ações e
serviços públicos de saúde dever promover atendirr ento integral, com
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-133] .
Anexo I- Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº — LAPA /PR e:
Fone 41 3622-2536 - Ramal 42 L
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(a)camaralapa.pr.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DA Dead
COMISSAO DE SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
prioridade para as atividades preventivas, no caso em tela, o atendimento
deve se dar de forrra integral.
Aderrais, visa a oportunidade de aurrentarros a
qualidade de vida de nossos rrunicípes, criando a possibilidade de
encontrarem atendirr ento irr ediato na procura dos médicos plantonistas.
Nestes termos, soros pela aprovação da presente
proposta, de acordo cor a Emenda Supressiva, subrretendo-a ao Douto
Plenário secundum legem, a quer caberá a decisão final.
Atenciosarr ente.
Lapa/Pr, 06 de noverr bro de 2.007.
3
LEANDRO PIE IN BORGES DA SILVEIRA
Relator e Vereador - Merr bro
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador - Presidente da Corrissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Ber Estar Social e Ecologia
Em, / /2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em / /2007.
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Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
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Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
mara MUTNCIPRD,
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ESTADO DO PARANÁ T
Parecer nº 110/2007 Lapa/PR, 08 de novembro de 2007.
Ref.: Manifestação de autor de proposição em parecer de Comissão Permanente.
Indaga a Comissão Executiva, através de seu Presidente, acerca dos questionamentos
levantados pelo Sr. Ver. João Renato Leal Afonso, na sessão de 06/11/2007, acerca do
Anteprojeto de Lei nº 76/2007, especificamente no que tange à inserção de súmula na
emenda e à manifestação do Sr. Ver. Juciel Vilmar Jungles dos Santos como membro das
duas comissões permanentes que emitiram parecer.
Primeiramente, em relação à inserção de súmula na emenda, o edil questionante alega que
referido expediente não deve ser apresentado com referido tópico. Pois bem, é de enfatizar
que a “forma” de uma emenda foge do campo da legalidade, tratando-se de questão
meramente metodológica, ou seja, se será apresentada uma emenda com ou sem súmula,
isso está relacionado unicamente com a técnica legislativa utilizado pelo autor da mesma.
Aliás, ressalte-se, a súmula nada mais é do que uma breve explicação do objeto da
proposição, uma sinopse que não altera a essência desta. Por outro lado, uma emenda não
deixa de ser uma proposição, e se esta pode ser apresentada com súmula, qual o motivo
daquela não o ser? Ademais, não há qualquer disposição legal que proíba a apresentação
de emenda contendo súmula.
ROBERO REQUIÃO, em 1997, quando senador, editou o “Guia do Vereador do Terceiro
Milênio”, uma espécie de manual, de autoria de Edward Pinto Silva. Em referido manual, os
“modelos” de emendas não se apresentam com súmula, mas isso não significa proibição
para tanto, dependendo única e exclusivamente da metodologia utilizada pelo autor.
Finalmente, em relação à manifestação do Sr. Ver. Juciel Vilmar Jungles dos Santos como
membro das duas comissões permanentes que emitiram parecer, também não há qualquer
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Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídiça ,
>
ESTADO DO PARANÁ e
problema, haja vista o disposto no art. 4º, 8 2º, |, c/c art. 5º, 8º 4º, II, todos da Resolução nº
29/2005, que assim determinam:
“Art, 4º. O Presidente terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para
designar relator para matéria submetida ao exame da Comissão.
(..)
8 2º - Não será distribuído processo ao relator que:
I — seja autor ou signatário de matéria subm,etida ao exame da
Comissão;”
“Art. 5º. O relator designado terá o prazo de 05 (cinco) dias
úteis para apresentar o parecer.
8 4º - Terá o autor o prazo de 03 (três) dias úteis para:
AR]
II — ratificação de parecer;”
Como se vê, o autor da emenda não pode apenas ser relator, mas nada impede que seja
membro da Comissão, inclusive com manifestação em parecer que, por sua vez, tem o
condão de ratificação, conforme previsto no art. 5º supracitado.
Diante disso, tem-se que o Anteprojeto de Lei nº 76/2007, inclusive com sua emenda, não
apresenta qualquer irregularidade, podendo, de plano, ser levado à ordem do dia do D.
Plenário.
É o parecer.
) A
João Franci: onteiro Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
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Parecer do SindSaúde-Pr
Objeto de análise: projeto de lei nº 76/07, de autoria do poder executivo
Interessado: Conselho Municipal de Saúde da Lapa
O Projeto de Lei nº 76/07, de autoria do Executivo Municipal, tem por objetivo
a extinção de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município. Especificamente, a
extinção atingirá o cargo de médico.
Pelo respectivo Projeto, tem-se que serão colocados em extinção do quadro de
pessoal do Município 14 (quatorze) Médicos Clínico Geral Plantonista e 08 (oito)
Médicos Gineco-Obstetra Plantonista de Sobre Aviso.
Em nossa análise, apontamos os seguintes argumentos :
1- Na justificativa do projeto de lei o executivo alega textualmente que: “A medida se faz
necessária a fim de permitir a contratação, por meio de procedimento de licitação, de empresa
médica especializada na gestão de unidades 24 horas, como é o caso do Pronto Atendimento
Municipal e da Maternidade Municipal”
Comentários:
Sobre esse aspecto buscamos respaldo na Constituição Federal de 88 e a Lei nº 8080/90, que
fixou os parâmetros do Sistema de Único de Saúde (SUS), facultando que a assistência à saúde
é livre à iniciativa privada. Ou seja, sem participar do SUS, pode a iniciativa privada, mesmo
assim, prestar serviços de assistência à saúde. Tais serviços, como é lógico, são também de
relevância pública, como definido no art. 197 da Constituição. Destaca-se, contudo, quando a
entidade privada, com ou sem fins lucrativos, participa do Sistema Único de Saúde, mediante
contrato ou convênio, ela o faz de forma COMPLEMENTAR.
Agora, o que quer dizer dessa forma complementar proposta pelo executivo municipal e qual o
alcance do disposto no art. 197 da CF, que estabelece que a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE
SAÚDE PODE SER FEITA DIRETAMENTE "OU ATRAVÉS DE TERCEIROS e, também, por
pessoa física ou jurídica de direito privado" ?
O artigo 24 da Lei nº 8080/90 estabelece que:
"quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a
cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema
Único de Saúde - SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela
iniciativa privada."
SindSaúde-PR
Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Estaduais dos Serviços de Saúde e Previdência do Paraná
Rua Marechal Deodoro, 314 8º andar, conj. 801 Tel.: (41) 3322-0921 Fax: (41) 3324-7386
diretoriaBsindsaudeprorg.br www.sindsaudepr.org.br
Previu o SUS que otimizada e em pleno funcionamento a capacidade instalada pública de
prestação de serviços de saúde, mas sendo esta, em determinada área, insuficiente, seriam
chamados, para participar, de forma complementar, a iniciativa privada com sua capacidade
instalada, ou seja, com seus médicos, instalações, prédios, equipamentos, know how, etc.
Ora, no âmbito do SUS, quis a Constituição e a Lei nº 8080/90, que a iniciativa privada (com
ou sem fins lucrativos) ocupasse o papel de simples coadjuvante do Poder Público. Por isso, só
excepcionalmente, quando patenteada a insuficiência das disponibilidades estatais, admite-se
a participação de entidades privadas na prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS, e,
mesmo assim, somente para, com sua capacidade instalada, complementar a atividade estatal,
nunca para substituí-la completamente, como vem ocorrendo por intermédio das chamadas
terceirizações.
"A Lei nº 8080, de 19.9.90, que disciplina o Sistema Único de Saúde,
prevê, nos arts. 24 a 26, a participação complementar, só admitindo-a
quando as disponibilidades do SUS "forem insuficientes para garantir a
cobertura assistencial à população de uma determinada área", hipótese
em que a participação complementar "ser formalizada mediante contrato
ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público"
(entenda-se, especialmente, a Lei nº 8.666, pertinente a licitações e
contratos). Isto não significa que o Poder Público vai abrir mão da
prestação do serviço que lhe incumbe para transferi-la a terceiros; ou
que estes venham a administrar uma entidade pública prestadora do
serviço de saúde; significa que a instituição privada, em suas próprias
instalações e com seus próprios recursos humanos e materiais, vai
complementar as ações e serviços de saúde, mediante contrato ou
convênio."
Os serviços e ações de saúde, inclusive aqueles prestados pela iniciativa privada fora do
âmbito do SUS, são de relevância pública. Entretanto, os serviços públicos de saúde prestados
pelo Estado têm natureza específica de serviço público. Não poderia ser de outro modo, já
que é dever do Estado prestá-lo - art. 196 da CF.
Sendo um serviço público, as ações e a execução da prestação dos serviços de saúde, dentro do
âmbito do SUS, estão sujeitas às regras dos arts. 37 e 175 da Constituição Federal, no que se
referem à necessidade de prévia licitação, ao recrutamento de pessoal mediante concurso
público e ao respeito ao princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
SindSaúde-PR
Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Estaduais dos Serviços de Saúde e Previdência do Paraná
Rua Marechal Deodoro, 314 8º andar, conj. 801 Tel.: (41) 3322-0921 Fax: (41) 3324-7386
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Os argumentos acima citados estão no Ministério Público Federal, Procuradoria Federal dos
Direitos do Cidadão. Wagner Gonçalves, Subprocurador Geral da República, Procurador
Federal dos Direitos do Cidadão, de 27 de maio de 1998.
Ademais, cabe citar que na legislação trabalhista é vedada a contratação por pessoa
física para as atividades no SUS. A contratação de trabalhadores por empresa
interposta é absolutamente ilegal (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
Por fim, tememos que as mudanças propostas pelo executivo alterem negativamente a
qualidade da assistência médica. Defendemos que o Estado se organize e encontre
soluções legais para garantir a existência dos serviços de forma direta, criando sempre
mecanismos de avaliação de qualidade e total atendimento aos princípios do SUS.
Salvo melhor entendimento, é o parecer.
Curitiba, 11 de novembro de 2007.
SindSaúde-PR
Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Estaduais dos Serviços de Saúde e Previdência do Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº76 /2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: COLOCA CARGOS EM EXTINÇÃO, DE PROVIMENTO EFETIVO, DO
QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 14 DE NOVEMBRO, DE 2007.
JOÃO EJ. MARTINS
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM / /2007.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM / /2007.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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CAMARA euro
AUNICIpa, ' . . bis
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
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F ç REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
& REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº76/2007
Súmula: Coloca cargos em extinção, de provimento
efetivo, do Quadro de Pessoal do Município e
dá outras providências..
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais, tendo em vista a aprovação do projeto já com sua
Emenda, e atendendo ao preconizado no art.140 de nosso Regimento Interno,
apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - É colocado em extinção o cargo de provimento efetivo
de Médico Gineco-Obstetra Plantonista de Sobreaviso, do Quadro de Pessoal
do Município, conforme ANEXO, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os titulares do cargo colocado em extinção conforme
ANEXO, parte integrante desta Lei, permanecerão em um quadro em
extinção, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens inerentes ao
cargo ocupado.
Parágrafo único - Quando ocorrer vacância do cargo
relacionado no ANEXO, parte integrante desta Lei, por qualquer das
modalidades previstas na legislação pertinente, esse será automaticamente
extinto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2007.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEINº 97/2007
Autor: Executivo Municipal
Emenda Supressiva: Vereadores João Antonio de Jesus
Martins, Vilmar Czarneski Favaro e Juciel Vilmar
Jungles dos Santos.
Súmula: Coloca cargos em extinção, de provimento
efetivo, do Quadro de Pessoal do Município e
dá outras providências.
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O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É colocado em extinção o cargo de provimento efetivo
de Médico Gineco-Obstetra Plantonista de Sobreaviso, do Quadro de Pessoal
do Município, conforme ANEXO, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os titulares do cargo colocado em extinção conforme
ANEXO, parte integrante desta Lei, permanecerão em um quadro em
extinção, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens inerentes ao
cargo ocupado.
Parágrafo único - Quando ocorrer vacância do cargo
relacionado no ANEXO, parte integrante desta Lei, por qualquer das
modalidades previstas na legislação pertinente, esse será automaticamente
extinto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2007.
Bucal 28, ds Cod
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI N.º 2109, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.
Súmula: Coloca cargos em extinção, de
provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É colocado em extinção o cargo de provimento efetivo
de Médico Gineco-Obstetra Plantonista de Sobreaviso, do Quadro de Pessoal
do Município, conforme ANEXO, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os titulares do cargo colocado em extinção conforme
ANEXO, parte integrante desta Lei, permanecerão em um quadro em extinção,
sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo
ocupado.
Parágrafo único - Quando ocorrer vacância do cargo relacionado
no ANEXO, parte integrante desta Lei, por qualquer das modalidades previstas
na legislação pertinente, esse será automaticamente extinto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Novembro de
2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Hd - Bde7 - 000-052€8 - ZSZY-ZZ9E (1h) XBd - 0008-hSE (14) Ie - 28 '2Besg eyuizesy eSeid - YdVT VA TVAIDINNIA VENLIIIIAA
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