materia nº 11/2007

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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 11/2007
A Comissão Executiva, com fulcro no art. 121, II, c/c art.
107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem,
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo
se segue.
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 1380, de 30/10/1997.
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1380, de 30 de outubro de 1997, que extinguiu o
Fundo de Previdência do Município da Lapa, Estado do Paraná - FUNPREV.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 28 de agosto de 2007.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº 922 / 2007
Data: 12/09/2007 - 10:32
u '
Responsável: MAD
João Antôhi
Presidente d.
Antônio Luiz Carlos Cavalini
Vice-Presidente da Comissão Executiva
Juciel Wilmar Jungles dos Santos
1º Secretário da Comissão Executiva
omissão Executiva
Vilmar Czarne aro
2º Secretário da Comis: ecutiva
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Comissão Executiva
CAMARA MUNOPID
pia
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 11, DE 28 DE AGOSTO DE 2007
ESTADO DO PARANÁ
Senhores Vereadores:
!
à
O presente anteprojeto se faz necessário em função de determinação do E.
Tribunal de Contas do Estado do Paraná que, ao analisar o Processo nº 470052/05, julgou
procedente a denúncia feita pelo Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da
Lapa/PR, no sentido de revogar a Lei Municipal nº 1380/1997, haja vista que a mesma não
atendia aos critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 9717/98 e a Constituição Federal de
1998, em especial no que tange à utilização dos recursos do extinto Fundo Previdenciário
Municipal em objetivos diversos dos previdenciários.
Por outro lado, o E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná solicitou a remessa
dos documentos referentes à revogação do ato em até 60 (sessenta) dias contados a partir
do recebimento do Ofício nº 363/07-OPD-DEX, que se deu em 04/07/2007. Todavia, como
no mês de julho há o recesso legislativo, prazo iniciou-se em 01/08/2007, findando-se em 01
de outubro de 2007.
Finalmente, frise-se que ao Poder Executivo Municipal foi determinado que
comprove a reposição dos recursos despendidos irregularmente quando da extinção do
FUNPREV.
Consequentemente, requer-se a aprovação do presente anteprojeto.
Lapa/PR, 28 de agosto de 2007.
N 's
João Ant: artins Antônio Luiz Carlos Cavalini
Presidente da Comissão Executiva Vice-Presidente da Comissão Executiva
Juciel Wilmar Jungles dos Santos Vilmar Czarn aro
1º Secretário da Comissão Executiva 2º Secretário da Comissão Executiva
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
9
Súmula: Extingueo FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DA
LAPA - FUNPREV, e dá outras providências.
LEI Nº 1380, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É extinto o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DA LAPA -
FUNPREV, criado pela Lei nº 1142, de 29.06.92.
Art. 2º - A partir da data da publicação desta Lei, os encargos decorrentes da
seguridade social dos servidores públicos civis do Município, criada pela Lei nº 1142, de 29.06.92,
serão suportados com os recursos orçamentários do Município, constituídos por dotações próprias,
contribuição dos funcionários, rendas de aplicações e de outras rendas eventuais ou que venham a ser
criadas.
8 1º - Em consequência do disposto neste artigo, ficam cancelados os
débitos relativos à Contribuição do Município, constituídos em favor do fundo extinto, ficando a
Administração Municipal autorizada a proceder, para o Município, a transferência dos valores
existentes em instituições financeiras em nome do FUNPREV.
8 2º - Os valores transferidos do FUNPREV para o Município poderão ser por
este parcial ou totalmente aplicados em obras e investimentos, desde que a aplicação justifique-se por
motivo de relevante interesse social ou econômico.
Art. 3º - O Município garantirá aos seus servidores públicos civis a prestação
dos benefícios previdenciários previstos na Lei nº 1138, de 27.05.92.
81º - Para fazer juz aos direitos de que trata este artigo, o servidor público
civil municipal ativo continuará contribuindo, mensalmente, com a quantia correspondente a 8% (oito
por cento), descontada em folha, sobre a remuneração que perceber, em todas as suas espécies, de
qualquer dos Poderes Municipais.
82º - A contribuição de que trata o parágrafo anterior será devida a partir do
mês seguinte ao da publicação desta Lei, até quando continuará contribuindo para o Fundo extinto, e
será contabilizada em conta especial, cujos recursos serão destinados ao custeio dos benefícios
previdenciários, facultada sua utilização para o fim previsto no 8 2º, do artigo 2º, desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Leis nºs 1142/92; 1143/92; 1364/97 e 1373/97 e demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Outubro de 1997
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Resolução nº : 7524/2005
Protocolo nº: 59272/98
Denunciante : ANTONIO CESAR WILLE ARCILIO — Presidente do Sindicato dos
Servidores Públicos da Lapa
Denunciado |: JOACIR GONSALVES -— Prefeito (gestão 93/96)
: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA — Prefeito (gestão
97/00),
Assunto : DENUNCIA
Origem : MUNICÍPIO DE LAPA
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade,
nos termos do voto escrito (fls. 422/426) do Relator, Corregedor-Geral, Conselheiro
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,
RESOLVE:
I- Julgar procedente a presente denúncia, considerando a ausência de repasse
dos valores descontados dos servidores municipais ao Fundo Previdenciário
Municipal e a utilização dos recursos do extinto Fundo de Previdência em objetivos
diversos ao previdenciário, para o fim de:
1) Determinar ao Executivo Municipal da Lapa a reposição das verbas
irregularmente despendidas com outros fins que não o pagamento de benefícios
previdenciários dos servidores municipais.
2) Encaminhar orientação à Câmara Municipal quanto a revogação da
Lei Municipal nº 1.380, de 03 de novembro de 1997, considerando que a mesma não
observa os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 9.717/98 e na Constituição
Federal.
Il — Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta decisão,
para:
1) O Executivo Municipal comprovar a esta Corte a reposição aos
cofres municipais dos valores despendidos irregularmente.
2) O Legislativo Municipal encaminhar a esta Corte a revogação da
referida Lei Municipal.
Wu
II — Encaminhar todas as peças dos autos ao Ministério Público Estadual,
para a adoção das medidas judiciais cabíveis na esfera civil, visando a punição dos
responsáveis pelos danos materiais infligidos ao Município.
IV - Dar ciência da decisão ao denunciante e aos denunciados.
Participaram da Sessão os Conselheiros RAFAEL IATAURO, NESTOR
BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS
LEÃO e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, e o Auditor SÉRGIO
RICARDO VALADARES FONSECA.
Presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2005.
HEINZ GEORG HERWIG
Presidente
Diretoria de Execuções
per ia
1) Tribunal de Contas do Estado do Paraná pp
Curitiba, 25 de junho de 2007
Ofício nº. 363/07-0PD-DEX
Senhor Presidente da Câmara,
Em atendimento ao Acórdão nº. 475, do Pleno deste Tribunal
(cópia anexa), datado de 26 de abril de 2007, referente ao processo nº. 470052/05,
comunicamos que foi determinada a revogação de Lei Municipal nº. 1380/97, e
solicitamos .o entamihhamento a esta Diretoria, no prazo de 60 dias (a partir do
recebimento deste), dos documentos referentes à revogação do ato.
Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Atencj Santé,
—
LUIZ FERNANDOSTUMPE DI
]
Diretor |
Ilmo. Senhor Presidente da Câmara
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
Câmara Municipal da Lapa É
c À PA
Alameda David Carneiro;S/N Cx. Postal 04 CÂMARA MUNICIPAL DA LA
LAPA-PR Protocolo nº: 629 / 2007
83.750-000 Data: 04/07/2007 - 09:41
Responsável: CTC
Diretoria de Execuções —- DEX
Praça Nossa Senhora de Salete, s/nº - CEP 80.530-910 — Centro Cívico — Curitiba/PR
Telefone: (41) 3350-1707 — Fax (41) 3350-1708
E-mail:tcprdex(Dtce.pr.gov.br
ac
ACÓRDÃO Nº 475/07 - Tribunal Pleno
PROCESSO Nº: 470052/05
ORIGEM : MUNICÍPIO DA LAPA
INTERESSADO : JOACIR GONSALVES
ASSUNTO : RECURSO DE REVISTA
RELATOR : CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Ementa: Recurso de Revista. Denúncia. Ausência
de repasse dos valores descontados dos servidores
municipais ao Fundo Previdenciário e utilização dos
recursos do extinto Fundo de Previdência em
objetivos diversos ao previdenciário. Competência
do Tribunal de Contas para apreciar a
inconstitucionalidade de leis e atos do Poder Público
(Súmula nº 347 — STF). Ausência de razões
suficientes para alterar o contido na Resolução nº
7524/2005 — TC. Não provimento e consegiente
manutenção da decisão.
DOS FATOS
Trata o presente protocolado de recurso de revista encaminhado
pelo Sr. Miguel Lourenço Horning Batista, Prefeito do Município da Lapa,
objetivando a reforma da Resolução nº 7524/2005, que julgou procedente a denúncia
protocolada sob o nº 59272/98, pelos seguintes motivos:
e ausência de repasse dos valores descontados dos servidores
municipais ao Fundo Previdenciário; e
e | utilização dos recursos do extinto Fundo de Previdência em
objetivos diversos ao previdenciário.
Foi determinada ao Executivo Municipal a reposição das verbas
irregularmente despendidas com outros fins que não o pagamento de benefícios
previdenciários dos servidores municipais, além de encaminhar orientação à Câmara
Municipal quanto à revogação da Lei Municipal nº 1380/97, que extinguiu o Fundo
de Previdência do Município, considerando que a mesma não observa os critérios
estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 9717/98, que dispõe
sobre regras gerais para a organização e O funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras
providências.
eAmsama cumciao
O recorrente alega que os recursos do extinto FUNPREV não foram
DO RECURSO
aplicados irregularmente, foram utilizados em parte para investimento de grande
valia, representado pela aquisição de imóvel que permanece integrado no patrimônio
público do Município, gerando renda.
Afirma que atendeu integralmente a Lei nº 1380/97 e que 0 Tribunal
de Contas não pode considerá-la inconstitucional, além de que referida lei não
contraria o disposto na Lei Federal nº 9717/98, pois é anterior à esta.
DA ANÁLISE
A Diretoria Jurídica, em seu Parecer nº 8742/06, ressalta o contido
na Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que “o Tribunal de
Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das
leis e dos atos do Poder Público”.
Neste diapasão, considerando que as razões do recurso não foram
suficientes para modificar a instrução do feito, opina pelo não provimento do
recurso, com a manutenção da decisão recorrida.
O Ministério Público de Contas, em seu Parecer nº 17164/06,
manifesta-se no sentido de que a resolução desta Corte é irretorquível, pelo fato de
que “o exame efetuado pela decisão vergastada bem apreciou a questão sob a ótica
da inconstitucionalidade dos atos realizados pelo Executivo Municipal com base em
norma local que permita a adoção de medidas não amoldadas ao Texto
Constitucional e legislação correlata”.
Ressalta que não há qualquer penalidade pessoal ao gestor, somente
a recomposição das verbas que foram irregularmente despendidas, pelo Executivo,
visto que os valores integravam o patrimônio dos servidores públicos da Lapa e não
poderiam ter a destinação que foi realizada, conforme o disposto na Constituição
Federal.
Ressalta que considera inequívoco o voto de fls. 422/426 que
apreciou a inconstitucionalidade dos atos impugnados e determinou as conseqiiências
decorrentes, não tendo que se falar em controle concentrado de constitucionalidade
(declaração), mas de controle difuso (apreciação), que se refere à atuação do
Tribunal de Contas, conforme a súmula 347 do STF.
qo
Posto isto, opina pelo não provimento do recurso.
DO VOTO
Ante o exposto, considerando as constatações exaradas pela
Diretoria Jurídica, em seu Parecer nº 8742/06 e pelo Ministério Público de Contas,
em seu Parecer nº 17164/06, tendo em vista que O Tribunal de Contas pode apreciar a
inconstitucionalidade de leis e atos do Poder Público (Súmula nº 347 — STF) e que o
recorrente não apresentou razões suficientes para alterar o contido na Resolução nº
7524/2005 - TC, VOTO pelo não provimento do recurso de revista e consequente
manutenção da decisão supra mencionada.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE
REVISTA protocolados sob nº 470052/05,
ACORDAM
os MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, nos termos do voto do
Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, por unanimidade em:
Receber o presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, consubstanciada na
Resolução nº 7524/2005 - TC.
Votaram, nos termos acima, Os Conselheiros HENRIQUE
NAIGEBOREN, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e HERMAS EURIDES
BRANDÃO e o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, LAERZIO CHIESORIN JUNIOR.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2007 — Sessão nº 15.
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO NESTOR BAPTISTA
Conselheiro Relator Presidente
UPA - PR
DP ia %
N
od
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 86
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 11/07.
Sumula: Revoga a Lei Municipal nº 1380, de 30 outubro de 1997.
Vem para análise dessa assessoria O Anteprojeto de Lei nº
11/07, de autoria da Comissão Executiva do Poder Legislativo Municipal, cujo
objeto é a revogação da Lei Municipal nº 1380/97, a qual extinguiu o Fundo de
Previdência do Município da Lapa.
Pela justificativa apresentada e anexada ao presente
Anteprojeto, a Comissão Executiva demonstra que tal revogação se faz
necessária em função de determinação do Tribunal de Constas do Estado do
Paraná, órgão este, que ao analisar o processo nº 470052/05, julgou
procedente a denuncia feita pelo Presidente do Sindicato dos Servidores
Públicos da Lapa, e, pugnou pela medida ora pretendida através do
Anteprojeto em questão.
Que, segundo o Tribunal de Contas, a Lei municipal nº
1380/1997 não atendia aos critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 9717/98
e também pela nossa Carta Magna, em especial no que tange à utilização dos
recursos do antigo Fundo de Previdência em objetivos diversos dos
previdenciários.
Esclarece-se também que o Tribunal de Contas solicitou a
remessa dos documentos referente à revogação da Lei 1380/97 em até 60
(sessenta) dias, contados à partir de 04/07/2007, porém, como esta Casa de
Alameda David Carneiro. sin? - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-25 ax: 41) 3622-1 R
CAMARA
una
LAPA - PR
Leis estava em recesso o prazo final para o envio de ditos documentos expira-
se em data de 01 de outubro de 2007.
Anexo-se ao Anteprojeto além de sua justificativa, cópia da
Lei a ser revogada, cópia do julgamento pelo Tribunal de Contas, ofício para à
Câmara Municipal revogar dita Lei e copia do acórdão que decidiu o caso
perante nossa Corte de Contas do Estado.
Sobre o tema, diz nossa Lei Orgânica, em seu artigo 50
que,
“art 50 — A iniciativa das Leis Complementares
e Ordinárias cabe a qualquer Vereador ou
Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e
aos cidadãos, na forma e nos casos nesta Lei
Orgânica”.
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno desta Casa
de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste
Município, pois determina que:
“Art 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(2)
IV- Exercer, com o auxílio do Tribunal de
Contas ou órgão estadual competente, a
fiscalização financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município.
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;” N
Alameda David Carneiro. sin jixa postai 04 - Fone: (41) 3€22-2% ax: (41) 36.22 i
|
ESTADO DO PARANÁ
De todo o exposto, não há qualquer irregularidade
de ordem legalfurídica em proceder à revogação da Lei Municipal nº 1380/97,
sendo que isto resolve-se numa obrigação desta Casa de Leis, visto não só a
irregularidade do mencionado diploma legal bem como o fato de que existe
determinação específica do Tribunal de Constas neste sentido, devendo o
Anteprojeto de Lei em questão ter seu normal prosseguimento neste Poder
Legislativo.
É o parecer.
Lapa, 13 de setembro de 2007.
me Junior
e Jurídica
N
Cum.
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI. Nº. 11/2007
AUTOR: COMISSÃO EXECUTIVA.
SÚMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1380, DE 30/10/1997.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 13 DE SETEMBRO. DE 2007.
RECEBI O PROJETO EM Tits 200%
DA
VNP nal /
MARCO ANTONIO FE. RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
AMO Anos.
LAPA,EM 12 /09 /2007.
'
Saga
MARCO ANTONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PPP CÉ€Gcd
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 11/2007
AUTOR: Comissão Executiva
SÚMULA: “Revoga a Lei Municipal nº 1380, de 30/10/1997”.
PARECER
O Anteprojeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenár o para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 13 de setembro de 2007.
)
MARCO ANTÓNI ARIRAMOS
Presidente - Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador —- Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro
Comissão Executiva
ESTADO DO PARANÁ
Emenda Aditiva ao
Anteprojeto de Lei nº 11/2007
A Comissão Executiva, com fulcro no art. 121, III, c/c art.
107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda Aditiva ao Anteprojeto de
Lei nº 22/2007, conforme segue:
SÚMULA: Acrescenta disposições ao Anteprojeto de Lei
nº 11/2007 acerca da responsabilidade do Município da
Lapa/PR em arcar com os débitos tidos com antigo
Fundo de Previdência do Município da Lapa —
FUNPREV, e dá outras providências.
Art. 1º. O artigo 2º do Anteprojeto de Lei nº 11/2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. O Município deverá, em até 30 (trinta) dias da
publicação desta Lei, recolher aos cofres do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa —
LAPAPREVI, os valores relativos às contribuições de que
tratava o art. 3º, $ 1º, da Lei nº 1380/1997, devidamente
corrigidos conforme os índices aplicados à época pelo
Município, inclusive com a aplicação da Lei Municipal nº
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1013 / 2007
Data: 01/10/2007 - 16:20
1701/2003 a partir de sua vigência, e com juros simples de
1,00% (um por cento) ao mês, podendo haver o parcelamento,
mediante lei específica, em até 360 (trezentos e sessenta)
E .
o meses, devendo, neste caso, obrigatoriamente, o pagamento se
Responsável: MAD e o .
iniciar em janeiro de 2008.”
!
/
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 ts
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
qUNICIPa, Comissão Executiva
DS
Art. 2º. Acrescenta-se o artigo 3º no Anteprojeto de Lei nº 11/2007, com a seguinte redação:
EM
ESTADO DO PARANÁ
“Art. 3º. O Município deverá, em até 30 (trinta) dias da
publicação desta Lei, recolher aos cofres do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa —
LAPAPREVI, os valores relativos aos débitos de que tratava o
art. 2º, $ 1º, da Lei nº 1380/1997, devidamente corrigidos
conforme os índices aplicados à época pelo Município,
inclusive com a aplicação da Lei Municipal nº 1701/2003 a
partir de sua vigência, e com juros simples de 1,00% (um por
cento) ao mês, podendo haver o parcelamento, mediante lei
específica, em até 360 (trezentos e sessenta) meses, devendo,
neste caso, obrigatoriamente, o pagamento se iniciar em janeiro
de 2008.”
Art. 3º. Acrescenta-se o artigo 4º no Anteprojeto de Lei nº 11/2007, com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Município deverá, em até 30 (trinta) dias da
publicação desta Lei, recolher aos cofres do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa —
LAPAPREVI, os valores relativos às contribuições de que
tratava o art. 5º, II, da Lei nº 1142/1992, especificamente do
período compreendido entre o início da vigência da Lei nº
1380/1997 e o início da vigência das Leis Municipais nºs
1577/2001 e 1578/2001, devidamente corrigidos conforme os
índices aplicados à época pelo Município, inclusive com a
aplicação da Lei Municipal nº 1701/2003 a partir de sua
vigência, e com juros simples de 1,00% (um por cento) ao mês,
podendo haver o parcelamento, mediante lei específica, em até
360 (trezentos e sessenta) meses, devendo, neste caso,
obrigatoriamente, o pagamento se iniciar em janeiro de 2008.”
Art. 4º. Acrescenta-se o artigo 5º no Anteprojeto de Lei nº 11/2007, com a seguinte redação:
DT
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
2/3
Comissão Executiva
CAMARA MUMOIPIA
Fai
ESTADO DO PARANÁ
“Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
Art. 5º. Permanecem inalterados os demais artigos do Anteprojeto de Lei nº 11/2007.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2007.
João Antôn rtins
Presidente daComissão Executiva
Antônio Luiz Carlos Cavalini
Vice-Presidente da Comissão Executiva
C j
Juciel Wilmar Jungles dos Santos
1º Secretário da Comissão Executiva
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
3/3
GEN
ed
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE LEIN*. 11/2007
AUTOR: MESA EXECUTIVA.
SÚMULA: ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO ANTEPROJETO DE LEI Nº. 11/2007
ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DA LAPA EM ARCAR COM OS
DÉBITOS TIDOS COM O ANTIGO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DA
LAPA — FUNPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 02 DE OUTUBRO. DE 2007.
RECEBIO PROJETOEM 2 /
MARCO ANTONIO Er RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
(V AV > [EAV )
LAPA,EM DV 2/14 /2007.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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. EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº11/2007
AUTOR: MESA Executiva.
SÚMULA: “Acrescenta Disposições ao Anteprojeto de Lei nº11/2007 acerca da
Responsabilidade do Município da Lapa em arcar com os Débitos Tidos com o Antigo
Fundo de previdência do Município da Lapa — FUNPREV, e dá outras providências”.
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De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Ir
Casa de Leis, designo o Vereador |U made Falado Yo (Ao po , para
compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na tramitação do Projeto de Lei
referido, em substituição ao vereador Juciel Vilmar Jungle dos Santos como um dos
autores do mesmo.
João Antonio artins
Lapa, 02 de setembro de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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=. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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P.01
EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº11 /2007
AUTOR: MESA EXECUTIVA.
SÚMULA:“Acrescenta Disposições ao Anteprojeto de Lei Nº 11/2007
acerca da Responsabilidade do Município da Lapa em arcar com os
Débitos Tidos com o Artigo Fundo de Previdência do Município da Lapa -
FUNPREV, e Dá Outras Providencias”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade
quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário
para decisão final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 01 de Outubro de 2007.
MARCO ANTÔNIO FERRAR RAMOS
Vereador-Presidente
o CAMARA tm
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA .
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
4
VILMAR O PURGA
Vereador - Membrô. “ad hoc”
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro
ENCAMINHAMENTO:
e EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE LEIN*. 11/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO ANTEPROJETO DE LEI Nº11/2007
ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DA LAPA /PR EM ARCAR COM
OS DÉBITOS TIDOS COM ANTIGO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DA
LAPA — FUNPREV, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 02 DE OUTUBRO DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM. 02 / le didoo /2007.
UA DA e RS
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA e er PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
BE, J) ,
JUCIEL VILMAR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 11/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Acrescenta Disposições ao Anteprojeto
de Lei nº11/2007 acerca da responsabilidade do
Município da Lapa/Pr em arcar com os Débitos tidos
com o Antigo Fundo de Previdência do Município da
Lapa-Funprev, e da outras providências.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 09 de Outubro de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNES (0)
Membro
E
Ló úb
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
| Membro
ELAS
LAPA
Tm. UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
A
Lapa, 10 de Outubro de 2007
Ofício nº 574
Senhor Presidente:
ara encaminhar a título de
lo referente aos valores devidos
Sirvo-me do presente Pp
os, obtidos de acordo com a
conhecimento deste Poder Legislativo, cálcu
pelo Município, conforme documentos anex
determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Sem mais para o momento, subscrevo-me
Cordialmente
Ds do
iquel L. H. Batista
Prefeito Municipal!
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1065 / 2007
Data: 11/10/2007 - 16:27
ref — Cs
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EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Câmara
LAPA . pa
Ed INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES SH
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA — PARANÁ
LAPA PREVI
OFÍCIO Nº 84/2007
Lapa -PR, 08 de Outubro de 2007
Prezada Procuradora:
Encaminho o solicitado no Ofício 362/07-0PD-DEX do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Sendo o que se apresenta para o momento, me é grata oportunidade para
apresentar minhas cordiais saudações.
Matos Ram
r Presidente LA
Dir
À
Procuradoria Municipal
Nesta
LAPAPREVI— AVENIDA MANOEL PEDRO, 2329- TEL 41 622-5066 - LAPA-PR - CEP: 83.750- 000
CAMARA MUNIOIPES
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Diretoria de Execuções dm 3
PorErETIDA rnreo
ES
i . TT a Curitiba, 25 de junho de 2007
Ofício nº 362/07-OPD-DEX
Senhor Prefeito,
: Em: atendimento ao Acórdão nº 475, do Pleno deste Tribunal
(cópia anexa), datado de 26 -de abril de is referente -ao prócesso nº 470052/05,
comunicamos que foi determinado: a
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1) Eepadie dos valores descontados dos servidores municipais
ao Fundo Previdenciário;
: JA reposição dos recursos utilizados do Fundo de Previdência
: em objetivos diversos ao previdenciário.
Solicitamos oencaminhamento à esta Diretoria, no prazo de 30
dias (a partir do recebimento deste), dos documentos referentes ao cumprimento da
decisão acima mencionada
Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
LUIZ FERNANDO STUMPE DO AMARAL
Diretor
Ilmo. Sr. Prefeito: . E
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA : IPs ERbui dr “had É
Mimi pio dia Lapa EROCURADORIA GERAL
Praca Mirazinha Braga, 8 Dem q gaclr SE
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83.750-000 ne CD dosia Apos ' mam de
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Diretoria EP pa — DEX
Praça Nossa Senhora de Salete, s/nº - CEP 80.530-910 — Centro Cívico — Cur
Telefone: (41) 3350-1707 — Fax (41) 3350-1708
Valor corrigido 1% ao mês
Mês e Valor da Nº. Valor das Saldo Devedor Total Pago
Dívida Parcelas Parcelas no Ano
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abr/19] 16.627.12025| 223] 7456108| 16552559,17]
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fev/22] 19.765.176,07 104.577,65 19.660.598,42
mar/22] 19.857.204,40 19.751.580,98
abr/22] 19.949.096,79 106.679,66 19.842.417,12
mai/22] 20.040.841,29 107.746,46 19.933.094,84
jun/22] 20.132.425,78 108.823,92 20.023.601,86
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nov/23] 21.651.949,95 128.880,65
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Mês e Valor Retido Valor Pago | Valor Devido | Percentual | Valor da Valor Percentual | Valor dos Total
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FUNPREV | Pensionistas INPC de Mora de Mora LAPA PREVI
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30/06/00] 30.892,10] 32.262,36 (1.370,26)| 71,07975% 88,12% - - o
31/07/00 33.098,99 32.017,03 1.081,96 | 70,56804% 763,52 | 1.845,48 | 87,09% 1.607,23 | 3.452,70 | 69,05 3.521,76
31/08/00 33.216,61 32.262,36 954,25 | 68,22965%| 651,08] 1.605,33] 86,06% 1.381,55 2.986,88 59,74 3.046,62
30/09/00 33.297,84 32.262,36 1.035,48 | 66,21841%| 685,68] 1.721,16] 85,06% 1.464,02 3.185,18 63,70 3.248,88
31/10/00 32.511,98 32.246,06 265,92 | 65,50673% 174,20 440,12 | 84,03% 809,94 16,20 826,14
30/11/00 32.645,64 32.320,09 325,55 | 6488234% 212,40 537,95 | 83,18% 447,46 985,41 19,71 1.005,12
20/12/00
28.636,41
31/12/00 32.604,46
|. 31/01/01 32.575,68 .810, ,
28/02/01 34.797,41 33.124,16 1.673,25 | 62,61117% 80,18%
31/03/01 33.122,59 33.124,16 | (1,57)| 61,81826% 79,15%
30/04/01 33.183,98 33.124,16 59,82 | 61,04525% 78,15%
31/05/01
32.926,17 33.124,16
30/06/01
31/07/01
31/08/01
77,12%
32.956,40 33.124,16 167,76)| 58,79858% [1 | 76,12% TC DR
29.993,74 33.124,16 (3.130,42)] 57,85147%
35.222,80
30/09/01
32.967,99
33.124,16
33.124,16
34.091,90
32.175,36] 3498877 | (81341) 5083444A) | | TOMBA RE E E
34.891,93 34.271,90 620,03 | 50,83444%| 315,19] 93522
7.631.273,43 | 1.627.599,80 367363] | 146608] 440237
1.591,27
31,83 1.623,10
5.863,65
656,06
2.396,50
[7 103.287,28[205.357,11] 410714] 209.464,26
117,27 5.980,93
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SNI
Valores do Extinto FUNPREV repassados para o Município em 30/12/1977 e 30/09/2003, atualizados e descontados o valor do terreno, e os R$ 400.000,00
repassados ao LAPA PREVI
Valor Valor
Valor Valor da Percentual Valor Total
Data da Percentual Valor da
Valor Aplicado
Transferência Banco Brasil de Correção Correção Corrigido Doação Repassado Diferença de Correção Correção Devido
dos Recursos) Caixa Economica | Poupança Poupança Até 29/11/06 Terreno LAPA PREVI Devida ao Poupança Até 31/10/07 |LAPA PREVI
FUNPREV Até 29/11/06 em 29/11/06 | em 29/12/06 |LAPA PREVI | Até 31/10/07
30/12/97 1.380.402,32 | 132,90721%| 1.834.654,21 | 3.215.056,53 | 1.875.000,00 1.340.056,53 7,19758% 1.436.508,17
30/09/03 2.309.964,71 | 30,67311%| 708.538,02 | 3.018.502,73 - 400.000,00 | 2.618.502,73 6,50213% 170.258,45 | 2.788.761,18
Total | 3.690.367,03] [2.543.192,23] 6.233.559,26 | 1.875.000,00 | 400.000,00 3.958.559,26] TT 26671009] 422526935
Lapa, 98de Outubróde 2007.
Mauhciê Ton Ramos )
Ditetar Presidente LAPA PBÊVI
Lara.
Planilha de Cálculos dos Valores Descontados dos Servidores Municipais e dos Recursos Utilizados em Objetivos Diversos do Previdenciário Conforme Determi
Tribunal de Contas do Paraná Cfe. Ofício nº. 362/07-OPD-DEX, solicitação da Assessoria Jurídica no Anverso Deste
Histórico Valores Pagos Valores Retidos
nação do
Saldo
Aposentados Menos Pgtos. Corrigido
Pensionistas Corrigidos
Recursos Retidos dos Servidores Antes da Extinção do FUNPREV de 30/06/95 a 31/12/97 2.432.573,46 | 2.432.573,46
Recursos Retidos dos Servidores Após a Extinção do FUNPREV de 31/01/98 a 31/01/02, já descontados
os valores pagos aos Aposentados e Pensionistas 1.627.599,80 1.837.064,06 209.464,26
Dai TT Tn SR SESSMEI 2OMU TA
Histórico Valor Inicial
Valor Corrigido | Valor Descontado
Terreno e os
R$ 400.000,00
Saldo
Corrigido
Recursos do Extinto FUNPREV Repassados para o Município em 30/12/1997, atualizado até 29/11/2006
data do repasse do terreno ao LAPA PREVI, avaliado em R$ 1.875.000,00, descontado o respectivo valor e
novamente atualizado o saldo até 31/10/2007.
Recursos do Extinto FUNPREV Repassados para o Município em 30/09/2003, atualizado até 29/12/2006
data do repasse dos R$ 400.000,00 LAPA PREVI, descontado o respectivo valor e novamente atualizado o
saldo até 31/10/2007. 2.309.964,71 3.188.761,18 400.000,00
CE [26252058 [055554 RREO
1.380.402,32 3.311.508,17 1.875.000,00 | 1.436.508,17
2.788.761,18
4.225.269,35
Valor das
Valor dos Recursos
Contribuições do Extinto
Segurados FUNPREV
2.642.037,72 4.225.269,35 | 6.867.307,07
Total
Devido
Total devido ao LAPA PREVI de acordo com a determinação do Tribunal de Contas do Paraná.
tápa, 08 de Outubre.de 2007.
EC
cio Ton Ramos)
Bitetor Presidente LAPAfºREVI
Sa 4
Comissão Executiva
MARA MUNIONPIS
LAPA -
ESTADO DO PARANÁ
Requerimento
A Comissão Executiva, com fulcro no art. 119, III, do Regimento Interno do Poder
Legislativo do Município da Lapa/PR, vem respeitosamente à presença do D. Plenário desta
Casa de Leis, requerer a retirada da emenda aditiva ao Anteprojeto de Lei nº 11/2007,
conforme Protocolo nº 1013/2007, de 01/10/2007.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2007.
N
esus Martins
omissão Executiva
JP ;
Antônio Luiz Carlos Cavalini
Vice-Presidente da Comissão Executiva
Juciel Wilmar Jungles dos Santos
1º Secretário da Comissão Executiva
2º Secretário da Comissão Executiva
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1189 / 2007
Data: 09/11/2007 - 08:30
Responsável: FER
RS ET ———
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 ta
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
MARA MUNICIPIO
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Á
vas
PROJETO DE LEI Nº 98/2007
Autor: Comissão Executiva
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 1380, de
30/10/1997.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1380, de 30 de outubro
de 1997, que extinguiu o Fundo de Previdência do Município da Lapa, Estado
do Paraná - FUNPREV.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2007.
Puciah 9 t4- dos Soda
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
4d | EsTADO DO PARANÁ
e DE DENVER
LEI Nº 2108, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007
Município DA LAPA OS E
LAPA —
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 1380, de
30/10/1997.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1380, de 30 de outubro de
1997, que extinguiu o Fundo de Previdência do Município da Lapa, Estado do
Paraná — FUNPREV.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Novembro de
(MALA
Prefeito Municipa/êm Exercício
2007.
esc er concnras ei mo amc
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR