CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 310 / 2013
12/03/2013 - 15:26
Poder Legislativo Munici
Lapa -Paraná E E MAD
GABINETE DO VEREADOR MARIO JORGE PADILHA SANTOS
ANTEPROJETO DE LEI Nº ZÉ 12013
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
ANTEPROJETO DE LEI:
Súmula: Disciplina o exercício das atividades
dos profissionais de “moto-táxi” e “moto-frete”, dispondo sobre regras de
segurança na prestação de serviços de transporte remunerado em motocicletas
no município de Lapa e dá outras providências.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei tem o escopo de disciplinar o exercício das atividades dos
profissionais de moto-táxi e moto-frete nos termos da Lei 12.009/09, dispondo
sobre regras de segurança na prestação de serviços de transporte remunerado
em motocicletas, no âmbito do município de Lapa e dá outras providências.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei definem-se como “moto-taxista”, os
profissionais habilitados a fazer transportes remunerados de passageiros, com
o uso de motocicleta e “moto-fretista” os profissionais habilitados a fazer
transporte de produtos e bens com uso de motocicleta.
Art. 2º As atividades profissionais constantes no artigo anterior somente
poderão ser exercidas, por meio de cooperativas, associações ou agências.
prestadoras de serviço, nas quais os profissionais de moto-taxi e moto-frete
estarão filiados, cooperados ou contratados, mediante autorização junto à
Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Obras Públicas e Transportes que
certificará e fará o respectivo cadastramento da agência, cooperativa ou
associação dos profissionais de moto-táxi e moto-frete, bem como, dos
veículos.
S 1º A autorização que se refere o caput deste artigo será emitida após análise
criteriosa de documentos que atestem a condição de segurança, higiene,
enquadramento nos padrões exigidos dos prestadores de serviço, dos
veículos, bem como, dos demais preceitos da presente Lei e seu Regulamento.
8 2º Após o devido cadastramento na Secretaria Municipal de Infra Estrutura,
Obras Públicas e Transportes será comunicado o setor competente pelo
ISSQN, o qual, a requerimento do interessado, depois de cumprido os
requisitos a este imposto, em procedimento adequado, poderão conceder a
respectiva autorização através de alvará ou licença.
Art. 3º As vagas para operacionalização de “moto-táxi” serão limitadas 1
(um) profissional de serviço de “moto-taxista” para cada 400 (quatrocentos) y
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4 gun 2 Lapa —Paraná
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habitantes, de acordo com certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).
8 1º Em caso de cessação das atividades, é de exclusiva responsabilidade do
profissional comunicar seu desligamento à Agência, Cooperativa ou
Associação à qual fazia parte, bem como, deverá requerer sua exclusão do
cadastro municipal nos órgãos municipais competentes.
8 2º O profissional a que se refere o caput deste artigo poderá ser titular de
tão somente 01 (uma) licença e vincular-se a apenas uma Agência, Associação
ou Cooperativa.
8 3º As Agências, Cooperativas, ou Associações, devidamente cadastradas na
Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Obras Publicas e Transportes, deverão
organizar o seu quadro de profissionais dentro do limite estabelecido pela lei.
DAS AGÊNCIAS, ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS
Art. 4º Consideram-se agências, cooperativas, ou associações para efeitos
desta Lei, toda e qualquer unidade constituída como pessoa jurídica, que
tenha suas atividades voltadas para a prestação de serviços de transporte de
bens ou passageiros, através de motociclistas profissionais, devidamente
cadastrados e a elas vinculados.
Art. 5º No que se referem às Agências, Associações ou Cooperativas de “moto-
táxi” e “moto-frete” deverão ser constituídas e instaladas em locais
previamente aprovados pela Secretaria Municipal da Infra Estrutura, Obras
Publicas e Transportes até 04 (quatro) agências, associações ou cooperativas,
cada qual com no máximo 30 (trinta) profissionais do serviço de “motos-táxi" e
50 (cinquenta) profissionais do serviço “moto-frete” a elas vinculados.
Parágrafo único. Com o aumento da população, a partir de 44.000 (quarenta e
quatro mil habitantes), será automaticamente liberado o aumento do número de
agências, na proporção de 01 agência ou cooperativa para cada 12 mil
habitantes.
Art. 6º As agências, Associações ou cooperativas deverão oferecer salas
adequadas para abrigar os seus profissionais, para atendimento ao público,
inclusive com instalações para higiene individual, tanto masculinas como
femininas, além de local sinalizado para estacionamento de motocicletas.
Art. 7º São obrigações das agências, associações e cooperativas:
| - oferecer ao profissional a elas vinculado, obrigatoriamente, colete de
segurança ou jaqueta, e capa de chuva quando necessário, dotados de
dispositivos retro refletivos, nos termos da regulamentação do CONT E
contendo as inscrições do nome, endereço e telefone da agência ou ponto;
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Il - dispor, ainda, aos profissionais, obrigatoriamente, Carteira de Condutor
“Moto-Taxista” ou “Moto-fretista”, devidamente cadastrada e autorizada no
órgão municipal competente.
Parágrafo único. E vedado às agências, associações ou cooperativas manter
profissionais que não estejam em conformidade com as exigências legais.
DOS VEÍCULOS.
Art. 8º Para o exercício das atividades constantes nesta Lei, no âmbito
municipal, deverão ser utilizadas motocicletas que apresentem as seguintes
características:
| - registro com veículo na categoria de aluguel, devidamente licenciada por
órgão oficial;
Il - ter potência mínima equivalente a 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas;
ll - ter sido aprovado em vistoria técnica a ser realizada pela Secretaria
Municipal de Infra estrutura, Obras Públicas e Transportes tendo satisfeito
todos os requisitos exigidos para o fim que se destina, previstos em Leis e
Normas Regulamentares específicas;
IV - ter sido aprovado em inspeção semestral para verificação dos
equipamentos obrigatórios e de segurança;
V - ter no máximo 05 (cinco) anos de fabricação;
VI - no caso dos veículos para fim de transporte de passageiros, “moto-táxi”,
além dos requisitos constantes na presente Lei e equipamentos exigidos pela
legislação, devem estar equipados com:
a) alça metálica que possibilite ao passageiro segurar-se;
b) cano de descarga contendo protetor isolante (protetor de escapamento), de
forma a evitar o contato lateral direto, sendo vedada a utilização de
escapamentos tipo “turbal” ou similares, que produzam ruídos excessivos;
c) selo ou pintura de identificação oficial padronizado pela Prefeitura Municipal
de Lapa;
d) ter formação em Curso Especializado para Moto-Taxista, ministrado por
órgão ou entidades do Sistema Nacional de Transito — SNT;
e) demais itens necessários especificados em legislação específica.
DO MOTO TÁXI E MOTO FRETE
Art. 9º Os profissionais para a prestação de serviços de “moto-táxi” e “moto-
frete”, vinculados às agências, associações ou cooperativas, deverão estar
devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Obras
Públicas e Transportes.
Art. 10 O profissional deverá manter sempre atualizado seus dados cadastrais
perante as agências, cooperativas ou associações, à qual estiver vin ado,
além de, nos casos de desistência, pedir cancelamento do seu cadastro.
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Parágrafo único. O profissional deverá providenciar a Carteira de Condutor
“Moto-Taxista” e “Moto-Fretista”, devidamente cadastrada no órgão municipal
competente.
DA LICENÇA E DA AUTORIZAÇÃO
Art. 11 A permissão para a prestação do serviço é intransferível e será
requerida pelas agências, associações ou cooperativas junto à municipalidade.
Art. 12 O deferimento da permissão ficará condicionado, além das exigências
previstas na presente Lei e Regulamento específico, ao pagamento
comprovado da taxa de Licença e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, referentes à atividade e de outros emolumentos.
Parágrafo único. Toda e qualquer alteração havida nas condições das
Agências Prestadoras, Cooperativas ou das Associações, demandarão pleito
de atualização, modificação ou simples anotação nos registros, que poderão
ensejar expedição de novos alvarás, carteira de condutor ou ainda
cancelamento destes.
Art. 13 O profissional requerente da autorização para o exercício das
atividades elencadas na presente Lei, é necessário, entre outros:
| — possuir Carteira de Habilitação na categoria “A/B”, expedida há mais de 02
(dois) anos, autorizado a exercer atividades remuneradas.
Il — apresentar à Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Obras Públicas e
Transportes certificado de conclusão ou de atualização no curso especializado
obrigatório destinado a profissionais “moto-taxista” e “moto-fretistas”, nos
termos da resolução nº 350/10 do CONTRAN.
HI — Possuir mais de 21 (vinte e um) anos de idade.
DOS PONTOS DE PARADA.
Art. 14 A Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Obras Públicas e
Transportes, estabelecerá os pontos de paradas oficiais de “Moto-Táxi”.
Parágrafo único. Quando em trânsito sem passageiro, sendo solicitado, poderá
o “moto-taxista” parar fora dos pontes) desde que não sejam locais proibidos
pela sinalização ou regulamentação.
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—€ Lapa —Paraná
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DA FISCALIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES.
Art. 15 A fiscalização das agências, cooperativas e associações e a aplicação
de eventuais penalidades por infrações administrativas, de prestação de
serviços em desacordo com esta Lei e respectivos regulamentos, ficarão a
cargo da Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Obras Públicas e Transportes
através de Conselho Municipal de Transito, cujos infratores estarão sujeitos às
seguintes penalidades:
| — advertência;
H — multa, o valor deverá ser estabelecida pelo executivo e cobrada em dobro
nos casos de reincidência;
ll — suspensão da autorização para prestação do serviço, por tempo
determinado;
IV — cassação do Alvará ou autorização para a prestação do serviço.
DAS DIPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 16 O preço do serviço de “moto-táxi” e “moto-frete” será estabelecido e
fixado através de Decreto do Executivo em comum acordo com a Agencia,
Associações ou Cooperativas dos Moto-Taxistas e Moto-fretistas de Lapa, com
valor mínimo superior ao da tarifa de transporte coletivo público.
Art. 17 As agências, cooperativas e associações do serviço de “moto-táxi” e
“moto-frete”, serão obrigados a manter seguro de vida e danos pessoais que
cubram despesas médicas e hospitalares, do profissional “moto-taxista” e
“moto-fretista” e de terceiros, em valores nunca inferiores ao do DPVAT,
independente do seguro DPVAT.
Art. 18 No caso de descumprimento das obrigações, de quaisquer das
exigências das Leis e Regulamentos específicos, ou ainda, desvirtuamento das
atividades autorizadas por parte das agências, cooperativas ou associações
elencadas na presente Lei, poderá, a Secretaria Municipal de Infra Estrutura,
Obras Públicas e Transportes providenciar o cancelamento ou suspensão da
licença concedida ao infrator, junto à municipalidade, ou ainda, a aplicação de
penalidade no que couber.
Parágrafo único. O Decreto de Regulamentação da presente Lei estabelecerá
as infrações e as graduações de penalidades aplicáveis aos infratores.
Art. 19 Após a publicação desta Lei, a municipalidade, através de Edital de
Convocação aos “Moto-Taxistas” e “Moto-Fretistas”, Cooperativas, Agências e
Associações para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, providenciare
regularização de sua situação, de acordo com os critérios fixados nesta Lei.
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Art. 20 Serão realizadas campanhas de esclarecimentos à população, sobre os
perigos, cuidados e normas de segurança relativo ao transporte de
passageiros em motocicletas.
Art. 21 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 22 Esta Lei deverá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do
Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 23 Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Ú
Lapa, PR 08 de março de 2013.
MARIO JOR ADILHA SANTOS.
Vereador/PSB
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GABINETE DO VEREADOR MARIO JORGE PADILHA SANTOS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei justifica-se em razão da necessidade de se
regularizar a profissão de Moto-fretista no Município bem como permitir e
regulamentar também o serviço de Moto-taxi, sendo que estes profissionais
encontra-se sem a devida proteção legal, o que tem gerado intranquilidade aos
que já desempenham esse relevante trabalho que pode ser comparado a
serviço de utilidade pública à população de nosso município.
Com a criação desse Serviço de Transporte Individual de Passageiros
em motocicleta, na modalidade MOTO-TÁXI, a atividade desempenhada por
esses profissionais, deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal,
a qual ira fiscalizar a exploração desse serviço, ficando ainda tais profissionais
submetidos à legislação federal aplicável a esse ramo, possibilitando ainda
mais uma opção de transporte em nosso Município. K
Lapa, PR 08 de março de 2013.
MARIO JORG DILHA SANTOS.
Vereador/PSB.
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 16/2013
Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Disciplina o exercício das atividades dos profissionais de moto-
táxi e moto-frete, dispondo sobre regras de segurança na prestação de
serviços de transporte remunerado em motocicletas no município de Lapa e
dá outras providências.
| Protocolado na Secretaria no Dia 12/03/2013.
| Apresentado em Expediente do Dia 13/03/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
G CARLOS LEONARDI FILHO
ridente da Câmara Municipal da Lapa
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 16/2013
Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Disciplina o exercício das atividades dos profissionais de moto-
táxi e moto-frete, dispondo sobre regras de segurança na prestação de
serviços de transporte remunerado em motocicletas no município de Lapa e
dá outras providências.
>
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 4 03/2013
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
9
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 16/2013
Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Disciplina o exercício das atividades dos profissionais de moto-
táxi e moto-frete, dispondo sobre regras de segurança na prestação de
serviços de transporte remunerado em motocicletas no município de Lapa e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/03/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 13/03/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Eli Á. VEsoto Mister
m ,03/203
Presidente da
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em A3 /O 3/2013
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
mia, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E E ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Anteprojeto de Lei nº 16/2013
Súmula: Disciplina o exercício das atividades dos profissionais de “moto-táxi” e “moto-
frete”, dispondo sobre regras de segurança na prestação de serviços de transporte
remunerado em motocicletas no município de Lapa e dá outras providências.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 016/2013, de autoria do
Vereador Mário Jorge Padilha Santos, disciplinar as atividades de “moto-taxi” e “moto-frete”
no Município, sendo que a titulo de justificativa seu autor demonstra que o mesmo visa
regularizar a profissão de Moto-fretista no Município bem como permitir e regulamentar
também o serviço de Moto, -taxi, sendo que este profissionais encontram-se sem a devida
proteção legal, o que tem gerado intranquilidade aos que já desempenham esse relevante
trabalho que pode ser comparado a serviço de utilidade pública à população de nosso
município.
Pela leitura do Anteprojeto, verifica-se que o mesmo dispõe sobre a
regularização a nível municipal da Lei Federal nº 12.009/09, sendo que o Anteprojeto esta
dispondo sobre regras de segurança na prestação de serviços de transporte remunerado
em motocicletas, definindo o que entende-se por “moto-taxista” e “moto-fretista”.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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5 ASP - ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º do Anteprojeto, somente poderão exercer as
atividades de moto-táxi e moto-frete profissionais ligados à cooperativas, associações ou
agências prestadoras de serviços, com prévia autorização da Secretaria Municipal de Infra-
Estrutura, Obras Públicas e Transportes.
No artigo terceiro do presente Anteprojeto, o interessado para poder
trabalhar como moto-taxista e moto-frentista deverá, além de atender as normas federais
também o seguinte;
| — possuir Carteira de Habilitação na categoria “A/B”, expedida há
mais de 02 (dois) anos, autorizado a exercer atividades remuneradas.
ll — apresentar à Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Obras
Públicas e Transportes certificado de conclusão ou de atualização no
curso especializado obrigatório destinado a profissionais “moto-taxista”
e “moto-fretistas”, nos termos da resolução nº 350/10 do CONTRAN.
HI — Possuir mais de 21 ( vinte e um ) anos de idade.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber:
(5)
IV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no qu
se refere ao seguinte:
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
ATA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação
federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
f) ao incentivo à indústria e ao comércio;
p) às políticas públicas do Município;
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei em questão encontra
5) amparo jurídico legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de
Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 24 de abril de 2013.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Anteprojeto de Lei nº 16/2013
Súmula: Disciplina o exercício das atividades dos profissionais
de “moto-táxi” e “moto-frete”, dispondo sobre regras de
segurança na prestação de serviços de transporte remunerado
em motocicletas no município de Lapa e dá outras providências.
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº 016/2013,
de autoria do Vereador Mário Jorge Padilha Santos o qual tem por objeto disciplinar as
atividades de “moto-taxi” e “moto-frete” no Município.
Pela análise do Anteprojeto, tem-se que o mesmo visa a
regulamentação, à nível Municipal, tendo por base a Lei Federal nº 12.009/09, a qual diz
que;
Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos
profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega
de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o
uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de
transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas —
moto-frete —, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço
e dá outras providências.
(...)
Art. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte
remunerado de mercadorias — moto-frete - somente poderão circular
fé
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de
trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
| — registro como veículo da categoria de aluguel;
Il — instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do
veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso
de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional
de Trânsito — Contran;
Il — instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de
regulamentação do Contran;
IV — inspeção semestral para verificação dos equipamentos
obrigatórios e de segurança.
8 1º A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de
cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran.
8 2º É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou
tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção
do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com
o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran.
Art. 139-B. O disposto neste Capítulo não exclui a competência
municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus
regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas
circunscrições.”
Com relação ao Anteprojeto em si, o mesmo visa disciplinar os
serviços de moto-táxi e moto-frete, dispondo sobre regras de segurança na prestação de
serviços de transporte remunerado em motocicletas, no âmbito do município de Lapa ,
estando definido que entende-se por “moto-taxista”, os profissionais habilitados a fazer
transportes remunerados de passageiros, com o uso de motocicleta e “moto-fretista” os
profissionais habilitados a fazer transporte de produtos e bens com uso de motocicleta.
hp. é
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Uno LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o artigo 2º do Anteprojeto, somente poderão exercer as
atividades de moto-táxi e moto-frete profissionais ligados à cooperativas, associações ou
agências prestadoras de serviços, com prévia autorização da Secretaria Municipal de Infra-
Estrutura, Obras Públicas e Transportes, a qual compete fiscalizar criteriosamente as
exigências da presente Lei, verificando as condições de segurança, higiene,
enquadramento nos padrões exigidos dos prestadores de serviço.
Com relação as vagas para tais prestadores de serviços tem-se que as
mesmas serão limitadas a 01 (um) profissional de serviço de “moto-taxista” para cada 400
(quatrocentos) habitantes, de acordo com certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE).
Estabelece também o presente Anteprojeto as obrigações das
cooperativas, associações e agências, bem como as normas que devem obedecer,
inclusive com relação às motocicletas a serem utilizadas, lembrando-se ainda, que tais
serviços também deverão observar as normas federais.
Que, de acordo com o artigo terceiro do presente Anteprojeto o
profissional, para poder trabalhar como moto-taxista e moto-frentista deverá, além de
atender as normas federais também o seguinte;
! — possuir Carteira de Habilitação na categoria “A/B”, expedida há
mais de 02 (dois) anos, autorizado a exercer atividades remuneradas.
H — apresentar à Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Obras
Públicas e Transportes certificado de conclusão ou de atualização no
AR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
curso especializado obrigatório destinado a profissionais “moto-taxista”
e “moto-fretistas”, nos termos da resolução nº 350/10 do CONTRAN.
HI — Possuir mais de 21 ( vinte e um ) anos de idade.
A titulo de justificativa, o autor do anteprojeto demonstra que o mesmo
visa regularizar a profissão de Moto-fretista mo Município bem como permitir e
regulamentar também o serviço de Moto,-taxi, sendo que este profissionais encontra-se
sem a devida proteção legal, o que tem gerado intranqúilidade aos que já desempenham
esse relevante trabalho que pode ser comparado a serviço de utilidade pública à
população de nosso município.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber;
(...)
IV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação
federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(8)
f) ao incentivo à indústria e ao comércio; É
p) às políticas públicas do Município;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, o Anteprojeto de Lei em questão encontra amparo jurídico
legal, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 23 de abril de 2013.
Él; esolowski
Relator
Wil otni
Membro
PP > ESTADO DO PARANÁ
% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 26/2013
Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Disciplina o exercício das atividades dos profissionais
de “moto-táxi” e “moto-frete”, dispondo sobre regras
de segurança na prestação de serviços de transporte
remunerado em motocicletas no município de Lapa e
dá outras providências.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Esta Lei tem o escopo de disciplinar o exercício das atividades dos
profissionais de moto-táxi e moto-frete nos termos da Lei 12.009/09, dispondo sobre regras
de segurança na prestação de serviços de transporte remunerado em motocicletas, no âmbito
do município de Lapa e dá outras providências.
Parágrafo único. - Para os efeitos desta Lei definem-se como “moto-
taxista”, os profissionais habilitados a fazer transportes remunerados de passageiros, com o
uso de motocicleta e “moto-fretista” os profissionais habilitados a fazer transporte de
produtos e bens com uso de motocicleta.
Art. 2º As atividades profissionais constantes no artigo anterior somente
poderão ser exercidas, por meio de Cooperativas, Associações ou Agências prestadoras de
serviço, nas quais os profissionais de moto-táxi e moto-frete estarão filiados, cooperados ou
contratados, mediante autorização junto à Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Obras
Públicas e “Transportes que certificará e fará o respectivo cadastramento da Agência,
Cooperativa ou Associação dos profissionais de moto-táxi e moto-frete, bem como, dos
veículos.
$1º- A autorização que se refere o caput deste artigo será emitida após
análise criteriosa de documentos que atestem a condição de segurança, higiene,
enquadramento nos padrões exigidos dos prestadores de serviço, dos veículos, bem como, dos
demais preceitos da presente Lei e seu Regulamento.
$£ 2º - Após o devido cadastramento na Secretaria Municipal de Infra
Estrutura, Obras Públicas e Transportes será comunicado o setor competente pelo ISSQN, o
qual, a requerimento do interessado, depois de cumprido os requisitos a este imposto, em
procedimento adequado, poderão conceder a respectiva autorização através de alvará ou
licença.
Art. 3º - As vagas para operacionalização de “moto-táxi” serão limitadas a
01 (um) profissional de serviço de “moto-taxista” para cada 400 (quatrocentos) habitantes, de
acordo com certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
$ 2º - Em caso de cessação das atividades, é de exclusiva responsabilidade
do profissional comunicar seu desligamento à Agência, Cooperativa ou Associação à qual fazia
parte, bem como, deverá requerer sua exclusão do cadastro municipal nos Órgãos municipais
competentes.
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mia. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E AGEM + ESTADO DO PARANÁ
$ 3º - As Agências, Cooperativas, ou Associações, devidamente cadastradas na
Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Obras Publicas e Transportes, deverão organizar o seu quadro
de profissionais dentro do limite estabelecido pela lei.
DAS AGÊNCIAS, ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS
Art. 4º - Consideram-se Agências, Cooperativas, ou Associações para efeitos desta
Lei, toda e qualquer unidade constituída como pessoa jurídica, que tenha suas atividades voltadas para a
prestação de serviços de transporte de bens ou passageiros, através de motociclistas profissionais,
devidamente cadastrados e a elas vinculados.
Art. 5º- No que se referem às Agências, Associações ou Cooperativas de “moto-táxi”
e “moto-frete” deverão ser constituídas e instaladas em locais previamente aprovados pela Secretaria
Municipal de Infra Estrutura, Obras Públicas e Transportes até 04 (quatro) Agências, Associações ou
Cooperativas, cada qual com no máximo 30 (trinta) profissionais do serviço de “motos-táxi" e 50
(cinquenta) profissionais do serviço “moto-frete” a elas vinculados.
Parágrafo único. - Com o aumento da população, a partir de 44.000 (quarenta e
quatro mil habitantes), será automaticamente liberado o aumento do número de agências, na proporção
de 01 agência ou cooperativa para cada 12 mil habitantes.
Art. 6º - As Agências, Associações ou Cooperativas deverão oferecer salas adequadas
para abrigar os seus profissionais, para atendimento ao público, inclusive com instalações para higiene
individual, tanto masculinas como femininas, além de local sinalizado para estacionamento de
motocicletas.
Art. 7º- São obrigações das Agências, Associações e Cooperativas:
I - oferecer ao profissional a elas vinculado, obrigatoriamente, colete de segurança ou jaqueta, e
capa de chuva quando necessário, dotados de dispositivos retro refletivos, nos termos da
regulamentação do CONTRAN, contendo as inscrições do nome, endereço e telefone da agência ou
ponto;
II - dispor, ainda, aos profissionais, obrigatoriamente, Carteira de Condutor “Moto-Taxista” ou
“Moto-fretista”, devidamente cadastrada e autorizada no órgão municipal competente.
Parágrafo único. E vedado às Agências, Associações ou Cooperativas manter
profissionais que não estejam em conformidade com as exigências legais.
DOS VEÍCULOS.
Art. 8º Para o exercício das atividades constantes nesta Lei, no âmbito municipal,
deverão ser utilizadas motocicletas que apresentem as seguintes características:
I - registro com veículo na categoria de aluguel, devidamente licenciada por órgão oficial;
HI - ter potência mínima equivalente a 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas;
III - ter sido aprovado em vistoria técnica a ser realizada pela Secretaria Municipal de Infra
Estrutura, Obras Públicas e Transportes tendo satisfeito todos os requisitos exigidos para o fim que se
destina, previstos em Leis e Normas Regulamentares específicas;
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6
4 CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
IV - ter sido aprovado em inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de
segurança;
V - ter no máximo 05 (cinco) anos de fabricação;
VI - no caso dos veículos para fim de transporte de passageiros, “moto-táxi”, além dos requisitos
constantes na presente Lei e equipamentos exigidos pela legislação, devem estar equipados com:
a) alça metálica que possibilite ao passageiro segurar-se;
b) cano de descarga contendo protetor isolante (protetor de escapamento), de forma a evitar o
contato lateral direto, sendo vedada a utilização de escapamentos tipo “turbal” ou similares, que
produzam ruídos excessivos;
c) selo ou pintura de identificação oficial padronizado pela Prefeitura Municipal de Lapa;
d) ter formação em Curso Especializado para moto-taxista, ministrado por órgão ou entidades do
Sistema Nacional de Trânsito — SNT;
e) demais itens necessários especificados em legislação específica.
DO MOTO TÁXI E MOTO FRETE
Art. 9º- Os profissionais para a prestação de serviços de “moto-táxi” e “moto-frete”,
vinculados às Agências, Associações ou Cooperativas, deverão estar devidamente cadastrados na
Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Obras Públicas e Transportes.
Art. 10 - O profissional deverá manter sempre atualizado seus dados cadastrais
perante as Agências, Cooperativas ou Associações, à qual estiver vinculado, além de, nos casos de
desistência, pedir cancelamento do seu cadastro.
Parágrafo único. - O profissional deverá providenciar a Carteira de Condutor
“moto-taxista” e “moto-fretista”, devidamente cadastrada no órgão municipal competente.
DA LICENÇA E DA AUTORIZAÇÃO
Art. 11 - A permissão para a prestação do serviço é intransferível e será requerida
pelas Agências, Associações ou Cooperativas junto à municipalidade.
Art. 12 - O deferimento da permissão ficará condicionado, além das exigências
previstas na presente Lei e Regulamento específico, ao pagamento comprovado da taxa de Licença e do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, referentes à atividade e de outros
emolumentos.
Parágrafo único. - Toda e qualquer alteração havida nas condições das Agências
Prestadoras, Cooperativas ou das Associações, demandarão pleito de atualização, modificação ou
simples anotação nos registros, que poderão ensejar expedição de novos alvarás, carteira de condutor ou
ainda cancelamento destes.
Art. 13 - O profissional requerente da autorização para o exercício das atividades
elencadas na presente Lei, é necessário, entre outros:
I — possuir Carteira de Habilitação na categoria “A/B”, expedida há mais de 02 (dois) anos,
autorizado a exercer atividades remuneradas;
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ESTADO DO PARANÁ
II — apresentar à Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Obras Públicas e Transportes certificado
de conclusão ou de atualização no curso especializado obrigatório destinado a profissionais “moto-
taxista” e “moto-fretistas”, nos termos da resolução nº 350/10) do CONTRAN;
HI — possuir mais de 21 (vinte e um ) anos de idade.
DOS PONTOS DE PARADA.
Art. 14 - À Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Obras Públicas e Transportes,
estabelecerá os pontos de paradas oficiais de “moto-táxi”,
Parágrato único. - Quando em trânsito sem passageiro, sendo solicitado, poderá o
“moto-taxista” parar fora dos pontos, desde que não sejam locais proibidos pela sinalização ou
regulamentação.
DA FISCALIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES.
Art. 15 - À fiscalização das Agências, Cooperativas e Associações e a aplicação de
eventuais penalidades por infrações administrativas, de prestação de serviços em desacordo com esta Lei
e respectivos regulamentos, ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Obras Públicas e
Transportes através de Conselho Municipal de “Trânsito, cujos infratores estarão sujeitos às seguintes
penalidades:
I — advertência;
II — multa, o valor deverá ser estabelecida pelo executivo e cobrada em dobro nos casos de
reincidência;
HI — suspensão da autorização para prestação do serviço, por tempo determinado;
IV — cassação do Alvará ou autorização para a prestação do serviço.
DAS DIPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 16 - O preço do serviço de “moto-táxi” e “moto-frete” será estabelecido e fixado
através de Decreto do Executivo em comum acordo com a Agência, Associações ou Cooperativas dos
moto-taxistas e moto-fretistas de Lapa, com valor mínimo superior ao da tarifa de transporte coletivo
público.
Art. 17 - As Agências, Cooperativas e Associações do serviço de “moto-táxi” e
“moto-frete”, serão obrigados a manter seguro de vida e danos pessoais que cubram despesas médicas e
hospitalares, do profissional “moto-taxista” e “moto-fretista” e de terceiros, em valores nunca inferiores
ao do DPVAT, independente do seguro DPVAT.
Art. 18 - No caso de descumprimento das obrigações, de quaisquer das exigências das
Leis e Regulamentos específicos, ou ainda, desvirtuamento das atividades autorizadas por parte das
Agências, Cooperativas ou Associações elencadas na presente Lei, poderá, a Secretaria Municipal de
Infra Estrutura, Obras Públicas e Transportes providenciar o cancelamento ou suspensão da licença
concedida ao infrator, junto à municipalidade, ou ainda, a aplicação de penalidade no que couber.
Parágrafo único. - O Decreto de Regulamentação da presente Lei estabelecerá as
infrações e as graduações de penalidades aplicáveis aos infratores.
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Art. 19 - Após a publicação desta Lei, a municipalidade, através de Edital de
Convocação aos “moto-taxistas” e “moto-fretistas”, Cooperativas, Agências e Associações para, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, providenciarem a regularização de sua situação, de acordo com os
critérios fixados nesta Lei.
Art. 20 - Serão realizadas campanhas de esclarecimentos à população, sobre os
perigos, cuidados e normas de segurança relativo ao transporte de passageiros em motocicletas.
Art. 21 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 22 - Esta Lei deverá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do
Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de
Jo - LEONARDI FILHO
(DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
ÉLIO KA K WESOLOWSKI
(CELIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536 od
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ”
À PREFEITURA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
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> Pt
Ofício n.º 054/2013 Lapa, 23 de maio de 2013.
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de comunicar a Vossa Excelência
o recebimento do Projeto de Lei nº 26/2013 datado em 08.05.2013, de
autoria desse Poder Legislativo e que tem por ementa:
“Súmula: Disciplina o exercício das atividades dos
profissionais de “moto-táxi” e “moto-frete”, dispondo
sobre as regras de segurança na prestação de serviços de
transporte remunerado em motocicletas no município de
Lapa e dá outras providências”.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69,
inciso IV e na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do Município,
comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei totalmente o Projeto em
questão, cujas razões fundamentais do veto aposto seguem descritas na
análise do Assessor Especial da Chefe do Executivo para Assuntos Jurídicos,
Dr. Carlos Alberto Carvalho de Albuquerque, que ora segue anexa.
Sendo o que se apresenta no momento, reafirmo na
oportunidade protestos (Ab distinta consideração e vivo apreço.
«plo
Ze Cordialmente,
Nm dis
aa q Leon
Leila Aubrift Klénk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000172 /2013 29/05/2013
JOÃO CARLOS | LEILA AUBRIFT KLENK
D.D. Presidente|da Câmara Municipal Ofício
LUISCLAUDI 16:58:28
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNISIPAL LA LAPA | ir ue ra
á CNPJ - 76.020.452/0001-05
f PREF EITU RA | APA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
R MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ANÁLISE - PROJETO DE LEI N.º 26/13
Trata a presente de pedido de análise solicitada pela d. Procuradoria-Geral do
Município, por intermédio de seu ilustre Procurador-Geral, da possibilidade de sanção ou a
necessidade de veto no que respeita ao Projeto de Lei n.º 26/13, de autoria do Poder Legislativo,
propositura subscrita pelo ilustre Edil, Mário Jorge Padilha Santos, que “Disciplina o exercício das
atividades dos profissionais de moto-táxi e moto-frete, dispondo sobre regras de segurança na
prestação de serviços de transporte remunerado em motocicletas no município de Lapa e dá
outras providências”.
Do ponto de vista estritamente legal, subsiste óbices para que seja aprovado o PL
40 tela, em razão de expressa inconstitucionalidade formal, como em seguida se apontará.
O Projeto de Lei nº 26/13, que regulamenta O sistema de transporte e prestação de
serviços por motocicletas na Lapa/PR, na forma como instituída, implica expressa usurpação de
competência da União, que, na dicção do artigo 22 da Carta Republicana, ostenta competência
privativa para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes (inciso IX), bem como
acerca de trânsito e transporte (inciso XI).
Além das normas já apontadas, reputo violado o artigo 17, | da Carta Estadual e ao
artigo 51, IV da Lei Orgânica do Município, vez que, mesmo após a regulamentação da matéria
por Lei Federal (nº 12.009/2009), persiste a inconstitucionalidade formal do Diploma censurado,
viciado desde a origem, até porque não observada a competência reservada a Chefe do
4 xecutivo para deflagrar o processo legislativo.
O potencial Diploma, em seus 23 artigos, conceitua o serviço de moto-táxi (art. 2:
dispõe sobre a permissão para exploração da atividade (art. 2º) e o regime aplicado (arts. 11 e
12), os veículos a serem utilizados (art. 8º), os seus condutores (art. 1º, 8 único), as normas de
fiscalização (art. 15), a tarifa referencial (art. 16), dentre outras regras.
Conforme é fácil perceber da sua leitura, a normatização nela contida não traduz
matéria restrita ao interesse local, isto é, limitada às necessidades imediatas do Município, mas,
antes, disciplina de modo abrangente, assunto eleito pelo Poder Constituinte originário como de
predominante interesse nacional.
Gabinete da Prefeita
jurídico.gabineteO lapa.pr.gov.br | 41-3911-1150
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"Segundo JOSÉ AFONSO DA SILVA, "o princípio geral que norteia a repartição de
competência entre as entidades componentes do Estado federal é o da predominância do
interesse, segundo o qual à União caberão aquelas matérias e questões de predominante
interesse geral, nacional, ao passo que aos Estados tocarão as matérias e assuntos de
“predominante interesse regional”, e aos Municípios concernem “assuntos de interesse local”
(Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 478).
Desse modo, a Constituição de nosso Estado (art. 17, 1), reproduzindo dispositivo da
Lei Maior (art. 30, |), reservou ao Município, entre outras atribuições, a competência para "legislar
sobre assuntos de interesse local”.
HELY LOPES MEIRELLES, ao discorrer sobre as delimitações da competência
normativa dessa pessoa política, leciona: "Interesse local não é interesse exclusivo do Município;
não é interesse privativo da localidade; não é interesse único dos munícipes. Se se exigisse essa
exclusividade, essa privatividade, essa unicidade, bem reduzido ficaria o âmbito da Administração
local, aniquilando-se a autonomia de que faz praça a Constituição. Mesmo porque não há
interesse municipal que não o seja reflexamente da União e do Estado- membro [...] O que define
e caracteriza o “interesse local” inscrito como dogma constitucional, é a predominância do
interesse do Município sobre o do Estado ou da União" (Direito Municipal Brasileiro. 152 ed, São
Paulo: Malheiros, 2006, p.109/110).
Logo, pode-se concluir, ainda com JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, que interesse local
0, aquele que se refere, primariamente e diretamente, sem dúvida, ao agrupamento humano
local, mas que também atende a interesses do Estado e de todo o país." (Comentários à
Constituição de 1988. v. IV, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990, p. 1.889).
In casu, o PL nº 26/13 afronta a norma contida no referido art. 17-| da Constituição
do Estado do Paraná, na medida em que exorbita a competência legislativa municipal, nela
ordenado, para, vale dizer, apoderar-se de matéria exclusiva do poder legiferante da União, a
quem cabe legislar sobre "trânsito e transporte" (art. 22-XI, CF), em sede de competência
exclusiva daquela unidade administrativa (“Art.22. Compete privativamente à União legislar
sobre....”).
Nesse sentido, a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, regulamentou O
exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, usualmente conhecido
por “moto taxi", tendo o Conselho Nacional de Trânsito, posteriormente, fixado os requisitos
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jurídico.gabineteO) lapa.pr.gov.br | 41-3911-1150
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. mínimos de segurança "para o transporte remunerado de passageiros e de cargas em
motocicletas e motoneta, na categoria aluguel, para preservar a segurança do trânsito, dos
condutores e dos passageiros desses veículos" (Resolução nº 356/2010-CONTRAN).
Sobre esta questão, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, que, no voto
condutor do acórdão proferido na ADI nº 2.606/SC (Relator: Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ
07.02.2003), assentou que "as previsões dos artigos 130 e 135 do Código de Trânsito, bem como
a competência municipal a que se refere o artigo 30 da Constituição, refletem, quanto à matéria, a
possibilidade de adoção de normas e medidas de natureza exclusivamente executiva e
regulamentar, visando dar efetividade às regras federais sobre trânsito e transporte urbano.
Inadmissível a extrapolação desses limites para tratar da questão originária".
[am
Em julgados recentes, reiterou a SUPREMA CORTE, em igual sentido, verbis:
"Ação direta de inconstitucionalidade. L. Distrital 3.787, de 02 de fevereiro de 2006,
que cria, no âmbito do Distrito Federal, o sistema de MOTO- SERVICE - transporte
remunerado de passageiros com uso de motocicletas: inconstitucionalidade
declarada por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre
trânsito e transporte (CF, art. 22, XI).Precedentes: ADIn 2606, PI., Maurício Corrêa,
DJ 7.2.03; ADin 3.136, 1.08.06, Lewandowski; ADIn 3.135, 0.08.06, Gilmar.” (ADI nº
o) 3.679/DF, Tribunal Pleno, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe 03.08.2007).
"Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei do Estado do Pará. 3. Serviço de
transporte individual de passageiros prestado por meio de ciclomotores, motonetas
e motocicletas. 4. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e
transporte (art. 22, XI, CF). 5. Precedentes (AD! 2.606/SC). 6. Procedência da ação”
(ADI nº 3.135/PA, Tribunal Pleno, Relator: Min. GILMAR MENDES, DJU
08.09.2006).
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. LICENCIAMENTO DE MOTOCICLETAS PARA TRANSPORTE DE
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PASSAGEIROS (!MOTOTÁXI'). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. | - Competência privativa
da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF, art.22, XI). !l - Exercício de
atribuição pelo Estado que demanda autorização em lei complementar. Ill -
Inexistência de autorização expressa quanto ao transporte remunerado de
passageiros por motocicletas. IV - Ação direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da lei mineira 12.618/97." (ADI nº 3.136/MG, Tribunal Pleno,
Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJU 10.11.2006).
[a
Neste mesmo diapasão, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em
caso de matéria análoga desta, ora sob análise:
"Ação direta de inconstitucionalidade Lei Municipal n.º 2.043/1997, de Umuarama. 1.
Inépcia da petição inicial Inocorrência Presença dos requisitos indicados no artigo
3.º da Lei n.º 9.868/1999 e artigo 282 do Código de Processo Civil. 2. Câmara
Municipal de Umuarama Manutenção na relação jurídica processual na qualidade de
interessada Constituição Estadual, art. 113; Lei n.º 9.868/1999, art. 6.% RITJPR,
arts. 277 e 283. 3. Lei Municipal n.º 2.043/1997, que institui e regulamenta o serviço
o) de moto-táxi e moto-entrega no Município de Umuarama Matérias afetas a trânsito e
transporte Competência privativa da União CF, art 22, inc. XI Inobservância do
artigo 15 da Constituição Estadual Regulamentação não limitada a interesse local
Ofensa ao artigo 17, inciso |, da Constituição do Estado do Paraná
Inconstitucionalidade formal que se declara Precedentes do Supremo Tribunal
Federal e desta Corte. 31. Modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade Lei n.º 9.868/1999, art. 27 Produção de efeito “ex nunc'
Matéria atualmente regulamentada pela Lei Federal n.º 12.009/2009 Empresas e
empregos gerados que poderão ser mantidos, com adequação à legislação federal.
4. Procedência do pedido. Lei n.º 2.043/1997, do Município de Umuarama,
declarada inconstitucional, com produção de efeito a partir do trânsito em julgado
desta decisão (efeito ex nunc)." (ADI nº 531.266-1, Relator: Des. RABELLO FILHO,
DJ 24.02.2011)
em
Gabinete da Prefeita
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ <çÃE Vas
- 76.020.452/ 001-05 fé
PREF EITU RA L AP A end BRAGA 67 - CENTRO /Z 1 REZA
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 y MAR
www.lapa.pr. gov.br Nope . pt
Como já apontado alhures, resta também violado O artigo 51, IV da Lei Orgânica do
Município, assim disciplinado:
“Art. 51. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que
versem sobre:
IV — criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direita do
Município.” (grifei)
Ora, vejamos no caso em análise, o PL n.º 26/13 cria diversas atribuições ao Poder Í
Executivo, não previstas na Lei Municipal n.º 2809, de 01.02.2013, de Reestruturação
Organizacional do Poder Executivo do Município da Lapa, nem em qualquer outro diploma legal,
especialmente nas competências do órgão responsável (Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transportes), disciplinadas no art. 37 desta.
Como exemplos, vale citar O disposto no art. 2º, do referido projeto legal:
“Art 2º ...(omissis) mediante autorização junto à Secretaria Municipal de Infra
Estrutura (sic), Obras Públicas e Transporte, que certificará e fará o respectivo
cadastramento (omissis).....bem como dos veículos.”
Demais dispositivos do PL 26/13, tais como O parágrafo 2º do art. 2º: parágrafo 3º
do art. 3º; art. 5º; e especialmente nos art. 8º, III (vistoria) e 15 (fiscalização), gera atribuições e
responsabilidades de órgão do Executivo Municipal, não previstas legalmente por norma de
iniciativa privativa do Executivo, em solar invasão da esfera de competência, o que implica na
violação do Princípio Constitucional da independência e harmonia entre os Poderes, dogma
insculpido no art. 2º da Carta Política.
Gabinete da Prefeita
jurídico.gabineteO tapa.pr.gov.br | 41-391 1-1150
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÃ, a Ei
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05 :
q Se LAPA Essságam ção,
www.lapa.pr.gov.br
Assim, de todo o exposto, em brevíssimo resumo, Sr. Procurador-Geral, em razão
das variadas inconstitucionalidades supra apontadas no Projeto de Lei n.º 26/13, de iniciativa da
Câmara Municipal de Lapa/PR, forçoso concluir pela necessidade de aplicação de VETO TOTAL
da Excelentíssima Prefeita Municipal ao diploma normativo, o que se espera.
SMJ
- Lapa, 15 de maio de 2013.
Carlos Bernardo Carvalho de Al querque
/
Assessor Especial da Chefe do Executivo para Assuntos Jurídicos
[]
Gabinete da Prefeita
jurídico.gabineteO lapa.pr.gov.br | 41-3911-1150
qUNICIPa,
Ed % CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 Sar > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 26/2013
Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Disciplina o exercício das atividades dos profissionais de moto-
táxi e moto-frete, dispondo sobre regras de segurança na prestação de
serviços de transporte remunerado em motocicletas no município de Lapa e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/05/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/06/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
4 ARLOS LEONARDI FILHO
esidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
dia
f CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
"3 ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO o OA
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 26/2013
Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Disciplina o exercício das atividades dos profissionais de moto-
táxi e moto-frete, dispondo sobre regras de segurança na prestação de
serviços de transporte remunerado em motocicletas no município de Lapa e
dá outras providências.
[o RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 04/06/03
Presidente d
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
$ e CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 NBP * ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 26/2013
Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Disciplina o exercício das atividades dos profissionais de moto-
táxi e moto-frete, dispondo sobre regras de segurança na prestação de
serviços de transporte remunerado em motocicletas no município de Lapa e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/05/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/06/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
o] com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador », para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Elio VM. Veolbousa:
Em 04 /0€/2013
BUENO MOREIRA
islaçãosJustiça e Redação
[e RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em EG) 2/2013 se = E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOsÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
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ASSESSORIA JURÍDICA
Veto ao Anteprojeto de Lei nº 16/2013
Súmula: Disciplina o exercício das atividades dos profissionais
de “moto-táxi” e “moto-frete”, dispondo sobre regras de
segurança na prestação de serviços de transporte remunerado
em motocicletas no município de Lapa e dá outras
providências.
Vem para análise dessa assessoria o veto total ao Anteprojeto de Lei
nº 016/2013, de autoria do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, o qual pretende
disciplinar as atividades de “moto-taxi” e “moto-frete” no Município, sendo que a titulo de
justificativa seu autor demonstra que o mesmo visa regularizar a profissão de Moto-fretista
no Município bem como permitir e regulamentar também o serviço de Moto,-taxi, sendo
que este profissionais encontram-se sem a devida proteção legal, o que tem gerado
intranguilidade aos que já desempenham esse relevante trabalho que pode ser comparado
a serviço de utilidade pública à população de nosso município.
Pela leitura das razões do veto, verifica-se que a matéria ora tratada é
de competência exclusiva do Chefe do Executivo local, especialmente pelas
jurisprudências juntadas.
Contudo, compete agora aos nobres Edis desta Casa de Leis optarem
por manter ou rejeitar o vet
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SAND? * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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Isto posto, tem-se que o Veto encontra amparo jurídico legal, podendo
o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo
Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 17 de junho de 2013.
Jonat tetrich! dunior
OAB/PR3A437
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g Y CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
A * ESTADO DO PARANÁ
Lapa — Pr, 19 de junho de 2013.
Ofício nº 305/2013
Assunto: Veto total ao Projeto de Lei nº 26/2013
Prezado Senhor:
Venho pelo presente informar que em Sessão Ordinária do dia 18 de
junho de 2013, foi apreciado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 26/2013, de autoria do
Vereador Mário Jorge Padilha Santos, que Disciplina o exercício das atividades dos profissionais
de moto-taxi e moto frete, dispondo sobre regras de segurança na prestação de serviços de
transporte em motocicletas no município de Lapa e dá outras providências, e que o referido Veto
foi rejeitado pela unanimidade dos Vereadores.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protesto de estima e
consideração.
OS LEONARDI FILHO
(Dango Leonardi)
Presidente
E
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“AM
Ao Ilmo. Sr. Camara Municipal da Lapa :
GREGÓRIO CESAR BORGES Protocolo 000280 /2013 19/06/2013
DD. Procurador Geral do Município João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi)
Lapa - Pr. Ofício
LUIZCLAUD! 134858
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