Prefeitura Municipal da Lapa Pes
Estado do Paraná LAPA
a Lapa rsrónia,
Ofício nº 581 Lapa, 16 de Outubro de 2007.
XEROG ADO
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 111/2007,
que dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que O Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Dm H. Batista
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Prefeito Municipal
Protocolo nº: 1082 / 2007
Data: 18/10/2007 - 15:37
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
“> ——
CREZARA SUIS
LAPA -
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
Caes = amas UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 111, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
30.000,00 (Trinta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06.00- Secretaria de Saúde
06.02- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.022 — Manutenção dos Serviços de Saúde — PAB FIXO
171: 3.1.90.04.00.00.1302 — Contratação por Tempo Determinado... R$ 30.000,00
ECA REAENEPINNNNPPNNNRES NEN R$ 30.000,00
Art. 2º -Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
06.00- Secretaria de Saúde
06.02- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.022 — Manutenção dos Serviços de Saúde — PAB FIXO
174: 3.3.90.39.00.00.1302 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica..R$ 30.000,00
TOTAL... rrrertatai nO R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Outubro de 2007.
LE
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
E e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CASIARA ERNAGTAOD
LAPA o PT
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
=== UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 111, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa atender despesas com Contratação por Tempo Determinado.
A despesa acima citada visa a renovação dos contratos de
profissionais da área da Saúde, especialmente (médicos), sendo 03 profissionais
que atenderão como plantonistas no Pronto Atendimento Municipal e 01 profissional
que atenderá na Clínica da Mulher. Informamos ainda que, estes profissionais
preenchem vagas não ocupadas por Concurso Público e indispensáveis à população
Lapiana.
Para tanto, utilizaremos recursos disponíveis que serão repassados
ao Município até a data de 31/12/2007, como demonstrados na tabela abaixo.
Parcela de outubro de 2007 56.902,50
Parcela de novembro de 2007 56.902,50
Parcela de dezembro de 2007 56.902,50
TOTAL 170.707,50
-) Contas a Pagar (81.663,60)
TOTAL (-) CONTAS A PAGAR 89.043,90
Diante do exposto esperamos que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de outubro de 2007.
Fem H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 107/2007
Ref. Projeto de Lei nº 111/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 ( trinta mil
reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, seu autor demonstra que referida solicitação visa atender as
despesas relativas a contratação por tempo determinado.
Em melhor explicativa, o objeto do presente é a
renovação dos contratos de profissionais da área da saúde, em especial de 03
(três) médicos que atenderão como plantonistas no Pronto Atendimento
Municipal e 01 (hum) médico que ira prestar serviços na Clinica da Mulher.
Esclarece também, que estas vagas em que se ira
contratar por tempo determinado referem-se a vagas não preenchidas pelo
concurso público já realizado, o que esta causando prejuízos à população
Lapiana.
Consta também na justificativa apresentada que
para realizar tais contratações o Executivo ira se utilizar de recursos
disponíveis que serão repassados ao Município até a data de 31/12/2007,
demonstrando isto até mesmo com apresentação de uma tabela.
Contudo, não esta demonstrada a origem destes
recursos tidos como disponíveis para a Administração.
Quanto a abertura de Crédito Adicional, a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
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UNICIA,
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ESTADO DO PARANÁ
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(.:)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
|! - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
1 - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito -sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
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CAMARA rauricaras
(o
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
on | Cida,
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da seguinte dotação:
06.00 — Secretaria de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.022- Manutenção dos Serviços de Saúde-PAB FIXO
174:3.3.90.39.00.00.1302-Outros Serv. Terc.- Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
TOTAL ssseosaisisico raraserenserorenerenraniovereaseresaesasereepaeresa ts teste rs rasas R$ 30.000,00
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva das competentes Comissões, em
especial quanto omissão da origem das verbas postas como disponíveis na
tabela constante na justificativa apresentada.
É o parecer.
Lapa, 19 de outubro de 2007
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ESTADO DO PARANÁ
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EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº111/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
PARA ANALISE E POSTERIOR ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, :m
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19 DE OUTUBRO. DE 2007
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ES JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Lamb
LAPA, EM AU to /2007.
MARCO ANTÔNIO sitio RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº111/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”?
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SA ÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, Em ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19. DE. OUTUBRO, DE 2007
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT Ei
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA Ee de ns Aedo regia O VEREADOR
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LAPA,EM 2/2 /2007.
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA eo
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR Mer
COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 04/2007
ANTEPROJETO DE LEI N.º 111/2007
AUTORIA: Executivo Municipal
SUMULA: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplerr entar”
PRAZO: 29/10/2007
Câmara Municipal: Alameda David Careiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(a camaralapa.pr.gov.br 7a
AUB
LEANDRO PERINB, DA SILVEIRA
VEREADOR
49410)
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR apre
COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
penas ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
I) RELATORIO
(0) Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câm ara Municipal da Lapa/Pr, o Anteprojeto
de Lei nº111, de 11 de outubro de 2007, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplerr entar.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica na
renovação dos contratos de profissionais da área da saúde,
especial ente médicos, sendo 03 profissionais para o Pronto
Atendirr ento e 01 profissional para a Clínica da Mulher, rr otivo
pelo qual há a necessidade de verbas suplem entares.
III) CONCLUSAO
Verificarr os prirr eirarr ente, que o Anteprojeto
de Lei ora examinado obedece a obrigatoriedade do Estado
prestar por seus meios a saúde, a qual é direito de todos e
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Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo I — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº - LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: Icandroborges(Dcamaralapa.pr.gov.br id
LEANDRO, da B. DA SILVEIRA
VEREADOR
LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
Sem” ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
deve ser garantida através de políticas públicas que viserr à
redução do risco da doença.
E estabelecido constitucionalmente que as
ações e serviços públicos de saúde dever promover
atendimento integral, cor prioridade para as atividades
preventivas, no caso em tela, cor a contratação dos
profissionais necessários.
Aderr ais, visa a oportunidade de
aumrentarmos a qualidade de vida de nossos Ir unicípes,
criando a oportunidade de estarer cor sua saúde
regularizada e culminando no desenvolvimento de seu berr
estar.
Nestes termos, soros pela aprovação da
presente proposta, subretendo-a ao Douto Plenário
secundum legem, a quer caberá a decisão final.
Atenciosarr ente.
Lapa/Pr, 29 de outubro de 2.007.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Relator e Vereador - Mer bro
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo 1 — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº — LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(acamaralapa.pr.gov.br
A R, y
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR ta
COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
fé (/ iuuádis
ANTONIQ/LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador — Presidente da Corr issão de Saúde, Educação,
Cultura, Esporte, Ber Estar Social e Ecologia
Em, / /2007.
od Pr doa Gb
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Merr bro
Err /— /2007.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo 1 - Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº — LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(a)camaralapa.pr.gov.br
Sapo
EMDRO PRÁ. DA SILVEIRA
VEREADOR
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ESTADO DO PARANÁ
LAPA -
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA,
ANTEPROJETO DE LEI Nº111/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tim atENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19 DE OUTUBRO DE 2007
RECEBIOPROJETOEM db / fdibo /2007.
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JUCIEL VI UNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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PA,EM J6 //0 /2007.
JUCIEL a aa DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIV O MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA,FINAN: ÇAS E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 111/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 06 de Novembro de 2007
Aluciab DA po! Joy 5» b
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR C (0)
Membro
/ A (du
MARCO ONIO BORTOLETTO
7 Membro
4 PRE
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q
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 99/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06.00 — Secretaria de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.022 — Manutenção dos Serviços de Saúde — PAB FIXO
171:3.1.90.04.00.00.1302 — Contratação por Tempo DeterminadoR$ 30.000,00
UOL oras SRS pero PR e o PER PA R$ 30.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
06.00 — Secretaria de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.022 — Manutenção dos Serviços de Saúde — PAB FIXO
174:3.3.90.39.00.00.1302 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
TOTAL, amasse cresce dana cane naraaizaguams ces sstosç szagão R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2007.
] y JOÃO ANTO: TINS
Buck DE - dos Ze aos Pragidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
as; EsrtaDo DO PARANÁ
E DELAS AVÓ
LEI Nº 2105, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007
Municírio DA LAPA E) ato
LAPA —
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
30.000,00 (Trinta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06.00 — Secretaria de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.022 — Manutenção dos Serviços de Saúde — PAB FIXO
171:3.1.90.04.00.00.1302 — Contratação por Tempo Determinado .... R$ 30.000,00
TOTAL ssssanesrrnenestiatseererrensamermmsercemammarerasesmesrea reraeserarEarIEREsIESTO R$ 30.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
06.00 — Secretaria de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.022 — Manutenção dos Serviços de Saúde — PAB FIXO
174:3.3.90.39.00.00.1302 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 30.000,00
TOTAL caes corrspeomororE SIE TEST coa a qe a a a R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 PAi de
2007.
ipal em Exercício
ENO Rc a sn a am. cano cp cem 1 mas rem e cs ça
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR