Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
= UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 610 Lapa, 26 de Outubro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 115/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
LE a
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1142 / 2007
Data: 31/10/2007 - 15:14
Respofsávpl: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
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Estado do Paraná LAPA
eae ra cuco + em meme me UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 115, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
977,90 (Novecentos e Setenta e Sete Reais e Noventa Centavos), dentro da
seguinte dotação:
07.00- Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04- Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.2.113 - Convênio Geração Emprego a Pes. Port. Deficiência PPDE
3.3.20.93.00.00.1762 — Indenizações e Restituições
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 132501990800................... R$ 977,90
TOTAL... re reeerererererererenera nora eeareenacanieeneaeasentarana R$ 977,90
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 24 de outubro de 2007.
ver AorE
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
E e e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CÂMARA MUNCIPR
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 115, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, com vistas à devolução da aplicação financeira de recursos do
Convênio TC/734/MDS/2004 do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate
a Fome, conta do Banco do Brasil nº 12.095-2, destinado a Manutenção da
APAE.
Como o Convênio supra citado firmado no exercício de 2004, teve
seu prazo esgotado para a aplicação de recursos, é dever de nossa Administração
devolver as sobras dos recursos não aplicados na época, e por essas razões é
que solicitamos o crédito especial.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 24 de outubro de 2007.
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Auto-Atendimento
Extrato conta corrente
BP35241351083301
24/10/2007 13:57:42
Eee
Cliente - Conta atual
file://C:NbancobrasiligovernoPLUGINlindex.html
Agência: 630-0
Conta: 12095-2 PM LAPA-PPDE
Periodo solicitado: 01/10/2007 a 24/10/2007
| Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
21/06/2006 SALDO ANT. 24468 C
Er Extrato sem lançamentos no período.
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 10.739,91 C
SALDO DISPONIVEL 10.984,59 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
CPMF 0,00
Saldos de fundos de investimento ]
BB CP Admin Tradic 10.739,91
(*) Saldo atualizado ate 23.10.2007
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS OUT/07: 0
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
Fundos de investimento BB. Bons rendimentos com
o dobro de pontos no programa de relacionamento.
SERVIDOR PUBLICO, NO BB, O EMPRESTIMO
CONSIGNADO CONTINUA DISPONIVEL PARA VOCE.
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
24/10/2007
1Ugu ai via
cute SIMARA MUMICPA
= LAPA -
Auto-Atendimento BP3524135108330 1009
Extrato investimentos financeiros - mensal 24/10/2007 13:57:53
ATENÇÃO: Para imprimir. configure a página para o modo “paisagem”.
Cliente
Agência: 630-0
Conta: 12095-2 PM LAPA-PPDE
Mês/ano referência: OUTUBRO/2007
E: BB CP ADMIN TRADIC - CNPJ: 00.822.048/0001-85 E]
Data | Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/09/2007 SALDO ANTERIOR 10.707,38 4.012,795614
24/10/2007 SALDO ATUAL 10.739,91 4.012,795614 4.012,795614
Resumo do mês 3]
SALDO ANTERIOR 10.707,38
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES () E 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 32,53
IMPOSTO DE RENDA (5) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 32,53
SALDO ATUAL = 10.739,91
Disponível p/ Resg = 10.739,91
JR-Estimado—— E 0,00
IR complementar = | 0,00
IOF estimado = 0,00
jo, 5 ApEmieme ]
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
12/08/2005 011160754 25.000,00 . 11.054,252164 4.012,795614
[= Valor da Cota ]
28/09/2007 2,668310316
24/10/2007 2,676416635
2
No mês: 0,3037
No ano: 4,5000
Últimos 12 meses: 5,7384
[e VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE 2
Projeção para 24/10/2007 - Cota: 2,676416635
>>>
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
—
file://C:NbancobrasiligovernoPLUGINlindex.html | 24/10/2007
HH
4g
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 116/2007
Ref. Projeto de Lei nº 115/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o quai tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 977,90 ( novecentos e
setenta e sete reais e noventa centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
devolução da aplicação financeira de recursos do Convênio TC/734/MDS/2004,
firmado com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, com
conta bancária do Banco do Brasil Nº 12.095-2.
Informa também que o referido Convênio fora
firmado no exercício de 2004, cuja destinação era a manutenção da APAE e
considerando que referido instrumento já teve seu prazo esgotado, deve a
Administração Municipal proceder a devolução das sobras de recursos não
utilizados.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) ns - Fex: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000+ Lapa/PR
auNICIDa, o Rn -
eMeMIA PMUNTOR
LAPA - PR
rr
(..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
! - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
1! - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hlt - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. À abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
ft - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Ha posto 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/F'R
UAMARA iomuiceorada
fit - os resuitantes de anulação parciaí ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
iv - o produto de operações ce credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação rubrica receita 132501990800, demonstrando, ainda a
existência deste recurso através da juntada de extrato bancário
correspondente.
isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 05 de novembro de 2007
Jonath ittjpeh Junior
Assess urídico,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº115/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 06. DE NOVEMBRO, DE 2007.
ANNA
AMA
N
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM OW / gmoentra/2007.
Le
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO P RELATAR Ss! BRE A MATÉRIA O VEREADOR
ALA
MARCO ANTONIO qi RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Anteprojeto de lei nº 115/07
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epigrafe
referente à abertura de Crédito Adicional Especial, nada encontrou que
obste a tramitação do presente processo, o qual atende as normas legais e
jurídicas pertinentes à matéria, tendo o parecer favorável à aprovação do
Lapa, 20 de novembro de e
RM
“ dá
Projeto de Lei.
JOÃ T (AL AFONSO
Relator
f /
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEIN-. 115 /2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE. NOVEMBRO DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM 99 / Mirim bos /2007.
. ES) á T
JUCIEL ST JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
A)
LAPA,EM 29/ 47/2007.
f) a)
c
JUCIEL JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
dm UNID
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. O.
LAPA - PARANÁ Ê
TUE
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 115/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe. o qual menciona a abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 977,90 (novecentos e setenta e sete reais e noventa
centavos), para a devolução da aplicação financeira de recursos do Convênio do Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate a Fome, destinado a manutenção da APAE, pois seu prazo
esgotou-se para a aplicação deste restante, e como estipula a Lei, que é dever sua devolução, e
deixando claro que esta Comissão aprova ressalvando que espera não repetir-se
frequentemente esta situação, lembrando que é imprescindíve] tais recursos a nosso município,
quanto ao mérito, é decidido o regular prosseguimento nesta Casa de Leis, sendo o parecer
favorável à aprovação do Projeto de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 12 de novembro de 2007.
JUCIÊL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
PA (uu
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
MARA MURIGITA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LET Nº 100/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 977,90 (Novecentos e Setenta e Sete Reais e Noventa Centavos), dentro da
seguinte dotação:
07.00 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.2.113 — Convênio Geração Emprego a Pes.Port. Deficiência PPDE
3.3.20.93.00.00.1762 — Indenizações e Restituições.............................. R$ 977,90
+. R$ 977,90
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Eraste sesta paca R$ 977,90
R$ 977,90
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2007.
MAN
EM E JARTINS
Mucial 23 da Gois Prógidênte
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
cam EstaDo DO PARANÁ
e DEDEVO RIA
LEI Nº 2106, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007
Municírio DA LAPA ca
LAPA
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
977,90 (Novecentos e Setenta e Sete Reais e Noventa Centavos), dentro da
seguinte dotação:
07.00 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.2.113 — Convênio Geração Emprego a Pes.Port. Deficiência PPDE
3.3.20.93.00.00.1762 — Indenizações e Restituições ........i R$ 977,90
TOTAL... iria R$ 977,90
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 132501990800 .... R$ 977,90
TOTAL ..........ererrcessescrgoarorasEiiisaas oc quasarer nes etias TITE ee R$ 977,90
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 do Novembro de
EA
Prefeito Municipal em Exercício
2007.
E nc Ts cs ai a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR