LAPA -
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
enem UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 620 Lapa, 31 de Outubro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 117/2007,
que dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1148 / 2007
Data: 31/10/2007 - 16:59 pe
iguel L. H. Batist
Prefeito Municipal
Responsável: CTC
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 117, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
54.000,00 (Cinquenta e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10.00 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
10.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO . º
12.361.0012.2.055 — DESPESAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO
361: 4.4.90.52.00.00.1107 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE... R$ 54.000,00
TOTAL.....sssresotanenms aco ss Ties STORIES iasessnaseneras mae emamenaçel R$ 54.000,00
Art. 2º -Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o excesso de arrecadação na Receita 1.7.2.1.35.01.00.00-
Transferências do Salário Educação — Fonte 1107.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Outubro de 2007.
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (471) 3547.8000
CAMARA Munic
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
=[[[""—.—>—T UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 117, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa atender despesas com Equipamentos e Material Permanente.
A despesa acima citada visa a aquisição de carteiras escolares, para
receber nas escolas da rede municipal de ensino, 650 alunos que iniciarão no ensino
fundamental de nove anos a partir do ano letivo de 2008. Justificamos ainda que, as
carteiras serão de tamanho especial — intermediárias, carteiras estas, específicas para esta
faixa etária.
Para tanto, utilizaremos os recursos disponíveis que já foram repassados
ao Município, conforme extrato bancário que segue em anexo.
Diante do exposto esperamos que o presente Projeto receba a aprovação
por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de outubro de 2007.
aa Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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É BANcoDOBRASIL
Auto-Atendimento BP30301516112107003
Extrato conta corrente 30/10/2007 15:20:02
Cliente - Conta atual
Agência: 630-0
Conta: 10267-9 PM LAPA-QSE
Período solicitado: Mês atual a partir do dia 1
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento ValorR$ Saldo
25/09/2007 SALDO ANT. 0,00 C
15/10/2007 Ordem Bancária 3537710000000 2.393,80 C
15/10/2007 Transf p/Cta Investimento 11 2.393,80 D 0,00
18/10/2007 Ordem Bancária 3622201000153 40.855,74C
18/10/2007 Transf p/Cta Investimento 11º 4085574D 0,00
23/10/2007 Pagamento a Fornecedores 8582 591,00 D
23/10/2007 Resgate BB Fix 11 591,00 C 0,00
25/10/2007 Emissão de DOC 10688 6.650,00 D
25/10/2007 Pagamentos Diversos 10689 140,00 D
25/10/2007 Resgate BB Fix 1 6.790,00 € 0,00
30/10/2007 SALDO 0,00 €
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 650.475,91 C
SALDO DISPONIVEL 650.475,91 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
CPMF 0,00
SALDO CONTA INVESTIMENTO 0,00 C
Saldos de fundos de investimento ]
BB CP Admin Tradic 650.475,94
(*) Saldo atualizado ate 29.10.2007
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS OUT/07: 0
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
Fundos de investimento BB. Bons rendimentos com
o dobro de pontos no programa de relacionamento.
OUROCAP - SORTEIO DO DIA 27.10.2007
DEZENAS SORTEADAS 09 - 11 - 20 - 22 - 33 - 44
Transação efetuada com sucesso por: 2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://CAbancobrasiligovernoPLUGINlindex.html 30109007
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 118/2007
Ref. Projeto de Lei nº 117/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o quai tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 54 000,00 (cinquenta
e quatro mil reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
aquisição de material permanente, em especial a aquisição de carteiras
escolares para a Rede de Ensino Municipal, a qual ira receber 650 (seiscentos
e cingúenta) novos alunos que iniciarão o Ensino Fundamental de nove anos a
partir do ano letivo de 2008.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucionai é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
fez=)
V- a abertura de crédito suplementar ou especiai
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos RE,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 362:
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-(100 - Lapa/PR
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados à reforço de
dotação orçamentária;
ft - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hl - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto ce Lei enquadra-se
no inciso |), do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
Ari. 43. À aberiura dos créditos supiemeniares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim desie
artigo, desde que não comprometidos:
i- o superávit financeiro apurado em baianço
patrimonial do exercício anterior;
il - os provenenies de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
4
adicionais, autorizados em Lei;
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-900 - Lapa/PR
iv - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação na receita 1.7.2.1.35.01.00.00- Transferências do
Salário Educação, demonstrando, ainda a existência de recurso através da
juntada de extrato bancário correspondente.
isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu reguiar prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 05 de novembro de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3522-2536 - ax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/>R
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº117/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 06. DE NOVEMBRO. DE 2007.
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM /-— goaesa too /2007.
MARCO ANT ÓNIO TT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O bs baita
LAPA, E PDEIM (2007.
MARCO ONIO F RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAE—2.
LAPA - PARANA
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 117/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
“legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
|
| Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para decisão
final.
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Lapa, 14 de Novembro de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
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VOTO
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEIN. 117/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 06 DE. NOVEMBRO DE 2007.
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM. 04 / Does /2007.
JUCIEL VILMAR INGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA,EM 92 / 474 /2007.
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JUCIEL ET JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 117/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 12 de Novembro de 2007
54 Dm
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNE VARO
)
ONIO BORTOLETTO
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 101/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Ast. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o
limite de R$ 54.000,00 (Cinquenta e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte
dotação:
10.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
10.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2.055 — DESPESAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO
361: 4.4.90.52.00.00.1107 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE... R$ 54.000,00
TOTAL... te irreremeerereemmencereeensencercererrenceeensencaensereercercerensemrencensanns R$54.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação na Receita
1.7.2.1.35.01.00.00-Transferências do Salário Educação — Fonte 1107.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2007.
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JOÃO ANY: (S MARTINS
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JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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MUNICÍPIO L RA o
EsrtADO DO PARANÁ
UMA LAPA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2110, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
54.000,00 (Cinquenta e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10.00 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
10.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2.055 — DESPESAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO
361: 4.4.90.52.00.00.1107 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE .... R$ 54.000,00
TOTAL, susssserevsesessseseçprrrarsesnsasree ce ceerere zen cereal R$54.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o excesso de arrecadação na Receita 1.7.2.1.35.01.00.00-
Transferências do Salário Educação — Fonte 1107.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Novembro de
2007.
iz ari dese ada
Prefeito Municipal em Exercício
ema a mm sa e rc ca rancor mm cm ns cn aram camis 4 Homens q sms cr ec com
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR