CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Emap Municipal da Lopa asm O).
Cotade do Lane
A Mesa Executiva da Câmara Municipal, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a consideração do Plenário, o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/97
Súmula: Institui o Sistema de Carreira no Serviço Publico, no Âmbito do
Legislativo Municipal da Lapa, estabelece o quadro de pessoal, fixa
diretrizes e dá providencias correlatas.
“CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
para ON ,0Y saf. CAPÍTULO I
a a DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o sistema de carreira no Serviço Publico,
no âmbito do Legislativo Municipal da Lapa, que destina-se a organizar os cargos
públicos de provimento efetivo em planos de carreira, fundamentados nos princípios de
qualificação profissional e de desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade
da ação administrativa e a eficiência do serviço publico do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único - Aos servidores abrangidos por esta Resolução
é assegurada isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados
do mesmo Poder ou entre servidores dos dois Poderes, ressalvadas as vantagens de
caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.
Art. 2º - Os cargos do Legislativo Municipal são organizados e
providos em carreira observadas as diretrizes estabelecidas nesta Resolução.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PI
Arcmmicagim Mnicipad da Lapa “a
Projeto de Resolução nº 001/97 fl. 02
CAPÍTULO H
DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA
Art. 3º - As carreiras são organizadas em grupos de cargos,
observada a escolaridade e qualificação profissional exigidos bem assim a natureza e
complexibilidade das atribuições a serem exercidas.
Parágrafo Único - As carreiras serão compreendidas em classes
de cargos do mesmo grupo profissional, reunidos em segmentos distintos e escalonados
aos níveis básicos e médio, de acordo com a escolaridade exigível para o ingresso,
conforme estabelece os anexos I e II.
Art. 4º - Classe é a divisão básica de carreira, que agrupa os
cargos da mesma denominação segundo o nível de atribuições e responsabilidades.
Parágrafo Unico - As classes são desdobradas em padrões e
referencias, a que correspondem os respectivos vencimentos.
Art. 5º - Cargo publico integrante da carreira é o conjunto de
atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional que devem ser
cometidas a um servidor.
Art. 6º - As carreiras são constituídas distintamente pelos cargos
cujas atividades:
I - Sejam típicas, exclusivas e permanentes do serviço publico e exijam
qualificação profissional especifica;
Il - encontrem correspondência no setor privado, podendo agregar
especialidades diferenciadas.
CAMARA MUNICIPAL
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E» FLS. Nº
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Projeto de Resolução nº 001/97 fl. 03
CAPÍTULO HI
DO INGRESSO
Art. 7º - Os cargos de provimento efetivo no serviço público
municipal do Legislativo Municipal da Lapa são acessíveis aos brasileiros e o ingresso
dar-se-á no piso de vencimentos da classe inicial do respectivo nível da carreira,
atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso publico de provas e
títulos.
$ 1º - Constituem requisitos de escolaridade para ingresso nos
cargos:
| - de nível superior, diploma de curso superior e habilitação legal, quando se
tratar de atividade profissional regulamentada;
H | - de nível médio, certificado de conclusão do curso de segundo grau e
habilitação legal, quando se tratar de atividade profissional regulamentada;
HI - de nível básico, comprovante de escolaridade do primeiro grau quando se
tratar de cargos administrativos, e alfabetizado quando se tratar de cargos
cujas tarefas requerem o conhecimento pratico do trabalho, limitados a uma
rotina e predominância do esforço físico.
$2º - O diploma ou certificado, nos casos dos incisos I e II do
parágrafo anterior, poderá ser dispensado quando o candidato possuir habitarão legal ou
equivalente.
Art. 8º - O concurso publico, destinado a apurar a qualificação
profissional para o ingresso na carreira, reger-se-a por editais que estabelecerão, em
função da natureza do cargo:
I - Se concurso será:
a) de provas ou de provas e títulos;
b) por especialização ou por modalidade profissional quando couber;
IH | - as condições para provimento do cargo referente a :
a) diplomas ou experiências;
b) capacidade física;
HI - otipoeo conteúdo das provas e as categorias dos títulos;
IV - a forma de julgamento da prova e dos títulos;
V - os limites de idade mínima para inscrição.
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Projeto de Resolução nº 001/97 fl. 04
Art. 9º - O servidor uma vez nomeado, cumprirá estagio
probatório de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município e na forma
desta Resolução.
Art. 10 - As pessoas portadoras de deficiência, habilitadas em
concurso publico serão nomeadas para as vagas que lhes forem destinadas no respectivo
edital, observada a exigência de escolaridade, aptidão e qualificação profissional definidas
em regulamentos específicos.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO, DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Seção I
Do Desenvolvimento
Art. 11 - O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá
mediante progressão, promoção e ascensão, a seguir definida:
I - progressão é a passagem do servidor de uma referencia para a seguinte,
dentro do mesmo cargo obedecendo o tempo de efetiva permanência na
carreira;
IH |'- promoção é a passagem do servidor de um cargo para o imediatamente
superior da carreira a que pertence, obedecidos os critérios de avaliação de
desempenho e qualificação profissional;
HI - ascensão é a passagem do nível básico para o nível médio e deste para o
nível superior sendo o servidor posicionado no padrão de vencimento inicial,
caso opte para concurso de outra carreira. Dentro da mesma carreira, o
posicionamento se dará na referencia imediatamente superior.
$1º- A progressão horizontal dar-se-a, automaticamente a cada
cinco anos de efetivo exercício, contados da conclusão do estágio probatório, de ingresso
no serviço publico Municipal, ou a cada dois anos por merecimento, devendo ser
observados para este fim as disposições dos artigos 13 a 16 desta Resolução.
CAMARA MUNICIPAL
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ineo Mlecre togpal” da Lopa
Citado do Ad 4
Projeto de Resolução nº 001/97 fl. 05
$2º- A ascensão dependerá de habilitação em concurso interno,
que será realizado conjuntamente com o concurso publico, observados os mesmos
critérios deste.
$3º - Até 50% (cinquenta por cento) das vagas existentes, nos
níveis médio e superior, fixados no edital de concurso publico, serão reservados para
concurso interno e destinadas aos servidores da carreira em que se promove a ascensão,
os quais terão classificação distinta da dos demais concorrentes.
$4º - As vagas destinadas a ascensão funcional que não forem
providas serão imediatamente destinadas aos demais candidatos habilitados na primeira
etapa.
Art. 12 - Para efeito de desempenho a ser procedido na promoção
serão considerados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I - ingresso através de concurso publico;
IH | - maior tempo de serviço no cargo;
HI | - maior tempo de serviço na carreira;
IV - maior tempo de serviço publico Municipal;
V | - maior tempo de serviço publico em geral.
Seção II
Da Avaliação de Desempenho
Art. 13 - A avaliação deve medir o desempenho do servidor no
cumprimento das suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento profissional na
carreira, levando-se em conta dentre outros, os seguintes fatores:
I - produtividade;
IN iniciativa;
HI - cooperação;
IV | - qualificação do trabalho;
V | -responsabilidade.
$ 1º - deverão ser adotados processos de auto avaliação do
servidor ou da avaliação com participação de integrantes de sua carreira.
CAMARA MUNICIPAL
A LAPA - PR
Estado do E ado
Projeto de Resolução nº 001/97 fl. 06
$ 2º - Caberá a chefia imediata proceder a avaliação do
desempenho de seus subordinados, ficando a cargo da chefia superior a revisão da
avaliação.
Art. 14 - Na avaliação de desempenho serão adotados modelos
que atenderão a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em
que serão exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:
I - Objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação
ocupacional das características;
IH | -periodicidade;
HI | - contribuição do servidor para consecução do órgão ou entidade;
IV | - comportamento observável do servidor.
Art. 15 - Será instituída no Legislativo Municipal uma comissão
de caráter permanente com o fim de supervisionar o processo de avaliação dos servidores
de carreira, de cuja decisão não caberá recurso.
Parágrafo Único - A aludida comissão será constituída de 03
(três) membros no máximo, presidida pelo titular de cargo de segunda linha hierárquica,
integrada ainda, pelos dirigentes dos escalões superiores e por um representante da classe
dos servidores, designando-se dentre eles, aquele que funcionará como secretário
executivo.
Art. 16 - Observado o disposto nos artigos 13 e 14, o
regulamento disciplinará os procedimentos da avaliação de desempenho, podendo adotar
características adicionais com o fim de atender as necessidades especificas dos órgãos ou
entidades.
Seção III
Da Qualificação Profissional
Art 17 - A qualificação profissional, como pressuposto da
valorização do servidor compreenderá programa de formação inicial, constituído de
segmentos teóricos e práticos e cursos regulares de aperfeiçoamento e especialização,
correspondentes a natureza e exigência da respectiva carreira.
CAMARA MUNICIPAL
Assada, Mnicipad” da Lopa end
Cstade do Ea
Projeto de Resolução nº 001/97 fi. 07
Art. 18 - A qualificação profissional de que trata o artigo anterior
será planejada, organizada e executada de forma integrada ao sistema de carreira, tendo
por objetivo:
I - na formação inicial, a preparação dos candidatos para o exercício das
atribuições dos cargos iniciais das carreiras, transmitindo-lhes conhecimentos,
métodos, técnicas e habilidades adequadas;
Il | - nos cursos regulares de aperfeiçoamento e especialização, habilitação do
servidor para o desempenho eficiente das atribuições inerentes ao cargo
imediatamente superior;
II | -nos cursos de natureza gerencial, a habilitação para o exercício das funções
da direção, chefia, assessoramento ou assistência;
IV - nos outros cursos regulares, o cumprimento de requisitos legais exigíveis
nos referidos, nos incisos anteriores.
Art. 19 - Os cursos regulares de qualificação profissional poderão
ser atribuídos a órgãos ou entidades publicas, mediante convênios ou contratos com
entidades privadas, especializadas na capacitação de recursos humanos, observadas
normas pertinentes.
Art. 20 - além dos cursos regulares poderão ser desenvolvidos
programas de caráter prático, através de estágios ou outras formas de capacitação que
aprimoram o desempenho funcional.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21 - As tabelas, constituídas pelos anexos IV e V serão
atualizadas toda vez que houver atualização para os servidores públicos municipais, na
mesma época e proporção, através de ato do senhor Presidente da Câmara Municipal.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
FLS, Nº
Cota do raná
Projeto de Resolução nº 001/97 fl. 08
Art. 22 - Pelo exercício de atividade em regime de tempo integral
e dedicação exclusiva, conceder-se-á ao servidor, gratificação especial que fica fixada
entre os limites de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) dos vencimentos que
perceber, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade de
determinadas funções ou atribuições, bem como as condições e natureza do serviço
prestado.
Parágrafo Único - Será de competência da Mesa Executiva da
Câmara Municipal conceder ou revogar a gratificação que trata este artigo.
Art. 23 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e em especial a Resolução nº
03/92, de 28 de fevereiro de 1992.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 09 de
setembro de 1997.
Mula MULTA
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
IFAVARO
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
mens unnicipadl da Lopa roma
Cs read
Projeto de Resolução nº 001/97
ANEXO I
Classes de Carreira
NÍVEL MÉDIO
CARGA
REFERENCIA CARGOS HORÁRIA
03 Auxiliar de Secretaria 40 horas
04 Oficial Administrativo 40 horas
CAMARA MUNICIPAL
s jar O
Citado do ram
Projeto de Resolução nº 001/97
ANEXO II
Classes de Carreira
NÍVEL BÁSICO
Nº DE CARGA
REFERENCIA CARGOS CARGOS | HORÁRIA
02 Atendente 01 40 horas
Assistente de Serviço Gerais 01 40 horas
Guardião 01 40 horas
CAMARA MUNICIPAL
AA do E a,
Projeto de Resolução nº 001/97
ANEXO HI
Quadro de Pessoal
PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº DE
CARGOS | SIMBOLOGIA CARGOS
01 Secretário Geral
01 Assessor Jurídico
01 Assessor Tec. Contábil
JUNICIPAL,
mina esoicipal” da Lapa im
Estac do ease?
CAMARA
LAPA
Projeto de Resolução nº 001/97
ANEXO IV
Quadro de Pessoal
CARGOS EM COMISSÃO
SIMBOLOGIA VENCIMENTOS
Gi 1.000,00
ca 900,00
C-3 750,00
CAMARA MUNICIPAL
a ; menos Maseticópal” de Lopa renda
i Ed cio oa
Projeto de Resolução nº 001/97
ANEXO V
TABELA DE VALORES DE VENCIMENTOS
168,00 | 176,40 214,42 | 225,14
210,00 | 220,50 268,02 | 281,42
262,50 | 275,63
420,00 | 441,00 562,84
* Valores expressos em reais
j NS
AA do Fe A
JUSTIFICATIVA:
O projeto ora apresentado visa estabelecer um sistema de carreira
no serviço publico no âmbito deste Legislativo Municipal.
É notório a necessidade deste Legislativo, que vê dia a dia seus
trabalhos aumentarem, ter uma força de trabalho própria, não dependendo de convênios
com o Poder Executivo para conduzir seus serviços.
Nesta linha de idéias é que fizemos constituir uma Comissão
Especial que teve a finalidade de promover estudos sobre a matéria, sendo que a
conclusão desta comissão é o projeto ora apresentado com pequenas alterações.
O estudo realizado pela comissão levou em conta a complexidade
e essencialidade de cada cago necessário em nossa estrutura administrativa, sendo que os
vencimentos foram baseados no que é pago no âmbito do Executivo Municipal da Lapa e
de Câmaras de cidades do Paraná com o mesmo porte de nosso Município.
Por tudo isso é que, confiando no alto grau de espirito publico
que norteia as decisões desta Casa de Leis, esperamos e pedimos a aprovação do
presente projeto de Resolução.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 09 de
setembro de 1997.
Mult; AULA
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
E vá
.
1º Secretário
SEBASTIÃO/KRAINSKI PINTO
2º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA
Estude doa OLanará
Assunto : INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA NO SERVIÇO PU
BLICO, NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICILAL DA
LAPA, ESTABELECE O QUADRO DE PESSOAL, FIXA !
DIRETRIZES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Documento apresentado em Expediente do Dia 09/09/97.
Encaminho à Comissão de:
E Legislação, Justiça e Redação, em 10 / 09/ 97.
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[E Saúde, Educ. Cult. Esp.,B. E. SocialeEcol,em X/X/X.
Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Auta tulin
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
panda Manicipal da Lapa Pis: ndo.
Dstodo do Fe ve
NOMEAÇÃO DE RELATOR
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 001/97
Assunto: institui o Sistema de Carreira no Serviço
Público, no âmbito do Legislativo Municipal,
estabelece o quadro de pessoal, fixa
diretrizes e dá outras providências.
Para a matéria em epígrafe, amparado nas
disposições regimentais, nomeio como relator o vereador:
ebastião Krainski Pinto
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA
Cida ola Ei
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 001/97
Súmula: Institui o Sistema de Carreira no Serviço
Público, no âmbito do Legislativo Municipal
da Lapa, estabelece o quadro de pessoal,
fixa diretrizes e dá outras providências
correlatas.
Autor: Mesa Executiva
Analisando o projeto, vejo que ele não apresenta
problemas jurídicos, podendo ser discutido e votado no plenário desta Casa, a quem
cabe discutir sobre sua conveniência e oportunidade.
Além disto vale lembrar que o projeto é necessário uma
vez que necessita a Câmara ter um quadro de pessoal próprio, ficando independente
do Poder Executivo em cumprimento ao art. 2º da CF/88.
CAMARA MUNICIPAL
ide rocicgpad” da Lapa Ea
Citado «o E baga
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/97
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Ver. Cesar Augusto Leoni
j CAMARA MUNICIPAL
Loreena Mureccgpad” da Lapa
Dstado do e RE
RESOLUÇÃO Nº 001/97
Súmula: Institui o Sistema de Carreira no Serviço Publico, no Âmbito do
Legislativo Municipal da Lapa, estabelece o quadro de pessoal, fixa
diretrizes e dá providencias correlatas.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Presidente, PROMULGO:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o sistema de carreira no Serviço Publico,
no âmbito do Legislativo Municipal da Lapa, que destina-se a organizar os cargos
públicos de provimento efetivo em planos de carreira, fundamentados nos princípios de
qualificação profissional e de desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade
da ação administrativa e a eficiência do serviço publico do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único - Aos servidores abrangidos por esta Resolução
é assegurada isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados
do mesmo Poder ou entre servidores dos dois Poderes, ressalvadas as vantagens de
caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.
Art. 2º - Os cargos do Legislativo Municipal são organizados e
providos em carreira observadas as diretrizes estabelecidas nesta Resolução.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA
Art. 3º - As carreiras são organizadas em grupos de cargos,
observada a escolaridade e qualificação profissional exigidos bem assim a natureza e
complexibilidade das atribuições a serem exercidas.
Eta us « Eco
Resolução nº 001/97
Parágrafo Único - As carreiras serão compreendidas em classes
de cargos do mesmo grupo profissional, reunidos em segmentos distintos e escalonados
aos níveis básicos e médio, de acordo com a escolaridade exigível para o ingresso,
conforme estabelece os anexos I e II.
Art 4º - Classe é a divisão básica de carreira, que agrupa os
cargos da mesma denominação segundo o nível de atribuições e responsabilidades.
Parágrafo Único - As classes são desdobradas em padrões e
referencias, a que correspondem os respectivos vencimentos.
Art. 5º - Cargo publico integrante da carreira é o conjunto de
atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional que devem ser
cometidas a um servidor.
Art. 6º - As carreiras são constituídas distintamente pelos cargos
cujas atividades:
I - sejam típicas, exclusivas e permanentes do serviço publico e exijam
qualificação profissional especifica;
Il '- encontrem correspondência no setor privado, podendo agregar
especialidades diferenciadas.
CAPÍTULO HI
DO INGRESSO
Art. 7º - Os cargos de provimento efetivo no serviço público
municipal do Legislativo Municipal da Lapa são acessíveis aos brasileiros e o ingresso
dar-se-á no piso de vencimentos da classe inicial do respectivo nível da carreira,
atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso publico de provas e
títulos.
$ 1º - Constituem requisitos de escolaridade para ingresso nos
cargos:
Citado cla E is
Resolução nº 001/97
I - de nível superior, diploma de curso superior e habilitação legal, quando se
tratar de atividade profissional regulamentada;
W - de nível médio, certificado de conclusão do curso de segundo grau e
habilitação legal, quando se tratar de atividade profissional regulamentada;
WI - de nível básico, comprovante de escolaridade do primeiro grau quando se
tratar de cargos administrativos, e alfabetizado quando se tratar de cargos
cujas tarefas requerem o conhecimento pratico do trabalho, limitados a uma
rotina e predominância do esforço físico.
$2º - O diploma ou certificado, nos casos dos incisos I e II do
parágrafo anterior, poderá ser dispensado quando o candidato possuir habitarão legal ou
equivalente.
Art. 8º - O concurso publico, destinado a apurar a qualificação
profissional para o ingresso na carreira, reger-se-a por editais que estabelecerão, em
função da natureza do cargo:
I - Se concurso será:
a) de provas ou de provas e títulos;
b) por especialização ou por modalidade profissional quando couber;
[om
- as condições para provimento do cargo referente a :
a) diplomas ou experiências;
b) capacidade física;
HI - otipoeo conteúdo das provas e as categorias dos títulos;
IV - a forma de julgamento da prova e dos títulos;
V
- os limites de idade mínima para inscrição.
Art. 9º - O servidor uma vez nomeado, cumprirá estagio
probatório de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município e na forma
desta Resolução.
Art. 10 - As pessoas portadoras de deficiência, habilitadas em
concurso publico serão nomeadas para as vagas que lhes forem destinadas no respectivo
edital, observada a exigência de escolaridade, aptidão e qualificação profissional definidas
em regulamentos específicos.
seara Manccgpad” da Lapa
Dotado cla Dana
Resolução nº 001/97
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO, DA AVALIA ÃO DE DESEMPENHO E
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Seção I
Do Desenvolvimento
Art. 11 - O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá
mediante progressão, promoção e ascensão, a seguir definida:
I - progressão é a passagem do servidor de uma referencia para a seguinte,
dentro do mesmo cargo obedecendo o tempo de efetiva permanência na
carreira;
Il | - promoção é a passagem do servidor de um cargo para o imediatamente
superior da carreira a que pertence, obedecidos os critérios de avaliação de
desempenho e qualificação profissional;
II - ascensão é a passagem do nível básico para o nível médio e deste para o
nível superior sendo o servidor posicionado no padrão de vencimento inicial,
caso opte para concurso de outra carreira. Dentro da mesma carreira, o
posicionamento se dará na referencia imediatamente superior.
$1º- A progressão horizontal dar-se-a, automaticamente a cada
cinco anos de efetivo exercício, contados da conclusão do estágio probatório, de ingresso
no serviço publico Municipal, ou a cada dois anos por merecimento, devendo ser
observados para este fim as disposições dos artigos 13 a 16 desta Resolução.
$2º- A ascensão dependerá de habilitação em concurso interno,
que será realizado conjuntamente com o concurso publico, observados os mesmos
critérios deste.
83º - Até 50% (cingiienta por cento) das vagas existentes, nos
níveis médio e superior, fixados no edital de concurso publico, serão reservados para
concurso interno e destinadas aos servidores da carreira em que se promove a ascensão,
os quais terão classificação distinta da dos demais concorrentes.
$4º - As vagas destinadas a ascensão funcional que não forem
providas serão imediatamente destinadas aos demais candidatos habilitados na primeira
etapa.
4 Municipal” da Lapa
ide dá uamá
Resolução nº 001/97
Art. 12 - Para efeito de desempenho a ser procedido na promoção
serão considerados, sucessivamente, os seguintes critérios:
- ingresso através de concurso publico;
- maior tempo de serviço no cargo;
- maior tempo de serviço na carreira;
- maior tempo de serviço publico Municipal;
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- maior tempo de serviço publico em geral.
Seção II
Da Avaliação de Desempenho
Art. 13 - A avaliação deve medir o desempenho do servidor no
cumprimento das suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento profissional na
carreira, levando-se em conta dentre outros, os seguintes fatores:
I - produtividade;
I | - iniciativa;
NI -cooperação;
IV | - qualificação do trabalho;
V | responsabilidade.
$ 1º - deverão ser adotados processos de auto avaliação do
servidor ou da avaliação com participação de integrantes de sua carreira.
$ 2º - Caberá a chefia imediata proceder a avaliação do
desempenho de seus subordinados, ficando a cargo da chefia superior a revisão da
avaliação.
Art. 14 - Na avaliação de desempenho serão adotados modelos
que atenderão a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em
que serão exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:
I - Objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação
ocupacional das características;
I | -periodicidade;
HI - contribuição do servidor para consecução do órgão ou entidade;
IV | - comportamento observável do servidor.
Cd irrocaçiir Menccgpad” da Lapa
Cstade do E
Resolução nº 001/97
Art. 15 - Será instituída no Legislativo Municipal uma comissão
de caráter permanente com o fim de supervisionar o processo de avaliação dos servidores
de carreira, de cuja decisão não caberá recurso.
Parágrafo Único - A aludida comissão será constituída de 03
(três) membros no máximo, presidida pelo titular de cargo de segunda linha hierárquica,
integrada ainda, pelos dirigentes dos escalões superiores e por um representante da classe
dos servidores, designando-se dentre eles, aquele que funcionará como secretário
executivo.
Art. 16 - Observado o disposto nos artigos 13 e 14, o
regulamento disciplinará os procedimentos da avaliação de desempenho, podendo adotar
características adicionais com o fim de atender as necessidades especificas dos órgãos ou
entidades.
Seção III
Da Qualificação Profissional
Art. 17 - A qualificação profissional, como pressuposto da
valorização do servidor compreenderá programa de formação inicial, constituído de
segmentos teóricos e práticos e cursos regulares de aperfeiçoamento e especialização,
correspondentes a natureza e exigência da respectiva carreira.
Art. 18 - A qualificação profissional de que trata o artigo anterior
será planejada, organizada e executada de forma integrada ao sistema de carreira, tendo
por objetivo:
I - na formação inicial, a preparação dos candidatos para o exercício das
atribuições dos cargos iniciais das carreiras, transmitindo-lhes conhecimentos,
métodos, técnicas e habilidades adequadas;
IH | - nos cursos regulares de aperfeiçoamento e especialização, habilitação do
servidor para o desempenho eficiente das atribuições inerentes ao cargo
imediatamente superior;
HI -nos cursos de natureza gerencial, a habilitação para o exercício das funções
da direção, chefia, assessoramento ou assistência;
A ormecaçes Municipal da Lapa
Esto do Lemon
Resolução nº 001/97
IV - nos outros cursos regulares, o cumprimento de requisitos legais exigíveis
nos referidos, nos incisos anteriores.
Art, 19 - Os cursos regulares de qualificação profissional poderão
ser atribuídos a órgãos ou entidades publicas, mediante convênios ou contratos com
entidades privadas, especializadas na capacitação de recursos humanos, observadas
normas pertinentes.
Art. 20 - além dos cursos regulares poderão ser desenvolvidos
programas de caráter prático, através de estágios ou outras formas de capacitação que
aprimoram o desempenho funcional.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21 - As tabelas, constituídas pelos anexos IV e V serão
atualizadas toda vez que houver atualização para os servidores públicos municipais, na
mesma época e proporção, através de ato do senhor Presidente da Câmara Municipal.
Art. 22 - Pelo exercício de atividade em regime de tempo integral
e dedicação exclusiva, conceder-se-á ao servidor, gratificação especial que fica fixada
entre os limites de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) dos vencimentos que
perceber, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade de
determinadas funções ou atribuições, bem como as condições e natureza do serviço
prestado.
Parágrafo Único - Será de competência da Mesa Executiva da
Câmara Municipal conceder ou revogar a gratificação que trata este artigo.
Art. 23 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e em especial a Resolução nº
03/92, de 28 de fevereiro de 1992.
CAMARA MUNICIPAL
eae Menccipadl da Lopa negar
Codid vio 2 io
Resolução nº 001/97 fl. 08
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de
setembro de 1997.
Amp Alte
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
SKI FAVARO
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA .,
FLS, nº
Citado do rumo
Resolução nº 001/97
ANEXO 1
Classes de Carreira
NIVEL MEDIO
CARGA
PADRÃO | REFERENCIA CARGOS HORÁRIA
PV-AaG | 03 Auxiliar de Secretaria 40 horas
PV-AaG | 04 Oficial Administrativo 40 horas
Ami Uta
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
ZARNESKI FAVARO
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
= LAPA «PR
Cstado lo E it
Resolução nº 001/97
ANEXO II
Classes de Carreira
NIVEL BÁSICO
PADRÃO | REFERENCIA
Atendente 40 horas
Assistente de Serviço Gerais 40 horas
Guardião 40 horas
Nua MU
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
ZARNESKI FAVARO
1º Secretário
CAMARA Municip;
LAPA E
AA de PL rcamit
Resolução nº 001/97
ANEXO HI
Quadro de Pessoal
PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS | SIMBOLOGIA CARGOS
Secretário Geral
Assessor Jurídico
Assessor Tec. Contábil
ui Alo
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
<
CZARNESKI FAVARO
1º Secretário
act
mea dorocicgpad” da Lapa ns co
Ostado de A anil
Resolução nº 001/97
ANEXO IV
uadro de Pessoal
CARGOS EM COMISSÃO
SIMBOLOGIA VENCIMENTOS
c-1 1.000,00
C-2 900,00
c3 750,00
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
1
VIL ZARNESKI FAVARO
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
Cita do Eram
Resolução nº 001/97
ANEXO V
TABELA DE VALORES DE VENCIMENTOS
* Valores expressos em reais
Au th ALTO
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
SKI FAVARO
1º Secretário