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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº09/2006
Os Vereadores que subscrevem a presente proposição, usando
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para consideração
do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo segue
Súmula: Dispõe sobre a nomeação e a
contratação em cargo comissionado de cônjuge
ou parentes de membros, no Poder Legislativo e
Poder Executivo Municipal, incluindo os
Secretários Municipais.
Art. 1º - É vedada a nomeação para cargo em comissão no Poder
Legislativo, Executivo Municipal incluindo os Secretários Municipais de
cônjuge ou companheiro (a) ou parente, consangúíneo, por adoção ou
afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau
Art.2º- É vedada também a contratação de cônjuge e parentes até o 3º grau
dos membros do Poder Legislativo e Executivo Municipal, por empresas
terceirizadas e por empresas prestadoras de serviços públicos no município.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A sociedade mostra o seu repúdio a prática do nepotismo quase que
diariamente através dos órgãos da imprensa. Esta Casa de Leis não pode permanecer
inerte ante o clamor social, pois o princípio da impessoalidade é que democratiza o
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00187 / 2006
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Responsável: INE
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ESTADO DO PARANÁ
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wonicia,
acesso de todos aos cargos públicos, princípio este não observado quando se pratica
o nepotismo.
A existência do Estado, que é formado por várias instituições públicas se
justifica em sua finalidade de servir o povo e não na visão equivocada daqueles que
se servem do “Estado” instituições públicas, para o atendimento de seus interesses
privados.
Quem tem o poder e a força do Estado em suas mãos não tem o direito de
exercer em seu próprio benefício, a autoridade que lhe é conferida. O nepotismo,
além de refletir um gesto ilegítimo de dominação patrimonial do Estado, desrespeita
os postulados republicanos da igualdade, da impessoalidade e da moralidade
administrativa ( Palavras do Ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal
em 1995)
Contando com o espírito público dos nobres vereadores pedimos a
aprovação da nossa proposta.
Poder Legislativo Municipal da Lapa em 15 de Março de 2006
JUCÍEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
VEREADOR
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OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 29/2006
Ref: Projeto de Lei nº 09/2006.
Súmula: Dispõe sobre a nomeação e a contratação em cargo
comissionado de cônjuge ou parentes de membros, no
Poder Legislativo e Poder Executivo Municipal, incluindo os
Secretários Municipais.
O tema aqui abordado é de alta relevância, sob
a ótica da moral e da ética, traduzindo-se, a proposição apresentada,
em uma atitude louvável dos nobres Edis, subscritores da presente.
Todavia, faz-se mister, nessa oportunidade, nos
atermos a letra da lei, que nos dará suporte e embasamento legal para
discorrer sobre a matéria ora cotejada.
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ESTADO DO PARANA
Antes, porém, de adentrarmos no mérito,
entendemos necessário tecermos | algumas considerações,
preliminarmente, a respeito do tema:
1) Consta na Lei Orgânica Municipal, no seu artigo 93, a
matéria em epígrafe com a seguinte redação, verbis:
Art 93 - Nos casos em comissão é vedada a nomeação do
cônjuge ou parente e linha reta ou colateral até o terceiro grau
respectivamente, do Prefeito e Secretários Municipais no âmbito
do Poder Executivo Municipal; e dos Vereadores no âmbito das
Câmaras Municipais.
2) Referido artigo foi objeto de Ação Direta de
Inconstitucionalidade (nº 69283-3), proposta pelo então Prefeito
Municipal da época, tendo sido declarado inconstitucional conforme
Acórdão nº 4.508, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, publicado em 03/04/2000).
3) É de se destacar, que o r. decisum permanece incólume até a
presente data.
4) Por conta disso, importante salientar o contido no artigo 72 da
Lei Orgânica Municipal, que assim transcrevemos:
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Art. 72 — Declarada a inconstitucionalidade, a decisão
será comunicada à Câmara que promova a suspensão
da execução da lei ou ato impugnado
5) Outro fator que temos que referenciar é o capítulo constante na Lei
Orgânica Municipal que trata “Das Emendas à Lei Orgânica
Municipal”, com relação ao seu artigo 49, inciso |, bem como seu $ 1º,
senão vejamos:
Ar. 49 — A Lei Orgânica Municipal poderá ser
emendada mediante proposta:
| - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara
Municipal;
$ 1º- A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será
discutida e votada em dois tumos de discussão e votação,
considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois
terços dos votos dos membros da Câmara. (grifos nossos).
Verificamos, in casu, que a presente
proposição encontra-se assinada apenas por dois vereadores, sendo,
pois, fator impeditivo para que a mesma tenha seu regular trâmite
regimental.
Testificadas as argumentações, em sede de
preliminar, passemos a discorrer sobre o mérito:
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ESTADO DO PARANA
Trata-se de proposição apresentada vedando a
nomeação para cargo em comissão no Poder Legislativo, Executivo
Municipal, incluindo os Secretários Municipais.
A sequência de comandos normativos da
nossa Carta Magna e na Constituição Estadual não traz qualquer
disposição semelhante ao invectivado artigo 93 (declarado
inconstitucional) bem como ao Projeto de Lei ora proposto,
determinador da presente regra restritiva.
Por conta disso, em não havendo norma
disciplinadora hierarquicamente superior, a proposta vindo a ser
aprovada, ocasionaria nítido contraste com a Constituição Federal e
Estadual, traduzindo-se em ingerência do Poder Legislativo sobre
matéria constitucionalmente atribuída ao Executivo, pois é sempre
deste a atribuição de prover os cargos públicos (CF, art. 84, inc. XXV,
CE, art. 87, inc. XVI);
A matéria versada não encontra qualquer
antinomia com as normas constitucionais.
É notório que a iniciativa para a elaboração de
leis que tratem de cargos públicos compete ao Poder Executivo, como
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ESTADO DO PARANA
se verifica nos dispositivos carreados na Constituição Federal e
Estadual.
O Min. Celso de Mello já asseverou que “o
desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do
Direito, mediante usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva,
traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência
reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar,
de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo
eventualmente editado.”
O artigo 37, inciso Il, da Constituição Federal
estabelece: a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração. Confrontando esse dispositivo
com a proposição apresentada, deduz-se inviável qualquer restrição à
nomeação para cargos em comissão.
É preciso enfatizar que a Constituição não
exige, só recomenda que os cargos em comissão e as funções de
confiança sejam exercidas preferencialmente, por funcionários
ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional segundo
comando que emerge do artigo 37, V, da Lei Fundamental e na
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OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
Constituição Estadual, art. 27, inciso Il. Quando muito existe uma
restrição. Nunca uma proibição.
É bem verdade que tramita na Assembléia
Legislativa do nosso Estado, Proposta de Emenda Constitucional
contra a denominada prática de Nepotismo, já aprovada pela
Comissão Especial, dependendo, apenas, de votação pelo Plenário.
A proibição, neste caso, irá abranger a
nomeação de parentes em cargos comissionados no Executivo,
Legislativo, tribunal de Contas, Ministério Público, Prefeituras,
Câmaras Municipais e o Judiciário, com prazo de 6 meses para que os
agentes públicos demitam seus parentes.
Atualmente, por determinação (recente) do
Supremo Tribunal Federal, só o Poder Judiciário está impedido de
contratar parentes.
Nessa seara, é de rigor e de bom princípio, que
se aguarde as decisões de ordem superior que nortearão a conduta do
tema ora enfocado, sob pena de se criar leis inócuas, sem eficácia,
albergadas por arbitrariedades, passíveis de infringência à Lei Maior,
Constituição Federal e Estadual.
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ESTADO DO PARANA
Diante do exposto, essa Assessoria Jurídica
pugna pelo arquivamento provisório da presente proposição, pelos
fundamentos acima elencados, até que se conclua a tramitação
regimental da Emenda Constitucional proposta no âmbito Estaduãl,
observando-se, sempre, o principio básico da ide:
É o parecer.
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 09/2006
AUTORES: VEREADORES JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS E VILMAR C.
FÁVARO
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E A CONTRATAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO DE CÔNJUGE OU PARENTES DE MEMBROS NO PODER
LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INCLUINDO OS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM pe “po. DE 2006
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Jo. NATO AFONSO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
AAA Ago vd Pipa LE O
LAPA, EM JU / 04/2006.
LEANDRO PIE.
PRESIDENTE DA COMISSÃ
RGES DA SILVEIRA
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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CÂMARA municir.
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NSTADO dá PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 09/2006
AUTOR: VEREADORES JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS E VILMAR C.
FÁVARO
SUMULA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E A CONTRATAÇÃO EM CARGO
COMICIONADO DE CÔNJUGE OU PARENTES DE MEMBROS NO PODER
LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INCLUINDO OS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS.
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
“Antonio Luiz Carlos Cavalini para compor a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, na tramitação do Projeto de Lei
referido, em substituição ao autor do mesmo.
Presidente
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLE:TTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 09/06
AUTOR: Vereadores Juciel V. Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro
SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação e a
contratação em cargo comissionado de
cônjuge ou parentes de membros no
Poder Legislativo e Poder Executivo
Municipal, incluindo os Secretários
municipais.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
09/06, de autoria dos Vereadores Juciel V. Jungles dos Santos e Vilmar C.
* Fávaro, resolve acatar o parecer jurídico desta Casa de Leis de folhas 03 a 09
onde ao final conclui pelo arquivamento da presente proposição, pelos
fundamentos elencados naquele parecer.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.75-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Folhas 02 parecer 09/06
Ex vi, solicitamos ao nobre Presidente desta Casa de Leis,
que em virtude da manifestação da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
tome as medidas pertinentes cabíveis.
Lapa,pr, 29 de Abril de 2006.
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MARCO SEE BORTOLETTO
Relator
LEANDRO P. BORGES DA SILVA
Membro
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Ee ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
Ao Excelentíssimo Vereador Presidente da Comissão Executiva
da Câmara Municipal da Lapa/Pr - Sr. João Renato Leal Afonso
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Requerimento nº 001/2006 Vq!
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
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Protocolo 1º: 00384 / 2006
Data: 22/05/2006 - 10:19
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Responsável: INE
Os Vereadores que subscrevem o presente
requerimento vêm, por meio deste, expor para ao final requerer:
Em data de 22/03/2006 foi protocolado nesta Casa
de Leis o Anteprojeto de Lei nº09/2006, por proposição dos
Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar Czarneski
Fávaro (Purga), com a seguinte Súmula: “Dispõe sobre a nomeação e
a contratação em cargo comissionado de cônjuge ou parentes de
membros, no Poder Legislativo e Poder Executivo Municipal, incluindo
os Secretários Municipais.”
Estes Vereadores, após o conhecimento do Parecer
exarado pelo Vereador Marco Antônio Bortoletto, pela
inadmissibilidade total da proposição, solicitamos à Comissão
Executiva que submeta o parecer à deliberação do Plenário, (após a
segunda assinatura, visto até a data de hoje 18/05/2006, conter
apenas a assinatura d relator) observados os preceitos legais e as
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
normas estabelecidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
principalmente o contido no Artigo 51, 82º.
Nada mais no momento enviamos-lhe protestos de
estima e consideração.
Lapa, 19 de maio de 2.006.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador
| FÁVARO PURGA
Vereador
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JOÃO ANTÔ
Vereador
MARCO AN RAMOS
Vereador
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LEANDRO PIER N BORGES DA SILVEIRA
Vereador
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ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 68/2006
Ref. Requerimento nº 01/2006 dos Vereadores Juciel V. J. dos Santos
e outros;
Trata-se de requerimento solicitando à
Comissão executiva que submeta o parecer exarado pela Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, que pugnou pelo arquivamento do
Anteprojeto de lei nº 09/2006, que o mesmo seja submetido a
deliberação do Plenário.
Em primeiro lugar, é de se salientar que cabe a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação examinar a
admissibilidade da matéria, do ponto de vista da constitucionalidade e
da conformidade à Lei Orgânica e ao Regimento Interno (Art. 51 do
regimento Interno);
Se o Parecer for pela inadmissibilidade total, a
proposição será arquivada após a leitura em Plenário, ressalvado o
disposto no $ 2º do mesmo artigo 51 (Art. 51 8 1º);
No prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da
publicação do Parecer, poderá o autor da proposição, com o
apoiamento de um terço dos membros do Poder legislativo, ou o
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
TM JXUO.. em
Prefeito, em projetos de sua iniciativa, solicitar à comissão Executiva
que submeta o parecer à deliberação do Plenário (Art. 51 8 2º).
No caso do $ 2º do referido artigo, aprovado o
parecer em discussão e votação única pelo Plenário, a proposição
será definitivamente arquivada; rejeitado, retornará às Comissões que
devem manifestar-se sobre o mérito.
No esteio de entendimento lastreado no
Regimento Interno desta Casa de leis, entendemos que o
requerimento em comento deva ser deferido, encaminhando-se o
parecer à deliberação do Plenário, seguindo-se o contido no artigo 51
e seus parágrafos do referido Códex.
Por derradeiro, que o parecer seja
incluído na ordem do dia da próxima Sessão Ordinária
É o parecer.
Lapa-Pr, maio de 2006
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 09/ 2006
AUTOR: VEREADOR JUCIEL VILMAR ]. DOS SANTOS E VILMAR C. FÁVARO.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E A CONTRATAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO DE CÔNJUGE OU PARENTES DE MEMBROS, NO PODER
LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INCLUINDO OS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM Ace al O DE 2006
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JOÃO RENATO LiZAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM Miro /2006.
LEANDRO PIE; ORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
JenyoRo PP. ON SiCVELRA
LAPA,EM 24 / 05 /2006.
LEANDRO e + o oa DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 09/ 2006
AUTOR: VEREADOR JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS E VILMAR C. FÁVARO.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E A CONTRATAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO DE CÔNJUGE OU PARENTES DE MEMBROS, NO PODER
LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INCLUINDO OS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS.
PARA - ANÁLISE E POSTERIOR PARECER | DA
COMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31. DE IO. DE 2006
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN
BORGES DA SILVEIRA
PARECER: 17/06
ANTEPROJETO DE LEI Nº09/06
AUTORIA: Vereador Juciel Vilmar Jungles
dos Santos e Vereador Vilmar C. Favaro
Purga
SÚMULA: “Dispõe sobre a nomeação e a
contratação em cargo comissionado de
cônjuge ou parentes de membros no
Poder Legislativo e Poder Executivo
Municipal, incluindo os Secretários
Municipais.” 3
PRAZO: 07/06/2006 W
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Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I) RELATÓRIO
Os Nobres Vereadores Juciel Vilmar Jungles
dos Santos e Vilmar Fávaro Purga apresentaram à
consideração da Câmara Municipal, Anteprojeto de Lei
nº09/2006, que dispõe sobre a nomeação e a contratação em
cargo comissionado de cônjuge ou parentes de membros no
Poder Legislativo e Poder Executivo Municipal, incluindo os
Secretários Municipais.
Em 29 de abril de 2006, a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação através de seu relator Vereador
Marco Antônio Bortoletto e Vereador Antônio Luiz Carlos
Cavalini se manifestou pelo arquivamento da proposição.
Este Vereador, por interpretar a parte técnica
legal contrariamente ao parecer citado não assinou o mesmo.
Seguidamente em 19 de maio do corrente
ano, os Vereadores Juciel Jungles dos Santos, Vilmar
Czarneski Fávaro Purga, João Antônio de Jesus Martins, Marco
Antônio Ramos e este Relator, realizaram Requerimento
dirigido à Comissão Executiva para cumprimento do Artigo 51,
82º do Regimento Interno, ou seja, submeter o parecer supra
mencionado à deliberação do plenário.
A Comissão Executiva acatando o pedido
devidamente 'embasado encaminhou o Parecer para
E e
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
deliberação do Plenário em 30/05/2006, o qual foi
considerado rejeitado por 5 (cinco) votos a 3 (três).
No dia 31 de maio do corrente ano, foi
encaminhado novamente a esta Comissão para exarar
parecer.
II) FUNDAMENTAÇÃO
Entendemos que esta Comissão de acordo
com o artigo 51 do Regimento Interno cabe somente analisar
a admissibilidade da matéria, do ponto de vista da
constitucionalidade e da conformidade à Lei Orgânica e do
Regimento Interno, ou seja, tão somente, da legalidade.
No parágrafo 3º do mesmo artigo, menciona
que se o parecer for rejeitado, retornará às Comissões que
devem manifestar-se sobre o mérito.
Deste modo, entendemos que pelo fato desta
Comissão já ter se manifestado quanto à legalidade, não nos
cabe a análise do mérito, o qual deve ser examinado pelas
comissões que a Comissão Executiva ou demais Vereadores
entenderem responsáveis e com competência para a análise
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exclusiva do mérito. /
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
III) CONCLUSÃO
Isto, posto nos posicionamos pelo integral
cumprimento do Artigo 51, 83º do Regimento Interno, visto
ser inerente a esta Comissão a observância dos cumprimentos
legais que nos orientam a realização dos trabalhos nesta Casa
de Leis.
Entendemos por fim que cabe a Comissão
Executiva realizar o envio da proposta à(s) Comissão(s) que
possam se manifestar sobre o mérito da matéria.
Atenciosamente.
Lapa, 02 de junho de 2006.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador - Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
Em, / /2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador - Substituto
Em, / /2006.
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COMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR 1
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN
BORGES DA SILVEIRA
PARECER: 02/06
ANTEPROJETO DE LEI Nº09/06
AUTORIA: Vereador Juciel Vilmar Jungles
dos Santos e Vereador Vilmar C. Favaro
Purga
SÚMULA: “Dispõe sobre a nomeação e a
contratação em cargo comissionado de
cônjuge ou parentes de membros no
Poder Legislativo e Poder Executivo
Municipal, incluindo os Secretários
Municipais.”
PRAZO: 07/06/2006
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Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR Ao
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
1) RELATÓRIO
Os Nobres Vereadores Juciel Vilmar Jungles
dos Santos e Vilmar Favaro Purga apresentaram à
consideração da Câmara Municipal, Anteprojeto de Lei
nº09/2006, que dispõe sobre a nomeação e a contratação em
cargo comissionado de cônjuge ou parentes de membros no
Poder Legislativo e Poder Executivo Municipal, incluindo os
Secretários Municipais.
Em 29 de abril de 2006, a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação através de seu relator Vereador
Marco Antônio Bortoletto e Vereador Antônio Luiz Carlos
Cavalini se manifestou pelo arquivamento da proposição.
Este Vereador, por interpretar a parte técnica
legal contrariamente ao parecer citado não assinou o mesmo.
Seguidamente em 19 de maio do corrente
ano, os Vereadores Juciel Jungles dos Santos, Vilmar
Czarneski Fávaro Purga, João Antônio de Jesus Martins, Marco
Antônio Ramos e este Relator, realizaram Requerimento
dirigido à Comissão Executiva para cumprimento do Artigo 51,
82º do Regimento Interno, ou seja, submeter o parecer supra
mencionado à deliberação do plenário.
A Comissão Executiva acatando o pedido
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devidamente embasado encaminhou o Parecer para “
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
deliberação do Plenário em 30/05/2006, o qual foi
considerado rejeitado por 5 (cinco) votos a 3 (três).
No dia de 31 de maio, foi encaminhado a esta
Comissão para exarar parecer, em conformidade com o artigo
citado para o exame do mérito da proposição.
Tendo sido designado este Vereador como
relator pelo Presidente desta Comissão Vereador Vilmar C.
Fávaro Purga.
II) FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o artigo 49, inciso VI, do
Regimento Interno, cabe a esta Comissão a análise dos
aspectos fiscais e de controle de cada matéria.
Ao realizarmos o necessário estudo do
Anteprojeto de Lei nº 09/2006, entendemos que o mesmo
possui respaldo técnico, uma vez que, visa acabar com a
prática do nepotismo em nosso Município.
A proposição em epígrafe tem como
observância os princípios da moralidade e impessoalidade que
são imprescindíveis ao acesso aos cargos públicos
concursados e deve ser assegurada via de regra por d/
mandamento constitucional aos cargos em comissão. A
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COMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Na ótica do mérito, cumpre, preliminarmente,
destacarmos que o presente anteprojeto visa vedar a
nomeação de cônjuge, companheiro, ou demais parentes, que
contraria os princípios constitucionais da igualdade e da
impessoalidade.
Ainda acreditamos que a matéria é de alta
relevância, visto que foram estabelecidas regras que irão
contribuir para inibir o nepotismo e para qualificar o quadro
de pessoal da Administração Pública Municipal.
III) CONCLUSÃO
Nos valemos das sábias palavras do Deputado
Federal Arnaldo Faria de Sá, Relator da Matéria na Comissão
Especial da Câmara dos Deputados: “Nunca é demais
ressaltar que a existência do Estado se justifica em sua
finalidade de servir ao povo e não na visão equivocada
daqueles que se servem do Estado para o atendimento
de seus interesses privados.”
Motivo pelo qual, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a sua VA
apreciação, a quem caberá a decisão final. |
Atenciosamente. dá
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COMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Lapa, 1º de junho de 2006.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador - Membro
P/ VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA
Vereador - Presidente
Em, /- /2006.
JOÃO AN SUS MARTINS
Vereador - Membro
Em, 02/ 06 /2006.
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asil, 14/7/2006.
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11/07
« Lei municipal proibindo contratação de pk
iniciativa do Executivo
Leis que proibiram a nomeação de parentes para cargos em
comissão no serviço público, de iniciativa do Poder Legislativo nos
Municípios de Paim Filho e Jaquirana, foram consideradas
inconstitucionais pelo Órgão Especial do TJRS, em sessão realizada
hoje (10/7). Os Desembargadores, por maioria, consideraram que
houve ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os
Poderes, com interferência na competência do Executivo Municipal.
A Lei Municipal de Paim Filho julgada inconstitucional é a de nº
1.476/00, que acrescentou o parágrafo único ao art. 55 da Lei
Orgânica do Município. Da mesma forma, foi retirado do
ordenamento jurídico de Jaquirana, o inciso I do parágrafo 2º do art.
64 da Lei Orgânica Municipal, introduzido pela Emenda nº 002/05.
As duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram ajuizadas
pelos Prefeitos dos respectivos Municípios e relatadas pelo
Desembargador João Carlos Branco Cardoso.
O magistrado mencionou em seu voto que o tema tem sido objeto de
diversos julgamentos pelo Órgão Especial, com posicionamento
majoritário no sentido de que as leis envolvendo o chamado
nepotismo são da exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
“Por envolver matéria que versa sobre o regime jurídico dos
servidores públicos”, explicou, referindo diversos precedentes do
próprio TJRS.
Voto divergente foi expressado pela Desembargadora Maria
Berenice Dias e pelos Desembargadores Luiz Felipe Silveira Difini
e Claudir Fidélis Faccenda.
Segundo a Desembargadora Maria Berenice, a Constituição
Estadual já veda a contratação de parentes e o Conselho Nacional de
Justiça foi ainda mais além ao dispor sobre a matéria. Afirmou que a
adoção da medida pelos Municípios é muito salutar, atendendo ao
comando constitucional de ética nas instituições públicas. O
Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini acrescentou que em
nível estadual a matéria foi instituída por iniciativa legislativa — por
meio de emenda constitucional -, e que a lei municipal está em
consonância com a Constituição do Estado.
14/07/2006
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Portal do Vereador
-.
1
Processos 70013506860 e 70013774682 (Adriana Arend)
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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Mvunicírio DA LAPA !
EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Lapa, 20 de fevereiro de 2008
Ofício nº 039/2008
Senhor Presidente:
Cumpro o dever legal de comunicar a Vossa Excelência e
aos demais e ilustres Integrantes deste E. Poder, que, com fundamento no
que dispõe o artigo 56, $ 2º, da Lei Orgânica do Município, vetei inteiramente
o Projeto de Lei nº 103/2007, resultante de iniciativa dos Srs. Vereadores Ju-
ciel Wilmar Jungles dos Santos e Vilmar Czarneski Favaro, com emenda
substitutiva geral de que esta Presidência participou, aprovado conforme co-
municação recebida em 03/12/2007, cuja ementa está assim redigida:
Dispõe sobre a nomeação e a contratação em cargo co-
missionado de cônjuge ou parentes de membros, no Po-
der Legislativo e Poder Executivo Municipal, incluindo os
Secretários Municipais
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº 118 / 2008
Data: 21/02/2008 - 15:16
Responsável: MAD A 68 ate
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Excelentíssimo Senhor o Ca 3)
João Antonio de Jesus Martins é VAR Dk
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores qb ”
Nesta cidade )
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 7 Í
E MUNICÍPIO DA LAPA ?
a! EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
RAZÕES DO VETO
As razões de meu veto assentam-se, inicialmente, nos
princípios que regem a competência, insertos na norma expressa no artigo
61, inciso II, alínea c, da Constituição Federal. Diz o artigo mencionado:
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e or-
dinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República,
ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Supe-
riores, ao Procurador-Geral da República e aos ci-
dadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
$1º São de iniciativa privativa do Presidente
da República as leis que:
c) servidores públicos da União e Territórios, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilida-
de e aposentadoria; (Redação dada à alínea pela
Emenda Constitucional nº 18/98)”
É no mesmo sentido a redação de artigo correspondente
na Constituição do Estado do Paraná:
“Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição,
são de iniciativa privativa do Governador do
Estado as leis que disponham sobre:
|- a criação de cargos, função ou empregos
públicos na Administração direta e autár-
quica do Poder Executivo ou aumento de
sua remuneração;
O provimento desses cargos, por sua vez, está assim dis-
ciplinado, também como de competência exclusiva do Chefe do Poder Execu-
tivo:
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
XII! - nomear agentes públicos, nos termos esta-
belecidos nesta Constituição;
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ARA MUROS
MunicírIO DA LAPA º
EstTADO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Dispositivo análogo constante do artigo 51, inciso Il, da Lei
Orgânica do Município, coincidente com a dos reproduzidos, estatui:
“Art. 51. Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem
sobre
!- Regime Jurídico dos servidores;
!l — criação de cargos, empregos e funções
na administração direta e autárquica do Mu-
nicípio, ou aumento de sua remuneração;
A norma organizacional é complementada pelo disposto
no inciso XXVII, do artigo 69, quando defere, também, ao Prefeito Municipal,
competência para prover os cargos públicos.
O preceito constitucional atribui ao Poder Executivo
competência privativa não só para a iniciativa das leis que disponham so-
bre os servidores públicos, tal como na lei local, como a estende ao provi-
mento dos cargos, regra suprida na esfera municipal com a redação do
inciso XXVII, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, para, como não po-
deria deixar de ser, incluir nas atribuições do Prefeito a competência para
prover os cargos públicos.
Ao comentarem o instituto da competência, CELSO RI-
BEIRO BASTOS e IVES GANDRA MARTINS, em seus Comentários À Cons-
tituição Do Brasil, São Paulo, Editora Saraiva, 1988, v. 6, tomo Il, pp. 176/7,
afirmam que:
O princípio se justifica. As Casas Legislati-
vas estão preparadas para o exercício de funções
pertinentes à produção de leis, mas não possuem
o nível de informações pertinentes à Admi-
nistração. Conhecem as questões administrativas
à distância, exercendo, de um lado, nítido papel de
fiscalização e de representação popular, mas es-
tando inabilitadas para o conhecimento pró-
prio das necessidades cotidianas da Admi-
nistração, inclusive no que respeita aos proble-
mas que lhe são peculiares.
É indiscutível que, por força de escala hierárquica, como
figurada na Pirâmide de Kelsen, a Lei Orgânica deste Município está em pa-
tamar inferior à norma de matriz constitucional, devendo-lhe, por isso, inteira
submissão. A regra de competência sobre a criação e o provimento de cargos
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Et
Municírio DA LAPA *
Esrapo DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
foi, por isso, violada pelo Projeto de Lei ora vetado, em razão de estar eivado
de vício de inconstitucionalidade formal.
Tanto que o artigo 21, da Lei Orgânica, que enumera ex-
pressamente a matéria sobre que cabe à Câmara Municipal legislar, não con-
tém o tema objeto do Projeto de Lei ora vetado.
Como precedentes de igual interpretação a que ora sub-
meto à análise deste E. Poder, trago à colação decisões do E. TJRS, Órgão
Especial, proferidas em duas situações semelhantes, sendo a primeira profe-
rida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70017636671/2006 Porto Ale-
gre, proposta por Adir Reginato, Prefeito Municipal de Cacique Doble, em
que figuram como requerida a Câmara Municipal daquele Município e interes-
sada a Dra. Procuradora-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, conforme
julgado de que foi Relator o Desembargador Araken de Assis, publicado em
19/03/2007, de que extraio:
“Há relevância nos fundamentos da
presente ação direta.
A Emenda à Lei Orgânica 004, de
24.10.06, do Município de Cacique Doble, cujo
processo legislativo se iniciou na própria Câma-
ra (fls. 15/16), proíbe a nomeação de parentes até
o segundo grau em cargos em comissão no âmbito
da Administração Pública Municipal.
As disposições contidas na lei impug-
nada, regulando o provimento de certos cargos,
respeitam ao regime jurídico único, conforme a li-
ção de HELY LOPES MEIRELLES (Direito admi-
nistrativo brasileiro, p. 359, 20º Ed., 20º Ed., São
Paulo, 1995):
Esse regime único pressupõe precei-
tos sobre ingresso no serviço (por
concurso público), forma e limites de
remuneração, deveres e direitos dos
servidores, planos de carreira, investi-
duras em cargos em comissão e fun-
ções de confiança e, ainda, casos de
contratação por tempo determinado.
Essas disposições legais constituirão
o “estatuto” dos servidores públicos
civis de cada uma das entidades es-
tatais, aplicáveis às suas autarquias e
fundações.
a con rc a rm em caraca pro arc ama 1 a
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l
+
Seis
MunicíriO DA LAPA *
EsraDo DO PARANÁ
| UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ora, semelhante matéria integra a
competência privativa do Chefe do Poder Exe-
cutivo, nos termos do art. 61, 8 1º, Il, “c”, da
CF/88, princípio aplicável aos Estados-membros
(art. 25, c/c artigos 2º, 34, IV e 60, 8 4º, IV, da
CF/88). De resto, o art. 60, ||, “b”, da CE/89 consa-
grou regra idêntica ao modelo federal. E vale lem-
brar que, a teor do art. 82, VII, cabe ao Chefe do
Executivo iniciar o processo executivo em matérias
que disponham “sobre a organização e o funciona-
mento da administração estadual”.
O Egrégio Supremo Tribunal Fede-
ral consolidou a orientação de que, a despeito da
falta de previsão explícita na atual Carta, “impõe-
se à observância do processo legislativo
dos Estados-membros as linhas básicas do
correspondente modelo federal, particular-
mente as de reserva de iniciativa, na medida
em que configuram elas prisma relevante do
perfil do regime positivo de separação e in-
dependência dos poderes, que é princípio fun-
damental ao qual se vinculam compulsoriamente os
ordenamentos das unidades federadas” (Pleno do
STF, Adin nº 872-RS-Liminar, 3.6.93, Relator o in-
signe Ministro SEPULVEDA PERTENCE, RTJSTF,
151/425).
Localiza-se, na iniciativa do Che-
fe do Executivo em tais matérias, limitação
implícita ao poder constituinte decorrente
do Estado-membro, segundo a terminologia de
JOSÉ AFONSO DA SILVA (Curso de direito cons-
titucional positivo, p. 523, 8º Ed. São Paulo,
1992), pois é obrigatório “respeitar o princípio da di-
visão de poderes, que é um princípio fundamental
da ordem constitucional brasileira (art. 2º)”.
E idêntico raciocínio se aplica às
leis municipais, pois a harmonia e indepen-
dência dos poderes executivo e legislativo
locais repousa em idêntico princípio (JOSÉ
NILO DE CASTRO, Direito municipal positivo, p.
56, 2º Ed., Belo Horizonte, 1992).
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SRMARA ARURTONE,
LAPA
mf Município DA LAPA *
a EsraDoO DO PARANÁ LAPA
1 UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Daí, a inconstitucionalidade for-
mal do dispositivo, por ofensa à iniciativa do
Prefeito...”
A segunda decisão, no mesmo sentido, proferida na Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 70016754855, proposta pelo Prefeito Muni-
cipal de Garibaldi, tendo como requerida a Câmara de Vereadores de Garibal-
di, e interessada a Dra. Procuradora-Geral, julgada pelo Órgão Especial, em
5/02/2007, Relator o Desembargador Araken de Assis, tem a seguinte emen-
ta:
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. CARGOS
PÚBLICOS. RESTRIÇÃO À INVESTIDURA EM
CARGOS COMISSIONADOS. “NEPOTISMO”. LEI
DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO LOCAL. IN-
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
1. Embora constitucional, materialmente, a
restrição à investidura de parentes em car-
gos em comissão, banindo o chamado “ne-
potismo”, conforme proclamou o STF (ADIn
1.521-4-RS, Rel. Min. MARCO AURELIO), tra-
tando-se de matéria respeitante ao regime
jurídico dos servidores do Município, a ini-
ciativa do processo legislativo compete,
consoante o modelo nacional, obrigatório
para Estados e Municípios (ADIn 872-RS, Rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), ao Chefe do
Executivo.
2 AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.”
Em sendo assim, a iniciativa adotada refoge ao âmbito da
competência deste E. Poder, maculando de inconstitucionalidade formal o
Projeto vetado, por ofensa às regras de competência estabelecidas no artigo
61, inciso Il, alínea c, da Constituição Federal, repetidas em termos na Cons-
tituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município.
A segunda razão para o veto é de natureza material e
emana da redação do artigo 1º, do Projeto assim articulada:
“Art 1º. À exceção de servidores do quadro
efetivo, e desde que estes já tenham de-
sempenhado a função em outro mandato, é
vedada a nomeação, para cargos em provimento
em comissão, nos Poderes Legislativo e Executivo,
de cônjuge ou companheiro (a), bem como de pa-
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b
Município DA LAPA ”
EsraDo DO PARANÁ
à UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
rente, seja consangúíneo, por adoção ou afinidade,
em linha reta ou colateral, até terceiro grau.
A redação reproduzida mostra clara individualização
do preceito nele contido, de modo a violar o princípio da igualdade
jurídica, com ofensa à cabeça do artigo 5º, da Constituição Federal, que ins-
titui mencionado preceito da seguinte e clássica forma:
“Art. 5º Todos são iquais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos ter-
mos seguintes”
O artigo estabelece situação diferenciada em relação à
regra da universalidade, abstração e até da impessoalidade, que deve
caracterizar o ato normativo. Fica, por isso, infectado de inconstitucionali-
dade material, ao prever situação de privilégio concedido a pessoas que
podem ser enquadradas nas proibições, mas, delas ficam imunes por via da
exceção estabelecida em seu favor, limitando indevidamente o âmbito de inci-
dência da regra legal. Com isso estatui fator discriminativo, com viola-
ção à garantia constitucional da isonomia e da generalidade das
pessoas a que deve ser aplicada.
Além de estar contido em projeto de Lei de iniciativa do
Poder Legislativo, que o torna eivado de inconstitucionalidade formal, por
força da competência usurpada, tal como está redigido o artigo mostra-se,
também, como norma de efeito concreto, porém, sem os atributos da genera-
lidade, abstração e impessoalidade, indicando, também, vício de inconstitu-
cionalidade material.
Por nítida vinculação com o 1º, que contravém o princípio
da isonomia, emitindo um comando geral, de tal modo a que só possam ser
aplicados de forma relacionada com ele, os demais artigos da lei estão-lhe
estreitamente atados, inclusive no teor de suas disposições, de modo a sofre-
rem a contaminação da inconstitucionalidade de que padece.
Ainda uma última razão reforça o voto oferecido.
Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados,
desde 20/03/1996, o Projeto de Emenda Constitucional — PEC, sob nº
334/1996, que tem por ementa:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA *
EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
“Veda a nomeação de parentes de autoridades
para cargos em comissão e funções de confiança.”
Há, ainda, no corpo do PEC a seguinte
Explicação da Ementa
“Proíbe a prática do nepotismo na Ad-
ministração Pública. Altera a nova Constituição
Federal, incluindo o inciso VI no art. 37."
A emenda ao texto da Constituição Federal não foi pro-
posta sem uma forte razão, que pode ser sintetizada na seguinte afirmação:
não há na Constituição em vigor qualquer dispositivo que vede o
chamado nepotismo. Se houvesse, por óbvio não seria necessária a apre-
sentação de emenda que o proíba. O PEC encontrava-se para votação em
Plenário da Câmara em 19/12/2007, o que não aconteceu, como se vê a se-
guir, por estar obstada em razão de pendência de Medida Provisória:
“Matéria não apreciada em face da não con-
clusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da
pauta, com prazo encerrado”.
Não aprovada a Emenda, apresentada para que a Cons-
tituição passe a proibir a nomeação de parentes, o Projeto de Lei ora vetado
agride o conteúdo de seu texto, na medida em que estabelece, por via de
norma infraconstitucional, proibição não autorizada pela Lei Fundamental.
Ante à nítida inconstitucionalidade do Projeto sob crítica,
não me resta outra alternativa senão a de vetá-lo inteiramente, o que fiz sob
os fundamentos legais já invocados.
Esperando a compreensão de Vossa Excelência e dos
demais e eminentes Membros dessa Colenda Câmara, com a consideração
que esse Poder sempre me mereceu, firmo-me
atenciosamente,
Eae
uelL. H. Batist:
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor |
João Antonio de Jesus Martins
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta cidade
DS +
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
Emenda Substitutiva Geral
Anteprojeto de Lei nº 09/2006
Os Vereadores que esta subscrevem, com fulcro nos
artigos 107, 121, Il, e 122, 8 2º, todos do Regimento Interno do Poder Legislativo do
Município da Lapa/PR, vem apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a
seguinte Emenda Substitutiva Geral ao Anteprojeto de Lei nº 09/2006, conforme segue:
SÚMULA: Altera a redação do Anteprojeto de Lei nº
09/2006.
Art. 1º. O art. 1º do Anteprojeto de Lei nº 09/2006, além de ser acrescido de parágrafo
único, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. À exceção de servidores do quadro efetivo, e desde que estes já
tenham desempenhado a função em outro mandato, é vedada a nomeação
para cargos de provimento em comissão, nos Poderes Legislativo e
Executivo, de cônjuge ou companheiro (a), bem como de parente, seja
consangiiíneo, por adoção ou afinidade, em linha reta ou colateral, até
terceiro grau.
Parágrafo único — Entende-se por companheiro(a) a pessoa que conviva
em regime de união estável, conforme disposto no art. 1723 e seguintes do
Código Civil Brasileiro de 2002.”
Art. 2º. O art. 2º do Anteprojeto de Lei nº 09/2006, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. A vedação citada no artigo 1º desta Lei estende-se também à
nomeação de cônjuges, companheiros (as) e parentes de membros do Poder
Legislativo pelo Executivo e vice-versa.”
Art. 3º. O art. 3º do Anteprojeto de Lei nº 09/2006, passa a ter a seguinte redação:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
“Art. 3º. A vedação citada no artigo 1º desta Lei se refere aos cônjuges,
companheiros (as) e parentes de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e Vereadores.”
Art. 4º. Acrescenta-se o art. 4º ao Anteprojeto de Lei nº 09/2006, com a seguinte redação:
“Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 20 de novembro de 2007.
Mucial DZ do o Jos .
Juciel Vilmar Jungles dos Santos Vilmar Czarn varo
Vereador Veread
João N N
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1260 / 2007
Data: 23/11/2007 - 16:19 2
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Responsável: CTC
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 elo
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Poder Judiciário - ESTADO DO PARANA Pagina | de;
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Número do Acórdão: Pesquisar
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[acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 325206-4, DA LAPA. .
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA.
|AGRAVADOS : 1. PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA.
2. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA.
3. PREFEITO MUNICIPAL DE CONTENDA.
4. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA.
RELATOR : DES. J. VIDAL COELHO.
GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE TUTELA INIBITÓRIA - CONTRATAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE
ARENTES ATÉ TERCEIRO GRAU POR AGENTES POLÍTICOS - NEPOTISMO - PROVIMENTO LIMINAR INDEFERIDO -
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
No âmbito dos poderes executivo e legislativo inexiste lei que proíba a contratação de parentes até o terceiro grau, para
cargos em comissão.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 325206-4, da Lapa, em que é agravante o Ministério
Público do Estado do Paraná e agravados Prefeito Municipal da Lapa, Presidente da Câmara Municipal da Lapa, Prefeito
Municipal de Contenda e Presidente da Câmara Municipal de Contenda.
1. Trata-se de agravo de instrumento deduzido pelo agravante em face da decisão que, nos autos de ação civil pública que
move aos agravados, deixou de conceder tutela antecipada para que não pudessem: eles contratar, para cargos em comissão,
parentes até terceiro grau, tudo para afastar-se a prática de nepotismo.
Disse o agravante que estariam presentes os requi: s para a concessão da tutela, vez que é irrelevante no caso, como o
justificou a magistrada ao indeferir a tutela, a ocorrência ou não do dano à administração.
livre e independente da ocorrência de dano.
Disse que assim o argumento apresentado pela magistrada ao indeferir a concessão, no sentido de inexistência de elementos
de prova que demonstrassem o comprometimento do serviço público com a manutenção dos referidos servidores em seus
cargos, é argumento desarrazoado e incompatível com a tutela inibitória.
Asseverou que a demanda tem conteúdo singular e se volta tão somente contra a possibilidace do ilícito, sendo que a
antecipação dos efeitos da tutela tem a finalidade precípua de debelar a continuação do ilícito.
Ressaltou que o não deferimento da tutela permite que a ilicitude se perpetue.
or fim, enfatizou que ao propor a ação civil pública em questão não está a imputar ato de improbidade aos réus,
tendendo, somente, abolir a prática do nepotismo, que a seu ver, viola princípios constitucionais, pelo que pleiteou a
antecipação da tutela recursal no sentido de determinar que os prefeitos e presidentes das câmaras de vereadores, ora
agravados, se abstenham de contratar, para cargos em comissão, parentes seus e de seus secretários, até terceiro grau, sob
pena de multa diária.
Restou indeferido o efeito suspensivo ativo pleiteado.
Às informações, a Câmara Municipal da Lapa e o prefeito municipal daquele município disseram que a pretensão do
agravante não tem respaldo legal e ainda que pretende ele impor com a ação um comportamento futuro, ainda sem previsão
legal.
Disseram que tal aspiração está fundamentada num ponto de vista pessoal, com apoio em manifestações de cunho
eminentemente corporativista. E concluíram asseverando que não há nos autos qualquer comprovação da existência de
nomeações ditas ofensivas aos princípios da moralidade administrativa, pelo que pugnaram pelo desprovimento do recurso.
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.
2. O representante do Ministério Público da Comarca da Lapa propôs ação civil pública de tutela inibitória negativa, sob o
fundamento de que a contratação para cargos em comissão de parentes até terceiro grau dos agentes políticos (nepotismo)
dos municípios da Lapa e de Contenda violaria frontalmente os princípios constitucionais da moralidade administrativa, da
igualdade e da impessoalidade.
Ao despacho que indeferiu o pedido de concessão liminar, ante a justificativa de ausência de comprovação da efetiva
ocorrência de dano, cinge-se o inconformismo do agravante.
que tal possibilidade, embora possa ocorrer na espécie, estaria fora dos contornos da demanda.
E assegura que o que se está a discutir é se a prática do nepotismo constitui ilicitucle ou não, = que assim o perigo da mora
http://www tj .pr.gov.br/consultas/judwin/ListaTextoProcesso.asp?Linha-=24& Processo- 714482& Texto=... 15/08/2006
roger Judiciario - ES LADU DU PAKANA Página 2 de
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encontrar-se-ia presente na medida em que o ilícito continuará a ser praticado até a efetivação da tutela final.
Conquanto sejam relevantes os argumentos apresentados pelo d. representante do Ministério Público, que pugna vedar a
nomeação para cargos em comissão de parentes até terceiro grau dos agravados, no combat: ao denominado nepotismo e na
busca de conduta administrativa adequada à moral administrativa e ao interesse coletivo, não merece reforma a decisão
atacada.
É que, embora se trate, em tese, de conduta inadequada à moral administrativa e ao interesse coletivo a utilização de cargos
para favorecimento familiar, certo é que os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, neste permitido juízo de
cognição sumária, não se fizeram presentes.
Em que pese as alegações do agravante no sentido de uma visão mais moderna e « ontemporinea a associar-se à tutela
inibitória, permitindo-lhe, sem maiores considerações, o deferimento de sua antecipação, há que se ponderar, com cautela,
qual o elemento justificador da liminar concessão.
Justifica o agravante que neste caso seria a remoção do ilícito.
Ora, a Constituição Federal é clara ao garantir que os cargos em comissão são de livre nomeação.
Ressalte-se, como já sabido, que ao Judiciário foi abolida tal possibilidade pela Resolução n.º 7/2005 do Conselho Nacional
de Justiça, órgão incumbido de exercer função constitucional de análise das condutas do Poder Judiciário e sua conformação
com os textos legais, sendo certo que o Conselho Nacional do Ministério Público também recentemente vedou tal prática.
No entanto, no caso dos autos, inexiste qualquer previsão legal de restrição para tais contratações. Assim, num primeiro
exame, considerá-las de caráter ilícito, é consideração que exsurge conflitante com a Carta Maior da República.
E embora seja a pretensão de índole constitucional, impor-se-ia, à concessão liminar, na espécie, a incidência de lei em tal
sentido, pelo poder ou órgão em que situados os referidos cargos. Isso, porque, como já se disse, não há nenhuma restrição
na Constituição Federal, à livre nomeação para cargos em comissão, o que desautoriza, em juízo sumário de cognição, a
conclusão de que a contratação para cargos em comissão de parentes (das autoridades administrativas) até terceiro grau se
configure ordem ilícita.
Então, e a princípio, a moralidade administrativa - que não se confunde com a moral comum, esta que é composta por regras
de boa administração - não está sendo violada, pois que não ocorre, ao contrário do alegado pelo agravante, a certeza da
tude.
-se assim que a matéria posta em questão, dada a relevância do pedido formulado, está longe de ser comprovada num
izo sumário, ressaltando-se ainda que se confunde ela com o próprio mérito da ação civil pública interposta, de modo que,
como dito, a eficácia da medida, não restará comprometida, se deferida a final.
Pelas razões expostas, o desprovimento do agravo se impõe.
Pelo exposto, ACORDAM os desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível clo Tribunal de Justiça do Estado de
Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento os desembargadores Regina Afonso Portes e Ruy Fernando de Oliveira.
Curitiba, 18 de julho de 2006.
J. VIDAL COELHO - Presidente e Relator
Não vale como certidão ou intimação.
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ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 09/2006
Súmula: altera a redação do Anteprojeto de lei nº 09/2006
AUTOR: VEREADORES JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS, JOÃO ANTONIO
DE JESUS E VILMAR FAVARO PURGA.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE. NOVEMBRO. DE 2007
RECEBIOPROJETOEM 3 / Sb nto /2007.
MARCO ANTONIO FERRA E PT
PRESIDENTE DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO P. RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA, EMO se / JH /2007.
PAL
MARCO A Fra ET ENE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Emenda Substitutiva Geral ao Anteprojeto de Lei nº09/2006
Autor: Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos, Vilmar Czarneski Favaro e
João Antonio de Jesus Martins.
Súmula: Altera a redação do Anteprojeto de Lei nº09/2006.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epigrafe
referente à Alteração da redação do Atenprojeto de Lei nº09/2006, nada
encontrou que obste a tramitação do presente processo, o qual atende as
normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, tendo o parecer favorável à
aprovação do Projeto de Lei.
Lapa, 23 de novembro de 2007.
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MARCO ANTONIO EA Teo
Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Membro
PROJETO DE LEI Nº 103/2007
Autor: Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos e
Vilmar C. Favaro.
Emenda Substitutiva Geral: Vereadores Juciel Vilmar
Jungles dos Santos, Vilmar Czarneki Favaro e
João Antonio de Jesus Martins.
Súmula: Dispõe sobre a nomeação e a contratação em cargo
comissionado de cônjuge ou parentes de membros, no
Poder Legislativo e Poder Executivo Municipal,
incluindo os Secretários Municipais.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º. À exceção de servidores do quadro efetivo, e desde que estes já
tenham desempenhado a função em outro mandato, é vedada a nomeação para
cargos de provimento em comissão, nos Poderes Legislativo e Executivo, de cônjuge
ou companheiro (a), bem como de parente, seja consangúínco, por adoção ou
afinidade, em linha reta ou colateral, até terceiro grau.
Parágrafo único — Entende-se por companheito(a) a pessoa que
conviva em regime de união estável, conforme disposto no art. 1723 e seguintes do
Código Civil Brasileiro de 2002.
Art. 2º. A vedação citada no artigo 1º desta Lei estende-se também à
nomeação de cônjuges, companheiros (as) e parentes de membros do Poder
Legislativo pelo Executivo e vice-versa.
Art. 3º, A vedação citada no artigo 1º desta Lei se refere aos cônjuges,
companheiros (as) e parentes de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
Vereadores.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2007.
Bucal 23 tg: dos Sad
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI nNº103/2007
Súmula: Dispõe sobre a nomeação e a contratação em cargo comissionado de cônjuge
ou parentes de membros, no Poder Legislativo e Poder Executivo Municipal, incluindo
os Secretários Municipais.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 18 DE MARÇO DE 2008
RECEBIOPROJETOEM 24 / 23 /2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
— Momo Amos
LAPA, EM 577 03 /2008.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
SAMARA
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 103/2007
AUTOR: VEREADORES: JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS E VILMAR
CZARNESKI FAVARO PURGA
SÚMULA:“Dispõe sobre a nomeação e a contratação em cargo comissionado de cônjuge
ou parentes de membros, no Poder Legislativo e Poder Executivo Municipal, incluindo os
secretários municipais”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui
nenhuma irregularidade quanto a sua legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
MARCO vb ss
Presidente
Poder Legislativo Municipal, 24 de março de 2008.
A
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Membro Membro
J?
Lapa, 26 de março de 2008.
Ofício nº. 141/08
Assunto: Veto integral ao projeto de lei nº 103/07
Senhor Prefeito:
Venho pelo presente informar que o Veto Integral ao
Projeto de Lei nº 103/07, que dispõe sobre a nomeação e a contratação em
cargo comissionado de cônjuge ou parentes de membros no Poder Legislativo
e do Poder Executivo Municipal, incluindo Secretários Municipais, foi discutido
nesta Casa de Leis em Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2008, sendo
rejeitado por maioria absoluta dos votos desta Casa de Leis.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
Presidente
Ao Exmo. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Lapa - Pr o
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2161 de 22 de Abril de 2008
Súmula Dispõe sobre a nomeação e a contratação em
cargo comissionado de cônjuge ou parentes de
membros, no Poder Legislativo e Poder Executivo
Municipal, incluindo os Secretários Municipais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente da Câmara Municipal, com base no que dispõe
o artigo 56, 8 8 1º e 8º, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte
Eei
Art. 1º. À exceção de servidores do quadro efetivo, e desde que estes já
tenham desempenhado a função em outro mandato, é vedada a nomeação para
cargos de provimento em comissão, nos Poderes Legislativo e Executivo, de cônjuge
ou co eiro (a), bem como de parente, seja consangiíneo, por adoção ou
afinidade, em linha reta ou colateral, até terceiro grau.
Parágrafo único — Entende-se por companheiro(a) a pessoa que
conviva em regime de união estável, conforme disposto no art. 1723 e seguintes do
Código Civil Brasileiro de 2002.
Art. 2º. A vedação citada no artigo 1º desta Lei estende-se também à
nomeação de cônjuges, companheiros (as) e parentes de membros do Poder
Legislativo pelo Executivo e vice-versa.
Art. 3º. A vedação citada no artigo 1º desta Lei se refere aos cônjuges,
companheiros (as) e parentes de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
Vereadores.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de Abnill de 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 09/2008 Lapa/PR, 17 de março de 2008.
Ref.: Veto ao Projeto do Nepotismo.
A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 103/2007, segundo o qual estava proibida a
prática do nepotismo no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município da
Lapa/PR. Todavia, o Sr. Prefeito Municipal vetou totalmente referido projeto, retornando ao
D. Plenário para apreciação.
Nas razões do veto, o Chefe do poder Executivo alega vício de inconstitucionalidade formal
em função de referido projeto ter se dado por iniciativa do Poder Legislativo, o qual seria
incompetente para tanto, já que o provimento e a criação de cargos públicos é prerrogativa
do Prefeito Municipal. Inclusive, apresenta julgados do E. Tribunal de justiça do Rio Grande
do Sul (ADIN º 70017636671/2006 e ADIN nº 70016754855) nesse sentido.
Da mesma forma, sustenta que a previsão do art. 1º do projeto de lei em questão, a qual
autoriza a nomeação de “parentes” que estejam no quadro efetivo e já tenham exercido a
função comissionada, é inconstitucional por violar as garantias constitucionais da
generalidade e da isonomia.
Finalmente, sustenta o Sr. Prefeito Municipal que não há dispositivo constitucional que vede
o nepotismo, estando, inclusive, em trâmite no Congresso Nacional a PEC nº 334/1996 que
trata do tema, o que só corrobora a inexistência de norma que proiba a contratação de
“parentes”.
Ocorre que as razões de veto expostas pelo Sr. Prefeito Municipal são absolutamente
improcedentes. Primeiramente, é oportuno ressaltar que o Projeto de Lei nº 103/2007 veda a
prática do nepotismo aos Poderes Legislativo e Executivo, e não somente a este. Assim, o
veto total, com fulcro em suposta inconstitucionalidade formal decorrente da iniciativa do
projeto, é equivocado, haja vista o disposto no art. 22, VII, da Lei Orgânica Municipal.
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ESTADO DO PARANÁ
Conseguentemente, se o desejo era de vetar, deveria o Chefe do poder Executivo apenas
fazê-lo de forma parcial, restringindo seus efeitos ao Poder Executivo.
Não obstante o acima citado, todos os dispositivos legais (art. 61,8 1º, CF/88, art. 66, |, clc
art. 87, XIII, ambos da Constituição do Estado do Paraná, e o art. 51, Il, da lei Orgânica
Municipal) citados pelo Sr. Prefeito Municipal tratam apenas de criação e nomeação de
cargos públicos, ou seja, cabe ao Chefe do Poder Executivo criar o cargo e nomear a
Pessoa que escolher, porém, nenhum dos dispositivos trata da regulamentação da matéria.
De fato, somente o Poder Executivo é que deve saber qual cargo necessita para
desempenho de seus trabalhos, não cabendo ao Poder Legislativo essa função, que só dos
seus é que tem conhecimento. Por essa razão, a competência privativa para criar o cargo, é
do Prefeito Municipal. O mesmo se diga em relação ao ato administrativo discricionário de
nomear o servidor para ocupar o cargo comissionado, o que é feito de acordo com a
oportunidade e conveniência da administração pública.
Todavia, isso não quer dizer que a nomeação não possa ser submetida a alguns requisitos
previamente estabelecidos em lei. Assim, é de se notar que o Poder Legislativo não está
invadindo competência do Poder Executivo, até mesmo em virtude do disposto no art. 21,1,
primeira parte, e XI, da Lei Orgânica Municipal.
Por outro lado, sequer os julgados colacionados pelo Sr. Prefeito foram submetidos ao duplo
grau de jurisdição, sendo que, inclusive, são objeto de Recurso Extraordinário perante a
Excelsa Corte, conforme RE nº 562.829/RS e RE nº 570.392/RS, de forma que os utilizar
como supedâneo de suas razões é, no mínimo, temerário.
No que tange à eventual violação aos princípios da generalidade e da isonomia, da mesma
forma equivoca-se o Sr. Prefeito Municipal, uma vez que não há igualdade jurídica entre
“parentes” e “não parentes”, uma vez que, por Óbvio, aqueles encontram-se em situação
privilegiada em relação a estes.
Note-se que os cargos comissionados são, em regra, função de confiança, cabendo ao
agente político nomear quem nele a depositar. Assim, se a escolha está entre uma pessoa
“da família” e outra não, o entendimento do homem médio, e a notoriedade dos fatos,
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Área Jurídi
ESTADO DO PARANÁ
DT
tenderá à primeira, pela simples razão do vínculo Parental, em claro prejuízo aos cidadãos
não inseridos no seio familiar e, aí sim, em clara violação ao princípio constitucional da
isonomia, o quê, nesta situação, afasta eventual ofensa à generalidade.
Ademais, o art. 1º do Projeto de Lei nº 103/2007, ao possibilitar que “parentes” sejam
nomeados para cargos de provimento em comissão desde que já tenham exercido a função
em outro mandato, ao contrário do alegado pelo Sr. Prefeito Municipal, não viola o princípio
da isonomia, até porque os coloca em condições de igualdade com os demais servidores e
premia quem exerce suas funções com competência.
No que concerne à existência da PEC nº 334/1996, em trâmite no Congresso Nacional, isso
não tem o condão de afastar a vontade do legislador municipal, o qual só não pode violar a
Constituição Federal de 1988, mas tem autonomia para legislar em assuntos de interesse do
Município.
Finalmente, é oportuno enfatizar que a vigência da lei que proíbe o nepotismo atende ao
princípio constitucional da moralidade administrativa, motivo pelo qual não a que se falar em
inexistência de previsão da Constituição de dispositivo que o vede. Consequentemente,
opina-se pela rejeição do veto.
É o parecer.
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
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