CAMARA MUNICIPIO
Prefeitura Municipal da Lapa PS E
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 553 Lapa, 01 de Outubro de 2007.
| Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 99/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1125 / 2007
Data: 04/10/2007 - 10:28
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a
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da |.apa
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PROJETO DE LEI Nº 99, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007. e ssmoimeno
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
146.900,00 (Cento e Quarenta e Seis Mil e Novecentos Reais), dentro da seguinte
dotação:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 — Fundo Nacional de Meio Ambiente
18.541.0023.2.048 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
308: 3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica....... R$ 146.900,00
TOTAL... eee R$ 146.900,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.2.045 — Manutenção da Secretaria
296: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 100.000,00
297: 3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física... R$ 5.000,00
299: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 15.000,00
20.601.0026.2.046 — Convênio Emater
301: 3.3.30.41.00.00.1000 — Contribuições... R$ 7.900,00
09.02 — Fundo Nacional de Meio Ambiente
18.541.0023.2.048 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
309: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 9.000,00
310: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente........... R$ 10.000,00
TOTAL. esesicecea estores EIS decorar ea ce mro ee veena seas R$146.900,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Setembro de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 099, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 146.900,00 (Cento e Quarenta e Seis Mil e
Novecentos Reais), para readequação das despesas insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento.
Através deste projeto pretendemos ajustar valores e retificar o
planejamento inicial das ações governamentais, já que a proposta original deixou
de contemplar o total das dotações necessárias para despesas de manutenção da
secretaria.
Infelizmente, esta experiência foi negativa, pois os valores foram
diluídos em diversas fontes, bem como em diversas atividades, causando
problemas na execução orçamentária, agravados pelo baixo percentual - somente
3% -aprovados por essa Casa de Leis, para remanejamentos, tornando impossível
a gestão de tais dotações orçamentárias.
Além disso, estes recursos são insuficientes para a manutenção
de todas as ações da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, até o último mês
do ano. Assim, optamos pelo cancelamento das dotações que não serão utilizadas
para que suportem as suplementações solicitadas, conforme planilha em anexo,
para vossa visualização detalhada.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Estado do Paraná LAPA
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DE DESENVOLVIMENTO
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande
desejo de cooperação para com as ações voltadas à comunidade, aguardamos a
aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de setembro de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 098/2007
Ref. Projeto de Lei nº 99/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 146.900,00 (cento e quarenta
e seis mil e novecentos reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
readequação das despesas insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Diz ainda, que se pretende ajustar valores e retificar
o planejamento inicial das ações governamentais pelo fato de que a proposta
original deixou de contemplar o total das dotações necessárias para despesas
de manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente até o ultimo mês
do ano.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”. .
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
! - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;....
41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
09- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.2.045 — Manutenção da Secretaria
296: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo....................... R$ 100.000,00
297: 3.3.90.36.00.00.1000 — Outros serviços Terceiros P. Física.R$ 5.000,00
299:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações.......................... R$ 15.000,00
20.601.0026.2.046 — Convenio Emater
301:3.3.30.41.00.00.1000 — Contribuições .......................i R$ 7.900,00
09.02 — Fundo Nacional de Meio Ambiente
18.541.0023.2.048 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
309:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações........................... R$ 9.000,00
310:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Mat. Permanente R$ 10.000,00
TOTAL. c.cossosusisises csvesenasacecomeaaneStroenes ccarpapaancia ares oerests asrorsnsmesênntnsaea R$146.900,00
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva das competentes Comissões.
É o parecer.
Lapa, 05 de outubro de 2007
|
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº99/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 05 DE. OUTUBRO. DE 2007.
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DNSODEJ MARTINS
RESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM O | O Ouy3
VAVEVO O 7
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Migto LZumes
LAPA,EM /0 //9 /2007.
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
CS E E TS O TT TT TT Ss E a TIE
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEINº. 99/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: : DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE. OUTUBRO DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM 7X / flo /2007.
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JUCIEE VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 099/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, o qual pretende autorizar abertura
de Crédito Suplementar no valor de R$ 146.900,00 (Cento e quarenta e seis mil e novecentos
reais), visando readequar as despesas insuficientes dotadas na Lei do Orçamento. quanto ao
mérito, diante ao exposto, nosso parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 19 de outubro de 2007.
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Presidente
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 104/2007
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
146.900,00 (Cento e Quarenta e Seis Mil e Novecentos Reais), dentro da seguinte
dotação:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 — Fundo Nacional de Meio Ambiente
18.541.0023.2.048 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
308:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica ............R$ 146.900,00
TOTAL R$ 146.900,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.2.045 — Manutenção da Secretaria
296:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo.......... R$ 100.000,00
297:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física ........tms R$ 5.000,00
299:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações ......... eee R$ 15.000,00
20.601.0026.2.046 — Convênio Emater
301:3.3.30.41.00.00.1000 — Contribuições .......... mer rermeeeeesemmereresmtos R$ 7.900,00
09.02 — Fundo Nacional de Meio Ambiente
18.541.0023.2.048 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
309:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações ...........irrmmeemmeeenersmremes R$ 9.000,00
310:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente............. R$ 10.000,00
PRO ADA DS ar RRR RRRR R$ 146.900,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2007.
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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UMA NOVA HISTÓRIA
e DE DESENVO. VIMENTE
LEI Nº 2111, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
146.900,00 (Cento e Quarenta e Seis Mil e Novecentos Reais), dentro da seguinte
dotação:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02 — Fundo Nacional de Meio Ambiente
18.541.0023.2.048 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
308:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica .. R$ 146.900,00
TOTAL eremaseoreces;oiumT tiro pone rir ET een R$ 146.900,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.2.045 — Manutenção da Secretaria
296:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 100.000,00
297:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física .... R$ 5.000,00
299:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações ........, R$ 15.000,00
20.601.0026.2.046 — Convênio Emater
301:3.3.30.41.00.00.1000 — Contribuições ....... R$ 7.900,00
09.02 — Fundo Nacional de Meio Ambiente
18.541.0023.2.048 — Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
309:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações ........... R$ 9.000,00
310:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 10.000,00
TOTAL... maia R$ 146.900,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Dezembro de
2007.
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR