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RESOLUÇÃO Nº 01/96
Súmula: Dispõe sobre a remuneração dos
Vereadores para a próxima Legislatura,
e dá outra providências;
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 14º - A remuneração dos vereadores, para a
próxima legislatura, é fixada em R$ 2.660,00 ( dois mil, seiscentos e
sessenta reais ).
81º - A parte fixa será de 50% ( cinquenta por
cento ) da remuneração fixada no caput deste artigo.
82º- A parte variável será de 50% ( cinquenta por
cento ) da remuneração fixada no caput deste artigo, compondo-se de 04
( quatro ) parcelas no valor unitário de R$ 332,50( trezentos e trinta e dois
reais e cinquenta centavos ) correspondente a cada sessão ordinária,
cuja realização é prevista regimentalmente.
Art. 2º - Cada parcela que compõe a parte variável
do subsídio será devida ao Vereador por sessão ordinária a que
efetivamente comparecer, e tomar parte das votações.
Art. 3º - Não prejudicará o pagamento das parcelas
componentes da parte variável da remuneração a ausência de matéria a
ser votada e a não realização da sessão por falta de quorum.
Art. 4º - A remuneração de que trata esta resolução
será atualizada na mesma época e na mesma proporção da que for
reajustada a remuneração dos servidores públicos municipais e a partir
da data da aprovação deste projeto de resolução.
Art. 5º - Ao Presidente da Câmara Municipal, será
pago mensalmente, desde que efetivamente em exercício, verba de
representação no valor de 40% ( quarenta por cento).
Art. 6º - Será pago ao Vereador que tomar parte
das votações em sessões extraordinárias realizadas, a parcela de R$
332,50( trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) , a cada
sessão extraordinária realizada.
Art. 7º - Esta resolução entrará em vigor na data de
sua aprovação, revogadas as disposições em contrários.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de junho de
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1996.
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O Vereador que o presente subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, vem perante este plenário
apresentar o seguinte:
SUBSTITUTIVO GERAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/96.
AUTOR : Vários Vereadores
Súmula: Dispõe sobre a remuneração dos
Vereadores para a próxima
Legislatura, e dá outra providências.
Art. 1º- A remuneração dos vereadores, para a
próxima legislatura, é fixada em R$ 1.284,00 ( hum mil, duzentos e oitenta e
quatro reais ) .
$1º- A parte fixa será de 50% ( cingiienta por
cento ) da remuneração fixada no caput deste artigo.
82º A parte variável será de 50% (cingiienta
por cento ) da remuneração fixada no caput deste artigo, compondo-se de
04 ( quatro ) parcelas no valor unitário de R$ 135,50 (cento e trinta e cinco
reais e cingienta centavos ) correspondente a cada sessão ordinária, cuja
realização é prevista regimentalmente.
Art. 2º Cada parcela que compõe a parte
variável do subsídio será devida ao Vereador por sessão ordinária a que
efetivamente comparecer, e tomar parte das votações.
Art. 3 Não prejudicará o pagamento das
parcelas componentes da parte variável da remuneração a ausência de
matéria a ser votada e a não realização da sessão por falta de quorum.
Art. 4º - A remuneração de que trata esta
resolução será atualizada na mesma época e na mesma proporção da que
for reajustada a remuneração dos servidores públicos municipais e a partir
da data da aprovação deste projeto de resolução.
Art. 5º- Ao Presidente da Câmara Municipal,
será pago mensalmente, desde que efetivamente em exercício, verba de
representação no valor de 30% ( trinta por cento).
Art. 6º - Esta resolução entrará em vigor na
data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrários.
Câmara Municipal da Lapa , em 20 de junho de E” ah
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PROTOCOLO nº 365/96.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/96
Súmula:
Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores
para a próxima Legislatura, e dá outra
providências;
Art. 1º- A remuneração dos vereadores, para a próxima legislatura, é
fixada em R$ 2.660,00 ( dois mil e trezentos e dez reais ) ;
8 1º- A parte fixa será de 50% ( cinquenta por cento ) da remuneração
fixada no caput deste artigo:
S 2º A parte variável será de 50% ( cinquenta por cento ) da
remuneração fixada no caput deste artigo, compondo-se de 04 ( quatro )
parcelas no valor unitário de R$ 332,50( trezentos e trinta e dois reais e
cincoenta centavos ) correspondente a cada sessão ordinária, cuja
realização é prevista regimentalmente:
Art. 2º- Cada parcela que compõe a parte variável do subsídio será
devida ao Vereador por sessão ordinária a que efetivamente comparecer,
e tomar parte das votações:
Art. 3º- Não prejudicará o pagamento das parcelas componentes da parte
variável da remuneração a ausência de matéria a ser votada e a não
realização da sessão por falta de quorum.
Art. 4º - A remuneração de que trata esta resolução será atualizada na
mesma época e na mesma proporção da que for reajustada a
remuneração dos servidores públicos municipais e a partir da data da
aprovação deste projeto de resolução;
Art. 5º- Ao Presidente da Câmara Municipal, será pago mensalmente,
desde que efetivamente em exercício, verba de representação no valor de
40% ( quarenta por cento);
Art. 6º- Será pago ao Vereador que tomar parte das votações em sessões
extraordinárias realizadas, a parcela de R$ 332,50( trezentos e trinta e
dois reais e cincoenta centavos) , a cada sessão extraordinária realizada;
Art. 7º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua aprovação,
revogadas as disposições em contrários. 5
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 01/96
Súmula - Dispõem sobre a remuneração dos Vereadores para a próxima
Legislatura, e dá outras providências.
A iniciativa do presente projeto, está amparada pela Constituição Federal
(art. 29-V) e pela Lei Orgânica Municipal (art. 24 e seguintes).
O projeto é tempestivo e se faz necessário a fixação da remuneração a ser
percebida pelos agentes políticos do Município para a próxima legislatura.
O “quantum” fixado, atende aos limites previstos na Constituição Federal
(art. 37-XI e 29-V a VIL Emenda Constitucional nº 1 de 31 de março de 1992).
Percebe-se que no artigo 1º do presente Projeto de Resolução, houve um
equívoco na representação por extenso da quantia de R$ 2.660,00 (dois mil seiscentos e
sessenta reais), o qual, não representa e nem altera a essência do Projeto.
Desta forma, nada obsta quanto a sua remessa ao Plenário, quando então,
discutir-se-á o seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 20 de, unho de 1996.
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PRESIDEXTE
OÃO RENATO LEAL AFONSO /
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REQUERIMENTO Nº 15%
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta
Casa e pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário,
REQUERER:
Seja dispensado interstício para a 2º votação aos
seguintes projetos;
-— PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/96
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/96
Câmara Municipal da Lapa, em 21 de junho de 1996.
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