CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1033 / 2007
Data: 04/10/2007 - 13:36
a Ez RENATO AFONSO
Responsável:FER
O vereador que subscreve a presente proposição,
usando de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o,
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 015/2007
Súmula: Institui no Município da
Lapa, dentro da estrutura da
Secretaria de Desenvolvimento Social
da Lapa o programa de prestação de
serviços de exame laboratorial de
investigação de vínculo genético de
filiação por D.N.A.
Art.1º - Fica instituído no Município da Lapa, dentro da
estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social o
programa de prestação de serviços de exame laboratorial de
investigação de vínculo genético de filiação por D.N.A.
Art.2º - Poderão ser beneficiadas pelo serviço previsto
no programa instituído por esta Lei, as pessoas cujo exame
laboratorial de investigação de vínculo genético por D.N.A.,
for indicado pelo Ministério Público ou por autoridade
judiciária, em processo judicial, para fins de comprovação de
filiação, paternidade e ou maternidade.
& 1º - Para fins de concessão do benefício previsto no “caput”
deste artigo, a pessoa deverá ser parte de processo judicial,
averiguação ou investigação de paternidade, e comprovar,
perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
possuir renda mensal per capita inferior a um quarto do
salário mínimo (hoje, R$ 95,00) e residência no município de
Lido a mais dis 01 (um) ano.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHO
E-mail: renatoafonso(acamaralapa.pr.gov.br — fone: 041-3622-2536- ramal 37
à Vereador
E RENATO AFONSO
“Conte com ELE"
8 2º - Em caso da pessoa interessada ser menor de idade ou
incapaz civilmente, a comprovação da remuneração e
residência, deverá ser feita pelo pai e ou mãe ou ainda pelo
responsável legal mediante a comprovação de guarda, tutela
ou curatela.
8 3º - A indicação para a realização do exame deverá ser
formulada por escrito pela Autoridade Judiciária ou pelo
Ministério Público, devidamente acompanhado de ficha sócio
econômico preenchido pelas partes, cujos dados serão
verificados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, que poderá exigir documentos comprobatórios do
preenchimento dos requisitos por parte das pessoas
solicitantes de tal benefício.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lapa autorizado
a firmar convênios com hospitais e laboratórios de análises
clínicas, públicos ou particulares, para a realização dos
exames previstos nesta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a implantação e
manutenção do programa a que se refere esta Lei correrão
por conta da seguinte dotação:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 04 - Fundo Municipal de Assistência Social
ATIVIDADE - 2.023 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019 - 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
PARÁGRAFO ÚNICO - A dotação a que se refere no caput é
para o ano de 2008.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR” -
E-mail: renatoafonso(acamaralapa pr.gov.br — fone: 041-3622-2536- ramal 37
Art. 5º - O município de Lapa destinará anualmente em seu
orçamento anual, recursos para o custeio de despesas de
funcionamento e manutenção do programa instituído por esta
Lei e de despesas decorrentes de convênios nela prevista.
Art. 6º - À Secretaria de Ação Social do município de Lapa,
caberá a responsabilidade da execução e acompanhamento da
presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lapa em 1º de outubro de 2007
JOÃO VAN UAR
Vereador
JUSTIFICATIVA:
A constituição Federal garante a criança e ao adolescente o direito
à convivência familiar, dispondo ser dever dos pais garantir aos
menores os direitos fundamentais, conforme previsto no seu artigo
227.
Para fins de garantir às crianças e adolescentes a efetividade
desses direitos, inegável que o Estado incumbe por disposição de
tais pessoas os mecanismos necessários para a identificação de
seus genitores, através do acesso à justiça, com previsão das
ações de investigação e averiguação de paternidade, bem como
possibilitar a efetividade de tais procedimentos, mediante o acesso
aos exames laboratoriais a população carente.
No âmbito do Município da Lapa, muitas crianças e adolescentes
não tem obtido acesso aos meios necessários que possibilitem de
identificar seus genitores, muito embora tanto a defensoria Pública
quanto o Ministério Público tenham enviados esforços no sentido
de ajuizarem as competentes ações, ante a carência de recursos
de ambas as partes, torna-se inviável a realização do exame
laboratorial de DNA.
Nem a existência de convênios, que possibilitem a redução do
valor do exame para R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), evitou
a paralisação dos processos, tendo em conta as parcas condições
das partes.
A existência de uma família estruturada e regularmente constituída
traz excelentes efeitos junto a sociedade, pois sendo o primeiro
núcleo social da criança e do adolescente, ali terá acesso aos
ensinamentos morais e éticos necessári ara o bom convívio
social e desenvolvimento da comuni
Lapa em 1º de outubro de 200
FONSO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 0103/2007
Ref. Anteprojeto de Lei nº 15
Súmula: Institui no Município da Lapa, dentro da estrutura da Secretaria de
Desenvolvimento Social da Lapa o Programa de prestação de serviços de exame
laboratorial de investigação de vinculo genético de filiação por D.N.A.
Vem para análise desta assessoria o Anteprojeto de
Lei nº 15/2007, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, cujo objeto é
a Instituição no Município da Lapa, dentro da estrutura da Secretaria de
Desenvolvimento Social o Programa de prestação de serviços de exame
laboratorial de investigação de vinculo genético de filiação por D.N.A.
Pelo artigo segundo do referido Anteprojeto, o
Município poderá beneficiar somente as pessoas cujo referido exame
laboratorial de investigação do vinculo genético por D.N.A. for indicado pelo
Ministério Público ou por autoridade judiciária, em processo judicial, para fins
de comprovação de filiação, paternidade ou maternidade. NR
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa posta! 04 - Fone: (41) 3622 2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
Diz ainda, que para as pessoas serem beneficiadas
com este exame de forma gratuita, devera, além de ser parte em processo
judicial, comprovar renda mensal “per capita” inferior a um quarto do salário
mínimo, bem como residir no município por mais de um ano.
Em seu artigo terceiro, demonstra que a indicação
para exame deverá ser feito pela autoridade judiciária ou pelo Ministério
Público, acompanhado de ficha sócio econômica preenchida pelas partes,
sendo que estes dados serão verificados pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, a qual poderá exigir documentos comprobatórios dos
preenchimento dos requisitos estabelecidos.
Por fim, estabelece que o Município para dar
atendimento à este Programa poderá firmar convênios com Hospitais e
Laboratórios de Análises Cilinicas, públicos e particulares, sendo que para
cobertura dos custos serão usados como recursos a dotação transcrita,
referente à Secretaria de Desenvolvimento Social.
Juntou-se justificativa, e, por esta enaltece-se a
importância sócio-familiar de tal programa.
Sobre o tema, diz o artigo 174 de nossa Lei
Orgânica que;
“Art. 174- A família, base da sociedade, tem
especial proteção do Município, na forma
Constituição Federal e da Estadual”.
No mesmo sentido, nossa Constituição, em
seus artigo 226 e 227 diz que: N
N
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 Fax: (41) 3622-1331
“Art. 226 — A família, base da sociedade, tem
especial proteção do Estado”.
“Art 227 — É dever da família, da sociedade e do
Estado assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a
se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 09 de outubro de 2007.
Jonathan itilich Junior
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa posta! 04 - Fone: (41) 3622 2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
Ni Ê
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 015/2007
AUTOR: | VER. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
SÚMULA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DA LAPA, DENTRO DA ESTRUTURA DA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA LAPA O PROGRAMA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAME LABORATORIAL DE INVESTIGAÇÃO DE
VINCULO GENETICO DE FILIAÇÃO POR D.N. A”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DE. OUTUBRO DE 2007
RECEBIOPROJETOEM LT / 0 Ootutbmo /2007.
MARCO ANT ei Epp RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Vevel is alo S Sons is
LAPA, EM AY (AS /2007.
MARCO ANTONIO Ea RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 15/2007
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: “Institui no Município da Lapa, dentro da Estrutura da Secretaria de
Desenvolvimento Social da Lapa o Programa de Prestação de Serviços de Exame
Laboratorial de Investigação de Vinculo Genético de Filiação por D.N.A.”
Parecer
o Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, ademais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para decisão
final.
RR = Lapa, 29 de Outubro de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. uancéiias NIO FERRARI RAMOS
VOTO
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 015/2007
AUTOR: VER. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
SÚMULA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DA LAPA, DENTRO DA ESTRUTURA DA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA LAPA O PROGRAMA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAME LABORATORIAL DE INVESTIGAÇÃO DE
VINCULO GENETICO DE FILIAÇÃO POR D.N.A?.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM «TENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DE OUTUBRO DE 2007
PRESIDANTE
RECEBIOPROJETOEM. 47 / hdudos /2007.
Bal Dido Sale l
JUCIEL RJUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E.
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM /7/ 410/2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES Dos SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Ed COMISSÃO DE ECONOMIA,
y as o FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 15/07
AUTOR: Vereador João Renato Leal Afonso
SUMULA: “INSTITUI NO MUNICIPIO DA LAPA,
DENTRO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA LAPA O
PROGRAMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE EXAME LABORATORIAL DE
INVESTIGAÇÃO DE VÍNCULO GENETICO DE
FILIAÇÃO POR D.N.A.”
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 15/07,
de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, resolve pela continuidade na sua
tramitação tendo em vista, que não há nenhum impedimento legal ou constitucional na
presente proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem.
Lapa, 18 de outubro de 2007
de pu
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Rejator
VILMAR CZARN ARO
Membro à
24. do Somos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente da comissão
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 015/2007
AUTOR: VER. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
SÚMULA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DA LAPA, DENTRO DA ESTRUTURA DA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA LAPA O PROGRAMA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAME LABORATORIAL DE INVESTIGAÇÃO DE
VINCULO GENETICO DE FILIAÇÃO POR DINA”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
E ECOLOGIA, EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 10. DE — OUTUBRO. DE 2007
RECEBIOPROJETOEM 7 / Leda
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
EspORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE AMATÉRIA O VEREADOR
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AMÇCAL V fo
LAPA, EM 42/10 4/2007.
ANTONIO/LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 15/2007
AUTOR: Ver. João Renato Leal Afonso
SÚMULA: “Institui no Município da Lapa, dentro da Estrutura da Prestação de
Serviços de Exame Laboratorial de Investigação de Vinculo Genético de Filiação por
D.N.A”.
PARECER
O Vereador João Renato Leal Afonso apresentou à consideração da
Câmara Municipal, o Anteprojeto sobre a Instituição no Município da Lapa, dentro da
estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social o Programa de Prestação de Serviços
de exame laboratorial de investigação de vinculo genético de filiação por D.N.A.
A justificativa do Anteprojeto é garantir às crianças e adolescentes a
efetividade desses direitos, inegável que o Estado incube por disposição de tais pessoas
Os mecanismos necessários para a identificação de seus genitores, através do acesso à
justiça, com previsão das ações de investigação de paternidade, bem como possibilitar a
efetividade de tais procedimentos, mediante o acesso aos exames laboratoriais a
população carente.
Nestes termos, somos pela continuidade da presente proposta,
submetendo ao Douto Plenário a apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão
final.
Lapa, 15 de Outubro de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
A -
VILA
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Presidente
PAG..01/02
PROJETO DE LEI Nº 105/2007
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso.
Súmula: Institui no Município da Lapa, dentro da estrutura da
Secretaria de Desenvolvimento Social da Lapa o
programa de prestação de serviços de exame
laboratorial de investigação de vínculo genético de
filiação por D.N.A.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art.1º - Fica instituído no Município da Lapa, dentro da estrutura da
Secretaria de Desenvolvimento Social o programa de prestação de serviços de exame
laboratorial de investigação de vínculo genético de filiação por D.N.A.
Art.2º - Poderão ser beneficiadas pelo serviço previsto no programa
instituído por esta Lei, as pessoas cujo exame laboratorial de investigação de vínculo
genético por D.N.A., for indicado pelo Ministério Público ou por autoridade
judiciária, em processo judicial, para fins de comprovação de filiação, paternidade e ou
matemidade.
8 1º - Para fins de concessão do benefício previsto no “caput” deste
artigo, a pessoa deverá ser parte de processo judicial, averiguação ou investigação de
paternidade, e comprovar, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
possuir renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo (hoje, R$
95,00) e residência no município de Lapa a mais de 01 (um) ano.
8 2º - Em caso da pessoa interessada ser menor de idade ou incapaz
civilmente, a comprovação da remuneração e residência, deverá ser feita pelo pai e ou
mãe ou ainda pelo responsável legal mediante a comprovação de guarda, tutela ou
curatela.
83º - A indicação para a realização do exame deverá ser formulada por
escrito pela Autoridade Judiciária ou pelo Ministério Público, devidamente
acompanhado de ficha sócio econômico preenchido pelas partes, cujos dados serão
verificados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que poderá exigir
documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos por parte das pessoas
solicitantes de tal benefício.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PAG ..02/02
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lapa autorizado a firmar
convênios com hospitais e laboratórios de análises clínicas, públicos ou particulares,
pata a realização dos exames previstos nesta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a implantação e manutenção do
programa a que se refere esta Lei correrão por conta da seguinte dotação:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 04 — Fundo Municipal de Assistência Social
ATIVIDADE - 2.023 - Fundo Municipal de Assistência Social
082440019 — 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
PARÁGRAFO ÚNICO - A dotação a que se refere no caput é para o
ano de 2008.
Art. 5º - O município de Lapa destinará anualmente em seu orçamento
anual, recursos para o custeio de despesas de funcionamento e manutenção do
programa instituído por esta Lei e de despesas decorrentes de convênios nela prevista.
Art. 6º - À Secretaria de Ação Social do município de Lapa, caberá a
responsabilidade da execução e acompanhamento da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2007.
[Lá
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LEI Nº 2386, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009.
Súmula: Institui no município da Lapa, dentro da estrutura da
Secretaria de Desenvolvimento Social da Lapa o Programa de
Prestação de Serviços de exame laboratorial de investigação
de vínculo genético de filiação por D.N.A.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,ceu,
Vice-Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município da Lapa, dentro da estrutura da
Secretaria de Desenvolvimento Social o programa de prestação de serviços de exame
laboratorial de investigação de vínculo genético dc filiação por D. N. A.
Art. 2º - Poderão ser beneficiadas pelo serviço previsto no programa
instituído por esta Lei, as pessoas cujo exame laboratorial de investigação de vínculo
genético por D. N. A., for indicado pelo Ministério Público ou por autoridade judiciária,
em processo judicial, para fins de comprovação de filiação, paternidade e ou maternidade.
$ 1º - Para fins de concessão do benefício previsto no “caput” deste artigo,
a pessoa deverá ser parte de processo judicial, averiguação ou investigação de paternidade,
e comprovar, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, possuir renda
mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo (hoje, R$ 95,00) e residência no
município de Lapa há mais de 01 (um) ano.
$ 2º - Em caso da pessoa interessada ser menor de idade ou incapaz
civilmente, a comprovação da remuneração e residência, deverá ser feita pelo pai e ou
mãe ou ainda pelo responsável legal mediante a comprovação de guarda, tutela ou
curatela.
$ 3º - A indicação para realização do exame deverá ser formulada por
escrito pela Autoridade Judiciária ou pelo Ministério Público, devidamente acompanhado
de ficha sócio econômico preenchido pelas partes, cujos dados serão verificados pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que poderá exigir documentos
comprobatórios do preenchimento dos requisitos por parte das pessoas solicitantes déwal
benefício.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 2395/2009 Folha 02
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lapa autorizado a firmar
convênios com hospitais e laboratórios de análises clinicas, públicos ou particulares, para
a realização dos exames previstos nesta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a implantação e manutenção do
programa a que se refere esta Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
ORGÃO: 07-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 04-Fundo Municipal de Assistência Social
ATIVIDADE - 2.023-Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019 - 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
Parágrafo Único: A dotação a que se refere no caput é para o ano de
2008.
Art. 5º - O município de Lapa destinará anualmente em seu orçamento
anual, recursos para o custeio de despesas de funcionamento e manutenção do Programa
instituído por esta Lei e de despesas decorrentes de convênios nela prevista.
Art. 6º - À Secretaria de Ação Social do município de Lapa, caberá a
responsabilidade da execução e acompanhamento da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ICE- PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 51/2009
Ref. Requerimento nº 48/2009 do Vereador João Renato Leal Afonso
Trata-se de requerimento do vereador João Renato Leal
Afonso solicitando procedimentos para que o Projeto de Lei nº 105/2007, de
autoria deste vereador, seja efetivamente promulgado.
Em detida análise, verifica-se que o prazo para sanção
prefeitural do Projeto de Lei em comento expirou em 17 de fevereiro de 2008,
resultando em sanção tácita, conforme artigo 56 $ 8º da LOM, sendo que até o
presente momento, não existe ato para suprir tal deficiência, conforme determina o
mesmo regramento.
A Lei Orgânica do nosso Município, no seu artigo 56 e
parágrafos assim consigna:
Art. 56 - O projeto de lei aprovado pela Câmara, será no
prazo de dez dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao
Prefeito Municipal que concordando, o sancionará no prazo
de quinze dias úteis
8 1º - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do
Prefeito Municipal importará em sanção. (grifou-se)
(...)
88º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos
previstos, e ainda em caso de sanção tácita, o Presidente da
Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de
quarenta e oito horas, caberá ao Vice-Presidente
obrigatoriamente fazé-lo.(grifou-se)
FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
Verifica-se que, quando do envio do Projeto de Lei
aprovado pela Câmara Municipal ao Prefeito Municipal, decorreu o prazo de 15
(quinze) dias úteis sem manifestação do Executivo, o que resultou em sanção
tácita do referido projeto.
Neste diapasão, seguindo o que determina a Lei
Orgânica Municipal, em havendo sanção tácita e o Prefeito Municipal não
promulgar a lei nos prazos previstos, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se
este não o fizer no prazo de quarenta e oito horas, caberá ao Vice-Presidente
obrigatoriamente fazê-lo.
No caso em apreço, o Presidente, à época, não
promulgou a referida lei nem tampouco seu Vice-Presidente, conforme impõe a
nossa Lei Orgânica.
Sendo assim, muito embora tenha havido nova
composição da Mesa Diretora, pela atual legislatura, com a posse de novos
membros nos cargos de Presidente e Vice-Presidente, e ainda que o atual
Presidente queira promulgar a Lei em epígrafe, quem deverá fazê-lo é o seu atual
Vice-presidente.
Isso se deve ao fato, de que a nossa Lei Orgânica,
neste particular, é bem explicita e objetiva, quando menciona que se o Presidente
não promulgar a lei, o Vice-Presidente o fará.
Como já decorreu o prazo para o Presidente, à época,
promulgar a lei em voga, caberá ao atual Vice-Presidente desta Casa de Leis
obrigatoriamente fazê-lo, uma vez que se trata de regramento com relação as
funções exercidas atreladas ao cargo e não à pessoa que astá investida no cargo.
12
FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
Por tal motivo, sem maiores divagações com relação ao
tema indagado, esta Assessoria Jurídica pugna pelo entendimento de que o atual
Vice-Presidente deste Legislativo deva, obrigatoriamente, promulgar a Lei em
comento com as demais tramitações de estilo.
É o parecer.
Lapa-Pr, 3 de outubro de 2009
Fabiano P.H. Kaled
Assessor Especial