Ata Eletrônica da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/04/2021 - 18:00 ;
Encerramento: 06/04/2021 - 19:00
Mesa Diretora: Presidente: GUSTAVO RIBAS DAOU / DEM ; Vice-Presidente: Marco
Antonio Bortoletto / PSB ; 1º Secretário: BRENDA FERRARI DA SILVA / PV ; 2º Secretário:
VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA / PSL
Lista de Presença na Sessão: Arthur Bastian Vidal / MDB ; Fenelon Bueno Moreira /
PSB ; GUSTAVO RIBAS DAOU / DEM ; Marco Antonio Bortoletto / PSB ; MARCOS JOSÉ
LECH / PSB ; Mário Jorge Padilha Santos / PSB ; Osvaldo Benedito Camargo / MDB ;
BRENDA FERRARI DA SILVA / PV ; VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA / PSL
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL QUATROCENTOS E
NOVENTA (3.490). Aos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às dezoito horas,
por meio de transmissão virtual, reuniu-se o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a
Presidência do Vereador Gustavo Ribas Daou, Secretariado pela Vereadora Brenda Ferrari
da Silva e Vereador Vilmar C. Fávaro Purga, presentes os Vereadores: Arthur Bastian
Vidal, Fenelon Bueno Moreira, Marco Antônio Bortoletto, Marcos José Lech, Mário Jorge
Padilha Santos e Osvaldo Benedito Camargo. À hora determinada o Presidente declarou
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa
e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fez uma saudação a todos. 03.
Correspondências Expedidas e Recebidas: Conforme determinação regimental, cópia
do resumo do expediente recebido e expedido encontra-se disponível no mural de avisos
da Câmara e na Secretaria desta Casa. Resumo das Correspondências Expedidas:
Protocolo: 000614/2021. Assunto: Encaminha Portaria Conforme Especifica. Interessado:
Prefeitura Municipal. Protocolo: 000615/2021. Assunto: Convida para Missa de posse no
novo Pároco. Interessado: Paróquia Santo Antônio da Lapa. Protocolo: 000616/2021.
Assunto: Comunica Acolhimento de Recurso Interposto conforme especifica. Interessado:
Ministério Público. Protocolo: 000617/2021. Assunto: Encaminha via email resposta ao
protocolo 587/2021. Interessado: João Vitor Xavier da Silveira. Protocolo: 000618/2021.
Assunto: Encaminha Parecer da Comissão de Serviços Públicos Referente ao Projeto de
Lei 20/2021. Interessado: Comissão Serviços Públicos. Protocolo: 000619/2021. Assunto:
Encaminha Manifestação dos Servidores Elenize, Joelma, Marilda B. Marilda G, Antônio
Rubens e Nelcy. Interessado: Josias Camargo de Oliveira Junior. Protocolo: 000620/2021.
Assunto: Encaminha Manifestação do Servidor João Vitor. Interessado: Josias Camargo de
Oliveira Junior. Protocolo: 000621/2021. Assunto: Encaminha Declaração. Interessado:
Elenize de Lima Slusarz. Protocolo: 000632/2021. Assunto: Encaminha Parecer da Com.
de Econ. Finan. e Orçamento. Interessado: Comissão de Economia. Finanças e Orçamento.
Protocolo: 000633/2021. Assunto: Encaminha Parecer da Comissão Especial. Interessado:
Comissão Especial. Protocolo: 000634/2021. Assunto: Encaminha Parecer de Projeto de
Emenda a Lei Orgânica 02/21. Interessado: Comissão Especial. Protocolo: 000635/2021.
Assunto: Encaminha Parecer Do Projeto de Emenda a Lei Orgânica 01/2021. Interessado:
Comissão Especial. Protocolo: 000657/2021. Assunto: Encaminha Parecer Jurídico
Referente Projeto de Lei 23/2021. Interessado: Jonathan Dittrich Junior - Assessor
Jurídico. Protocolo: 000658/2021. Assunto: Encaminha Oficio 171 em resposta ao oficio
138/2021/Sec/Presi. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 000659/2021. Assunto:
Encaminha Oficio 170/2021, em resposta ao Oficio 121/2021 desta Casa, Referente
Indicação do Vereador Fenelon. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo:
000660/2021. Assunto: Encaminha Oficio 172/2021, Em resposta aos Ofícios 64 e 65/2021
desta Casa. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 000661/2021. Assunto:
Encaminha Oficio 173/2021, Em Resposta ao Oficio 097/2021 desta Casa, Referente
Indicação Vereador Marcos Lech. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo:
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000662/2021. Assunto: Recebimento da Indicação 43/2021, Solicitando manilhamento na
Rua José Ferreira do Amaral e Silva, na Vila São José. Autor: Osvaldo Benedito Camargo.
Protocolo: 000663/2021. Assunto: Encaminha Declaração. Interessado: João Vitor Xavier
da Silveira. Protocolo: 000665/2021. Assunto: Requer 30 dias de férias regulamentares
conforme especifica. Interessado: Clarice dos Santos Baptista. Protocolo: 000666/2021.
Assunto: Solicita o envio ao Executivo da Indicação 44/2021, dos Vereadores Gustavo e
Purga. Autor: Vários Vereadores. Protocolo: 000667/2021. Assunto: Solicita autorização
para contratação de empresa conforme especifica. Interessado: Elenize de Lima Slusarz.
Protocolo: 000668/2021. Assunto: Convida para Audiência Publica sobre pedágio conforme
especifica. Interessado: Assembleia Legislativa do Paraná. Protocolo: 000669/2021.
Assunto: Encaminha Parecer Jurídico referente Projeto de Emenda a Lei Orgânica
04/2021. Interessado: Jonathan Dittrich Junior - Assessor Jurídico. Protocolo:
000670/2021. Assunto: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 24/2021. Autor:
Poder Executivo. Protocolo: 000671/2021. Assunto: Requer o envio de oficio ao Executivo
solicitando informações que especifica. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 000672/2021.
Assunto: Solicita Envio de Indicação ao Executivo para instalação de Academia ao ar livre
conforme especifica. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 000673/2021. Assunto: Solicita
envio de Indicação ao Executivo solicitando limpeza e recolhimento de lixo no Bairro
Olaria II. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 000674/2021. Assunto: Encaminha Parecer da
Comissão de Agricultura referente Anteprojeto de Lei 05/2021. Interessado: Comissão de
Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Abastecimento. Protocolo: 000675/2021. Assunto:
Indicação 47/2021, Solicitando ao Executivo Municipal Programação para readequação de
ruas com calçamento de paralelepípedo no quadro urbano do Município. Autor: Marco
Antônio Bortoletto. Protocolo: 000676/2021. Assunto: Requerimento nº 25/2021,
solicitando ao Executivo Municipal, que tome ciência das solicitações feitas por este
Vereador junto ao Deputado Estadual Michele Caputo. Autor: Marco Antônio Bortoletto.
Protocolo: 000677/2021. Assunto: Requerimento nº 26/2021, solicitando a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
comunicando o Protocolo nº 17.444.740-3. Autor: Marco Antônio Bortoletto. Protocolo:
000678/2021. Assunto: Em resposta ao oficio 159/2021, referente Requerimento 16/2021.
Interessado: Comandante Geral da Policia Militar do Pr - Hudson Leôncio Teixeira.
Protocolo: 000679/2021. Assunto: Requer a dispensa de utilização do veículo oficial da
Câmara Municipal. Autor: Arthur Vidal. Protocolo: 000681/2021. Assunto: Indica o envio
de oficio ao Executivo solicitando limpeza de bueiro conforme especifica. Autor: Brenda
Ferrari. Protocolo: 000682/2021. Assunto: Indica o envio de oficio ao Executivo solicitando
melhorias nas estradas do Passa Dois, conforme especifica. Autor: Vilmar Fávaro Purga.
Protocolo: 000683/2021. Assunto: Indica o envio de oficio ao Executivo solicitando a
disponibilização de caminhões de pedras onde especifica. Autor: Vilmar Fávaro Purga.
Protocolo: 000684/2021. Assunto: Indica o envio de oficio ao Executivo solicitando
informações a respeito do andamento do processo de ampliação do sistema de água na
comunidade de Passa Dois. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 000685/2021. Assunto:
Requer informações do Executivo sobre valores recebidos do ICMS Ecológico. Autor:
Marco Antônio Bortoletto. Protocolo: 000686/2021. Assunto: Encaminha Parecer Jurídico
do Projeto de Lei 24/2021. Interessado: Jonathan Dittrich Junior - Assessor Jurídico.
Protocolo: 000687/2021. Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
referente ao Projeto de Lei nº 23/2021. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e
Redação. Resumo das Correspondências Recebidas: Protocolo: 000614/2021. Assunto:
Encaminha Portaria Conforme Especifica. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo:
000615/2021. Assunto: Convida para Missa de posse no novo Pároco. Interessado:
Paróquia Santo Antônio da Lapa. Protocolo: 000616/2021. Assunto: Comunica Acolhimento
de Recurso Interposto conforme especifica. Interessado: Ministério Público. Protocolo:
000617/2021. Assunto: Encaminha via email resposta ao protocolo 587/2021. Interessado:
João Vitor Xavier da Silveira. Protocolo: 000618/2021. Assunto: Encaminha Parecer da
Comissão de Serviços Públicos Referente ao Projeto de Lei 20/2021. Interessado:
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Comissão Serviços Públicos. Protocolo: 000619/2021. Assunto: Encaminha Manifestação
dos Servidores Elenize, Joelma, Marilda B. Marilda G, Antônio Rubens e Nelcy.
Interessado: Josias Camargo de Oliveira Junior. Protocolo: 000620/2021. Assunto:
Encaminha Manifestação do Servidor João Vitor. Interessado: Josias Camargo de Oliveira
Junior. Protocolo: 000621/2021. Assunto: Encaminha Declaração. Interessado: Elenize de
Lima Slusarz. Protocolo: 000632/2021. Assunto: Encaminha Parecer da Com. de Econ.
Finan. e Orçamento. Interessado: Comissão de Economia. Finanças e Orçamento.
Protocolo: 000633/2021. Assunto: Encaminha Parecer da Comissão Especial. Interessado:
Comissão Especial. Protocolo: 000634/2021. Assunto: Encaminha Parecer de Projeto de
Emenda a Lei Orgânica 02/21. Interessado: Comissão Especial. Protocolo: 000635/2021.
Assunto: Encaminha Parecer do Projeto de Emenda a Lei Orgânica 01/2021. Interessado:
Comissão Especial. Protocolo: 000657/2021. Assunto: Encaminha Parecer Jurídico
Referente Projeto de Lei 23/2021. Interessado: Jonathan Dittrich Junior - Assessor
Jurídico. Protocolo: 000658/2021. Assunto: Encaminha Oficio 171 em resposta ao oficio
138/2021/Sec/Presi. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 000659/2021. Assunto:
Encaminha Oficio 170/2021, em resposta ao Oficio 121/2021 desta Casa, Referente
Indicação do Vereador Fenelon. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo:
000660/2021. Assunto: Encaminha Oficio 172/2021, Em resposta aos Ofícios 64 e 65/2021
desta Casa. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 000661/2021. Assunto:
Encaminha Oficio 173/2021, Em Resposta ao Oficio 097/2021 desta Casa, Referente
Indicação Vereador Marcos Lech. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo:
000662/2021. Assunto: Recebimento da Indicação 43/2021, Solicitando manilhamento na
Rua José Ferreira do Amaral e Silva, na Vila São José. Autor: Osvaldo Benedito Camargo.
Protocolo: 000663/2021. Assunto: Encaminha Declaração. Interessado: João Vitor Xavier
da Silveira. Protocolo: 000665/2021. Assunto: Requer 30 dias de férias regulamentares
conforme especifica. Interessado: Clarice dos Santos Baptista. Protocolo: 000666/2021.
Assunto: Solicita o envio ao Executivo da Indicação 44/2021, dos Vereadores Gustavo e
Purga. Autor: Vários Vereadores. Protocolo: 000667/2021. Assunto: Solicita autorização
para contratação de empresa conforme especifica. Interessado: Elenize de Lima Slusarz.
Protocolo: 000668/2021. Assunto: Convida para Audiência Publica sobre pedágio conforme
especifica. Interessado: Assembleia Legislativa do Paraná. Protocolo: 000669/2021.
Assunto: Encaminha Parecer Jurídico referente Projeto de Emenda a Lei Orgânica
04/2021. Interessado: Jonathan Dittrich Junior - Assessor Jurídico. Protocolo:
000670/2021. Assunto: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 24/2021. Autor:
Poder Executivo. Protocolo: 000671/2021. Assunto: Requer o envio de oficio ao Executivo
solicitando informações que especifica. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 000672/2021.
Assunto: Solicita Envio de Indicação ao Executivo para instalação de Academia ao ar livre
conforme especifica. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 000673/2021. Assunto: Solicita
envio de Indicação ao Executivo solicitando limpeza e recolhimento de lixo no Bairro
Olaria II. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 000674/2021. Assunto: Encaminha Parecer da
Comissão de Agricultura referente Anteprojeto de Lei 05/2021. Interessado: Comissão de
Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Abastecimento. Protocolo: 000675/2021. Assunto:
Indicação 47/2021, Solicitando ao Executivo Municipal Programação para readequação de
ruas com calçamento de paralelepípedo no quadro urbano do Município. Autor: Marco
Antônio Bortoletto. Protocolo: 000676/2021. Assunto: Requerimento nº 25/2021,
solicitando ao Executivo Municipal, que tome ciência das solicitações feitas por este
Vereador junto ao Deputado Estadual Michele Caputo. Autor: Marco Antônio Bortoletto.
Protocolo: 000677/2021. Assunto: Requerimento nº 26/2021, solicitando a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
comunicando o Protocolo nº 17.444.740-3. Autor: Marco Antônio Bortoletto. Protocolo:
000678/2021. Assunto: Em resposta ao oficio 159/2021, referente Requerimento 16/2021.
Interessado: Comandante Geral da Policia Militar do Pr - Hudson Leôncio Teixeira.
Protocolo: 000679/2021. Assunto: Requer a dispensa de utilização do veículo oficial da
Câmara Municipal. Autor: Arthur Vidal. Protocolo: 000681/2021. Assunto: Indica o envio
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de oficio ao Executivo solicitando limpeza de bueiro conforme especifica. Autor: Brenda
Ferrari. Protocolo: 000682/2021. Assunto: Indica o envio de oficio ao Executivo solicitando
melhorias nas estradas do Passa Dois, conforme especifica. Autor: Vilmar Fávaro Purga.
Protocolo: 000683/2021. Assunto: Indica o envio de oficio ao Executivo solicitando a
disponibilização de caminhões de pedras onde especifica. Autor: Vilmar Fávaro Purga.
Protocolo: 000684/2021. Assunto: Indica o envio de oficio ao Executivo solicitando
informações a respeito do andamento do processo de ampliação do sistema de água na
comunidade de Passa Dois. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 000685/2021. Assunto:
Requer informações do Executivo sobre valores recebidos do ICMS Ecológico. Autor:
Marco Antônio Bortoletto. Protocolo: 000686/2021. Assunto: Encaminha Parecer Jurídico
do Projeto de Lei 24/2021. Interessado: Jonathan Dittrich Junior - Assessor Jurídico.
Protocolo: 000687/2021. Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
referente ao Projeto de Lei nº 23/2021. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e
Redação. 04. Ordem do Dia: Dando inicio a Ordem do Dia, presentes os Vereadores:
Arthur Bastian Vidal, Brenda Ferrari da Silva, Fenelon Bueno Moreira, Marco Antônio
Bortoletto, Marcos José Lech, Mário Jorge Padilha Santos, Osvaldo Benedito Camargo e
Vilmar Fávaro Purga. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 20/2021, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos
e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso da mesma a Vereadora
Brenda Ferrari da Silva, dizendo que ao ler o Projeto sentiu falta de algumas informações
de como será feito esse controle de natalidade, já havia pedido maiores informações junto
a Secretaria de Meio Ambiente sobre isso, mas uma informação muito rala e simples. Com
a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga sugeriu que diante das dúvidas da Vereadora
Brenda, seria bom pedir vistas do referido Projeto e solicitar as informações necessárias.
Com a palavra o Vereador Osvaldo Benedito Camargo disse também concordar com o
pedido de vistas do Vereador Purga, para melhor análise do Projeto e da possibilidade de
fazer alguma Emenda. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, e havendo
requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga e da Vereadora Brenda
Ferrari da Silva, solicitando vistas do Projeto de Lei nº 20/2021, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá
outras providências, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o
Anteprojeto de Lei nº 05/2021, de autoria da Vereadora Brenda Ferrari, que altera a
redação do § 3º e inclui os § 4º, § 5º e § 6º, ambos no artigo 43 da Lei Municipal nº 3701,
de 20.03.20, que dispõe sobre o Código de Postura e dá outras providências. Havendo
Emendas Supressiva e Modificativa, apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação ao Anteprojeto de Lei nº 05/2021, foram as mesmas colocadas em 1ª discussão.
Com a palavra o Vereador Marco Antônio Bortoletto solicitou a retirada da Emenda
Supressiva, apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista
que a autora do Anteprojeto adequou o mesmo. Havendo, portanto requerimento verbal de
autoria do Vereador Marco Antônio Bortoletto, solicitando a retirada da Emenda
Supressiva ao Anteprojeto de Lei nº 05/2021, foi o requerimento APROVADO por
unanimidade. Em 1ª discussão a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 05/2021.
Livre a palavra para discussão fez uso dela a Vereadora Brenda Ferrari da Silva, fazendo
uma breve explicação do Anteprojeto de Lei nº 05/2021, quanto a legalização das feiras
livres no Município para outros feirantes participarem, além dos agricultores familiares.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de
Lei nº 05/2021, colocada em 1ª votação sendo APROVADA por unanimidade. Em 1ª
discussão o Anteprojeto de Lei nº 05/2021, de autoria da Vereadora Brenda Ferrari, que
altera a redação do § 3º e inclui os § 4º, § 5º e § 6º, ambos no artigo 43 da Lei Municipal nº
3701, de 20.03.20, que dispõe sobre o Código de Postura e dá outras providências, com a
Emenda Modificativa aprovada. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer
uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 05/2021, de autoria da Vereadora Brenda
Ferrari, que altera a redação do § 3º e inclui os § 4º, § 5º e § 6º, ambos no artigo 43 da Lei
Municipal nº 3701, de 20.03.20, que dispõe sobre o Código de Postura e dá outras
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providências, com a Emenda Modificativa aprovada, colocado em 1ª votação sendo
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador
Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do
Anteprojeto de Lei nº 05/2021, de autoria da Vereadora Brenda Ferrari, que altera a
redação do § 3º e inclui os § 4º, § 5º e § 6º, ambos no artigo 43 da Lei Municipal nº 3701,
de 20.03.20, que dispõe sobre o Código de Postura e dá outras providências, com a
Emenda Modificativa aprovada, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª
discussão a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 05/2021. Livre a palavra para
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Emenda Modificativa ao
Anteprojeto de Lei nº 05/2021, colocada em 2ª votação sendo APROVADA por
unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 05/2021, de autoria da Vereadora
Brenda Ferrari, que altera a redação do § 3º e inclui os § 4º, § 5º e § 6º, ambos no artigo
43 da Lei Municipal nº 3701, de 20.03.20, que dispõe sobre o Código de Postura e dá
outras providências, com a Emenda Modificativa aprovada. Livre a palavra para discussão
e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 05/2021, de autoria
da Vereadora Brenda Ferrari, que altera a redação do § 3º e inclui os § 4º, § 5º e § 6º,
ambos no artigo 43 da Lei Municipal nº 3701, de 20.03.20, que dispõe sobre o Código de
Postura e dá outras providências, com a Emenda Modificativa aprovada, colocado em 2ª
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Emenda a Lei
Orgânica nº 01/2021, de autoria de Vários Vereadores, que altera a redação dos
parágrafos 1º e 3º do artigo 30 da Lei Orgânica Municipal. O referido Projeto altera o
mandato da Mesa Executiva, vedando a reeleição do cargo de Presidente da Câmara de
Vereadores durante a mesma legislação. Livre a palavra para discussão e ninguém
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2021, de
autoria de Vários Vereadores, que altera a redação dos parágrafos 1º e 3º do artigo 30 da
Lei Orgânica Municipal, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. O
Vereador Vilmar Fávaro Purga justificou o voto dizendo que desde o ano de 1997 a Lei
Orgânica já dizia isso que estão fazendo hoje, que o Presidente da Câmara teria o mandato
por dois anos não podendo ser reeleito na mesma legislatura, porém na legislatura
anterior, foi apresentado um projeto dizendo que o Presidente poderia ser reeleito. Agora
foi apresentado esse Projeto, voltando ao que era no Regimento Interno. Em 1ª Discussão
o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 02/2021, de autoria de Vários Vereadores, que
altera a redação da alínea "c" do inciso II do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. O
referido Projeto adequa a Lei Orgânica a Constituição Federal, em que o Vereador não
pode patrocinar causas de interesse de Município. Livre a palavra para discussão e
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº
02/2021, de autoria de Vários Vereadores, que altera a redação da alínea "c" do inciso II
do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por
unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 03/2021, de autoria
de Vários Vereadores, que inclui na Lei Orgânica Municipal o artigo 114-A. O referido
Projeto adequa a Lei Orgânica a Constituição Federal. Livre a palavra para discussão e
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº
03/2021, de autoria de Vários Vereadores, que inclui na Lei Orgânica Municipal o artigo
114-A, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Constaram pela
terceira vez, em 2ª Parte da Ordem do Dia, os seguintes Projetos: Projeto de Resolução nº
01/2021, de autoria de vários vereadores, que altera os artigos 23 e 24 do Regimento
Interno do Poder Legislativo da Lapa. Projeto de Resolução nº 03/2021, de autoria de
vários vereadores, que altera a redação do § 2º do artigo 84 do Regimento Interno do
Poder Legislativo da Lapa. Constaram pela segunda vez, em 2ª Parte da Ordem do Dia, os
seguintes Projetos: Projeto de Resolução nº 04/2021, de autoria da Comissão Executiva,
que altera a redação do § 6º do artigo 20 do Regimento Interno do Poder Legislativo da
Lapa. Projeto de Resolução nº 06/2021, de autoria da Comissão Executiva, que dispõe
sobre a implantação da Ata Eletrônica e Ata Escrita Resumida, gerada pelo Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo - SAPL no âmbito da Câmara Municipal da Lapa/Pr e dá
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outras providências. 05. Requerimentos e Indicações: Nada mais constando na Ordem
do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Indicação nº
40/2021, de autoria do Vereador Gustavo Daou, solicitando ao Executivo Municipal,
proposta de perfuração de poço artesiano na Localidade de Lagoa Gorda, com a
construção de caixa mirante para atendimento da comunidade da região. Indicação nº
41/2021, de autoria do Vereador Gustavo Daou, solicitando ao Executivo Municipal, a
proposta de criação de um entreposto agrícola de comercialização de alimentos - Mini
Ceasa Municipal. Indicação nº 42/2021, de autoria do Vereador Gustavo Daou, solicitando
ao Executivo Municipal, a permissão de acesso aos advogados cadastrados "logados" no
Portal do Município tenham acesso ao campo "cadastro imobiliário" ou outro próprio para
que tenham informações aos dados dos imóveis. Indicação nº 43/2021, de autoria do
Vereador Osvaldo Benedito Camargo, solicitando ao Executivo Municipal, manilhamento
na Rua José Ferreira do Amaral e Silva, na vila São José. Indicação nº 44/2021, de autoria
dos Vereadores Gustavo Daou e Vilmar Fávaro Purga, solicitando ao Executivo Municipal,
permissão de acesso no portal do Município para a solicitação do processo de emissão de
Alvará de licença de Funcionamento. Indicação nº 45/2021, de autoria da Vereadora
Brenda Ferrari da Silva, solicitando ao Executivo Municipal, instalação de academia
gratuita ao ar livre, porém com aparelhos destinados para jovens e adultos em locais
estratégicos, como por exemplo, no Parque Linear e Parque do Monge. Indicação nº
46/2021, de autoria da Vereadora Brenda Ferrari da Silva, solicitando ao Executivo
Municipal, para proceder a limpeza e recolhimento do lixo que se encontra acumulado em
algumas ruas do Bairro Olaria II. Indicação nº 47/2021, de autoria do Vereador Marco
Antônio Bortoletto, solicitando ao Executivo Municipal, programação para readequação de
ruas com calçamento de paralelepípedo no quadro urbano do Município. Indicação nº
48/2021, de autoria do Vereador Gustavo Daou, solicitando ao Executivo Municipal a
instalação de vaga destinada a carga e descarga na Rua Joaquim Linhares de Lacerda em
frente à empresa Pão Lucas - Padaria e Confeitaria. Indicação nº 49/2021, de autoria da
Vereadora Brenda Ferrari da Silva, solicitando ao Executivo Municipal, a limpeza e
desentupimento de bueiro (próximo ao Salão de Baile do Tio Toninho), provisoriamente e
assim que possível pavimentação e redutores de velocidade na Rua Ana Teider, no Distrito
de Mariental. Indicação nº 50/2021, de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga,
solicitando ao Poder Executivo que seja realizado melhorias e colocação de pedras na
estrada do Passa Dois que dá acesso a BR 476, KM 202, desde a BR até as residências
próximas da casa do Sr. Valdeci Oliveira. Indicação nº 51/2021, de autoria do Vereador
Vilmar Favaro Purga, solicitando ao Executivo Municipal, que seja disponibilizado e levado
dois caminhões de pedra na estrada utilizada pelas famílias do Sr. Antônio Furmann, Nerci
Furman e demais famílias para acesso as lavouras agrícolas. Indicação nº 52/2021, de
autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando ao Executivo Municipal, que seja
informado a este Vereador a situação do andamento do processo de ampliação do sistema
de água da Comunidade do Passa Dois. Requerimento nº 23/2021, de autoria do Vereador
Gustavo Daou, de voto de Congratulações e Aplausos à "Casa Cruzeiro", em nome dos
ilustres Empresários e Proprietários senhora Dora Kaled e senhor Fabiano Kaled,
enaltecendo os mesmos pelos 89 anos de funcionamento ininterrupto no comércio
Lapiano. Requerimento nº 24/2021, de autoria da Vereadora Brenda Ferrari da Silva,
solicitando ao Executivo Municipal, informações sobre: - Há no Município um programa de
incentivo à doação de sangue para pessoas que nunca doaram? - A prefeitura dispõe de
transporte para voluntários sem carteirinha e doadores até os centros coletores do
Estado? - Se não há projetos de conscientização, solicitamos saber a posição da prefeitura
nesse sentido. Requerimento nº 25/2021, de autoria do Vereador Marco Antônio
Bortoletto, solicitando ao Executivo Municipal, que tome ciência das solicitações feitas por
este Vereador junto ao Deputado Estadual Michele Caputo. Requerimento nº 26/2021, de
autoria do Vereador Marco Antônio Bortoletto, solicitando a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, comunicando o protocolo
nº 17.444.740-3, encaminhado junto ao Governo do Estado solicitando KIT'S Esportivos ao
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Município da Lapa-PR. Requerimento nº 27/2021, de autoria do Vereador Arthur Bastian
Vidal, solicitando a dispensa de utilização do veículo oficial da Câmara Municipal.
Requerimento nº 28/2021, de autoria do Vereador Marco Antônio Bortoletto, solicitando
ao Executivo Municipal, informação dos valores que estão sendo recebidos pelo Município
da Lapa-Pr, referentes ao ICMS Ecológico, e quais as possibilidades para melhorar o
índice. A Vereadora Brenda Ferrari da Silva deixou registrado um elogio a equipe de
fiscalização do Município da Covid, por estarem trabalhando até no final de semana no
sentido de dispersar as aglomerações. Indicação verbal de autoria do Vereador Vilmar
Favaro Purga, solicitando ao Executivo Municipal, melhorias urgentes na Rua Cônego João
Evangelista Braga, entre as ruas Tenente João Rodrigues e Barão dos Campos Gerais.
Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos
deferidos ficando à disposição dos senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa. 06. Grande Expediente: Conforme acordo entre os senhores
Vereadores, foi dispensado o Grande Expediente. 07. Lideranças Partidárias: Conforme
acordo entre os senhores Vereadores, foi dispensado as Lideranças Partidárias. 08.
Comunicações Parlamentares: Conforme acordo entre os senhores Vereadores, foi
dispensado as Comunicações Parlamentares. 10. Encerramento: Nada mais a tratar o
senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos
senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia
treze de abril de dois mil e vinte e um, salvo convocação Extraordinária, excepcionalmente
às dezoito horas, por transmissão virtual, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada
posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar
de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os
Vereadores presentes assinada.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arthur Bastian Vidal / MDB ; Fenelon Bueno
Moreira / PSB ; GUSTAVO RIBAS DAOU / DEM ; Marco Antonio Bortoletto / PSB ;
MARCOS JOSÉ LECH / PSB ; Mário Jorge Padilha Santos / PSB ; Osvaldo Benedito
Camargo / MDB ; BRENDA FERRARI DA SILVA / PV ; VILMAR CZARNESKI FÁVARO
PURGA / PSL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021, Dispõe sobre
a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. Autor: Poder
Executivo, Número de Protocolo: 447, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Anteprojeto
de Lei nº 5 de 2021, Altera a redação do § 3º e inclui os § 4º, § 5º e § 6º, ambos no artigo
43 da Lei Municipal nº 3701, de 20.03.20, que dispõe sobre o Código de Postura e dá
outras providências. Autor: PROFESSORA BRENDA, Número de Protocolo: 311, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021,
Altera a redação dos parágrafos 1º e 3º do artigo 30 da Lei Orgânica Municipal. Autor:
Vários Vereadores - Vereadores, Número de Protocolo: 67, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 4 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2021, Altera a redação da
alínea "c" do inciso II do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. Autor: Vários Vereadores -
Vereadores, Número de Protocolo: 137, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2021, Inclui na Lei Orgânica Municipal o artigo 114-A
Autor: Vários Vereadores - Vereadores, Número de Protocolo: 138, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 6 - Projeto de Resolução nº 1 de 2021, Altera os artigos 23 e 24 do Regimento
Interno do Poder Legislativo da Lapa. - Obs.: 2ª Parte. Autor: Vários Vereadores -
Vereadores, Número de Protocolo: 46, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
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Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de
Resolução nº 3 de 2021, Altera a redação do § 2º do artigo 84 do Regimento Interno do
Poder Legislativo da Lapa. - Obs.: 2ª Parte. Autor: Vários Vereadores - Vereadores, Número
de Protocolo: 140, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Resolução nº 4 de 2021, Altera
a redação do § 6º do artigo 20 do Regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa. - Obs.:
2ª Parte. Autor: Vários Vereadores - Vereadores, Número de Protocolo: 303, Tipo: Leitura,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Projeto de Resolução nº 6 de 2021, Dispõe sobre a implantação da
Ata Eletrônica e Ata Escrita Resumida, gerada pelo Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo - SAPL no âmbito da Câmara Municipal da Lapa/Pr e dá outras providências. -
Obs.: 2ª Parte. Autor: Vários Vereadores - Vereadores, Número de Protocolo: 410, Tipo:
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicações nº 40 de 2021, Indica ao Executivo Municipal,
a proposta de perfuração de poço artesiano na Localidade de Lagoa Gorda, com a
construção de caixa mirante para atendimento da comunidade da região. Autor: GUSTAVO
DAOU, Número de Protocolo: 612, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicações nº 42
de 2021, Indica ao Executivo Municipal, a permissão de acesso aos advogados
cadastrados "logados" no Portal do Município tenho acesso ao campo "cadastro
imobiliário" ou outro próprio para que tenham informações aos dados dos imóveis. Autor:
GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 638, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicações nº 41
de 2021, Indica ao Executivo Municipal a proposta de criação de um entreposto agrícola
de comercialização de alimentos - Mini Ceasa Municipal. Autor: GUSTAVO DAOU, Número
de Protocolo: 637, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicações nº 43 de 2021, Solicita ao
Poder Executivo o manilhamento na Rua José Ferreira do Amaral e Silva, na vila São José.
Autor: OSVALDO BENEDITO CAMARGO, Número de Protocolo: 662, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 14 - Indicações nº 44 de 2021, Indica ao Senhor Prefeito, Chefe do Poder
Executivo Municipal a permissão de acesso no portal do Município para a solicitação do
processo de emissão de Alvará de licença de Funcionamento. Autor: Vários Vereadores -
Vereadores, Número de Protocolo: 666, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicações nº 45
de 2021, Solicita ao Executivo Municipal a instalação de academia gratuita ao ar livre,
porém com aparelhos destinados para jovens e adultos em locais estratégicos, como por
exemplo, no Parque Linear e Parque do Monge. Autor: PROFESSORA BRENDA, Número
de Protocolo: 672, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicações nº 46 de 2021, Indica ao chefe
do Poder Executivo Municipal para proceder a limpeza e recolhimento do lixo que se
encontra acumulado em algumas ruas do Bairro Olaria II. Autor: PROFESSORA BRENDA,
Número de Protocolo: 673, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 17 - Indicações nº 47 de
2021, Solicita ao Executivo Municipal programação para readequação de ruas com
calçamento de paralelepípedo no quadro urbano do Município. Autor: MARCO ANTONIO
BORTOLETTO, Número de Protocolo: 675, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 20 -
Requerimentos nº 26 de 2021, Solicita que seja enviado ofício a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer comunicando o
protocolo nº 17.444.740-3, encaminhado junto ao Governo do Estado solicitando KIT'S
Esportivos o Município da Lapa-PR Autor: MARCO ANTONIO BORTOLETTO, Número de
Protocolo: 677, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 21 - Indicações nº 48 de 2021, Solicita
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ao Executivo Municipal a instalação de vaga destinada a carga e descarga na Rua Joaquim
Linhares de Lacerda em frente à empresa Pão Lucas - Padaria e Confeitaria. Autor:
GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 680, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicações nº 49
de 2021, Indica ao Executivo Municipal a limpeza e desentupimento de bueiro (próximo
ao Salão de Baile do Tio Toninho), provisoriamente e assim que possível pavimentação e
redutores de velocidade na Rua Ana Teider, no Distrito de Mariental. Autor: PROFESSORA
BRENDA, Número de Protocolo: 681, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 23 -
Requerimentos nº 23 de 2021, Requer que seja inserido votos de Congratulações e
Aplausos à " Loja Cruzeiro", em nome dos Ilustres Empresários e Proprietários Sra. Dora
Kaled e Sr. Fabiano Kaled, enaltecendo os mesmos pelos 89 anos de funcionamento
ininterrupto no comércio Lapiano. Autor: GUSTAVO DAOU, Número de Protocolo: 664,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 24 - Requerimentos nº 24 de 2021, Requer ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, informações sobre: - Há no Município um programa de
incentivo à doação de sangue para pessoas que nunca doaram? - A prefeitura dispõe de
transporte para voluntários sem carteirinha e doadores até os centros coletores do
Estado? - Se não há projetos de conscientização, solicitamos saber a posição da prefeitura
nesse sentido. Autor: PROFESSORA BRENDA, Número de Protocolo: 671, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 25 - Requerimentos nº 25 de 2021, Solicita ao Executivo
Municipal, que tome ciência das solicitações feitas por este Vereador junto ao Deputado
Estadual Michele Caputo. Autor: MARCO ANTONIO BORTOLETTO, Número de Protocolo:
676, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 26 - Requerimentos nº 27 de 2021, Requer
a dispensa de utilização do veículo oficial da Câmara Municipal. Autor: ARTHUR VIDAL,
Número de Protocolo: 679, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 27 - Indicações nº 50 de
2021, Indica ao Poder Executivo que seja realizado melhorias e colocação de pedras na
estrada do Passa Dois que dá acesso a BR 476, KM 202, desde a BR até as residências
próximas da casa do Sr. Valdeci Oliveira. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Número de
Protocolo: 682, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicações nº 51 de 2021, Indica ao Poder
Executivo para que seja disponibilizado e levado dois caminhões de pedra na estrada
utilizada pelas famílias do Sr. Antonio Furmann, Nerci Furman e demais famílias para
acesso as lavouras agrícolas. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Número de Protocolo: 683,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicações nº 52 de 2021, Indica ao Poder Executivo para
que seja informado a este Vereador a situação do andamento do processo de ampliação do
sistema de água da Comunidade do Passa Dois. Autor: VILMAR FÁVARO PURGA, Número
de Protocolo: 684, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 30 - Requerimentos nº 28 de 2021, Requer ao
Executivo Municipal informação dos valores que estão sendo recebidos pelo Município da
Lapa-Pr, referentes ao lcMS ECOLÓGICO, e quais as possibilidades para melhorar o nosso
índice. Autor: MARCO ANTONIO BORTOLETTO, Número de Protocolo: 685, Tipo: Leitura,
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Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria lida ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente:
GUSTAVO RIBAS
DAOU / DEM
____________________
Vice-Presidente:
Marco Antonio
Bortoletto / PSB
____________________
1º Secretário:
BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV
____________________
2º Secretário:
VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA /
PSL
_____________________
Arthur Bastian Vidal
/ MDB
_____________________
Fenelon Bueno
Moreira / PSB
_____________________
MARCOS JOSÉ LECH
/ PSB
_____________________
Mário Jorge Padilha
Santos / PSB
_____________________
Osvaldo Benedito
Camargo / MDB
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