Prefeitura Municipal da Lapa e mm
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 376 Lapa, 09 de Agosto de 2007.
3 B0P!
1 Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 80/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
eae Rs
iguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 754 1 2007
Data: 13/08/2007 - 15:50
Responsável: Fl al
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
—
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 080, DE 06 DE AGOSTO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
! atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
20.000,00 (Vinte Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
05.00- Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01- Gabinete do Secretário
28.846.0000.0.002- Encargos Diversos
3.3.20.93.00.00.1000- Indenizações e Restituições......................... R$ 20.000,00
TOTALscisa ccsisicaven cemersuontos otonsrenno ao senasFESSETETENS TEEN Er Taresr aa racmeesagarares R$ 20.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como
recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
05.00- Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01- Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.012- Manutenção da Secretaria
90-3.3.90.39.00.00.1000- Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica......R$ 20.000,00
TOTAL-eitsado e wsmunescadia iostowas(áiraoimasenoiisinaaao pe vai SESI STO sa ano R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 06 de agosto de 2007.
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iguel Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
ARA MURIORO
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Estado do Paraná
ID UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
2 JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 080, DE 06 DE AGOSTO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para atendimento de despesas com Indenizações e Restituições.
O presente projeto visa dotar o Orçamento Geral do Município de
uma forma global da dotação de Restituições de saldos de Convênios ou repasses
que porventura existirem, já que na proposta original deixou de constar essa
dotação, isto com recursos livres.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de agosto de 2007.
iguel Batista
Prefeito Municipal
MARA
LAPA - PR
as e.
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 071/2007
Ref. Projeto de Lei nº 80/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 20.000,00( vinte mil
reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa dar
atendimento a despesas com indenizações e restituições, informando ainda
que “o presente Projeto visa dotar o Orçamento Geral do Município de uma
forma global da dotação de restituições de saldos de convênios ou repasses
que porventura existirem, já que na proposta original deixou de constar essa
dotação, isto com recursos livres”.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”. Ye
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ESTADO DO PARANA
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
||| - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
II - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei; px
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ESTADO DO PARANÁ
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da seguinte dotação:
05.00 — Secretaria de Finanças e Planejamento.
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.012 — Manutenção da Secretaria
90.3.3.90.39.00.00.1000 —- Outros serviços de
terceiros pessoa jurídica....................... R$ 20.000,00.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 16 de agosto de 2007
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ESTADO DO PARANÁ
N INHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº80/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
PARA ANALISE E POSTERIOR ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM . 20 DE. AGOSTO, DE 2007
MARCO ANT ONT. (9) E Ti RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Magto IomoS
LAPA, EM 47 o” /2007.
MARCO ANT SRS RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LP
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 80/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Especial”.
PARECER
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei nº
81/2007, que dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal fundamenta que o pedido em
questão destina-se as despesas com obrigações Patronais, ou seja,
recolhimentos devidos ao INSS de servidores regidos pela CLT.
Diante do que foi exposto, este calculo prevê as
despesas até o final deste exercício. No entanto, pretende-se
saber o motivo pelo qual estas despesas não foram previstas no
Orçamento do município, uma vez que O quadro de pessoal já
existia neste momento. Pede-se ainda, que seja enviado uma
relação mensal contendo o nome dos servidores, cargos, salários e
o valor das obrigações patronais que cabe a cada um
respectivamente, até o final do exercício.
2
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ . .
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Este Vereador, ora relator, solicita de acordo com
suas atribuições legais e regimentais, que seja primeiramente
: oficiado ao Chefe do Executivo Municipal para que envie os
documentos comprobatórios acima solicitados.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 30 de Agosto de 2007
— NAM /
MARCO ANT O FERRARÁRAMOS
Presidente/Relator
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro
ESTADO DO ) PARANÁ
E NTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº80/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO EM ATENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20. DE. AGOSTO. DE 2007
RECEBIOPROJETOEM 27 /0 Counh /2007.
JUCIEL VILMAR] GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Eos EM 24 / op “12007.
JUCIEL VILMAR Ji UNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 80/07
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.”
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 80/07,
de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação tendo
em vista, que não há nenhum impedimento legal ou constitucional na presente
proposição.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem.
Lapa, 30 de agosto de 2007
MARCOANTONIO BORTOLETTO
Relator
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente da comissão
osta! 04 - CEDS2 TEN ONO LADA DAPANÁ
2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa pr. gov. br
CAMARA MAURICIO,
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Lapa, 05 de setembro de 2007.
Ofício nº. 525/2007
Assunto: Solicitação de Informações
Prezado Prefeito:
Em relação ao projeto de Lei nº 80/2007, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, venho pelo presente
encaminhar cópia do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
o qual solicita ao Executivo Municipal documentos comprobatórios sobre
obrigações patronais, com o envio de relação mensal contendo o nome dos
servidores, cargos, salários e o valor das obrigações patronais que cabe a cada
um respectivamente, até o final do exercício.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
Protocolo nº: 00540 / 2007
Data: É, 1elior - (6:59
Nome:
Ao Exmº. Sr
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
MB
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
Lapa/PR, 30 de outubro de 2007.
Ofício nº. 715/2007
Senhor Prefeito:
Em relação ao Projeto de Lei nº 80/2007, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, venho pelo presente
encaminhar cópia do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação O
qual solicita ao Executivo Municipal maiores esclarecimentos em relação a
gastos com a Secretaria de Finanças e Planejamento do detalhamento de
Indenizações e Restituições a serem feitas e o motivo de não serem previstas
no orçamento bem como O porquê da sobra de recursos na dotação a ser
cancelada.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
JOÃO ANTO RTINS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00731 / 2007
Data: 314/0107 LI
Nome: usstiió dy
Ao Exmº. Sr
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
MB
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
gt | PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
à LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 80/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Especial”.
PARECER
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei nº
80/2007, que dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal fundamenta que o pedido em
questão destina-se ás despesas com a Secretaria de Finanças e
Planejamento, para suprir gastos com Indenizações e restituições.
Diante do que foi exposto, mais precisamente
com o que assim foi dito “visa dotar o Orçamento Geral do
Município de uma forma global da dotação de Restituições de
saldos de Convênios ou repasses que porventura existirem...”,
pretende-se saber se as despesas já existem, ou poderão vir a
existir, com foi dito, solicita-se o detalhamento destas restituições
e indenizações a serem feitas e o motivo de elas não terem sido
previstas no orçamento, tanto quanto o porque da sobra de
recursos na dotação a ser cancelada.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Este Vereador, ora relator, solicita de acordo com
suas atribuições legais e regimentais, que seja primeiramente
oficiado ao Chefe do Executivo Municipal para que o mesmo sane
as duvidas acima levantadas através do envio de documentos
comprobatórios.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 30 de Agosto de 2007
MARCO alles RRARI RAMOS
Presidente/Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro
”
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 80/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 27 de novembro de 2007.
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
Vereador-Presidente
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS
Vereador — Membro
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 106/2007
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
20.000,00 (Vinte Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
05.00 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
28.846.0000.0.002 — Encargos diversos
3.3.20.93.00.00.1000 — Indenizações e Restituições.............. messes R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
05.00 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.012 — Manutenção da Secretaria
90-3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica............ R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2007.
JoÃo J TINS
Pecial 3) > doa So E esidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
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EstaDo DO PARANÁ e à ) —A
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DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2112, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
05.00 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
28.846.0000.0.002 — Encargos diversos
3.3.20.93.00.00.1000 — Indenizações e Restituições ... . R$ 20.000,00
TOTAL... errar R$ 20.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte
dotação:
05.00 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.012 — Manutenção da Secretaria
90-3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terc. P. Jurídica... R$ 20.000,00
TOTAL... rear ereereeeeeeeeareeatentos R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Dezembro
de 2007.
7
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Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Da e e rea ce a a a E cera, mms cassa + mo esc ea: como ape scores
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR