CAMARA mumor
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 556 Lapa, 01 de Outubro de 2007.
Senhor Presidente:
| Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 100/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
oÉ Miguéi L. H. Batista
“ Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1026 / 2007
Data: 04/10/2007 -- 10:30
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Responsávéi:MAD——
/
Exmo. Sr.
JOAO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA erURTORR
PA,
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 100, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
22.661.0027.2.074 — Promoção da Atividade Industrial
462:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica ..... R$ 15.000,00
04.122.0004.2.075 — Serviços de Administração Geral
468:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica .... R$ 5.000,00
27.695.0018.2.076 — Parque de Eventos
472:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica .... R$ 24.000,00
27.695.0018.2.077 — Eventos e Festividades
477:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica .... R$ 8.000,00
TOTÃE cxss.eseeneoneconeneneneropa casremantt vers arara va serasa usos SE EEE ESEAcaCmr ras a aves ES R$ 52.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
22.661.0027.2.074 — Promoção da Atividade Industrial
460:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 5.000,00
461:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física ....... R$ 4.000,00
463:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 5.000,00
464:4.4.90.61.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis ............ R$ 20.000,00
23.691.0027.2.073 — Promoção da Atividade Comercial
455:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo ............ R$ 5.000,00
456:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física ....... R$ 4.000,00
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR £ZFône (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa Pos
LAPA
Estado do Paraná
27.695.0018.2.076 — Parque de Eventos
471: 3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física... R$ 1.000,00
474: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 8.000,00
TOTAL remeiteoiiessemesesasessasieiserserresmeaasar TO R$ 52.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Setembro de 2007.
'guel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa e:
Estado do Paraná LAPA
=— UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 100, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais), para
readequação das despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Através deste projeto pretendemos ajustar valores e retificar o
planejamento inicial das ações governamentais, já que a proposta original deixou
de contemplar o total das dotações necessárias para despesas de manutenção da
secretaria.
Infelizmente, esta experiência foi negativa, pois os valores foram
diluídos em diversas fontes, bem como em diversas atividades, causando
problemas na execução orçamentária, agravados pelo baixo percentual - somente
3% -aprovados por essa Casa de Leis, para remanejamentos, tornando impossível
a gestão de tais dotações orçamentárias.
Além disso, estes recursos são insuficientes para a manutenção
de todas as ações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, até o
último mês do ano. Assim, optamos pelo cancelamento das dotações que não
serão utilizadas para que suportem as suplementações solicitadas, conforme
planilha em anexo, para vossa visualização detalhada.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR E Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa Pos
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande
desejo de cooperação para com as ações voltadas à comunidade, aguardamos a
aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de setembro de 2007.
iguel Batista
refeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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DE DESENVOLVIMENTO
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Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 103/2007
Ref. Projeto de Lei nº 100/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 52.000,00 (
cinquenta e dois mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
readequação das despesas insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Diz ainda, que se pretende ajustar valores e retificar
o planejamento inicial das ações governamentais pelo fato de que a proposta
original deixou de contemplar o total das dotações necessárias para despesas
de manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo até o
ultimo mês do ano.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(..:)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
YH
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
UNICIA, ;
ESTADO
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
! - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei; AO
Alameda David Cameiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial ou total das dotação ali demonstradas, sendo elas da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Gabinete do Secretário),
Promoção da Atividade Comerçial, Parques e Eventos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva das competentes Comissões.
É o parecer.
Lapa, 08 de outubro de 2007
RR . A
Jonathan Díttrich Junior
Assessor Jufídico
94
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº100/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 09 DE. OUTUBRO. DE 2007.
JOÃO ANTONIO DE J. MARTINS
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM LO / Quiua2a /2007.
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VAN
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Magto fosto
LAaPA,EM /9 /to /2007.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ii
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ é .
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 100/2007
AUTOR: EXCUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar”.
PARECER
O Poder Executivo Municipal apresentou à consideração da Câmara
Municipal, o Projeto de Lei nº 100/2007, que dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal fundamenta que o pedido em questão objetiva
a readequação das despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Diante do que foi exposto, este Vereador, ora relator, solicita de
acordo com suas atribuições legais e regimentais, que seja primeiramente oficiado ao Chefe
do Executivo Municipal para que o mesmo apresente especificações em relação ao objeto
da dotação a ser autorizada, detalhando em que serão utilizados os valores ali descritos,
uma vez que o projeto e a justificativa não são claros quanto a isso. Solicita-se ainda o
extrato da conta onde encontram-se os recursos em comento.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 07 de novembro de 2007.
Musa DO
MARCO AN TÔN 6 FERRARI RAMOS
Presidente/Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro Vereador - Membro
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEIN-. 100/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 09. DE — OUTUBRO. DE 2007.
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM 77 / Lo Bilro /2007.
JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO,
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
À 29: ud Sa EL DAN
“ LAPA,EM 74/40 /2007.
sy Grp q 5,
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIV O MUNICIPAL
LAPA - PARANA
pos
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 100/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Mas, para que possamos nos manifestar favoravelmente, solicito informações
detalhadas das despesas das seguintes dotações.
Outros Serviços Pes. Jurídica 15.000,00
Outros Serviços Pes. Jurídica 24.000,00
Lapa, 17 de Outubro de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNE (0)
Membro
MARCO ONIO BORTOLETTO
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 19 de novembro de 2007.
Ofício nº. 767/2007
Senhor Prefeito:
Em atenção ao Projeto de Lei nº 100/2007, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, venho pelo presente
encaminhar cópia de Pareceres das seguintes Comissões:
- Legislação, Justiça e Redação, solicitando ao
Executivo Municipal que apresente especificações em relação ao objeto da
dotação a ser autorizada, bem como o extrato da conta onde encontram-se os
recursos em comento.
- Economia, Finanças e Orçamento, solicitando ao
Executivo Municipal em que serão utilizados os valores ali descritos:
- Outros Serviços Pes. Jurídica 15.000,00
- Outros Serviços Pes. Jurídica 24.000,00
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00799 /2007 JOÃO ANTONI
Data: (July - Iolo Presidente
Nome: = esti pur Tr
Ao Exmº. Sr
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
MB
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 100/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 27 de novembro de 2007.
MARCO aro os
Vereador-Presidente
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JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS J ontoésói ONSO
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Vereador — Membro
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PAG..01/02
PROJETO DE LET Nº 107/2007
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
Suplementar.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
22.661.0027.2.074 — Promoção da Atividade Industrial
462:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica ..........u R$ 15.000,00
04.122.0004.2.075 — Serviços de Administração Geral
468:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica ................ R$ 5.000,00
27.695.0018.2.076 — Parque de Eventos
472:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica ............... R$ 24.000,00
27.695.0018.2.077 — Eventos e Festividades
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
22.661.0027.2.074 — Promoção da Atividade Industrial
460:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo
461:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física ................
463:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente................
464:4.4.90.61.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis ..........ueeesemeeeeeeeseemersesesms
23.691.0027.2.073 — Promoção da Atividade Comercial
455:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo.............. mao
456:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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27.695.0018.2.076 — Parque de Eventos
471:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física... R$ 1.000,00
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R$ 52.000,00
ARO RA E RR O
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2007.
SUS MARTINS
Presidente *
] JoÃo
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
2
NW Municírio DA LAPA EAD ,
EstADO DO PARANÁ
JMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2113, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
11 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
22.661.0027.2.074 — Promoção da Atividade Industrial
462:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica ..... R$ 15.000,00
04.122.0004.2.075 — Serviços de Administração Geral
468:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica .... R$ 5.000,00
27.695.0018.2.076 — Parque de Eventos
472:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica .... R$ 24.000,00
27.695.0018.2.077 — Eventos e Festividades
477:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica .... R$ 8.000,00
TOTAL ascaseresereeesananssaeceseesaesemeramaresrencenieaeeeeseaon e SUESTE Ta R$ 52.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
11 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
22.661.0027.2.074 — Promoção da Atividade Industrial
460:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo .................... R$ 5.000,00
461:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física ....... R$ 4.000,00
463:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 5.000,00
464:4.4.90.61.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis .................. R$ 20.000,00
23.691.0027.2.073 — Promoção da Atividade Comercial
455:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo ....................s.. R$ 5.000,00
456:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física ....... R$ 4.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 é ésts -000 Lapa -PR
EsraDo DO PARANÁ
Municírio DA LAPA "o, poe
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2113, 03.12.07 .. 02
27.695.0018.2.076 — Parque de Eventos
471:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física ...... R$ 1.000,00
474:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente .... R$ 8.000,00
TOTAL osmose siso ramesntorenenoneresen teca riias asa retoma dese seis EnedTa re aseneretistavi R$ 52.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Dezembro de 2007.
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iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR