CAMARA MUOIRID.
Prefeitura Municipal da Lapa (6
LAPA
Estado do Paraná
=[000D..=0.0— UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 548 Lapa, 27 de Setembro de 2007.
é Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 95/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ato
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1027 / 2007
Data: 04/10/2007 - 10:28
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Responsável:FER '
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS css or TB
DD. Presidente da Câmara Municipal Ma À 18,0%
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
SAMARA euro)
Prefeitura Municipal da Lapa RJ
Estado do Paraná LAPA
===. MA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 95, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
413.000,00 (Quatrocentos e Treze Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.006 — Manutenção da Secretaria /
39: 3.3.90.39.00.00.1000 - Outros Serviços de Terc. P. Jurídica....... R$105.000,00
40: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Mat. Permanente.......... R$ 10.000,00 /
04.02 — Departamento de Serviços Gerais
15.452.0009.2.007 — Manut. Const. Remod. Parques Praças e Iluminação Pública
44: 3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terc. P. Jurídica........ R$ 10.000,00
15.452.0009.2.009 — Manutenção e Ampliação de Cemitérios
58: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 10.000,00
04.03 — Departamento de Controle e Manutenção de Veículos
26.782.0032.2.010 — Manutenção e Aquisição de Veículos, Leves e Pesados
62: 3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terc. P. Jurídica....... R$158.000,00 4
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.011 — Manutenção de Pessoal
67: 3.1.90.13.00.00.1000 — Obrigações Patronais........................... R$ 40.000,00 *
71:3.1.91.13.00.00.1000 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS.. ....R$ 80.000,00 «
TOTAL same ana Rania de caseniidta iscas ensçro R$ 413.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações:
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fa Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Estado do Paraná
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0005.2.005 — Manutenção, Construção, Reformas Próprios Municipais
32: 3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terc. P. Física........... R$ 2.000,00
33: 3.3.90.39.00.00.1000 - Outros Serviços de Terc. P. Jurídica........ R$ 3.000,00
34: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações............. R$ 35.000,00
04.02 — Departamento de Serviços Gerais
15.452.0009.2.007 — Manut. Const. Remod. Parques Praças e Iluminação Pública
43: 3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terc. P. Física R$ 3.000,00
46: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações.................. .... R$ 40.000,00
49: 4.5.90.61.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis... ....R$ 59.000,00
54: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Mat. Permanente............ R$ 5.000,00
04.02 -Departamento de Serviços Gerais
15.452.0009.2.009 — Manutenção e Ampliação de Cemitérios
56: 3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terc. P. Física............ R$ 3.000,00
59: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Mat. Permanente............ R$ 10.000,00
04.02. Departamento de Serviços Gerais
06.182.0008.2.008 — Manutenção da Defesa Civil
50: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 30.000,00
52: 3.3.90.39.00.00.1000 - Outros Serviços de Terc. P. Jurídica.........R$ 20.000,00
53: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras Instalações............. R$ 3.000,00
04.03 — Departamento de Controle e Manutenção de Veículos
26.782.0032.2.010 — Manutenção e Aquisição de Veículos, Leves e Pesados
60: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo................ R$ 28.000,00
63: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Mat. Permanente R$ 52.000,00
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.011 — Manutenção de Pessoal
74:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. de Tere. P. Jurídica............... R$ 20.000,00
75:3.3.90.47.00.00.1000 — Obrigações Tributárias e Contributiva....... R$ 39.000,00
76: 3.3.91.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terc. P. Jurídica......... R$ 20.000,00
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
28.846.0000.0.002 — Encargos Diversos
85:3.3.90.91.00.00.1000 — Sentenças Judiciais.............. R$ 25.000,00
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Prefeitura Municipal da Lapa (3
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DE DESENVOLVIMENTO
Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa (EFE
Estado do Paraná LAPA
===: UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.012 — Manutenção da Secretaria de Finanças
88:3.3.90.35.00.00.1000 — Serviços de Consultoria......................... R$ 4.000,00
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
A 27.695.0018.2.076 — Parques e Eventos
473:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações......................... R$ 10.000,00
476: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Mat. Permanente. R$ 2.000,00
TOTAL. sssasasanasies sn neem ....R$413.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Setembro de 2007.
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Mig
uel Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (47) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
ES. UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 095, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 413.000,00 (Quatrocentos e Treze Mil Reais). para
readequação das despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Através deste projeto pretendemos ajustar valores e retificar o
planejamento inicial das ações governamentais, já que a proposta original deixou
de contemplar o total das dotações necessárias para despesas de manutenção da
secretaria.
Infelizmente, esta experiência foi negativa, pois os valores foram
diluídos em diversas fontes, bem como em diversas atividades, causando
problemas na execução orçamentária, agravados pelo baixo percentual — somente
3% -aprovados por essa Casa de Leis, para remanejamentos, tornando impossível
a gestão de tais dotações orçamentárias.
Além disso, estes recursos são insuficientes para a manutenção
de todas as ações da Secretaria de Administração, até o último mês do ano.
Assim, optamos pelo cancelamento das dotações que não serão utilizadas para
que suportem as suplementações solicitadas, conforme planilha em anexo, para
vossa visualização detalhada.
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LAPA
Estado do Paraná
= UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande
desejo de cooperação para com as ações voltadas à comunidade, aguardamos a
aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de setembro de 2007.
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iguel Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 101/2007
Ref. Projeto de Lei nº 95/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 413.000,00 (
quatrocentos e treze mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
readequação das despesas insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Diz ainda, que se pretende ajustar valores e retificar
o planejamento inicial das ações governamentais pelo fato de que a proposta
original deixou de contemplar o total das dotações necessárias para despesas
de manutenção da Secretaria de Administração até o ultimo mês do ano.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra; Y
Di
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 362:
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
! - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!1l - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
EEEESSSCCSSCCCCCSSSSSSSSSSCSSSSSCCCCCCCCCCCCCS=c=cc==cccc======AçG=)=============
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax ne 1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
«4
vast
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial ou total das dotação ali demonstradas, sendo elas da
Secretaria de Administração (Gabinete do Secretário), Departamento de
Serviços Gerais - Manut. Const. Remod. Parques, Praças e Iluminação
Pública,- Manutenção e Ampliação de Cemitérios,- Manutenção da Defesa
Civil, - Manutenção e Aquisição de Veículos, Leves e Pesados, - Manutenção
de Pessoal, Secretaria de Finanças e Planejamento, - Sentenças Judiciais,
Gabinete do Secretário — Serviços de Consultoria e Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva das competentes Comissões.
É o parecer.
Lapa, 05 de outubro de 2007
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa posta - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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LAPA - PR
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ESTADO DO ) PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº95/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 05 DE OUTUBRO. DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM dO / ostureo
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MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA, EMOT IO /2007.
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MARCO ANTONIO FERRÁRI RI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 95/2007
AUTOR: EXCUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar”.
PARECER
O Poder Executivo Municipal apresentou à consideração da Câmara
Municipal, o Projeto de Lei nº 95/2007, que dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal fundamenta que o pedido em questão objetiva
o ajuste de valores e retificação do planejamento inicial das ações governamentais.
Diante do que foi exposto, este Vereador, ora relator, solicita de
acordo com suas atribuições legais e regimentais, que seja primeiramente oficiado ao Chefe
do Executivo Municipal para que o mesmo apresente especificações em relação ao objeto
de cada dotação, detalhando em que serão utilizados os valores ali descritos, uma vez que 0
projeto e a justificativa não são claros quanto a isso.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 07 de novembro de 2007
MARCO pras FERRARI RAMOS
Presidente/Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador —- Membro Vereador - Membro
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEINº. 95/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: : DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE. OUTUBRO DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM 77 / bedadim /2007.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 77/10 /2007.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 095/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, que visa autorizar abertura de
Crédito Suplementar Suplementar para à readequação das despesas insuficientemente dotadas
na Lei do Orçamento, no valor de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), quanto ao
mérito, diante ao exposto, nosso parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 15 de outubro de 2007.
elator/Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
UNICIPa, aa 1
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ESTADO DO PARANÁ
e
Lapa, 19 de novembro de 2007.
Ofício nº. 783/2007
Senhor Prefeito:
Em relação ao Projeto de Lei nº 95/2007, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, venho pelo presente
encaminhar cópia do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação o
qual solicita ao Executivo Municipal especificações em relação ao objeto de
cada dotação, detalhando em que serão utilizados os valores ali descritos,
umas vez que o projeto e a justificativa não são claros quanto a isso.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL. DA LAPA
Protocolo nº: 00800 / 2007
Data: [LU 10? ISO
Nome: ui o Suri
Ao Exmº. Sr
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
MB
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 95/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 27 de novembro de 2007.
N
MARCO ANTÔNI RRARI RAMOS
Vereador-Presidente
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS
Vereador —- Membro
CAMARA mummom
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ESTADO DO PARANÁ
e
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PROJETO DE LEI Nº 108/2007
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
413.000,00 (Quatrocentos e Treze Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.006 — Manutenção da Secretaria
39:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Ter. P. Jurídica............... -R$ 105.000,00
40:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente............... R$ 10.000,00
04.02 — Departamento de Serviços Gerais
15.452.0009.2.007 — Manut.Const. Remod.Parques Praças e Iluminação Pública
44:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terc. P. Jurídica.............reemem R$ 10.000,00
15.452.0009.2.009 — Manutenção e Ampliação de Cemitérios
58:44:90:51:/00:/00/1000=-Obxas e Instalações sessions msecestasscranessgarerençdo R$ 10.000,00
04.03 — Departamento de Controle e Manutenção de Veículos
26.782.0032.2.010 — Manutenção e Aquisição de Veículos, Leves e Pesados
62:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terc. P. Jurídica................ R$ 158.000,00
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.011 — Manutenção de Pessoal
67:3.1.90.13.00.00.1000 — Obrigações Patronais ............. seremos R$ 40.000,00
71:3.1.91.13.00.00.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
QRO NAL E RR o ora es rorrra a R$413.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0005.2.005 — Manutenção, Construção, Reformas de Próprios Municipais
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PAG ..02/03
32:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terc. P. Física.
33:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terc. P. Jurídica...
34:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações ........... ru smeesseesseessereessams
04.02 — Departamento de Serviços Gerais
15.452.0009.2.07 — Manut. Const. Remod. Parques e Praças e Iluminação Pública
43:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terc. P. Física....
04.02 — Departamento de Serviços Gerais
15.452.0009.2.009 — Manutenção e Ampliação de Cemitérios
56:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terc. Pessoa Física............. R$ 3.000,00
59:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Mat. Permanente............. R$ 10.000,00
04.02 — Departamento de Serviços Gerais
06.182.0008.2.008 — Manutenção da Defesa Civil
50:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo.
52:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Ter. P. Jurídica...
53:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras Instalações... .acssemissamsimsissmrtesasesameteeersemel
04.03 — Departamento de Controle e Manutenção de Veículos
26.782.0032.2.010 — Manutenção e Aquisição de Veículos, Leves e Pesados
60:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo
63:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Mat. Permanente...
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.011 — Manutenção de Pessoal
74:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc. P. Jurídica
75:3.3.90.47.00.00.1000 — Obrigações Tributárias e Contributiva.. A
76:3.3.91.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terce. P. Jurídica...
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
28.846.0000.0.002 — Encargos Diversos
85:3.3.90.91.00.00.1000 — Sentenças Judiciais........ e eee R$ 25.000,00
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.012 — Manutenção da Secretaria de Finanças
88:3.3.90.35.00.00.1000 — Serviços de Consultoria.......... eee R$ 4.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PAG ..03/02
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
27.695.0018.2.076 — Parques e Eventos
473:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e dinsirlo re esto rd
476:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Mat. Permanente... É
ONU O air erro CA ci DAI
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2007.
Hecih ts dos Solos
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
CS
LEI Nº 2114, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
413.000,00 (Quatrocentos e Treze Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.006 — Manutenção da Secretaria
39:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica ..R$ 105.000,00
40:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente ...... R$ 10.000,00
04.02 — Departamento de Serviços Gerais
15.452.0009.2.007 — Manut.Const.Remod.Parques Praças e Iluminação Pública
44:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terc. P. Jurídica ....... R$ 10.000,00
15.452.0009.2.009 — Manutenção e Ampliação de Cemitérios
58:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações ............ R$ 10.000,00
04.03 — Departamento de Controle e Manutenção de Veículos
26.782.0032.2.010 — Manutenção e Aquisição de Veículos, Leves e Pesados
62:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terc. P. Jurídica ...... R$ 158.000,00
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.011 — Manutenção de Pessoal
67:3.1.90.13.00.00.1000 — Obrigações Patronais... R$ 40.000,00
71.3.1.91.13.00.00.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS .... ...R$ 80.000,00
TOTAL... arerereereeeeereeeieeeaaneis R$413.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações:
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0005.2.005 — Manutenção, Construção, Reformas de Próprios Municipais
32:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terc. P. Física .............. R$ 2.000,00
33:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terc. P. Jurídica .. R$ 3.000,00
34:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 35.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - A fai
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LEI Nº 2114, DE 03.12.07 «em (02
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LAPA
04.02 — Departamento de Serviços Gerais
15.452.0009.2.07 — Manut. Const. Remod. Parques e Praças e Iluminação Pública
43:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terc. P. Física... R$ 3.000,00
46:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações .........ies R$ 40.000,00
49:4.5.90.61.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis .........iiiii. -..R$ 59.000,00
54:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente ......... R$ 5.000,00
04.02 — Departamento de Serviços Gerais
15.452.0009.2.009 — Manutenção e Ampliação de Cemitérios
56:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terc. Pessoa Física ..... R$ 3.000,00
59:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente ........ R$ 10.000,00
04.02 — Departamento de Serviços Gerais
06.182.0008.2.008 — Manutenção da Defesa Civil
50:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo ...........iiiiit R$ 30.000,00
52:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica....R$ 20.000,00
53:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações ...........iiii R$ 3.000,00
04.03 — Departamento de Controle e Manutenção de Veículos
26.782.0032.2.010 — Manutenção e Aquisição de Veículos, Leves e Pesados
60:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo ............ R$ 28.000,00
63:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Mat. Permanente .............. R$ 52.000,00
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.011 — Manutenção de Pessoal
74:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica....R$ 20.000,00
75:3.3.90.47.00.00.1000 — Obrigações Tributárias e Contributiva ........ R$ 39.000,00
76:3.3.91.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terce. P. Jurídica ........ R$ 20.000,00
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
28.846.0000.0.002 — Encargos Diversos
85:3.3.90.91.00.00.1000 — Sentenças Judiciais ...........i R$ 25.000,00
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.012 — Manutenção da Secretaria de Finanças
88:3.3.90.35.00.00.1000 — Serviços de Consultoria ........... R$ 4.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-0/
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LEI Nº 2114, DE 03.12.07 aos 03
Munticírio DA LAPA ES) ao 2
LAPA
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
27.695.0018.2.076 — Parques e Eventos
473:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações ................ R$ 10.000,00
476:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Mat. Permanente . -.-R$ 2.000,00
TOTAL... eee R$413.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Dezembro de
2007.
igual L.H. Batista
Prefeito Municipal
E 1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA mUraioR